Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Alexandre Padilha PL 3248/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 27/06/2019
Dep. Alexandre Serfiotis PL 3050/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com deficiência. 02/07/2019
Dep. Aline Sleutjes PL 2868/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre o apoio às pessoas com deficiência, sua integração social, e dá outras providências, para dispor sobre a realização de mutirões periódicos, em espaços públicos para atendimentos terapêuticos multidisciplinares, com ações multiprofissionais,interdisciplinares e intersetoriais voltados a pessoas com deficiência. 30/05/2019
Dep. Carla Zambelli PL 230/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Carlos Gomes PL 3092/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas. 27/06/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 2380/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para acrescentar a obrigatoriedade de disponibilização de banheiros químicos adaptados às necessidades especiais de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em eventos públicos e privados. 14/05/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 3151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as operadoras de planos de saúde reembolsem integralmente os beneficiários com deficiência pelas despesas efetuadas para o custeio de atendimento, na hipótese de indisponibilidade ou inexistência de prestador especializado na rede assistencial que ofereça o serviço ou o procedimento demandado, independente da tabela de reembolso contratada. 02/07/2019
Dep. Diego Garcia PL 927/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Costa - Acrescenta os §§ 1º e 2º ao artigo 1º da Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, a fim de tornar obrigatório o atendimento prioritário especial para deficientes e idosos maiores de oitenta anos. 27/03/2019
Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. PL 2346/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados. 30/05/2019
Dep. Dra. Soraya Manato PL 5260/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 3º do artigo 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que a contratação de aprendiz com deficiência seja considerada na verificação do cumprimento da reserva de vagas de emprego às pessoas com deficiência. 13/06/2019
Dep. Dra. Soraya Manato PL 1527/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. 04/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 2130/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Gabrilli - Institui o auxílio-inclusão a ser pago à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória do Regime Geral de Previdência Social ou como filiada a Regime Próprio de Previdência de todas as esferas de Governo. 26/03/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 6338/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva. 26/03/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 9133/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos. 26/03/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 10560/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Institui a Semana Nacional da valorização e promoção dos Autodefensores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAEs, a ser celebrado anualmente na segunda semana de julho. 26/03/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 10763/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva. 26/04/2019
Dep. Erika Kokay PL 7212/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Flordelis PL 10668/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social. 26/03/2019
Dep. Flordelis PL 11263/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego. 02/04/2019
Dep. Gilberto Nascimento PL 3697/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Gilberto Nascimento PL 1266/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989, acrescentando-lhe dispositivo referente à classificação da visão monocular como deficiência visual, e dá outras providencias. 09/04/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 117/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais. 26/03/2019
Dep. João H. Campos PL 3105/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Altera a Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) para dispor sobre a ausência do empregado com deficiência em razão da quebra ou defeito de órteses, próteses ou de meios auxiliares de locomoção que inviabilizem o exercício da atividade. 02/07/2019
Dep. Marcelo Calero PL 7246/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores. 14/05/2019
Dep. Marcelo Calero PL 2617/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do advogado com deficiência. 30/05/2019
Dep. Maria Rosas PL 535/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos. 26/03/2019
Dep. Maurício Dziedricki PL 569/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT para dispor sobre a estabilidade no emprego dos empregados responsáveis por pessoa com deficiência. 30/05/2019
Dep. Subtenente Gonzaga PL 10565/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que "Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências". 23/04/2019
Dep. Subtenente Gonzaga PL 333/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina. 26/03/2019
Dep. Vinicius Farah PL 6190/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta. 26/03/2019