Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Alexandre Serfiotis PL 3050/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Alteras as Leis 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e 13.146, de 6 de julho de 2015 para dar nova redação à definição de pessoa com deficiência. 02/07/2019
Dep. Aline Sleutjes PL 8057/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 118-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para conceder garantia de manutenção do contrato de trabalho ao segurado com câncer, após a cessação do auxílio-doença, acidentário ou não. 11/09/2019
Dep. Carla Zambelli PL 230/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência de locomoção ou mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados, além de definir a norma padrão de acessibilidade a ser seguida, e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Carla Zambelli PL 3933/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Dispõe sobre a instalação de Centros de Referência Especializados no Atendimento Integral às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down. 06/08/2019
Dep. Carlos Gomes PL 3092/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade acerca da vedação de cobrança de valores adicionais para alunos que sejam pessoas com deficiência nas instituições de ensino privadas. 27/06/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 5345/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ted Conti - Cria nova hipótese de dispensa de licitação. 15/10/2019
Dep. Denis Bezerra PL 3503/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria Rosas - Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais. 02/10/2019
Dep. Diego Garcia PL 4817/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com a Síndrome de Ehlers-Danlos e a Síndrome de Hipermobilidade. 11/09/2019
Dep. Dr. Zacharias Calil PL 6891/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que instituiu o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência. 15/10/2019
Dep. Dra. Soraya Manato PL 1527/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para estabelecer reserva de vagas destinadas a pessoas com deficiência nos concursos seletivos para ingresso em cursos de instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. 04/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 6338/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Estabelece critérios para a caracterização da deficiência auditiva. 26/03/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 9133/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a prever a suspensão de credenciamento pra instituições que negarem matrícula de educandos. 26/03/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 10763/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Acrescenta art. 1º-A à Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados a aquisição de cadeiras de rodas, bem como demais utensílios e equipamentos que tenham por finalidade facilitar a mobilidade ou locomoção de pessoas com deficiência, transitória ou definitiva. 26/04/2019
Dep. Eduardo Barbosa PL 3542/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera o art. 7º da Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para determinar a obrigatoriedade da presença de livros acessíveis e tecnologias assistivas nas bibliotecas públicas, de modo a assegurar o acesso das pessoas com deficiência visual às obras que compõem o acervo desses equipamentos culturais. 25/09/2019
Dep. Erika Kokay PL 7212/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (LDB) para dispor sobre o cargo de Professor de Apoio Especializado em Educação Especial para atendimento ao aluno deficiente e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Fábio Trad PL 6892/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Santiago - Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a Organização da Assistência Social, e dá outras providências. 12/11/2019
Dep. Fred Costa PL 5586/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro Aeronáutico, tornando obrigatório a disponibilização de veículos adaptados com plataforma elevatória - ambulift. 30/10/2019
Dep. Gilberto Nascimento PDL 639/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 10.014, de 6 de setembro de 2019, do Poder Executivo. 09/10/2019
Dep. Gilberto Nascimento PL 3697/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Tebaldi - Dispõe sobre o programa de agendamento de consultas e entrega domiciliar de medicamentos de uso contínuo às pessoas portadoras de necessidades especiais e idosos em todo o território nacional, e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. João H. Campos PL 5671/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Institui o mês denominado Setembro Verde, dedicado à inclusão social das pessoas com deficiência. 12/11/2019
Dep. Marcelo Calero PL 7246/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Dispõe sobre a obrigatoriedade de comercialização de apenas uma unidade de calçado e de par de calçados constituído por unidades com numerações diferentes a pessoas com deficiência dos membros inferiores. 14/05/2019
Dep. Marcelo Calero PL 2617/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a inclusão da pessoa e do advogado com deficiência. 30/05/2019
Dep. Maria Rosas PL 2875/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Nelma - Altera a Lei Brasileira de Inclusão para dispor sobre requisitos mínimos de acessibilidade em praias. 21/10/2019
Dep. Marina Santos PL 4186/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Obriga as sociedades seguradoras de veículos que oferecem assistência de carro reserva a seus segurados, oferecerem opção de carro reserva adaptado para pessoas com deficiência. 21/10/2019
Dep. Pastor Eurico PL 4508/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Institui o Dia Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - PETREA. 18/09/2019
Dep. Rejane Dias PL 4918/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Confere uma série de direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento, na Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001, no rol das pessoas com deficiência. 02/10/2019
Dep. Rejane Dias PL 5352/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Veda qualquer discriminação à criança, ao adolescente e ao adulto com deficiência nas instituições públicas ou privadas de qualquer nível e modalidade de ensino. 30/10/2019
Dep. Subtenente Gonzaga PL 10565/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que "Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências". 23/04/2019
Dep. Subtenente Gonzaga PL 333/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para aquisição efetuada com interstício menor de 2 anos, nas condições que determina. 26/03/2019
Dep. Tereza Nelma PL 4041/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, entre outras providências, para que seja disponibilizado mecanismo sonoro para facilitar o embarque e desembarque de pessoas com deficiência visual nos terminais e parada de transporte público coletivo rodoviário. 21/10/2019
Dep. Tereza Nelma PL 4189/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a regulamentação da coloração da órtese denominada "bengala longa" para fins de identificação da condição de seu usuário. 20/08/2019
Dep. Tereza Nelma PL 4414/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valdevan Noventa - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para inserir penalidade por estacionar o veículo em obstrução ao acesso à rampa destinada ao uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. 21/10/2019
Dep. Vinicius Farah PL 6190/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a valorização e o empoderamento das pessoas com deficiência nas peças publicitárias de órgãos da Administração Pública direta e indireta. 26/03/2019