Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PL 4164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a reserva de vagas em áreas de estacionamento para pessoas com dificuldade de locomoção decorrente de doenças crônicas.
PL 4161/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei Nº 8.742 de 1993, para estabelecer os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada.
PL 1497/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre incluir as pessoas com diagnóstico de disfunções linfáticas primária ou secundária, como pessoas com deficiência (PCD).
PL 2273/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Determina a obrigatoriedade de disponibilização de intérprete de LIBRAS em locais públicos destinados ao turismo.
PL 2997/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 13.146, de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor da validade indeterminada da credencial para utilização de vagas de estacionamento destinadas a veículos que transportem pessoa com deficiência permanente.
PL 5605/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta parágrafo ao art. 50 da Lei nº 7.289, de 18 de dezembro de 1984, para estabelecer que a invalidez, para fins de dependência, referente à pessoa com transtorno do espectro autista será considerada independentemente do grau de suporte constatado, e dá outras providências.
PL 5656/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, visando estabelecer a gratuidade na emissão da 2ª via do Registro Geral (RG) ou, se estrangeiro, na Carteira de Registro Nacional Migratório (CRNM) ou na Cédula de Identidade de Estrangeiro (CIE) para inclusão de informações sobre o transtorno do espectro autista (TEA).
PL 448/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para incluir a CBDS na destinação de percentual de arrecadação das apostas de quota fixa.
PL 694/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Dispõe sobre a validade dos laudos de comprovação de deficiência para apresentação junto às organizadoras de concursos públicos
PL 702/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para dispor sobre o direito de demandar e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial.
PL 770/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Santos - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para estabelecer que os indivíduos diagnosticados com a Síndrome da Pessoa Rígida terão os mesmos direitos das pessoas com deficiência.
PL 892/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Saullo Vianna - Dispõe sobre o Imposto de Renda das Pessoas Físicas, dando nova redação ao inciso XXIV do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
PL 910/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Haroldo Cathedral - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Síndrome de Down.
PL 917/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Galego - Acrescenta o § 9o ao art. 98 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever o direito à gratuidade da justiça aos pacientes em tratamento do câncer, deficientes físicos ou pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
PL 976/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Instituí, no âmbito de todo País, o “Chame o Apoio ao Autismo”.
PL 981/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amália Barros - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre o cadastramento das pessoas com deficiência no âmbito dos sistemas nacionais de informação em saúde.
PL 1032/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - Altera o Decreto nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para modificar a base de cálculo para contratação de menores aprendizes e PCD, para o exercício de atividades insalubres e de safristas.
PL 1049/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Saliba - Regulamenta direitos da pessoa com transtorno do espectro autista e da pessoa com deficiência.
PL 1063/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rosângela Moro - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a Síndrome de Duchenne como deficiência para todos os efeitos legais.
PL 1113/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Carla Zambelli - Altera a Lei no 13.675, de 11 de junho de 2018, para criar o Banco de Dados Nacional de Vitimização, Suicídio e Doenças Psicológicas dos Profissionais de Segurança Pública e Defesa Social, além de estabelecer a diretriz para a inclusão na grade curricular de formação e qualificação das instituições integrantes do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), disciplinas voltadas ao aprimoramento da abordagem policial tecnicamente adequada e inclusiva às pessoas com deficiência.
PL 1134/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Acrescenta inciso ao art. 4º da Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, para obrigar o uso do Símbolo Internacional de Acessibilidade em veículos utilizados rotineiramente no transporte de pessoa portadora de deficiência, e dá outras providências.
PL 1225/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Dá nova redação aos arts. 21, §2º, II da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, incluindo o item “c”, para dispor sobre o Sistema Especial de Inclusão Previdenciária para assegurar as mães atípica a condição de segurada facultativa.
PL 1231/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Prevê que a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, emitida pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios, é documento suficiente para comprovar a condição de pessoacom Transtorno do Espectro Autista para acessar os benefícios da Seguridade Social.
PL 1241/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Meire Serafim - Dispõe sobre a criação de Redes de Apoio Familiar para famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.
PL 1274/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, para instituir protocolos específicos para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida no âmbito da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil.
PL 1307/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Dispõe sobre a entrega domiciliar gratuita de medicamentos de uso contínuo às pessoas idosas e portadoras de necessidades especiais e dá outras providências.