Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

A contratação de pessoas com deficiência em empresas privadas de segurança foi o tema da audiência pública conjunta da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, da Comissão de Trabalho e a Comissão de Seguridade Social.

Alex Ferreira/Câmara dos Deputados

Subprocuradora-Geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel

Foi debatido o projeto de lei nº 6.144/2013, cujo teor é estabelecer que as empresas de segurança privada devam cumprir a lei de cotas para pessoas com deficiência apenas em sua área administrativa. A Subprocuradora-Geral do Trabalho, Maria Aparecida Gurgel, avaliou que o projeto é inconstitucional pois limita a escolha profissional das pessoas, ferindo a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que no Brasil tem estatura de lei constitucional. A procuradora ressaltou também que a proposta vai contra a Lei Brasileira de Inclusão, aprovada no Congresso este ano e que entra em vigor em janeiro de 2016. “Por favor, arquivem esse projeto de lei. Ele fere direitos, ele fere a dignidade da pessoa com deficiência. Se está havendo dificuldade em contratar pessoas com deficiência, vamos encontrar uma outra maneira e não esta de restringir o direito ao trabalho da pessoa com deficiência, qualquer trabalho, qualquer ocupação”, disse a procuradora.

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Deputado Laércio Oliveira (SD-SE), autor do PL nº 6.144/2013

O autor da proposta, deputado Laércio Oliveira (SD-SE), argumentou que as empresas privadas de segurança estão entre duas leis contrárias. A lei de cotas estabelece a obrigatoriedade de contratação e a legislação da Polícia Federal exigem condições para os vigilantes que acabam excluindo qualquer pessoa com deficiência da atividade. “O Ministério do Trabalho cobra o cumprimento das cotas mas a Polícia Federal não deixa cumprir a cota. Como é que nós vamos resolver isso?”, indagou o deputado. Ele defendeu ainda que o projeto de lei não desrespeita os direitos das pessoas com deficiência pois determina a aplicação das cotas na área administrativa. “Estão dizendo que não podemos cercear o direito das pessoas com deficiência. Não é isso, pois a segurança privada é uma categoria regulamentada e existem normas que têm que ser seguidas”, disse Laércio Oliveira.

A assessoria executiva da Federação Nacional de Empresas de Segurança (Fenavist), Hivyelle Brandão, também argumentou que o empresário não pode ser multado por cumprir a legislação que a Polícia Federal impõe para o setor. Ela disse que é preciso olhar a realidade da segurança no Brasil, onde o poder público não consegue conter a criminalidade. “A Fenavist defende que a lei de cotas seja restrita à área administrativa por uma questão operacional, por uma questão lógica. Eu não posso colocar um vigilante, um deficiente físico, em um embate com um criminoso”, disse a assessora, acrescentando um exemplo prático: “Se uma bala de uma arma for atirada aqui, todo mundo vai sair correndo com velocidade. Mas por menor que seja a deficiência, essa pessoa vai ficar para trás”, disse ela.

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Sra. Mariane Pinot, Secretária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da cidade de São Paulo

A Secretária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida da cidade de São Paulo, Mariane Pinot, compartilhou a experiência da prefeitura que, no ano passado, realizou concurso para guarda civil metropolitano com as cotas. Ela reconheceu que o processo foi um grande desafio mas avalia que o resultado foi um êxito importante, com 6 pessoas com deficiência inscritas e 2 contratadas, que já estão trabalhando na Guarda Civil.

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Auditora Fiscal do Trabalho e responsável nacional pelo Projeto de Inserção de Pessoas com deficiência no mercado de trabalho, Fernanda Maria di Cavalcanti

A Auditora Fiscal do Trabalho e responsável nacional pelo Projeto de Inserção de Pessoas com deficiência no mercado de trabalho, Fernanda Maria di Cavalcanti, destacou que a lei de cotas está sendo efetiva para garantir a empregabilidade das pessoas com deficiência. Mas ela ressalta que é a fiscalização que faz o empresário atender aos percentuais da lei. Atualmente, a chamada Lei de Cotas (art. 93 da Lei 8.213/91), determina cotas que variam de 2% (para empresas com até 200 empregados) a 5% (com mais de mil funcionários), sem excluir da cota nenhum ramo empresarial. “Infelizmente a empresa só passa a cumprir as cotas depois da primeira autuação. A empresa é notificada e orientada mas só depois da primeira multa é que toma providências efetivas”, disse ela, que criticou o projeto de lei nº 6144/2013. “A proposta é discriminatória e vai criar barreiras para pessoas que já estão empregadas”, disse a auditora. Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de 2015 indicam que quase três mil pessoas com deficiência estão em ocupações típicas de segurança privada, sendo mais de 2.643 pessoas no cargo de vigilante.

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Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), autor do requerimento

O deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que foi um dos autores do requerimento da audiência, analisou que a lei de cotas sempre foi contestada por alguns setores empresariais. Ele afirmou que é preciso estudar a legislação da Polícia Federal. “Uma possibilidade seria encaminhar uma indicação de como tornar a norma da PF mais flexível, de maneira a não impedir o acesso de pessoas com deficiência”, disse ele. “Nós precisamos considerar as aptidões da pessoa com deficiência. Se há essa aptidão, se a pessoa busca formação, e ,pelo que nós vimos aqui, a formação está acontecendo. Tanto é que já existem mais de 2.600 pessoas empregadas nessa área. Isso mostra que muitas pessoas com deficiência querem exercer essa função”, afirmou o deputado. Eduardo Babosa reconheceu que esse não é um debate restrito ao setor privado e lembrou que as Forças Armadas não aceitam pessoas com deficiência. “São instituições consolidadas e com padrões bem definidos mas esse ponto terá que ser quebrado gradativamente. A inserção da mulher foi uma luta e a inserção da pessoa com deficiência nas Forças Armadas é algo que temos que trabalhar”, disse ele.

Ficou definido que as comissões irão realizar uma nova audiência para aprofundar o debate sobre a aplicação de cotas para pessoas com deficiência nas empresas de segurança privada.

Palestrantes presentes:

- Sra. Maria Aparecida Gurgel - Subprocuradora-Geral do Trabalho e membro da Comissão de Direitos Fundamentais do Conselho Nacional do Ministério Público, representando a Associação Nacional de Procuradores do Trabalho;

- Sra. Mariane Pinot – Secretária da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo; 

- Sra. Fernanda Pessoa di Cavalcanti – Auditora Fiscal do Trabalho. Responsável nacional pelo projeto de inserçao de pessoas com deficiência no mercado de trabalho;

- Sr. José Carlos Do Carmo – Coordenador do projeto de inclusão da pessoa om deficiência, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, do Ministério do Trabalho e Emprego;

- Sra. Hivyelle Brandão  - Assessora Executiva, representando o Senhor João Eliezer Palhuca, Presidente do Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica e Cursos de Formação do Estado de São Paulo e Também a Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores.