Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Ana Paula Leão PL 3154/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino. 24/03/2023
Dep. Ana Pimentel PL 6022/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. 18/04/2023
Dep. Ana Pimentel PL 324/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal. 12/04/2024
Dep. Ana Pimentel PL 2861/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a violência política contra a mulher. 24/09/2024
Dep. Ana Pimentel PL 2883/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Cria o “Orçamento Mulher” e dá outras providências. 26/09/2024
Dep. Ana Pimentel PL 3026/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Cuidados Médicos Ginecológicos para Mulheres em Situação de Extrema Vulnerabilidade Socioeconômica e dá outras providências. 24/09/2024
Dep. Benedita da Silva PL 5434/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências, para nela incluir a homenagem a personalidades femininas e negras nas cédulas de moeda-papel e nas moedas metálicas. 28/06/2024
Dep. Benedita da Silva PL 492/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ivoneide Caetano - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer percentual mínimo de contratação de vigilantes mulheres. 28/06/2024
Dep. Benedita da Silva PL 1429/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Dispõe sobre o programa de capacitação profissional e incentivo à inserção de donas de casa no mercado de trabalho. 24/09/2024
Dep. Carol Dartora PL 487/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Dá nova redação aos arts. 52 e 54 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, para estabelecer um procedimento que assegure que o nome dado à criança no assento do nascimento seja o autorizado pela genitora. 06/05/2024
Dep. Carol Dartora PL 1028/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Hilton - Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena. 06/05/2024
Dep. Carol Dartora PL 2854/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975, para dispor sobre prazo de assistência pelo regime de exercícios domiciliares para estudantes. 24/09/2024
Dep. Chris Tonietto PL 3968/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino. 29/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2493/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado. 29/09/2023
Dep. Delegada Ione PL 1424/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a estabilidade da empregada do retorno ao trabalho após o término da vigência de medida protetiva de urgência. 05/07/2024
Dep. Delegada Ione PL 2808/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Lêda Borges - Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 24/09/2024
Dep. Delegada Katarina PL 2606/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar. 13/12/2023
Dep. Delegada Katarina PL 1169/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. 11/05/2023
Dep. Delegada Katarina PL 1270/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Antônia Lúcia - Cria núcleos de atendimento à mulher policial nas unidades das instituições policiais militares e civis nas esferas federal, estadual e municipal para coibir a violência contra a mulher policial tanto no âmbito doméstico familiar como nos locais de trabalho, com fulcro no inciso III do art. 1º e no § 8º do art. 226 da Constituição Federal, nos termos da Convenção de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violência contra a Mulher e institui e dá outras providências. 24/09/2024
Dep. Diego Garcia PL 6622/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos. 24/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2824/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar 30/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4579/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias. 24/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Goreth - Dispõe sobre a Política Nacional de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaços de Liderança. 19/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 5775/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho. 21/12/2023
Dep. Erika Kokay PL 3549/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a concessão de auxílio emergencial mulheres artesãs - Bolsa Artesã. 11/11/2024
Dep. Flávia Morais PL 1328/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas. 13/12/2023
Dep. Flávia Morais PL 2477/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 13.733, de 16 de novembro de 2018, para incluir o câncer colorretal nas atividades da campanha do Outubro Rosa. 24/09/2024
Dep. Gisela Simona PL 563/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Trovão - Dispõe sobre a criação do Programa “ELAS NAS ESTRADAS” cujo objetivo é a gratuidade da emissão da Carteira Nacional de Habilitação nas categorias C, D e E para mulheres. 06/05/2024
Dep. Jack Rocha PL 3734/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências. 02/08/2024
Dep. Jack Rocha PL 120/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto de contratos administrativos seja constituído por pessoas nas situações especificadas. 24/09/2024
Dep. Jack Rocha PL 5760/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais. 13/12/2023
Dep. Jack Rocha PL 538/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Institui causas de aumento de pena e estende medidas protetivas para crimes cometidos contra advogada 06/05/2024
Dep. Jack Rocha PL 1433/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Altera o Decreto Lei nº 3689 de 03 de outubro de 1941- Código de Processo Penal, o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 e a Lei 13. 105, de 16 de março de 2015, para tipificar a violência processual de gênero. 21/11/2024
Dep. Jack Rocha PL 2237/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para assegurar o direito ao adiamento de audiência ou sessão de julgamento de processos nos quais figure como única patrona advogada gestante, lactante ou adotante. 24/09/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 609/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Dispõe sobre incentivos à inserção de mulheres com mais de cinquenta anos no mercado de trabalho. 14/08/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 637/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Dispõe sobre o direito à realização de exames para a detecção de trombofilias em mulheres e as terapias para o seu tratamento em âmbito nacional. 24/09/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 2368/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Barbosa - Institui o Dia Nacional de Prevenção e Eliminação da Violência contra Mulheres e Meninas, ou Dia Laranja. 24/09/2024
Dep. Laura Carneiro PL 918/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências. 21/11/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3285/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rogéria Santos - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de dezembro de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte. 21/11/2024
Dep. Nely Aquino PL 1585/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Torna obrigatória a instalação de brinquedotecas nas delegacias da mulher e nos fóruns em todo País. 24/09/2024
Dep. Professora Goreth PL 2592/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre a prioridade e gratuidade na taxa de emissão de documentos para mulheres vítimas de violência em todo País. 24/09/2024
Dep. Reginete Bispo PL 2920/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - “Institui o programa de cooperação chamado código “máscara vermelha” como medida de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha - e no Código Penal, em todo território nacional”. 24/09/2024
Dep. Reginete Bispo PL 3945/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Cria a Semana Nacional de Apoio à Amamentação Negra, a ser celebrada entre os dias 25 e 31 de agosto de cada ano. 05/07/2024
Dep. Rogéria Santos PL 854/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Autoriza o Poder Executivo Federal a instituir o Programa Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e a Pessoa Idosa na Primeira Infância. 16/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 6278/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial 12/07/2023
Dep. Silvye Alves PL 1500/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. 24/03/2023
Dep. Silvye Alves PL 3880/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º. 21/11/2024
Dep. Talíria Petrone PL 3475/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir no rol de medidas protetivas à mulher em situação de violência doméstica e familiar, quando se tratar de servidora pública, a remoção e o afastamento remunerado para tratamento psicossocial ou de saúde. 06/05/2024
Dep. Talíria Petrone PL 935/2022 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia Nacional de Luto e de Memória às Mulheres Vítimas de Feminicídio. 06/05/2024
Dep. Talíria Petrone PL 4843/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cobalchini - Dispõe que as detentoras de mandatos eletivos terão o direito de gozo da licença à gestante. 05/07/2024
Dep. Talíria Petrone PL 602/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 10.101, de 2000, para garantir à comerciária o direito de descanso quinzenal remunerado aos domingos. 06/05/2024