Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Ana Paula Leão PL 3154/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre campanhas de conscientização e prevenção da violência doméstica e familiar nos estabelecimentos de ensino. 24/03/2023
Dep. Ana Paula Leão PL 870/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Institui o Banco Virtual de Leite Materno. 16/03/2023
Dep. Ana Pimentel PL 6022/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual. 18/04/2023
Dep. Ana Pimentel PL 324/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre incentivos tributários para contratação de mulheres no mercado de trabalho formal. 12/04/2024
Dep. Ana Pimentel PL 3042/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta, para dispor sobre a prorrogação dos prazos de vigência do benefício nos casos de maternidade e adoção. 12/04/2024
Dep. Ana Pimentel PL 569/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Estabelece diretrizes para a aplicação do princípio da igualdade entre homens e mulheres na formulação, no desenvolvimento e na avaliação das ações, programas e políticas de saúde e nas pesquisas clínicas com seres humanos. 12/04/2024
Dep. Ana Pimentel PL 2990/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003, para dispor sobre a prioridade na realização de exames toxicológicos em mulheres vítimas de violência. 29/09/2023
Dep. Ana Pimentel PL 5063/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Institui política de apoio e prevenção da estafa mental ou burnout relacionado à maternidade. 12/04/2024
Dep. Carol Dartora PL 1203/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta dispositivo ao Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, e a Lei nº 9.713, de 25 de novembro de 1998, para vedar a distinção de sexo na seleção, promoção ou ingresso em concursos públicos para o quadro das Policias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e Distrito Federal. 12/04/2024
Dep. Chris Tonietto PL 1622/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tia Eron - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a assistência à adolescente grávida, em estado de puerpério ou lactante. 29/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 3968/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera a Lei de Incentivo ao Esporte para prever que, no mínimo, 50% dos recursos serão destinados ao esporte feminino. 29/09/2023
Dep. Chris Tonietto PL 2493/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para reservar vagas para mulheres na função de motorista profissional empregado. 29/09/2023
Dep. Dayany Bittencourt PL 5695/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher. 12/04/2024
Dep. Delegada Ione PL 2618/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências. 24/03/2023
Dep. Delegada Katarina PL 2606/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei n° 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso em universidades federais e em instituições federais de ensino técnico, para estabelecer reservas de vagas para mulheres vítimas de crimes contra a dignidade sexual, de crime de feminicídio tentado e de crime que envolva violência doméstica ou familiar. 13/12/2023
Dep. Delegada Katarina PL 1169/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui protocolo de ações para funcionários de empresas de transporte aéreo, marítimo e terrestre, em casos de violência contra a mulher dentro dos meios de transportes de que são responsáveis. 11/05/2023
Dep. Delegada Katarina PL 5821/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, que dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos cânceres do colo uterino e de mama, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), para dispor sobre ações direcionadas a ampliar os serviços de mamografia e de exames de triagem. 21/12/2023
Dep. Diego Garcia PL 6622/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tipificar o crime de feminicídio; modifica o § 11 do art. 129 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para aumentar a pena da lesão corporal decorrente de violência doméstica, se o crime constituir violência de gênero contra as mulheres e acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar a violência psicológica contra a mulher; e altera o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) para incluir o feminicídio entre os crimes considerados hediondos. 24/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 2824/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, para tornar crime a exposição ou divulgação não autorizada de nome, imagem, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial, ou qualquer outra referência que possibilite a identificação da mulher vítima de violência doméstica e familiar 30/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4579/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o Benefício Alimentação Maternidade para as trabalhadoras do mercado informal ou desempregadas e assegura alimentação diferenciada para mulheres lactantes em penitenciárias. 24/03/2023
Dep. Diego Garcia PL 4254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Goreth - Dispõe sobre a Política Nacional de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaços de Liderança. 19/10/2023
Dep. Diego Garcia PL 5775/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Altera a Lei nº 14.457, de 21 de setembro de 2022, que institui o Programa Emprega + Mulheres, para determinar procedimentos e critérios de coleta de informações relativas à distribuição dos segmentos de gênero no mercado de trabalho. 21/12/2023
Dep. Diego Garcia PLP 192/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a mulher cuidadora informal ou atendente pessoal não remuneradas como dependentes de segurados idosos ou com deficiência. 24/03/2023
Dep. Ely Santos PL 1928/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Ramos - Dá nova redação ao parágrafo único e acrescenta o parágrafo 2º ao art. 3º-B do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, dispondo sobre o financiamento a projetos de implantação e recuperação de infraestrutura de pesquisa nas instituições públicas de ensino superior e de ciência e tecnologia; acrescenta alínea ao inciso I do art. 12 da Lei 11.540, de 12 de novembro de 2007; e dá outras providências. 13/12/2023
Dep. Ely Santos PL 2496/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Dispõe sobre a criação da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher nas Unidades de Pronto atendimento/UPA. 13/12/2023
Dep. Erika Kokay PL 110/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003 - que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinando a atender denúncias de violência contra a mulher para tornar obrigatório placas com o número do disque denúncia nos locais que especifica e dá outras providências. 12/04/2024
Dep. Flávia Morais PL 1328/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Institui-se a política de proteção às mulheres em situações vulneráveis, mediante a rede pública de saúde, com a utilização de contraceptivo reversível de longa duração Kyleena e Mirena, dispondo de outras medidas. 13/12/2023
Dep. Flávia Morais PL 5145/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, para incluir a ação das organizações da sociedade civil como integrante da Rede de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. 12/04/2024
Dep. Jack Rocha PL 1396/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Institui o dia 28 de maio como o Dia Nacional da Dignidade Menstrual 12/04/2024
Dep. Jack Rocha PL 168/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sâmia Bomfim - Assegura às mulheres o direito ao pagamento de meia-entrada em jogos de futebol em que são cobradas taxas de ingresso em todo território nacional. 12/04/2024
Dep. Jack Rocha PL 5760/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reimont - Dispõe sobre a assistência às mulheres vítimas do trabalho escravo ou análogo à escravidão, resgatadas pelas equipes compostas por órgãos do governo e parceiros oficiais. 13/12/2023
Dep. Juliana Cardoso PL 1249/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Acrescenta inciso XIII ao art. 473 do DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, para garantir licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual. 12/04/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 4794/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a proteção e assistência à gestante de gravidez múltipla e dá outras providências. 13/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2017/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. 18/04/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2966/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Altera o § 2º do art. 121, do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para aumentar a pena nos crimes de homicídio qualificado. 13/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 5673/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ana Pimentel - Institui a Política Nacional de Saúde Integral da Mulher. 12/04/2024
Dep. Maria Arraes PL 5688/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui a Política Nacional de Diagnóstico e Combate do Papilomavírus Humano (HPV) através do teste molecular PCR HPV DNA. 12/04/2024
Dep. Professora Goreth PL 5498/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera o Código Civil Brasileiro para dispor sobre divórcio em casos de violência doméstica e familiar contra a mulher com a perda dos bens, independente do regime de partilha de bens adotado na constância do casamento ou união estável 13/12/2023
Dep. Professora Goreth PL 6112/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 para conceder gratuidade de justiça a mulher em situação de violência doméstica e familiar. 12/04/2024
Dep. Rogéria Santos PL 5593/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho para reservar pelo menos 50% das vagas destinadas à contratação de aprendiz para a contratação de negros, mulheres e LGBTQI+. 11/08/2023
Dep. Rogéria Santos PL 5893/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a garantia de conforto e segurança para mulheres em viagens interestaduais e intermunicipais. 12/04/2024
Dep. Rogéria Santos PL 6020/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Alessandra Haber - Estabelece que a aproximação voluntária do agressor, mesmo que ocorra com o consentimento expresso da vítima, configura crime de descumprimento de medida protetiva. 12/04/2024
Dep. Rogéria Santos PL 406/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Tércio - Institui o Programa de Detecção Precoce e Tratamento da Adenomiose, a fim de promover a proteção da mulher e incentivar tratamento precoce. 12/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 6278/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sanderson - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial 12/07/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 2103/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência institucional e doméstica contra mulheres e da proteção das pessoas que comuniquem a violência. 30/03/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 4986/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - ALTERA A LEI Nº 14.541, DE 3 DE ABRIL DE 2023, PARA PREVER SALAS DE APOIO 24 HORAS EM MUNICÍPIOS QUE NÃO DISPONHA DE DELEGACIA ESPECIALIZADA DE ATENDIMENTO À MULHER. 12/04/2024
Dep. Sâmia Bomfim PL 5466/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, que institui pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio, para acrescentar a pensão especial para a vítima da tentativa, quando resultar incapacidade permanente para o trabalho. 12/04/2024
Dep. Silvye Alves PL 1299/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres; e dá outras providências, acrescentando § ao art.9º 12/04/2024
Dep. Silvye Alves PL 1500/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre assegurar às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências. 24/03/2023
Dep. Silvye Alves PL 319/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para cominar pena ao crime de dano qualificado quando cometido no âmbito de violência doméstica ou por razões da condição do sexo feminino for praticada na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima. 12/04/2024
Dep. Socorro Neri PL 5602/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Cavassa - Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". 12/04/2024
Dep. Yandra Moura PL 5756/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), criando o vestiário feminino para empresas acima de 50 (cinquenta) funcionários para resguardar a privacidade e bem-estar das Mulheres. 13/12/2023
Dep. Yandra Moura PLP 203/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei Complementar nº 101, 4 de maio de 2000, para estabelecer a mulher como prioridade na elaboração dos planos plurianuais, e para ressalvar da limitação de empenho e de pagamento as despesas destinadas aos programas governamentais com objetivo de promover políticas públicas para promoção e proteção dos direitos e das garantias para as mulheres, e dá outras providências. 12/04/2024