Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Alice Portugal PFC 198/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Propõe à Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com o auxílio técnico do TCU, realizar fiscalização da gestão do Sistema Integrado de Atendimento às Mulheres Vítimas de Violência/Central de Atendimento à Mulher - Ligue 180, atualmente vinculada à Ouvidoria Nacional do Ministério dos Direitos Humanos. 09/05/2019
Dep. Alice Portugal PL 453/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Altera o parágrafo 9o do art. 129 do Decreto-lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena mínima aplicável ao crime de violência doméstica e familiar contra a mulher, bem como os artigos 9o, 11o e 22o da Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006. 09/05/2019
Dep. Bia Cavassa PL 4311/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. 01/10/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 11022/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde. 28/11/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 3311/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Altera a Lei nº 11.634, de 27 de dezembro de 2007, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para assegurar a transferência de gestantes com necessidade de atendimento de urgência ou em trabalho de parto em caso de falta de vagas em hospital ou maternidade. 06/08/2019
Dep. Carmen Zanotto PL 5602/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bia Cavassa - Acrescenta o inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências". 08/11/2019
Dep. Celina Leão PL 5097/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Corrêa - Altera os arts. 129 e 145 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal. 09/05/2019
Dep. Daniela do Waguinho PL 130/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera o § 4º do art. 8º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período pré e pós-natal. 03/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 5409/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laudivio Carvalho - Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para reconhecer o direito de acesso ao atendimento policial especial ininterrupto como direito fundamental da mulher. 03/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 638/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Dispõe sobre a inclusão da economia do cuidado no sistema de contas nacionais, usado para aferição do desenvolvimento econômico e social do país para a definição e implementação de políticas públicas. 03/04/2019
Dep. Diego Garcia PL 5361/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Reserva as mulheres 25% (vinte e cinco por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos na área de segurança pública. 08/11/2019
Dep. Emanuel Pinheiro Neto PL 478/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Bassuma - Dispõe sobre o Estatuto do Nascituro e dá outras providências. 28/11/2019
Dep. Erika Kokay PL 3792/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. 06/08/2019
Dep. Fernanda Melchionna PL 3391/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera a Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, para dispor sobre a prioridade na assistência psicológica às mulheres que sofreram aborto espontâneo, nos casos permitidos em Lei ou na ocorrência de óbito perinatal 06/08/2019
Dep. Fernanda Melchionna PL 5872/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - "Altera o",", para estabelecer a obrigatoriedade de notificação prévia e pessoal da ofendida acerca dos atos processuais relativos ao agressor, notadamente aqueles relativos à saída da prisão, ao cumprimento ou à extinção da pena ou à concessão de qualquer benefício ou progressão de regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, nos casos de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher." 28/11/2019
Dep. Flávia Morais PL 6785/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera o § 1º do art. 2º da Lei nº 7.116 de 1983, para garantir isonomia entre homens e mulheres quando da solicitação de Carteira de Identidade. 01/10/2019
Dep. Flávia Morais PL 1484/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Schuch - Determina que empresas de direito público, no âmbito federal, ao patrocinarem clubes de futebol, destinem 5% do valor do patrocínio para ser utilizado em prol do futebol feminino. 09/05/2019
Dep. Luisa Canziani PL 5533/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Institui no calendário Oficial de Eventos Nacional, o Dia Nacional da Mulher Evidência e dá outras providências 08/11/2019
Dep. Luizianne Lins PL 9930/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Criminaliza a divulgação, sem consentimento, de foto, vídeo ou outros materiais relativos à intimidade de mulher, modificando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, e acrescentando o comportamento no plano de proteção do sistema de combate à violência contra a mulher, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. 13/06/2019
Dep. Major Fabiana PL 2429/2019 Do(a) Senado Federal - Regula a realização de testes de aptidão física em concurso público por candidata gestante. 09/05/2019
Dep. Marília Arraes PL 3344/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar a mutilação genital feminina como crime de lesão corporal gravíssima. 28/11/2019
Dep. Norma Ayub PL 5297/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Determina que as mamografias realizadas pelo Sistema Único de Saúde sejam disponibilizadas também no período noturno, ampliando o acesso para aqueles que trabalham em horário comercial e aumentando as chances de diagnóstico precoce. 08/11/2019
Dep. Paula Belmonte PL 3861/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hercílio Coelho Diniz - Altera o art. 123 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente. 06/08/2019
Dep. Renata Abreu PL 10019/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a necessidade de realização de audiência de admoestação para a soltura de agressor em caso de revogação de prisão preventiva. 01/10/2019
Dep. Renata Abreu PL 3610/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Revoga o inciso I do art. 1.736 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 01/10/2019
Dep. Rose Modesto PL 5509/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Altera a redação do § 9º do art. 26 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir conteúdos relativos à prevenção de todas as formas de violência contra a mulher como conteúdo curricular de caráter transversal na educação básica. 08/11/2019
Dep. Sâmia Bomfim PL 4642/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flavinho - Dispõe sobre a prevenção e conscientização dos riscos e consequências relacionados ao aborto. 28/11/2019
Dep. Silvia Cristina PL 11239/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a proteção da trabalhadora gestante ou lactante em face do labor insalubre. 28/11/2019
Dep. Silvia Cristina PL 973/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento. O Congresso Nacional decreta: 28/11/2019
Dep. Tabata Amaral PL 3235/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Acrescenta o art. 234-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências". 06/08/2019
Dep. Tereza Nelma PL 5416/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bosco Costa - Dispõe sobre prioridade ao apoio a projetos culturais que promovam a prevenção e o combate à violência contra a mulher. 08/11/2019