Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Airton Faleiro PL 7837/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para dispor sobre a operação, em águas brasileiras, de embarcação estrangeira de pesca arrendada por pessoa física ou jurídica brasileira. 13/06/2019
Dep. Airton Faleiro PL 618/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Altera a Lei n°11.959 de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, para disciplinar a pesca esportiva. 28/08/2019
Dep. Airton Faleiro PL 2367/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Robério Monteiro - Acrescenta parágrafo ao art. 26 da Lei n° 11.959, de 29 de junho de 2009 (Lei de Pesca), para permitir que o órgão estadual competente conceda licença ao pescador profissional para a pesca marinha. 13/06/2019
Dep. Airton Faleiro PL 3226/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Autoriza a pessoa física ou jurídica a realizar doações, de modo facultativo, para os fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Animal doméstico diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica, e dá outras providências. 15/07/2019
Dep. Beto Pereira PL 10814/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a criação da Delegacia Eletrônica de Proteção ao Meio Ambiente. 13/06/2019
Dep. Bia Cavassa PL 2942/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente), para estabelecer que informações obtidas em estudos de impacto ambiental anteriores poderão ser aproveitadas no licenciamento de outros empreendimentos localizados na mesma região. 28/08/2019
Dep. Camilo Capiberibe PDC 815/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Susta o Decreto 9.179, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, para dispor sobre conversão de multas. 02/04/2019
Dep. Camilo Capiberibe PDL 114/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Pimenta - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, o Decreto nº 9.760, de 11 de abril de 2019, que altera o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que "dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações.". 13/06/2019
Dep. Camilo Capiberibe PL 8326/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a periodicidade da fiscalização dos estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 02/04/2019
Dep. Camilo Capiberibe PL 108/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, reclassificando os apicuns e salgados como Área de Presevação Permanente (APP). 02/04/2019
Dep. Camilo Capiberibe PL 1164/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1988, para dispor sobre a responsabilidade de terceiro contratado para o transporte de madeira quando em desacordo com a licença outorgada pela autoridade competente. 15/07/2019
Dep. Carlos Gomes PL 612/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Bezerra - Dispõe sobre o uso de sacolas plásticas biodegradáveis para acondicionamento de produtos e mercadorias a serem utilizadas nos estabelecimentos comerciais em todo território nacional. 07/06/2019
Dep. Carlos Gomes PL 418/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas. 21/03/2019
Dep. Carlos Gomes PL 2433/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Acrescenta o § 9º ao art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Carlos Gomes PL 2293/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Goulart - Dispõe sobre a proibição de espuma de poliestireno (isopor) em embalagens de alimentos e copos térmicos em todo o território nacional e dá outras providências. 21/03/2019
Dep. Carlos Gomes PL 3548/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os fabricantes de bebidas exibirem o valor das embalagens e os procedimentos para recompra e reciclagem nos rótulos dos vasilhames. 02/04/2019
Dep. Carlos Gomes PL 567/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para exigir que os impressos de propaganda distribuídos em locais públicos sejam feitos com material reciclado e biodegradável. 07/06/2019
Dep. Carlos Gomes PL 2241/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Obriga as grandes empresas, as rodoviárias e aeroportos a disponibilizarem lixeiras para resíduos perfurocortantes. 07/06/2019
Dep. Carlos Gomes PL 2801/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gustinho Ribeiro - Institui o programa de reciclagem de resíduos sólidos na rede pública de educação básica. 03/07/2019
Dep. Célio Studart PL 3430/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Altera dispositivos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para disciplinar a intervenção e implantação de instalações necessárias à recuperação e proteção de nascentes. 28/08/2019
Dep. Chico D'Angelo PL 2497/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que "Dispõe sobre Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca", para incluir entre as competências do Poder Público, as ações de repovoamento com alevinos nas águas interiores e continentais. 13/06/2019
Dep. Daniel Coelho PL 2732/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Estabelece diretrizes para a prevenção da contaminação do solo, cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre Substâncias Perigosas e o Fundo Nacional para a Descontaminação de Áreas Órfãs Contaminadas e altera art. 8º da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. 02/04/2019
Dep. Daniel Coelho PL 1567/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fabiano Horta - Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a circulação de veículos nas praias situadas em unidade de conservação. 21/03/2019
Dep. Daniel Coelho PL 10453/2018 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre diretrizes e instrumentos para o planejamento de ações de sustentabilidade e responsabilidade socioambiental no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios 21/03/2019
Dep. Dra. Vanda Milani PFC 1/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Propõe a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável a realizar fiscalização nos projetos, atividades e nas entidades responsáveis pela execução dos projetos e atividades de logística e transporte e energia contemplados pelo Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) quanto à observância neles das normas ambientais e dos princípios de desenvolvimento econômico sustentável. 02/04/2019
Dep. Fernanda Melchionna PFC 27/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realize fiscalização e controle nas ações do Ministério do Meio Ambiente e suas autarquias vinculadas, referentes às ações de monitoramento e fiscalização do desmatamento nos diferentes biomas do país, efetivadas desde 01/01/2019. 28/08/2019
Dep. Fernanda Melchionna PL 3029/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências. 15/07/2019
Dep. Fernanda Melchionna PL 1176/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndio. 15/07/2019
Dep. Fernanda Melchionna PL 2974/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para afastar ou dosar as penalidades com base no princípio da insignificância, na relevância do fato e na plausibilidade da justificativa. 15/07/2019
Dep. Fred Costa PDL 137/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis 28/05/2019
Dep. Fred Costa PDL 348/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Susta o § 9º do art. 2º da Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do IBAMA. 13/06/2019
Dep. Fred Costa PL 2319/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a promoção da Educação Ambiental em ambientes de grande circulação 07/06/2019
Dep. Fred Costa PL 2554/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Cria o Fundo Nacional de Proteção Animal 28/05/2019
Dep. Fred Costa PL 3887/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Obriga os órgãos de proteção ambiental a nível Municipal, Estadual e Federal a divulgarem publicamente a lista de animais silvestres ameaçados de extinção. 09/08/2019
Dep. Frei Anastacio Ribeiro PL 4452/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para aumentar a compensação financeira pela utilização de recursos hídricos de aproveitamentos hidroelétricos na bacia do rio São Francisco e destinar o aumento à revitalização do rio, e dá outras providências. 09/08/2019
Dep. Joenia Wapichana PDC 287/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta a LICENÇA DE OPERAÇÃO Nº 1317/2015, da Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. 02/04/2019
Dep. Joenia Wapichana PDL 340/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Susta os efeitos do Decreto nº 9.806, de 28 de maio de 2019, que altera o Decreto nº 99.274, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama. 03/07/2019
Dep. Joenia Wapichana PFC 130/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Propõe que Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com auxílio do Tribunal de Contas de União, realize a fiscalização o controle no que concerne aos efeitos da revogação da Reserva Nacional de Cobre e Associados, RENCA, ao desenvolvimento sustentável das áreas especialmente protegidas na região. 02/04/2019
Dep. Joenia Wapichana PL 516/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Henrique Fontana - Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas concessionárias de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens (emissoras de rádio e televisão) veicularem campanha institucional de educação e preservação ambiental. 02/04/2019
Dep. Joenia Wapichana PL 7279/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a criação e a implantação de corredores de biodiversidade. 02/04/2019
Dep. Joenia Wapichana PL 11133/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Altera a redação do artigo 117 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para os fins que especifica. 28/08/2019
Dep. Joenia Wapichana PL 234/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Dispõe sobre a adoção dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, por parte das entidades que recebem verbas públicas. 02/04/2019
Dep. Jose Mario Schreiner PL 9112/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o § 1º do art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para destinar recursos dos fundos constitucionais de financiamento a ações de revitalização de bacias hidrográficas localizadas nas áreas de atuação das superintendências de desenvolvimento regional. 28/08/2019
Dep. Leônidas Cristino PDL 294/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta os efeitos da Portaria Ibama n° 1.135, de 3 de abril de 2019, que "Delega competência aos Diretores de Proteção Ambiental, de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas, e de Planejamento, Administração e Logística deste Instituto, para os fins que especifica e dá outras providências." 13/06/2019
Dep. Leônidas Cristino PL 5186/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público. 02/04/2019
Dep. Leônidas Cristino PL 3128/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de Maio de 2012, para dispor sobre a exploração de madeira de espécimes mortas ou naturalmente tombadas. 15/07/2019
Dep. Nilto Tatto PDL 36/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Susta dispositivos do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências, e a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 23 de janeiro de 2018, que estabelece os procedimentos para a aplicação da medida cautelar de destruição ou inutilização de produtos, subprodutos ou instrumentos utilizados na prática da infração ambiental. 02/04/2019
Dep. Nilto Tatto PL 6432/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas. 13/06/2019
Dep. Nilto Tatto PL 8346/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, isentando de punibilidade o proprietário ou possuidor de boa-fé, cuja terra sofra esbulho possessório. 03/07/2019
Dep. Nilto Tatto PL 10273/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 02/04/2019
Dep. Nilto Tatto PL 693/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e ferrovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital. 28/08/2019
Dep. Paulo Bengtson PL 3336/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre a atuação e o estabelecimento de zoológicos e aquários como centros de conservação da biodiversidade. 15/07/2019
Dep. Pedro Lupion PL 9746/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 28/08/2019
Dep. Professor Joziel PL 1543/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Mandetta - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, para controlar a pesca, no ambiente natural, de espécies ameaçadas de extinção, sobre-explotadas ou ameaçadas de sobre-explotação. 02/04/2019
Dep. Professor Joziel PL 754/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei dos Crimes Ambientais), para criminalizar a extração de corais. 02/04/2019
Dep. Reinhold Stephanes Junior PL 3941/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Institui o Fundo de Revitalização da Bacia Hidrográfica do rio São Francisco e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Ricardo Izar PL 5010/2013 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o controle de material genético animal e sobre a obtenção e o fornecimento de clones de animais domésticos destinados à produção de animais domésticos de interesse zootécnico e dá outras providências. 21/03/2019
Dep. Ricardo Izar PL 8407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 21/03/2019
Dep. Ricardo Izar PL 8449/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos. 02/04/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PDL 406/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013. 09/08/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PFC 81/2002 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize a Agência Nacional de Petróleo - ANP, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente - IBAMA e a Petrobrás no que se refere à conformidade das atividades de prospecção de petróleo no território nacional. 13/06/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 4198/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Recategoriza a Reserva Biológica Marinha do Arvoredo, criada pelo Decreto nº 99.142, de 12 de março de 1990, em Parque Nacional Marinho do Arvoredo e dá outras providências. 07/06/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 171/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992. 02/04/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 4508/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre o novo Código Florestal brasileiro, para autorizar o apascentamento de animais em área de Reserva Legal. 02/04/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 8631/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Modifica a Lei 6.803 de 2 de julho de 1980 e a Lei 9.985 de 18 de julho de 2000. 02/04/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 8671/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Exige a realização de consulta pública para a redução ou extinção de uma unidade de conservação. 02/04/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 8823/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Redefine os limites do Parque Nacional da Serra dos Órgãos e estabelece outras providências. 13/06/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 9998/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Disciplina a visitação pública para fins de turismo, esporte e recreação em unidades de conservação integrantes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, e dá outras providências. 28/05/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 10082/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense". 02/04/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 10493/2018 Do(a) Senado Federal - Altera os limites da Reserva Extrativista do Rio Ouro Preto, define sua zona de amortecimento e amplia a Reserva Extrativista do Lago do Cuniã. 07/06/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 10982/2018 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dá nova redação ao inciso XI, do art. 4º, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 15/07/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 11032/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a penalidade aos infratores que lançarem de dentro de suas embarcações lixo plástico nas águas. 03/07/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 2001/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público. 28/05/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 2510/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 12.651, de 25 maio de 2012, para dispor sobre as áreas de proteção permanente no perímetro urbano e nas regiões metropolitanas. 15/07/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 3285/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Dispõe sobre a proibição de construção de cava subaquática em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários com a finalidade de disposição de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos ou sedimentos contaminados. 03/07/2019
Dep. Rodrigo Agostinho PL 4245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará. 28/08/2019
Dep. Stefano Aguiar PL 8349/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o § 1º do art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para agravar as penas do crime de pichação e conspurcação de monumento ou coisa tombada em virtude de seu valor artístico, arqueológico ou histórico. 15/07/2019
Dep. Vavá Martins PFC 117/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Propõe que a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável fiscalize a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) e órgãos conexos para apurar denúncias com relação aos abatedouros que operam sem condições de higiene e poluem o meio ambiente. 13/06/2019
Dep. Vavá Martins PL 61/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a proibição na convenção, regulamento ou regimento interno dos condomínios existentes em todo território nacional apresentar clausulas restritivas sobre a permanência de animais domésticos em suas unidades autônomas. 02/04/2019
Dep. Vavá Martins PL 62/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências. 02/04/2019
Dep. Vavá Martins PL 3891/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais 09/08/2019
Dep. Zé Silva PL 3650/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Altera a Lei 12.334, de 20 de setembro de 2010 e estabelece normas para a autorização, concessão e licenciamento de mineração, utilização e construção de barragens para rejeitos e a utilização de processos de extração. 03/07/2019
Dep. Zé Silva PL 4423/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Antônio Cabral - Acresce o Art. nº 15-A à Lei 8.666 de 1993 que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 28/08/2019
Dep. Zé Silva PL 10430/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências 03/07/2019
Dep. Zé Vitor PL 9315/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Modifica a Lei 9.478 de 6 de agosto de 1997 que "Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências". 02/04/2019
Dep. Zé Vitor PL 11247/2018 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a ampliação das atribuições institucionais relacionadas à Política Energética Nacional com o objetivo de promover o desenvolvimento da geração de energia elétrica a partir de fonte eólica localizada nas águas interiores, no mar territorial e na zona econômica exclusiva e da geração de energia elétrica a partir de fonte solar fotovoltaica. 02/04/2019
Dep. Zé Vitor PL 366/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Cria incentivos fiscais e creditícios para proprietários de imóveis rurais que adotem ações para a proteção e recuperação de nascentes e demais recursos hídricos, e dá outras providências. 03/07/2019