Propostas aguardando designação de relator

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PDL 137/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, a Instrução Normativa nº 12, de 25 de março de 2019, do Ministério do Meio Ambiente/Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
PDL 718/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Raimundo Costa - Susta a Portaria Interministerial Mdic - MMA nº 79, de 29 de dezembro de 2017, que "Revoga a Instrução Normativa IBAMA nº 129, de 30 de outubro de 2006".
PDL 220/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta o Decreto nº 10.347, de 13 de maio de 2020.
PDL 363/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.447, de 7 de agosto de 2020, que dispõe sobre a qualificação das unidades de conservação Parque Nacional de Brasília, localizado no Distrito Federal, e Parque Nacional de São Joaquim, localizado no Estado de Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização.
PDL 414/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta a Resolução CONAMA, do Conselho Nacional do Meio Ambiente, que revoga as Resoluções CONAMA 284/2001, 302/2002 e 303/2002.
PDL 4/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Áurea Carolina - Susta os efeitos do Decreto 10.935, de 12 de janeiro de 2022, do Poder Executivo, que dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
PDL 24/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - Susta o Decreto nº 10.958, de 7 de fevereiro de 2022, da Presidência da República, e os efeitos dela decorrentes.
PDL 308/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Susta os efeitos do Decreto nº 11.141 de 21 de Julho de 2022 que “Altera o Decreto nº 9.888, de 27 de junho de 2019, para dispor sobre o prazo para comprovação do atendimento à meta anual individual de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis, de que trata o § 2º do art. 7º da Lei nº 13.576, de 26 de dezembro de 2017.
PDL 75/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marussa Boldrin - Susta o Decreto nº 11.417/2023, que “Altera o Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, para dispor sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente - Conama.”
PDL 126/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Susta o Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências
PDL 180/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Susta a aplicação dos arts. 12 e 40 da Instrução Normativa SDA n. 10, de 03 de março de 2017, da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
PDL 334/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Coronel Fernanda - Susta o Decreto nº 11.687, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre as ações relativas à prevenção, ao monitoramento, ao controle e à redução de desmatamento e degradação florestal no Bioma Amazônia.
PDL 350/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Fabio Costa - Susta do Decreto nº 11.688, de 5 de dezembro de 2023.
PL 634/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre a vedação da concessão de patrocínio a eventos que impliquem em atos de abuso, maus-tratos, ferimento, mutilação ou sacrifício, bem como qualquer outro tipo de sofrimento a animais.
PL 7182/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
PL 7182/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", no que diz respeito à proteção dos sítios espeleológicos do território nacional.
PL 171/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera os limites da Área de Proteção Ambiental do Anhatomirim, criada pelo Decreto nº 528, de 20 de maio de 1992.
PL 2334/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Marcelo Souza - Institui a Política Nacional para o Manejo Sustentável e Plantio da Palmeira do Babaçu (Orbignya martiana) e dá outras providências
PL 5186/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a Lei nº 6.938, de 1981, a Lei nº 8.666, de 1993, e a Lei nº 9.605, de 1998,para instituir o Cadastro de Crimes contra o Meio Ambiente e vedar as pessoas jurídicas inscritas nesse Cadastro de receberem financiamentos e incentivos governamentais e de contratar com o Poder Público.
PL 8449/2017 Do(a) Senado Federal - Marta Suplicy - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre cosméticos orgânicos.
PL 10082/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Redefine o traçado do Parque de São Joaquim e altera seu nome para "Parque Nacional da Serra Catarinense".
PL 10430/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Incluir o § 4º ao art. 54 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
PL 10874/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Proíbe a mineração em faixa de dez quilômetros no entorno de unidades de conservação.
PL 754/2019 Do(a) Senado Federal - Chico Rodrigues - Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, para ampliar a relação de beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental.
PL 1303/2019 Do(a) Senado Federal - Zenaide Maia - Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Minas), para determinar que o plano de aproveitamento econômico da jazida contenha projeto de avaliação, gerenciamento e comunicação de risco ambiental.
PL 2475/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.O Congresso Nacional decreta:
PL 2920/2019 Do(a) Senado Federal - Vanderlan Cardoso - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente, para dispor sobre a aplicação de recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente na limpeza urbana e no manejo de resíduos sólidos.
PL 3291/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gil Cutrim - CRIA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DENOMINADO PROTEÇÃO DAS ÁGUAS DOS RIOS MARANHESES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PL 4245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera os limites da Reserva Extrativista Prainha do Canto Verde, no Município de Beberibe, no Estado do Ceará.
PL 5235/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Modifica a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) à aquisição de equipamentos e sistemas de defesa.
PL 5349/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Pessoa - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de papel higiênico hidrossolúvel ou duchas higiênicas em banheiros de estabelecimentos comerciais e alimentares e prédios de instituições públicas.
PL 6205/2019 Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Institui o Dia Nacional da Castração de Animais.
PL 188/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Dispõe sobre a impressão de informações acerca da preservação, reutilização e uso racional da água na contracapa dos livros didáticos adotados pelas escolas estaduais e municipais com a finalidade de combater a cultura do desperdício e estimular a racionalização do consumo da água.
PL 296/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de atuação em Municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques nacionais.
PL 531/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", para incluir o análise de impacto turístico no rol de exigência do plano de manejo.
PL 915/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Monteiro - Autoriza a utilização dos recursos que especifica nas ações para enfrentamento da emergência em saúde pública decorrente do coronavirus.
PL 2505/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Altera a Lei nº 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e da outras providências.
PL 3000/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre prescrição da obrigação de indenizar ou reparar os danos materiais e morais públicos e privados causados ao meio ambiente e a terceiros.
PL 4541/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paula Belmonte - Dispõe sobre o controle da concentração de estrogênio nos efluentes das estações de tratamento de esgoto e na água de abastecimento público.
PL 4648/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jaqueline Cassol - Altera o art. 3º, incisos IV e XXIV, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa.
PL 5269/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Rosa Neide - Altera o art. 38 da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - Responsabilização dos causadores por incêndios florestais
PL 5452/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enrico Misasi - Dispõe sobre a criação do Monumento Natural do Pau-Brasil, localizado no município de Itamaraju (Ba), nos termos dispostos na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000
PL 145/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Disciplina a capacidade de ser parte dos animais não-humanos em processos judiciais e inclui o inciso XII ao art. 75 da Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, para determinar quem poderá representar animais em juízo.
PL 1400/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Define poluição luminosa e altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 1738/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Cria o Programa Nacional de Proteção Animal - PROANIMAL e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995; e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir a dedutibilidade do imposto de renda das doações destinadas ao programa.
PL 2335/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei n° 13.364, de 29 de novembro de 2016, para incluir a gineteada em bovinos e equinos, como manifestação cultural nacional, elevar essas atividades à condição de bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e dispor sobre as modalidades esportivas equestres tradicionais e sobre a proteção ao bem-estar animal.
PL 3529/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Obriga as empresas que promovam espetáculos artístico-culturais e esportivos com recursos públicos a disponibilizarem espaço para a divulgação de projetos ou práticas sustentáveis.
PL 3739/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Institui o desafetamento do Parque Nacional da Tijuca - PARNA da Tijuca.
PL 3937/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Combate à destruição ambiental do Pantanal.
PL 3984/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Institui o Dia Nacional de Não Descartar lixo nas Ruas Avenidas e no Meio Ambiente.
PL 4331/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Ely Santos - Assegura a qualquer pessoa o direito de ingressar e de permanecer com seu animal doméstico em todo estabelecimento abertos ao público, de uso público e privado de uso coletivo.
PL 4372/2021 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Dispõe sobre o descomissionamento de hidrelétricas.
PL 32/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Fica expressamente proibida a edição de qualquer legislação que tenha por objetivo a destruição, exploração e uso inadequado das cavidades subterrâneas no Brasil e dá outras providencias.
PL 62/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera as Leis nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, e 8.970, de 28 de dezembro de 1994, que transformou a CPRM em empresa pública com funções de Serviço Geológico do Brasil, para prever a elaboração periódica de laudos geológico-geotécnicos em pontos atrativos e turísticos naturais que apresentem risco para os turistas.
PL 295/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços na Zona Costeira e dá outras providências.
PL 370/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 9.433, de 1997 (Lei da Água), o Decreto nº 2.463, de 1934, (recepcionado com força de Lei pela Constituição Federal de 1988) e a Lei nº 9.605, de 1998, para dispor sobre a prevenção da perda de água por conta de vazamentos na rede hidráulica.
PL 399/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para tornar as áreas destinadas à irrigação como de utilidade pública e de interesse social.
PL 503/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Interrompe por cinco anos a pesca comercial do dourado, Salminus brasiliensis (Cuvier, 1816).
PL 747/2022 Do(a) Sr(a). Dep. General Girão - Altera a Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca, regula as atividades pesqueiras, revoga a Lei nº 7.679, de 23 de novembro de 1988, e dispositivos do Decreto-Lei nº 221, de 28 de fevereiro de 1967, e dá outras providências.
PL 1246/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS BÁSICOS DE PRECAUÇÃO E PRESERVAÇÃO DO SOLO, DO MEIO AMBIENTE, FAUNA E FLORA, PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE, MEDIANTE COMBATE PREVENTIVO E CONTROLE DA POLUIÇÃO, CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E PRÁTICAS DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS PARA AS PRESENTES E FUTURAS GERAÇÕES, BEM COMO ESTABELECE RESTRIÇÕES À EXPLORAÇÃO DE ROCHA FOSFÁTICA COM URÂNIO ASSOCIADO E DERIVADOS, COMO ESPECIFICA.
PL 1297/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Institui o Portal Único de Gestão de Resíduos Sólidos, Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências.
PL 1797/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Transfoma o Parque Nacional da Serra do Itajaí, nos Municípios de Ascurra, Apiúna, Blumenau, Botuverá, Gaspar, Guabiruba, Indaial, Presidente Nereu e Vidal Ramos, no Estado de Santa Catarina em Floresta Nacional.
PL 2091/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a destinação e o reaproveitamento de material fresado.
PL 2282/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Estabelece o descarte correto de máscara de proteção individual e equipamentos de proteção individual - EPI e dá outras providências.
PL 2386/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Proíbe a pesca de todas as espécies de cavalos-marinhos.
PL 2388/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Estabelece a criação de santuários ecológicos para a preservação de pássaros resgatados do tráfico ou comércio ilegal de animais.
PL 2462/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera o § 1º do Artigo 38 da Lei das Eleições - Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e dá outras providências.
PL 2800/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Altera a categoria da unidade de conservação Reserva Biológica Nascentes da Serra do Cachimbo para Parque Nacional Nascentes da Serra do Cachimbo e Área de Proteção Ambiental Serra do Cachimbo, nos Municípios de Altamira e Novo Progresso, no Estado do Pará.
PL 2933/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Altera o art. 55 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para estabelecer causas de aumento de pena em razão do financiamento do crime e de seu cometimento em terras indígenas.
PL 98/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marangoni - Altera as Leis nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 - Política Nacional do Meio Ambiente; nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade; nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Código Florestal; e nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979 - Lei de Parcelamento do Solo Urbano, para fortalecer a autonomia local e a segurança jurídica em matéria ambiental e urbanística.
PL 101/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Modifica a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), estabelecendo prazo para que os bens de informática comercializados no País atendam a requisitos ambientais e de eficiência energética.
PL 597/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Palumbo - Introduz modificações na Lei 12.977, de 20 de maio de 2014, que regula e disciplina a atividade de desmontagem de veículos automotores terrestres, intensificando as normas de fiscalização e enrijecendo as penalidades aplicadas aos desmontes que cometerem infrações. Inclui o inciso VI do artigo 54 da lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
PL 624/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
PL 752/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para aumentar as penas dos Crimes contra a Fauna e dá outras providências.
PL 791/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Estabelece procedimentos a serem adotados pela União em regime de colaboração com os Estados, Distrito Federal e Municípios em situação de riscos e desastres mediante o uso de Sistemas de Processamento de Dados e de Inteligência Artificial (IA), com objetivo na organização, solução e implementação integrada e da outras providências.
PL 918/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito de garantia de proteção e de segurança de vítimas de violência doméstica e de seus animais de estimação e dá outras providências.
PL 924/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bebeto - Dispõe sobre a criação do Selo da Boa Administração de Recursos Hídricos, a ser conferido, por meio de concurso público, a Municípios que se destacarem na implementação de ações de revitalização de rios e canais que passem por seu território.
PL 1041/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Dispões sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Pardo.
PL 1310/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui a Semana Nacional em Defesa do Rio Ribeira e dá outras providências.
PL 1397/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Altera as Leis nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre o aproveitamento da água de chuva preferencialmente para fins potáveis.
PL 1773/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Dispõe sobre a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas e Pequenas Centrais Hidrelétricas no Rio Mogi Guaçu.
PL 1818/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Proíbe a execução de tatuagens, colocação de piercings e marcação a ferro em animais, alterando a redação do caput do art. 32, da Lei 9.605/1998.
PL 1822/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Gambale - Autoriza o Poder Executivo a compensar financeiramente os municípios que preservarem o meio ambiente e fixa outras providências.
PL 2038/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estimula a manutenção da reserva legal e das áreas de proteção legais.
PL 2140/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera o art. 68 da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Código Florestal) e dá outras providências.
PL 2258/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui o “Desmatamento Zero”, com a finalidade de conter a supressão de vegetação em todo território nacional.
PL 2378/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a padronização e certificação de procedimentos de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.
PL 2477/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para ampliar o conceito de nascente e de Área de Preservação Permanente.
PL 2520/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Proíbe a entrada de troféus de caça no território nacional e estabelece sanções.
PL 2560/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Proíbe o fumo em praias que possuam certificação de qualidade ambiental.
PL 2704/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32, da lei nº 9.605 de 1998, realizar ou incentivar acasalamentos de animais de estimação que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.
PL 2726/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui a política nacional de controle dos PFAS - substâncias perfluoroalquil e polifluoroalquil, e dá outras providências.
PL 2775/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Parque Nacional Serra De São José, no Estado de Minas Gerais.
PL 2797/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Dispõe sobre a definição legal de ativos ambientais.
PL 3272/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Institui o Fundo de Custeio da Ampliação das Áreas Verdes Arborizadas Urbanas e dá outras providências.
PL 3446/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Altera as Leis nº 13.445, de 2017, e nº 9.474, de 1997, para dispor sobre autorização ao refugiado, emigrante ou migrante em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, para ingressar no território nacional juntamente com seus animais de companhia, de assistência emocional ou de serviço.
PL 3468/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Proíbe a prática de finning, altera a Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de finning e dá outras providências.
PL 3563/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a cassação da inscrição do CNPJ – Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas, de empresas responsáveis por maus-tratos contra animais e dá outras providências.
PL 3761/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Torna crime de maus tratos a prática da Medicina Veterinária sem autorização legal.
PL 3838/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - "Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para instituir procedimentos de conciliação ambiental."
PL 4049/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cristiane Lopes - Dispõe sobre o monitoramento das diligências realizadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), e dá outras providências.
PL 4096/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Becari - Dispõe sobre o acolhimento de animais domésticos de pequeno e médio porte que acompanhem os seus tutores nos abrigos emergenciais, albergues, centros de serviços, restaurantes comunitários e casas de convivência no âmbito nacional.
PL 4136/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Inclui no calendário oficial o “Dia Nacional dos Recifes de Coral e Ambientes Coralíneos”, a ser comemorado anualmente, no dia 11 de outubro.
PL 4269/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, a fim de reconhecer a conservação de vegetação nativa no cômputo do grau de utilização da terra.
PL 4461/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir lar provisório ao preso tutor de animal que dele dependa única e exclusivamente.
PL 4585/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Tião Medeiros - Esta lei regulamenta e disciplina o artigo 185, II e 186 da Constituição Federal, no tocante ao conceito de propriedade produtiva e função social para fins de reforma agrária.
PL 4620/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eliane Braz - Altera a Lei .9605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de maus-tratos na forma tentada.
PL 4631/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Iza Arruda - Institui Regime Especial de Tributação para a importação de embarcações destinadas à reciclagem em estaleiro nacional autorizado.
PL 4649/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Lindenmeyer - Cria o Plano Nacional de Gerenciamento do Bioma Pampa e o Fundo Nacional de Preservação do Bioma Pampa.
PL 4740/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Altera o art. 21 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para obrigar à instalação de placas com informações relativas aos danos ambientais causados por pessoa jurídica e às respectivas ações de reparação.
PL 4761/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui o Fundo de Apoio Portuário à Infraestrutura - FAPI.
PL 4837/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Dispõe sobre a proibição da aquisição de qualquer tipo de carne de cação para fins de abastecimento de unidades públicas federais diretas ou indiretas em todo território nacional, incluindo-se terceirizadas.
PL 4916/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Murilo Galdino - Dispõe sobre a designação do Município de Pocinhos, localizado no Estado da Paraíba, como a Capital Nacional da Maior Pedra não Aflorada do Brasil.
PL 4980/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Institui medidas para prevenir e combater incêndios florestais na Amazônia, e dá outras providências.
PL 5019/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Goetten - Esta Lei altera a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e a Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, com o objetivo de aperfeiçoar e uniformizar o conceito de agricultor familiar na legislação brasileira.
PL 5031/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre as possibilidades e regras de compatibilização de projetos de infraestrutura com os objetivos das unidades de conservação de proteção integral, quando houver sobreposição entre ambos.
PL 5158/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Mendes - Institui a Politica de Criação e Operação de Reservatórios de Regularização e Acumulação de Água para contribuir com as políticas públicas de usos múltiplos, garantir a segurança do Sistema Elétrico Nacional e o controle de cheias.
PL 5225/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), majorar a pena do crime de maus-tratos a animais, aumentar o valor da multa aos tutores que não utilizam a devida proteção, criar uma majorante no crime de perseguição e dar outras providências.
PL 5309/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para proibir a celebração de Acordo de Não Persecução Penal – ANPP nos crimes de maus-tratos a cães e gatos.
PL 5311/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, para dispor sobre o pastoreio racional e dar outras providências.
PL 5382/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lázaro Botelho - Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, para criar o Programa de Doação de Sementes e Mudas de Espécies Nativas do Brasil.
PL 5384/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para estabelecer que os planos diretores municipais deverão prever a instalação de painéis fotovoltaicos para sombreamento de estacionamentos exteriores de veículos com área superior a mil e quinhentos metros quadrados, e altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
PL 5482/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Dispõe sobre utilização de amálgamas de mercúrio em procedimentos odontológicos no País.
PL 5550/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Altera a Lei 9.795 de 27 de abril de 1999, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação Ambiental, para instituir a Campanha Plante Uma Árvore.
PL 5557/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de despesas veterinárias.
PL 5651/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui o município de Cachoeira de Macacu/RJ como Capital Ecológica Nacional.
PL 5749/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Dispõe sobre a regularização dos planteis de criadores amadores de pássaros silvestres.
PL 5751/2023 Do(a) Comissão Especial para estudo, avaliação e acompanhamento das iniciativas e medidas adotadas para transição energética - Fontes Renováveis e Produção de Hidrogênio Verde no Brasil - Institui o marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono, dispõe sobre a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, seus princípios, objetivos, conceitos, governança e instrumentos, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, a Lei nº 14.182, de 12 de junho de 2021, e dá outras providências.
PL 5830/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Acrescenta o inciso VIII, ao art. 14, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para vedar a disputa em licitação ou participação da execução de contrato, direta ou indiretamente de pessoas físicas ou jurídicas condenadas por grave infração ambiental.
PL 5840/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Trata sobre as responsabilidades da empresa causadora pelo episódio ou perigo presente de dano ambiental severo quanto aos direitos das vítimas e da localidade impactada e dá outras providências
PL 5862/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.
PL 5977/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Institui o Sapo-Cururu como Anfíbio Nacional do Brasil.
PL 5999/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Priante - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para incluir nas Áreas de Preservação Permanente (APPs) os igarapés de 1ª a 3ª ordens.
PL 6144/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Guimarães - Reconhece a rodovia federal BR-153 como infraestrutura crítica, indispensável à segurança nacional e estabelece a garantia de sua trafegabilidade nas condições que especifica.
PL 6164/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre a promoção de ações de biotecnologia visando a substituição do uso de animais em pesquisas para testes de medicamentos e vacinas, e dá outras providências.
PL 25/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a cassação do Documento de Habilitação do infrator que abandonar animal na rua, e dá outras providências.
PL 30/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Matheus Laiola - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para criminalizar a utilização de gaiolas e de sistemas de confinamento de animais, e dá outras providências.
PL 183/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui o passaporte equestre.
PL 445/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a participação dos estados da federação e distrito federal, nos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, constituição do Conselho Consultivo e das atribuições das agências estaduais conveniadas com a Agência Nacional de Energia Elétrica ANEEL, conforme Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996.
PL 454/2024 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, e a Lei nº 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, para dispor sobre a utilização de recursos do Fundo Nacional do Meio Ambiente para projetos ligados à castração de animais em municípios que tenham unidades de pronto atendimento animal ofertadas a população.
PL 460/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Institui a Letra de Crédito Verde, e dá outras providências.
PL 596/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui a Política Nacional de Racionalização no Uso e de Combate ao Desperdício de Água.
PL 605/2024 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Institui a Campanha Dezembro Verde de Combate ao abandono de animais e Conscientização sobre Adoção Animal Responsável, e dá outras providências
PL 616/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Prof. Reginaldo Veras - Inclui na Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), os sistemas de coleta seletiva e logística reversa do coco verde.
PL 783/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Dispõe sobre a proibição de descarte de pintinhos machos recém eclodidos por meio da adoção de tecnologias de sexagem in ovo.
PL 784/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Luciene Cavalcante - Dispõe sobre a rotulagem obrigatória dos produtos de origem animal produzidos e comercializados em território nacional com o intuito de dar clareza aos consumidores.
PL 814/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Dispõe sobre reconhecimento e transferência de propriedade, importação e registro veículos automotores com mais de trinta anos de fabricação e altera a Lei nº 6.015, de 1973, a Lei nº 8.723, de 1993, a Lei nº 9.503, de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 14.382, de 2022.
PLP 129/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para assegurar a participação do ente federativo impactado no licenciamento ambiental de competência da União.
PLP 160/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Cria o Bônus Amazônico e dá outras providências.
PLP 215/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta § 2.º ao art. 18-A da Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, para vedar que as rações para animais de estimação sejam tratadas como produtos supérfluos, para fins de incidência do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação – ICMS.