Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
SUG 38/2023 CLP Do(a) CONSELHO NACIONAL DA SEGURANÇA PRIVADA - Sugere Emenda Constitucional para "acrescentar a alinea "F", no Inciso VI do art. 150 da Constituição Federal para prever que as empresas que prestam serviços de Segurança Privada e de Bombeiro Civil. e de igual modo as Escolas de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento, tenham imunidade tributária."
SUG 1/2024 CLP Do(a) SOS Segurança Dá Vida - Sugere a realização do XVI Seminário Nacional de Guardas Municipais e Segurança Pública na Câmara dos Deputados, com o tema: Violência Requer Prevenção, Guardas Municipais Já!