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Comissão de Legislação Participativa

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1 Administração, Serviço Público e Organização do Estado

  • Institui novas regras para o período eleitoral  
  • Atribui aos Municípios com população acima de 300 mil habitantes a atribuição de zelar pela segurança de seus moradores  
  • Define cotas para candidatos LGBT nas eleições municipais  
  • Sugere limite de 4 anos para o mandato de vereador  
  • Sugere reforma política  
  • Sugere normas para ingresso nas Forças Armadas  
  • Sugere normas para utilização do Seguro Desemprego  
  • Sugere normas para concursos públicos  
  • Sugere reforma administrativa  
  • Sugere normas para a exploração de garimpos  
  • Sugere que seja facultativo o pagamento da previdência social  
  • Sugere maior controle na arrecadação do INSS  
  • Sugere criação de banco de dados com informações relativas aos candidatos que concorrem às eleições  
  • Sugere política de aumento salarial  
  • Sugere a autonomia do Estado do Acre  
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56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

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