Sugere normas para concursos públicos

Proponho a criação de uma lei geral dos concursos, estipulando regras gerais dos certames, como previsão mínima de vagas efetivas, tempo de duração, vedação à preterição indevida do concursado, de modo a dar mais transparência e segurança jurídica aos concursos públicos e processos seletivos.

 

BRUNO DA SILVA FONTINELE            PLÁCIDO DE CASTRO/AC       SETEMBRO/2016

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