Reintegração de servidores de Estatais Extintas

Idéia: Formulação de Projeto de Lei no sentido de proporcionar o Retorno dos Empregados Exonerados, Demitidos, Dispensados das Estatais Dissolvidas/Extintas no período do Governo FHC.

Como se sabe os empregados dessas Estatais Dissolvidas/Extintas no Governo FHC perderam os seus empregos ao serem Dispensados e não receberam quaisquer incentivos tais como PDV/PDI.

Os Dispensados no Governo Collor estão praticamente todos retornando ao Serviço Público por força da Lei 8.878/94, enquanto os Demitidos no governo FHC - muitos desses empregados pertencentes à mesma Empresa Estatal de empregados Demitidos no governo Collor - não conseguiram Retornar ao Serviço Público sob a alegação de que a referida Empresa Estatal foi Dissolvida/Extinta no governo FHC. A CEI - Comissão Especial Interministerial (Ministério do Planejamento) vem indeferindo sistematicamente os seus Requerimentos alegando que falta a esses empregados Demitidos no governo FHC uma Lei específica para tanto.

Torna-se necessário que o Legislador repare essa injustiça cometida contra os empregados das Estatais Dissolvida/Extintas no período do Governo FHC que perderam os seus empregos tais como aconteceu no Governo Collor, sendo que, quanto aos do Governo FHC encontram-se em completo abandono por parte do Legislador.

Lembrando que existe tramitando na Câmara cerca de quatorze (14) Projetos de Lei tendo por objeto amparar os Demitidos no Governo Collor. Demitidos no Governo FHC em razão de Dissolução/Extinção de Estatais não existe um só Projeto de Lei nesse sentido.

Autor: Edilberto Coelho de Miranda

Ações do documento