Concede ao trabalhador o direito de não comparecer ao trabalho no dia do aniversário

Art. 1º Esta lei altera o caput e acrescenta inciso ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho – CLT), como segue:

 

"Art. 473. O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário e de quaisquer outras vantagens:

(...)

"X – no dia de seu aniversário natalício."

 

                Art. 2º Esta lei entra em vigor em 1º de maio de 2013.

 

 

                               Por meio deste projeto, consagra-se o preceito constitucional de valorização da pessoa humana, notadamente do trabalhador. Quer-se homenagear o trabalhismo com o primado da dignidade humana em primeiro lugar.

 

                               Com efeito, a propositura visa assegurar à trabalhadora e ao trabalhador a falta ao serviço, na data de seu aniversário, para permitir-lhe o convívio familiar de uma maneira mais estreita, algo que já é uma conquista em diversas normas coletivas entabuladas entre trabalhadores e empresas, o que não elevará a carga financeira aos empregadores.

 

                               De mais a mais, certo é que tal medida importa em um maior rendimento dos serviços, porquanto o operário, ao ser prestigiado, recompensa a medida com um bom denodo no serviço.

 

                               Aproveita-se o ensejo para atualizar o dispositivo pertinente na lei de regência. Assim, haverá, por certo, apoio dos pares desta Câmara dos Deputados à aprovação, na forma como redigida acima.

 

THIAGO ANTÔNIO DIAS E SUMEIRA          VALINHOS/SP                FEVEREIRO/2013

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