Averbação de tempo público

  • Tema: Averbação de tempo público

    Idéia: Os demitidos das estatais privatizadas ao reingressarem no serviço público mediante outro concurso, são obrigados a iniciar uma NOVA CONTAGEM de tempo de serviço, como se FOSSEM PRINCIPIANTES. Em geral os Estados, por uma OMISSÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, não averbam como público o tempo de serviço anteriormente prestado à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA.
    Como as estatais invariavelmente são do governo, seus servidores são obrigados a ingressarem mediante concurso público de provas e de títulos, tendo as mesmas exigências no trabalho, os mesmos direitos às vantagens e as mesmas penalidades dos servidores públicos. Então, por que considerar trabalhador privado um servidor assim?
    Muitos juízes dos tribunais de justiça já reconheceram como públicos tais servidores [ex: TCU, Acórdão 1871 de 2003, site:
    http://contas.tcu.gov.br/portaltextual/PesquisaFormulario] e a União, de forma não explícita, também entendeu da mesma forma, ao conceder COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL À APOSENTADORIA DOS EX-FERROVIÁRIOS DA RFFSA.
    No poder judiciário ainda há muita controvérsia sobre o assunto. Não há igualdade nas decisões dos tribunais. Há grande morosidade. O servidor que busca esse merecido reconhecimento na justiça fica diante de uma verdadeira AGÊNCIA LOTÉRICA. Há juízes que deferem e outros que indeferem pleitos semelhantes. Tratamento desigual para iguais.
    Toda essa confusão nos seus RH(s) públicos, no judiciário e também o sofrimento do indefeso servidor, são gerados pela Constituição Federal que é OMISSA em enquadrar como público o servidor da administração indireta .
    O fato de haver regimes jurídicos diferenciados NÃO DESCARACTERIZA A NATUREZA PÚBLICA DO SERVIDOR NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
    Diante do exposto, solicito a V. Sas. a preciosa elaboração de um documento legal determinando que (idéia):

    Nas averbações de tempo de serviço, a lei, jurisprudência ou parecer não podem excluir os servidores da administração pública indireta de qualquer direito, garantia e vantagem, inclusive para a aposentadoria, que forem assegurados aos servidores públicos.

    Ou, de outra forma:

    Quando for averbado na administração pública direta, o tempo de serviço prestado à administração indireta, deverão ser concedidos os mesmos direitos, garantias e vantagens, inclusive para a aposentadoria, que forem assegurados aos servidores públicos.

    Com base nos princípios da justiça, da igualdade e do bom senso, solicito-vos essa preciosa iniciativa no sentido de levar à frente esse justo e merecido reconhecimento.

    Autor: Fernando Rübenich - Porto Alegre/RS - 07.02.07



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