Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Afonso Florence
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1084/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social. 26/03/2019
PL 1095/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Institui o de Fundo de Aval para Colônias, Associações e Cooperativas de Pesca e dá outras providências. 26/03/2019
PL 8846/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências. 04/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2468/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada. 29/03/2019
PLP 45/2015 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação. 28/03/2019
PLP 329/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 28/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Alê Silva
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 604/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014. 21/03/2019
PL 3558/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Luciana Genro - Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências. 03/04/2019
PL 2598/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação. 04/04/2019
PL 2932/2008 Do(a) Senado Federal - Acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. 09/04/2019
PL 6788/2017 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. 28/03/2019
PL 970/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre o aumento em cinco vezes de multas, juros e demais encargos a empresas que atrasem o pagamento de indenizações a vítimas de desastres naturais, nos casos em que a atividade empresarial contribuiu diretamente para a ocorrência do desastre. 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2308/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 10/04/2019
PL 5616/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências". 17/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Assis Carvalho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2051/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 27/03/2019
PLP 280/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Bruna Furlan
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2069/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento. 25/03/2019
PL 4559/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lobbe Neto - Dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa 17/04/2019
PL 10148/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. 26/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Celso Maldaner
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4303/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS). 10/04/2019
PL 182/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências 28/03/2019
PL 525/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. 17/04/2019
PL 768/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica. 28/03/2019
PL 2380/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera o art. 2º da Lei nº 11.774/2008, que altera a legislação tributária federal, para dispor sobre a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais no território brasileiro e dá outras providências e revoga o parágrafo 17, do artigo 8º, da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. 28/03/2019
PL 5449/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final. 21/03/2019
PL 7569/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos. 21/03/2019
PL 7740/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural. 19/03/2019
PL 8840/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 17/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Celso Sabino
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1685/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Autoriza transferência, a título de contribuição de capital, mediante celebração de convênios entre a União e as Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACs, em atenção ao disposto no §6º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 29/03/2019
PL 197/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social. 03/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Darcísio Perondi
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3310/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Euler Morais - Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS. 26/03/2019
PL 6820/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população. 26/03/2019
PL 1738/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal. 29/03/2019
PL 1721/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015. 28/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Denis Bezerra
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 692/2011 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro. 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Eduardo Cury
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6094/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências. 29/03/2019
PL 3169/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático. 03/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Enio Verri
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDL 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 21/03/2019
PL 4307/2004 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. 27/03/2019
PL 870/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos. 27/03/2019
PL 8058/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências. 03/04/2019
PL 155/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência. 17/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 8119/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios. 17/04/2019
PL 2650/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar. 28/03/2019
PL 6231/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Isenta as câmeras de monitoramento, os eletrificadores de cercas e os alarmes para proteção contra roubo do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 28/03/2019
PL 10054/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 29/03/2019
PLP 271/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo 21/03/2019
PLP 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Acrescenta § 1º-E ao art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional na hipótese de existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá prazo não inferior a noventa dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou compensação. 03/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Felipe Rigoni
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 936/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015. 21/03/2019
PDC 1052/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Basseterre, em 15 de abril de 2016. 21/03/2019
PL 6388/2002 Do(a) Senado Federal - Aumenta o período de concessão do salário-maternidade e da licença à gestante em caso de parto antecipado. 26/03/2019
PL 3728/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ariosto Holanda - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências. 17/04/2019
PL 3498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências. 27/03/2019
PLP 503/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Fernando Monteiro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4726/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior. 03/04/2019
PL 10538/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Acresce dispositivo à Lei n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". 21/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Flavio Nogueira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5773/2009 Do(a) Senado Federal - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar. 28/03/2019
PL 1312/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade. 28/03/2019
PL 1533/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências. 28/03/2019
PL 3607/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional". 28/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6718/2016 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências. 28/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Giovani Feltes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6625/2013 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências. 29/03/2019
PL 5924/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados. 04/04/2019
PL 10146/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Glaustin Fokus
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5018/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências. 29/03/2019
PL 5764/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres. 17/04/2019
PL 13/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui os medicamentos para disfunções tiroidianas, fibromialgia, artrite reumatoide, ansiedade e depressão na abrangência da Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que "autoriza a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento, e dá outras providências". 10/04/2019
PL 981/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Heitor Freire
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6688/2009 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. 17/04/2019
PL 407/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias. 29/03/2019
PL 4311/2012 Do(a) Senado Federal - Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 17/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Hildo Rocha
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 31/2015 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC). 27/03/2019
PDC 64/2015 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009. 21/03/2019
PDC 1053/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo de São Vicente e Granadinas, assinado em Kingstown, em 7 de junho de 2017. 21/03/2019
PDC 1158/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015. 21/03/2019
PL 1097/2007 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências. 29/03/2019
PL 1950/2007 => MSC 617/2007 Do(a) Poder Executivo - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. 28/03/2019
PL 3133/2008 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as diretrizes e bases da educação nacional. 19/03/2019
PL 7172/2010 Do(a) Senado Federal - Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social. 03/04/2019
PL 7289/2010 Do(a) Senado Federal - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA. 27/03/2019
PL 7429/2010 Do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público. 29/03/2019
PL 604/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências. 19/03/2019
PL 1496/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba. 29/03/2019
PL 2143/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação. 29/03/2019
PL 5420/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso VI ao art. 3º da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir o dever da União de prestar assistência técnica e financeira aos Municípios para a elaboração do plano diretor e de outras normas dele decorrentes. 29/03/2019
PL 6550/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências. 29/03/2019
PL 6618/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Tianguá por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências. 29/03/2019
PL 7407/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS. 29/03/2019
PL 8323/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado. 29/03/2019
PL 289/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador. 28/03/2019
PL 737/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal. 28/03/2019
PL 1398/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. 28/03/2019
PL 2106/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências. 28/03/2019
PL 3613/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Autoriza o Poder Executivo a criar campus nos municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá, no Estado do Tocantins, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Tocantins. 28/03/2019
PL 5067/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada. 28/03/2019
PL 5707/2016 Do(a) Procuradoria-Geral da República - Dispõe sobre a estrutura organizacional e o quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público e dá outras providências. 28/03/2019
PL 6016/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União. 28/03/2019
PL 7552/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, para dar prioridade às indústrias que produzem fármacos em território nacional, como critério de desempate em igualdade de condições nas licitações. 19/03/2019
PL 8130/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado. 28/03/2019
PL 8806/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado. 28/03/2019
PLP 318/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Idilvan Alencar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5348/2005 Do(a) Senado Federal - Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace. 21/03/2019
PL 6266/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios. 28/03/2019
PL 290/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor 28/03/2019
PL 1285/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI) 21/03/2019
PL 2240/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Altera o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a abertura das escolas durante os finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer. 21/03/2019
PL 7331/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 28/03/2019
PL 9543/2018 Do(a) Senado Federal - Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. 28/03/2019
PLP 343/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6811/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica. 29/03/2019
PL 3461/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. 29/03/2019
PL 4504/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Grilo - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências. 26/03/2019
PL 7981/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública. 29/03/2019
PL 8228/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que "cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica", para estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios localizados na Região Sul, e dá outras providências. 26/03/2019
PL 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gasolina de aviação. 28/03/2019
PL 532/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 21/03/2019
PL 1269/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares. 21/03/2019
PL 3573/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, dispondo sobre a emissão dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRA com cláusula de correção monetária com base na variação da taxa cambial, em moeda estrangeira ou denominados em e indexados à moeda estrangeira. 26/03/2019
PL 4864/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências". 28/03/2019
PL 9214/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). 21/03/2019
PL 9623/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 28/03/2019
PLP 351/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento). 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Joice Hasselmann
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4304/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 28/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Júlio Cesar
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7664/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". 29/03/2019
PL 581/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vieira da Cunha - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico. 17/04/2019
PL 9617/2018 Do(a) Senado Federal - Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular 17/04/2019
PLP 82/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". 03/04/2019
PLP 238/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir as ações de combate à violência contra a mulher no rol de exceções à suspensão de transferências voluntárias a entes da Federação inadimplentes. 19/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Kim Kataguiri
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7576/2006 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior. 26/03/2019
PL 1648/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências. 26/03/2019
PL 4163/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. 26/03/2019
PL 4340/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. 26/03/2019
PL 4557/2008 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado". 26/03/2019
PL 6613/2009 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. 26/03/2019
PL 6631/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 26/03/2019
PL 7785/2010 Do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. 26/03/2019
PL 514/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar. 26/03/2019
PL 3080/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino. 29/03/2019
PL 7908/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências 17/04/2019
PL 960/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 17/04/2019
PL 5298/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 17/04/2019
PL 6135/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior. 17/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Laercio Oliveira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 781/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a arborização urbana. 03/04/2019
PL 2794/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Antônio Jácome - Institui a semana Nacional de combate à Cegueira. 19/03/2019
PL 3876/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias. 28/03/2019
PL 10375/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências. 21/03/2019
PLP 338/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Altera o § 1º do art. 3º da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 19/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7309/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Dispõe sobre o direito de acesso gratuito dos órgãos de segurança ao rádio e à televisão, e dá outras providências. 29/03/2019
PL 6043/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de barreiras protetoras entre as pistas, em trechos perigosos de rodovias federais. 29/03/2019
PLP 129/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional). 29/03/2019
PLP 396/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas. 29/03/2019
PLP 58/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Dispõe sobre a extensão aos Municípios das mesmas condições oferecidas aos Estados e ao Distrito Federal para renegociação de suas dívidas com a União. 03/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Lucas Redecker
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7909/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos. 29/03/2019
PLP 73/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global. 03/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Lucas Vergilio
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4000/2012 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil. 17/04/2019
PL 48/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital. 10/04/2019
PL 1551/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica. 03/04/2019
PL 1887/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária. 17/04/2019
PL 5280/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários. 17/04/2019
PL 6217/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo. 17/04/2019
PL 7375/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Sousa - Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros. 19/03/2019
PL 8987/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança. 17/04/2019
PL 609/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eros Biondini - Acrescenta o art. 16-A à Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para isentar as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos e qualificadas legalmente como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público 29/03/2019
PLP 239/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial. 17/04/2019
PLP 475/2018 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário. 17/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Luis Miranda
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 10/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências. 26/03/2019
PDC 328/2016 Do(a) Senado Federal - Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. 28/03/2019
PDC 606/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Susta os dispositivos do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 28/03/2019
PDC 867/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda. 28/03/2019
PFC 52/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Willian - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, por meio de órgão competente, acerca da intervenção ocorrida no Banco Santos em novembro de 2004. 21/03/2019
PL 2604/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Jovair Arantes - Institui incentivos fiscais para a aquisição de equipamentos médico-hospitalares , inclusive ambulâncias, e de materiais de construção destinados a instituições públicas ou entidades privadas de assistência à saúde, sem fins lucrativos. 29/03/2019
PL 46/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Marcelo Moraes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 879/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias. 04/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Marlon Santos
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2019/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências. 28/03/2019
PLP 61/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Reguffe - Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação. 29/03/2019
PLP 255/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro". 29/03/2019
PLP 42/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera o art. 8º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a inclusão de código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita identificar a localização das ações implementadas 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Mauro Benevides Filho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PLP 469/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 21/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr.
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1552/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lobbe Neto - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural. 02/04/2019
PL 6258/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003. 02/04/2019
PL 1522/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima. 02/04/2019
PL 316/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis. 02/04/2019
PL 1659/2011 Do(a) Senado Federal - Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Citros (Proap Citros). 02/04/2019
PL 4285/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado. 02/04/2019
PL 6245/2013 Do(a) Poder Executivo - Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências. 02/04/2019
PL 7836/2014 Do(a) Defensoria Pública da União - Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências. 19/03/2019
PL 4495/2016 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências. 02/04/2019
PL 4719/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002 02/04/2019
PLP 156/2000 Do(a) Senado Federal - Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e IV do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências. 02/04/2019
PLP 122/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 02/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Newton Cardoso Jr
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3268/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 17/04/2019
PLP 33/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 5621/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses. 10/04/2019
PL 323/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. 28/03/2019
PL 5876/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Pansera - Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Social nas áreas de Ciência e Tecnologia, e dá outras providências. 03/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Paula Belmonte
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 6558/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Fica instituído o Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoraria no Acesso a Capital de Crescimento -"BRASIL+COMPETITIVO" - no âmbito do mercado de capitais brasileiro, e dá outras providências. 10/04/2019
PL 854/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família. 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Paulo Ganime
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 173/2015 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014. 21/03/2019
PDC 734/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015. 21/03/2019
PDC 1164/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018. 21/03/2019
PLP 463/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Policial Katia Sastre
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDL 67/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Susta a aplicação da Portaria STN nº 55, que estabelece as regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424 de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451 de 2017, que introduziu o envio da Matriz de Saldos Contábeis no item condicionante. 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Rui Falcão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1830/2007 Do(a) Senado Federal - Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário. 27/03/2019
PL 2978/2008 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.905, de 11 de maio de 1981, para destinar a renda líquida de um concurso anual de prognóstico sobre o resultado de sorteios de números para as Associações da Cruz Vermelha Brasileira. 27/03/2019
PL 3245/2008 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 27/03/2019
PL 3154/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Ruy Carneiro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 512/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002. 21/03/2019
PL 7955/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores. 10/04/2019
PLP 50/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Benevides Filho - Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Sergio Souza
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1409/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta a Resolução nº 06/2013 do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria ANP nº 181/2013, e o Edital da Décima Segunda Rodada de Licitações para a outorga dos contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e gás de xisto. 29/03/2019
PDC 637/2017 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2016. 26/03/2019
PDC 638/2017 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2016. 26/03/2019
PDC 711/2017 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2016. 26/03/2019
PDC 741/2017 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2017. 26/03/2019
PDC 742/2017 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2017. 26/03/2019
PDC 848/2017 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2017. 26/03/2019
PDC 892/2018 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o terceiro trimestre de 2017. 26/03/2019
PDC 905/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2/2018, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 29/03/2019
PL 2638/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização. 29/03/2019
PL 3729/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Zica - Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências. 21/03/2019
PL 1136/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cesar Colnago - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências. 29/03/2019
PL 6604/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 28/03/2019
PL 8132/2014 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento. 29/03/2019
PL 8164/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado. 28/03/2019
PL 1503/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina. 28/03/2019
PL 9664/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico. 29/03/2019
PLP 52/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas. 28/03/2019
PLP 34/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito. 03/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Silas Câmara
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 541/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do horário de verão no território brasileiro. 29/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Vinicius Farah
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3034/2004 Do(a) Poder Executivo - Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados. 21/03/2019
PL 1400/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências. 28/03/2019
PL 1403/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências. 28/03/2019
PLP 361/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Edmar Arruda - Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS. 17/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Walter Alves
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 845/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Minicípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis. 27/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Wellington Roberto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3568/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta artigo à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências, para permitir a concessão e a percepção do benefício aos inscritos em cadastro de empregadores ou em conselhos de fiscalização profissional. 10/04/2019
PL 1200/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos. 03/04/2019

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
PDC 1142/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Susta a aplicação da Resolução nº 33, de 04 de julho de 2008, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
PDC 638/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Susta o Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012.
PDC 1258/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre temas da Reforma Política.
PDC 1289/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013.
PDC 128/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.
PDC 342/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a convocação de plebiscito, para realização de nova eleição para o cargo de chefe do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 49, XV da Constituição Federal.
PDC 390/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.400, de 30 de setembro de 2015.
PDC 526/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Susta os efeitos de artigo da Resolução nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Receita Federal do Brasil que Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
PDC 605/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - "Susta a Portaria nº 56, de 27 de março de 2017, do Ministro Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, do dia 29 de março de 2017".
PDC 790/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Susta os efeitos da Portarias Previc Nº 955 e 956, ambas de 4 de outro de 2017.
PDC 927/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta o ato que permite a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moeda de circulação, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil, objeto do Edital de Pré - Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado, do Banco Central.
PDC 960/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.
PDC 1006/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Susta os efeitos jurídicos da Circular da SUSEP nº. 569, de 02 de maio de 2018.
PDC 1007/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta artigo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, N°137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011.
PDC 1040/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Susta o art. 4º da Resolução nº 4.666, de 6 de junho de 2018, do Conselho Monetário Nacional.
PDC 1169/2018 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2018.
PDC 1170/2018 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a Programação Monetária para o segundo trimestre de 2018.
PDL 62/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
PDL 93/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 194 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, o qual restringe a base de cálculo prevista no art. 7° do Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento.
PDL 95/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019.
PDL 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Susta dispositivos da Circular n.º 856, de 8 de abril de 2019, da Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a "Regulamentação das Permissões Lotéricas".
PFC 53/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Cesar - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda.
PFC 106/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle sobre o valor arrecadado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a realização de seu Exame de Ordem Unificado para o exercício da advocacia.
PFC 122/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Verri - Propõe atos de fiscalização e controle junto aos órgãos responsáveis pelo pagamento dos vencimentos, indenizações ou de qualquer outro tipo de espécie remuneratória para os servidores públicos e membros dos Poderes e demais entidades da República Federativa do Brasil ativos, inativos e a título de pensão conforme justificado.
PL 2561/1992 Do(a) Senado Federal - Eduardo Suplicy - Institui o Programa de Garantia de Renda Mínima - PGRM e dá outras providências
PL 3967/1997 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Estende a concessão da gratificação natalina aos que se encontram em gozo da Renda Mensal Vitalícia.
PL 606/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Clementino Coelho - Dispõe sobre a suspensão do pagamento das prestações habitacionais do Sistema Financeiro da Habitação pelos mutuários desempregados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
PL 3439/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Cezar Schirmer - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria.
PL 2134/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Institui Programa de Alimentação para os trabalhadores da Construção Civil.
PL 2672/2003 Do(a) Senado Federal - Tião Viana - Altera a Lei nº 9.313, de 13 de novembro de 1996, que dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS, para incluir nesse benefício os portadores dos vírus das hepatites, os doentes com hepatites crônicas e com fibrose cística.
PL 4512/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais.
PL 4593/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Institui isenção da Contribuição para o PIS/PASEP para as entidades sindicais de trabalhadores e remite créditos tributários da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.
PL 4825/2005 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a revisão geral e anual da remuneração e do subsídio dos servidores públicos federais dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário da União, das autarquias e fundações públicas federais, de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição, referente a 2005.
PL 5017/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Júlio - Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.
PL 5421/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Valverde - Altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal.
PL 5773/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para disciplinar o disposto no § 9º do art. 195 e no § 12 do art. 201 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005.
PL 6420/2005 Do(a) Senado Federal - Rodolpho Tourinho - Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.429, de 2 de junho de 1992, para regular a contratação de empresas prestadoras de serviços e dá outras providências.
PL 343/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Lopes - Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003.
PL 472/2007 Do(a) Senado Federal - CPI dos Bingos - Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias.
PL 691/2007 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia.
PL 792/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Anselmo de Jesus - Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências.
PL 1217/2007 Do(a) Senado Federal - Romeu Tuma - Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. .
PL 1375/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo.
PL 1389/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre receitas decorrentes da venda de produtos derivados de hortifruticultura irrigada e outras providências.
PL 1409/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências.
PL 1609/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Talmir - Dispõe sobre a substituição gradativa, em todo o território nacional, de combustíveis derivados de petróleo por outros produzidos a partir da biomassa, e dá outras providências.
PL 1826/2007 Do(a) Senado Federal - José Maranhão - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para fixar a data de vencimento das quotas de imposto de renda das pessoas físicas no oitavo dia útil de cada mês subseqüente ao de competência.
PL 2386/2007 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Regulamenta o inciso I do art. 19 da Constituição Federal dispondo sobre a colaboração de interesse público entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios e as organizações religiosas.
PL 2537/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica.
PL 2810/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS.
PL 2832/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996 e dá outras providências.
PL 2853/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Dutra - Institui isenção do Imposto Territorial Rural para os imóveis rurais de propriedade de remanescentes de comunidades quilombolas.
PL 3321/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, criando condições de incentivo para o desenvolvimento da Faixa de Fronteira da região sul.
PL 3453/2008 Do(a) Senado Federal - Tasso Jereissati - Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.
PL 3569/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Determina aos estabelecimentos bancários situados em todo território nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa.
PL 3571/2008 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação do Conselho Nacional de Política Indigenista - CNPI, e dá outras providências.
PL 3575/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Izalci - Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007.
PL 3605/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Acrescenta § 1º ao art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa de Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências", para assegurar recursos à agricultura familiar, renumerando o atual parágrafo único como § 2º.
PL 3804/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o § 7º ao art. 124, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre a sociedade por ações".
PL 3845/2008 Do(a) Senado Federal - Ideli Salvatti - Autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Nacional de Desenvolvimento dos Museus (FNDM).
PL 3854/2008 Do(a) Sr(a). Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira - Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para destinar parcela da compensação financeira pela exploração de recursos minerais a um fundo nacional de exaustão de jazidas e dá outras providências.
PL 4000/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera o caput do art. 1º, da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001 e dá outras providências
PL 4400/2008 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para estabelecer a concessão de dois salários mínimos de benefício mensal ao idoso carente com cem anos ou mais.
PL 4614/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput.
PL 4694/2009 Do(a) Senado Federal - Jayme Campos - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Barra do Garça, no Estado do Mato Grosso.
PL 4698/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta o termo ''e inclusive, também, para a obtenção da aposentadoria por idade'' ao final do art. 28 da Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998.
PL 4737/2009 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Vilhena, no Estado de Rondônia.
PL 4767/2009 Do(a) Senado Federal - Marisa Serrano - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul.
PL 4826/2009 Do(a) Sr(a). Dep. João Herrmann - Acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física.
PL 5075/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD).
PL 5082/2009 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências.
PL 5227/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta capítulos à Lei nº 11.685 de 02 de junho de 2008, que institui o Estatuto dos Garimpeiros, para regulamentar a pensão vitalícia e a aposentadoria.
PL 5237/2009 Do(a) Senado Federal - Tasso Jereissati - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, para incluir o parceiro outorgante como beneficiário do Fundo Garantia-Safra e permitir a adesão de consórcios e condomínios ao benefício Garantia-Safra.
PL 5320/2009 Do(a) Senado Federal - Garibaldi Alves Filho - Concede isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados a aparelhos próprios para radioamadorismo, quando importados ou adquiridos por radioamador habilitado e participante da Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec).
PL 5338/2009 Do(a) Senado Federal - Efraim Morais - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder isenção progressiva do imposto de renda da pessoa física incidente sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, para os maiores de 66 (sessenta e seis) anos.
PL 5342/2009 Do(a) Senado Federal - Adelmir Santana - Autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Taguatinga, no Distrito Federal.
PL 5659/2009 Do(a) Senado Federal - Romeu Tuma - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente.
PL 5733/2009 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera, com vistas a fomentar a utilização da energia solar, a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para instituir diretriz a ser observada pelos Municípios, e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, para condicionar a obtenção de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
PL 5992/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Sampaio - Acrescenta o art. 45-A, na Lei nº 8.987, de 03 de maio de 1995, vedando a cobrança de tarifa de pedágio de pessoas residentes em Município em que está localizada a praça de cobrança.
PL 6146/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes.
PL 6342/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Institui no âmbito do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, o Serviço de Moradia Social para famílias de baixa renda.
PL 6354/2009 Do(a) Senado Federal - César Borges - Revoga o inciso I do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para permitir que o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física possa ser objeto de compensação com débitos tributários do contribuinte.
PL 6690/2009 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta o art. 38-A à Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 51-A à Lei nº 8.213, de mesma data, com o objetivo de dispor sobre o parcelamento de débitos e a concessão de aposentadoria por idade para os pescadores prejudicados pela redução da piscosidade.
PL 6705/2009 Do(a) Senado Federal - José Agripino - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre produtos escolares de fabricação nacional e altera as Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para estabelecer alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre as receitas decorrentes da venda desses produtos.
PL 6715/2009 Do(a) Senado Federal - Gerson Camata - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia.
PL 6740/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências.
PL 6762/2010 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para proibir a contratação de empresas prestadoras de serviços para atividades inseridas entre as funções de cargos da estrutura permanente ou que representem necessidade finalística, essencial ou permanente, dos órgãos da Administração Pública.
PL 6768/2010 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica.
PL 6812/2010 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera o inciso II do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estender o direito à pensão por morte aos filhos e dependentes até os 24 anos de idade, quando estudantes, e dá outras providências.
PL 6903/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 9.826, de 23 de agosto de 1999, que dispõe sobre incentivos fiscais para desenvolvimento regional, altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e dá outras providências.
PL 7064/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, estabelecendo uma data para o rejuste das bolsas de residência médica.
PL 7083/2010 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Acrescenta art. 2º-D à Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a ampliação do prazo de concessão do beneficio do seguro-desemprego para os trabalhadores desempregados residentes em Municípios atingidos pelas ações de combate ao desmatamento da Amazônia.
PL 7154/2010 Do(a) Senado Federal - Gilberto Goellner - Altera a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, que "dispõe sobre a incidência de imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras providências", para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação.
PL 7290/2010 Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Lajes - RN.
PL 7341/2010 Do(a) Senado Federal - César Borges - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para autorizar a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, dos pagamentos efetuados a plano de saúde contratado em benefício de empregado doméstico.
PL 7358/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os taquígrafos.
PL 7487/2010 Do(a) Senado Federal - Sibá Machado - Altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro de 1989, que "regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências", para permitir o reconhecimento da condição de beneficiário mediante prova testemunhal.
PL 7544/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias.
PL 7676/2010 Do(a) Poder Executivo - Transforma Funções Comissionadas Técnicas - FCT em cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, destinadas a institutos de pesquisa do Ministério da Ciência e Tecnologia.
PL 7714/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Faro - Altera os arts. 1º e 11, da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, e dá outras providências.
PL 7718/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES, permitindo abatimento de saldo devedor do FIES às pessoas que exercerem o cargo de conciliador nos juizados especiais.
PL 7766/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal.
PL 7792/2010 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Acrescenta art. 143-A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre aposentadoria por idade de repentistas, e dá outras providências.
PL 5/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências.
PL 166/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a criação de Casas Apoio destinadas ao atendimento de adolescentes grávidas.
PL 191/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Dispõe sobre a obrigatoriedade de o poder público fornecer gratuitamente alimentos especiais, fraldas e outros meios para manutenção do conforto, da função e da saúde de pessoas carentes com quadros irreversíveis decorrentes de doenças crônicas, acidentes e outros, após alta hospitalar.
PL 328/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de fraldas descartáveis aos portadores de necessidade especial e idosos.
PL 359/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro.
PL 422/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais.
PL 494/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zonta - Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do contribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa física ao aplicado na legislação previdenciária.
PL 619/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências.
PL 722/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Corte Real - Estabelece medidas de estímulo ao investimento, altera o art. 1º da Lei nº 11.529, de 22 de outubro de 2007, e dá outras providências
PL 755/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade.
PL 820/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Remite dívidas; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito, tendo como beneficiários aquicultores, pescadores, colônias de pesca, associações ou cooperativas de pesca ou aquicultura; e dá outras providências.
PL 1000/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação.
PL 1003/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Cria a figura do Vigilante Ambiental Voluntário em caráter nacional.
PL 1083/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003.
PL 1159/2011 Do(a) Senado Federal - Raimindo Colombo - Altera o art. 5º do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, para determinar a suspensão do prazo para a apresentação da impugnação e dos recursos próprios do processo administrativo fiscal, entre o final do exercício e o início do subsequente.
PL 1224/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Institui o Programa Pequenos Escritores e dá outras providências.
PL 1227/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Altera a alínea "c", do art. 36, do Decreto-Lei nº 73 de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguro e resseguros e dá outras providências.
PL 1253/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo.
PL 1286/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental.
PL 1359/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, definindo critérios para a diretrizes para doação ao Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e utilização dos recursos.
PL 1360/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo de Castro - Altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública.
PL 1435/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre os fundamentos e a política do agroturismo ou turismo rural e dá outras providências.
PL 1437/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe sobre a criação da "Loteria Ambiental" destinada à conservação e proteção do meio ambiente, parques federais e promoção do desenvolvimento sustentável.
PL 1735/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandra Rosado - Altera a redação dos arts. 134 e 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e o art. 6º da Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, para determinar a alocação de recursos nos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios para o financiamento e a manutenção dos Conselhos Tutelares.
PL 1751/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Lira - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas.
PL 1764/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Determina a reserva de vagas, nos processos seletivos de acesso aos cursos superiores de graduação em Ciências Agrárias, das instituições federais de educação superior, para os estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas situadas no meio rural.
PL 1785/2011 Do(a) Senado Federal - Gim Argello - Acrescenta inciso IX ao art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para incluir entre as incumbências dos estabelecimentos de ensino a promoção de ambiente escolar seguro e a adoção de estratégias de prevenção e combate ao bullying.
PL 1824/2011 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT.
PL 1948/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição.
PL 1971/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para dispor sobre alteração no cálculo do montante de recursos financeiros destinados aos entes governamentais, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
PL 2011/2011 Do(a) Senado Federal - Alfredo Cotait - Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda.
PL 2104/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes.
PL 2123/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica.
PL 2221/2011 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.
PL 2254/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Edivaldo Holanda Junior - Altera a Lei nº 9.250 de 26 de dezembro de 1995 que "Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências", para incluir dentre as possíveis deduções da base de cálculo da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Física, percentual com despesas para aquisição de um único imóvel por célula familiar, na forma que dispõe.
PL 2381/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
PL 2401/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Revoga artigos da Lei nº 12.431, de 27 de junho de 2011.
PL 2457/2011 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), e a Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, que dispõe sobre o Sistema Financeiro da Habitação, para instituir mecanismos de estímulo à instalação de sistemas de coleta, armazenamento e utilização de águas pluviais em edificações públicas e privadas.
PL 2517/2011 Do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, e dá outras providências.
PL 2520/2011 Do(a) Senado Federal- Expedito Júnior - Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para obrigar os revendedores varejistas de combustíveis automotivos ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) integrado ao equipamento medidor do fornecimento de combustível automotivo da bomba abastecedora.
PL 2636/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora.
PL 2710/2011 Do(a) Senado Federal - Gim Argello - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Cristalina, no Estado de Goiás.
PL 2781/2011 Do(a) Senado Federal- Sérgio Zambiasi - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São Borja, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 2831/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de São José do Norte, no Estado do Rio Grande do Sul.
PL 2858/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para isentar do pagamento de pedágio os condutores que tenham residência permanente ou exerçam atividades profissionais no mesmo Município onde funcione praça para a arrecadação dessa tarifa.
PL 2883/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal.
PL 2892/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Dispõe sobre aprimoramento das regras que regem as Parcerias Público Privadas.
PL 3084/2012 Do(a) Senado Federal - João Tenório - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências.
PL 3086/2012 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefïcios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir a esclerose lateral amiotrófica e a hepatopatia grave entre as doenças e condições cujos portadores são beneficiados com a isenção do cumprimento de prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez.
PL 3091/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Marchezan Junior - Reabre o prazo às pessoas jurídicas para o fornecimento de informações objetivando a consolidação de débitos para o parcelamento de que trata a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.
PL 3172/2012 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Dispõe sobre o regime de cálculo das contribuições sociais PIS/PASEP E COFINS relativas às receitas decorrentes de prestação de serviços de energia elétrica.
PL 3173/2012 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Dispõe sobre a extinção da Reserva Global de Reversão e da Conta de Desenvolvimento Energético.
PL 3182/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações".
PL 3244/2012 Do(a) Senado Federal - Francisco Dornelles - Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999.
PL 3251/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Bauer - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de beneficios da Previdência Social, para estabelecer o pagamento em dobro do salário-família à segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com filho com idade de zero a 6 (seis) anos.
PL 3427/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre regras para execução de despesas oriundas de emendas parlamentares, convênios, acordos e outros instrumentos congêneres, sobre a prestação de contas desses recursos e dá outras providências.
PL 3448/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Torna obrigatória a aquisição de veículos nacionais para os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta da União.
PL 3603/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde.
PL 3631/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares.
PL 3752/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS.
PL 3759/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Institui renegociação de dívidas originárias de operações de crédito rural, tendo como beneficiários cacauicultores e dá outras providências.
PL 3779/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Institui o Programa Nacional de Financiamento de Projetos de Infraestrutura (PRONFIPI) como fonte de recursos para financiamento de obras de infraestrutura para os Estados participantes de Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados com base na regularidade no pagamento da dívida dos Estados com a União.
PL 3805/2012 Do(a) Senado Federal - Lúcia Vânia - Acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
PL 3877/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Irajá Abreu - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com suplementos minerais destinados à alimentação de bovinos, bubalinos, ovinos, caprinos e equinos.
PL 3891/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos.
PL 3920/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Permite à pessoa jurídica optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido usufruir do incentivo fiscal para fomentar as atividades de caráter desportivo instituído pela Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006.
PL 3957/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre a restituição do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) às pessoas físicas estrangeiras não residentes no Brasil quando da aquisição de mercadorias brasileiras no território nacional.
PL 3965/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Concede isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados às bicicletas classificadas na posição 87.12 da Nomenclatura Comum do Mercosul- NCM.
PL 4071/2012 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, para incluir as pessoas físicas empregadoras rurais e urbanas entre os contribuintes da Contribuição para o Programa de Integração Social.
PL 4140/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar.
PL 4281/2012 Do(a) Senado Federal - Inácio Arruda - Institui a Bolsa-Artista.
PL 4282/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 45 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o valor da aposentadoria do segurado que necessitar de assistência permanente de outra pessoa, por razões decorrentes de doença ou deficiência física, seja acrescida de 25% (vinte e cinco por cento).
PL 4377/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera os artigos 3º e 3º-A da Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992.
PL 4438/2012 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Concede anistia aos servidores públicos federais integrantes do quadro de pessoal do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE que participaram de greve de sua categoria pelo período de 06 de abril a 24 de setembro de 2010, em decorrência de movimentos reivindicatórios.
PL 4456/2012 Do(a) Senado Federal - Renan Calheiros - Acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo.
PL 4558/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Valdir Colatto - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
PL 4586/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos"
PL 4635/2012 Do(a) Senado Federal - Valdir Raupp - Acrescenta art. 6º-A à Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para dispor sobre a não incidência de imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração decorrente de exercício de emprego, cargo ou função.
PL 4742/2012 Do(a) Senado Federal - Sérgio Zambiasi - Autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica.
PL 4760/2012 Do(a) Senado Federal - Renan Calheiros - Acrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, que "altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para criar critérios de alocação de recursos com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M) e estimular os arranjos produtivos locais.
PL 4826/2012 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos.
PL 4827/2012 Do(a) Senado Federal - Blairo Maggi - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, das doações a instituições públicas de educação básica e superior.
PL 4842/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que dispõe sobre a redução da base de cálculo para o Imposto de Renda, de 60% para 20% do rendimento bruto, decorrente da receita dos taxistas.
PL 4843/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Acrescenta alínea, no inciso II do art 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo as despesas com pedágio nas deduções relativas ao Imposto de Renda.
PL 4884/2012 Do(a) Senado Federal - Marta Suplicy - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.
PL 4885/2012 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziottin - Acrescenta inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar do Imposto Sobre Produtos Industrializados os veículos adquiridos pelas instituições de formação de condutores.
PL 4934/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Acrescenta o art. 43-A à Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, a fim de permitir utilização de precatórios na aquisição de bens oriundos execuções fiscais.
PL 4970/2013 Do(a) Senado Federal - João Capiberibe - Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal.
PL 5017/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública.
PL 5021/2013 Do(a) Senado Federal - Ana Rita - Acrescenta art. 5º B à Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para autorizar a concessão de subvenção econômica para agricultores familiares camponeses e empreendedores familiares rurais que empreendam práticas de conservação do meio ambiente.
PL 5094/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para equiparar à habitação popular o trailer e o motor home usados por populações itinerantes.
PL 5238/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Benedita da Silva - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para aplicar seus preceitos aos empregados domésticos, e revoga a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972.
PL 5265/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
PL 5283/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Torna obrigatório o plano de evacuação em situações de risco em todos os estabelecimentos de ensino.
PL 5333/2013 Do(a) Senado Federal - João Vicente Claudino - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal do Piauí no Município de Esperantina - PI.
PL 5366/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina.
PL 5422/2013 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Acrescenta §§ 9º e 10 ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para determinar que, nas compras de medicamentos e produtos para a saúde destinados ao Sistema Unico de Saúde (SUS), os bens adquiridos estejam identificados de forma a impedir desvios e comercialização indevida.
PL 5426/2013 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Altera o Anexo III da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006.
PL 5491/2013 Do(a) Procurador-Geral da República - Altera a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
PL 5515/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Modifica a Lei nº 11.977, de 7 de Julho de 2009, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001, e dá outras providências".
PL 5564/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Maia - Obriga a instalação de ar condicionado nos veículos de transporte coletivo e dá outras providências.
PL 5658/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos empregados de condomínios e estabelece a dedução das despesas da base de cálculo do imposto de renda.
PL 5685/2013 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências", para determinar a adoção de taxa de juros diferenciada para o financiamento de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão.
PL 5699/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para possibilitar aos titulares não identificados ou não localizados que reclamem, a qualquer tempo, suas ações e para tornar imprescritíveis os dividendos desta ações.
PL 5709/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Concede anistia aos servidores do Executivo Federal que participaram da greve realizada pelo sindicato da categoria, de 18 de junho de 2012 a 31 de agosto de 2012.
PL 5733/2013 Do(a) Senado Federal - Marcelo Crivella - Altera o § 5º do art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para permitir, no prazo de 5 (cinco) anos, um segundo usufruto, de forma parcial, da isenção do imposto de renda da pessoa física incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, quando o alienante aplicar o produto da venda na aquisição de imóvel residencial novo.
PL 5854/2013 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física.
PL 5858/2013 Do(a) Senado Federal - Acir Gurgacz - Altera as Leis nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, e nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para dispor sobre a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica previamente às obras de pavimentação e condicionar a concessão de financiamento federal para obras municipais ao cumprimento dessa disposição.
PL 5859/2013 Do(a) Senado Federal - Randolfe Rodrigues - Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes.
PL 5860/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rego - Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências.
PL 5872/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Suspende a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS sobre a receita decorrente das vendas de rações utilizadas na criação aquática.
PL 5958/2013 Do(a) Senado FederaL - Ivo Cassol - Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação.
PL 5962/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a implantação de crematórios públicos federais.
PL 6000/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Dispõe sobre parcelamento de débito do produtor rural pessoa física referente às contribuições sociais de que tratam os arts. 21, 25 e 25-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
PL 6001/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Estabelece a equiparação entre o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural com os assentados do Programa Nacional da Reforma Agrária em matéria de benefícios, programas e serviços.
PL 6052/2013 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a readmissão dos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, que foram demitidos em razão da participação em movimento grevista nos períodos que especifica.
PL 6060/2013 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Acrescenta os dispositivos que menciona da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
PL 6174/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a redação do § 1º e inclui um § 5º ao texto do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar o valor para efeito de cálculo do adicional do imposto de renda da pessoa jurídica.
PL 6575/2013 Do(a) Senado Federal - Mozarildo Cavalcanti - Institui o Programa Fronteira Agrícola Norte e dá outras providências.
PL 6615/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Iguatu por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências.
PL 6665/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera o Decreto-Lei nº 1.435, de 16 de dezembro de 1975, a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
PL 6723/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências.
PL 6991/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Cria benefício financeiro mensal, no valor de meio salário mínimo, destinado às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal que tenham, em sua composição, pessoas em tratamento de tuberculose ou hanseníase.
PL 7029/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.
PL 7031/2014 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Altera os arts. 69 e 70 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para modificar os parâmetros de renegociação das dívidas oriundas de operações de crédito rural lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE).
PL 7039/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Altera o art. 8º e o Anexo IX da Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário.
PL 7060/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que "estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências" e a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, que "altera a legislação tributária Federal e dá outras providências", para equiparar as regras das aplicações em poupança das microempresas e empresas de pequeno porte àquelas das pessoas naturais.
PL 7250/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Irajá Abreu - Acrescenta uma Tabela de Descontos na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor sobre o Imposto Territorial Rural (ITR) progressivo de acordo com a Área Produtiva.
PL 7332/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.
PL 7432/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal.
PL 7451/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Autoriza o Poder Executivo a instalar campus do Instituto Federal da Bahia no Município de Maragogipe, no Estado da Bahia.
PL 7475/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal da Bahia no Município de Serrinha, no Estado da Bahia.
PL 7476/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Autoriza o Poder Executivo a instalar campus da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia no Município de Gandu, no Estado da Bahia.
PL 7494/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 24 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
PL 7575/2014 Do(a) Senado Federal - Expedito Júnior - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, que "institui a Bolsa-Atleta", para permitir a concessão de gratificação aos técnicos dos atletas beneficiados pelo programa e ampliar o número de atletas a serem contemplados pelo benefício.
PL 7755/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Institui redução do imposto de renda sobre o ganho de capital auferido na alienação de terras para o Programa Nacional de Crédito Fundiário.
PL 7919/2014 Do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
PL 7927/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.
PL 7958/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de produtores rurais da Micro Região de Irecê, Bahia.
PL 8175/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte destinado a financiar projetos que objetivem exclusivamente promover o desenvolvimento da prática desportiva no País.
PL 8256/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.
PL 8307/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região.
PL 8309/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e dá outras providências.
PL 8325/2014 Do(a) Senado Federal - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - Institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico dos Minerais de Elementos Terras-Raras e à Criação de Cadeia Produtiva (PADETR).
PL 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções.
PL 19/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal.
PL 21/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Institui financiamento especial para porteiros e funcionários de edifícios e condomínios para aquisição da casa própria.
PL 24/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Reategui - Concede incentivo fiscal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ às empresas para aquisição de aparelhos de surdez, próteses, órteses, e cadeiras de rodas, para doação a ONG e OSCIP, para distribuição à população carente.
PL 38/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País.
PL 75/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares e dá outras providências.
PL 130/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Dispõe sobre o aumento dos limites para dedução, do imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas, dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos, e prorroga o prazo para dedução.
PL 150/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Destina cinquenta por cento da receita do Tesouro Nacional decorrente do pagamento de participações e dividendos pelas entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, inclusive os relativos a lucros acumulados em exercícios anteriores, para o Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE.
PL 178/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Leste do Maranhão e dá outras providências.
PL 179/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a criação de Universidade Federal do Oeste do Maranhão e dá outras providências.
PL 181/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) para todo material de construção, obra de arte ou objeto decorativo considerado sagrado e/ou de valor histórico cultural, importados para a reprodução de templos religiosos ou lugares sagrados, em razão do simbolismo religioso para seus fiéis, contribuindo para estimular o turismo religioso no país
PL 217/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Inclui inciso VIII no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo a possibilidade de o idoso acolhido ser considerado dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.
PL 231/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Aro - Inclui no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1998, a isenção de imposto de renda sobre os gastos com mão de obra e equipamentos destinados à segurança individual.
PL 291/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Estabelece a obrigatoriedade de repasses automáticos de recursos da União aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações locais para recuperação das áreas atingidas por desastre natural.
PL 332/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, que cria a Agência de Desenvolvimento da Amazônia - ADA e extingue a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM.
PL 377/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Importação (II), incidentes sobre a comercialização de máquinas, filtros, painéis, captadores, bombas, calhas, condutores verticais, coletores horizontais e outros equipamentos ou componentes necessários para a implantação de sistema de captação e retenção de águas pluviais, para fins não potáveis.
PL 383/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
PL 384/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região e dá outras providências.
PL 416/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Obriga a vinculação automática de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), no Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen) e Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex).
PL 421/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Edinho Bez - Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar.
PL 428/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre a inclusão obrigatória de assistentes sociais nas equipes do programa Saúde da Família.
PL 430/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes sociais.
PL 490/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde.
PL 494/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PL 514/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências.
PL 589/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo.
PL 759/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário, Estado do Maranhão.
PL 872/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário em Salvador.
PL 886/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - "Dispõe sobre a instalação de setor destinado a prestação de serviços de odontologia nos Hospitais públicos e dá outras providências".
PL 956/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região e dá outras providências.
PL 964/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para dispor sobre a priorização dos municípios localizados até dez quilômetros ao redor das margens dos reservatórios das usinas hidrelétricas e das suas redes de transmissão de energia no processo de universalização dos serviços públicos de energia elétrica no meio rural.
PL 1015/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria.
PL 1083/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas e dá outras providências.
PL 1184/2015 Do(a) Superior Tribunal Militar - Cria cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e funções comissionadas nos Quadros Permanentes da Secretaria do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar da União.
PL 1241/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências."
PL 1344/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Cantão - Funcantão, e dá outras providências.
PL 1348/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências.
PL 1350/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios.
PL 1439/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007
PL 1476/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Reduz a multa por descumprimento da obrigação acessória de entrega da Declaração de Ajuste Anual do imposto de renda das pessoas físicas.
PL 1599/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais.
PL 1685/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aelton Freitas - Isenta do imposto sobre produtos industrializados (IPI) os computadores pessoais, smartphones, tablets, notebooks, modems, seus acessórios e afins, quando adquiridos por pessoa com deficiência física, visual ou auditiva.
PL 1688/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização.
PL 1690/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos.
PL 1757/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Desonera de tributos federais os patrocínios e doações recebidos de acordo com o disposto na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991.
PL 1867/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências.
PL 1881/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Dispõe sobre incentivos fiscais à indústria vitivinícola.
PL 1916/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região e dá outras providências.
PL 1970/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Coelho - Torna obrigatória e gratuita a realização de testes para a detecção de Mormo em equídeos, e dá outras providências.
PL 2146/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Altera a redação da Lei 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer rateio e forma de distribuição do Bônus de Assinatura.
PL 2195/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Institui o Programa Nacional para o Fortalecimento da Mineração de Pequeno Porte (PRONAMP), e cria o Fundo de Apoio à Mineração de Pequeno Porte (FAMP).
PL 2217/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para suspender as suas contribuições até a aplicação do total arrecadado desde a sua instituição, para atender às finalidades legais para as quais foi instituído.
PL 2258/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e dá outras providências.
PL 2286/2015 Do(a) Senado Federal - Cristovam Buarque - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM).
PL 2298/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.
PL 2444/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas, razões, consequências, custos sociais e econômicos da violência, morte e desaparecimento de jovens negros e pobres no Brasil - Torna inadimplente de acordo com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003.
PL 2458/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras.
PL 2460/2015 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais.
PL 2461/2015 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais.
PL 2485/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências.
PL 2641/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e dá outras providências.
PL 2642/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho, de cargos de Juiz do Trabalho Titular, de cargos em comissão e de funções comissionadas na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e dá outras providências.
PL 2654/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera o inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com aquisição de medicamentos para tratamento de doenças raras nas hipóteses de dedução da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas.
PL 2737/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais.
PL 2744/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Altera a composição do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região e dá outras providências.
PL 2745/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências.
PL 2746/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Altera a composição dos Tribunais Regionais do Trabalho da 14ª, 16ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões e dá outras providências.
PL 2750/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
PL 2817/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências.
PL 2818/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargo de Juiz do Trabalho Substituto, de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região e dá outras providências.
PL 2862/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em sítio próprio na rede mundial dos computadores - internet, e dá outras providências.
PL 2918/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus.
PL 2919/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio.
PL 2977/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Leandre - Acrescenta inciso IV ao art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para adicionar ao dispositivo a hipótese de inexigibilidade de licitação que especifica, e dá outras providências.
PL 2988/2015 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco.
PL 2992/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores.
PL 2996/2015 Do(a) Senado Federal - José Serra - Altera a Lei nº 11.314, de 3 de julho de 2006, para dispor sobre prazo referente ao apoio à transferência definitiva do domínio da malha rodoviária federal para os Estados, prevista na Medida Provisória nº 82, de 7 de dezembro de 2002.
PL 3124/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Autoriza o Poder Executivo a criar campus da Universidade Federal do Ceará - UFC no Município de Tauá, no Estado do Ceará.
PL 3125/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no Município de Ipu, no Estado de Ceará.
PL 3205/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece.
PL 3247/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa.
PL 3328/2015 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME).
PL 3337/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências.
PL 3399/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.
PL 3418/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Criação da Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná
PL 3555/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Veda a capitalização de juros nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas e revoga o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001.
PL 3561/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências.
PL 3631/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico.
PL 3642/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Isenta do pagamento de IPI vans e micro-ônibus destinados ao transporte de romeiros e dá outras providências.
PL 3653/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, para prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES.
PL 3659/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.
PL 3739/2015 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás.
PL 3749/2015 Do(a) Senado Federal - Ricardo Ferraço - Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais.
PL 3909/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a implantação de hortas nas instituições de ensino públicas da educação básica.
PL 3913/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Indio da Costa - Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.
PL 4015/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país.
PL 4085/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial.
PL 4090/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Fica obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para o diagnóstico de doenças oculares, inclusive o retinoblastoma (câncer).
PL 4170/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999 para que o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tratado no artigo 11, a critério do contribuinte, possa ser utilizado para quitação de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tributados pelo imposto, e aplicados na industrialização.
PL 8332/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto e de cargos de provimento efetivo no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região e dá outras providências.
PL 8333/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de Juiz do Trabalho Substituto no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região e dá outras providências.
PL 4281/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS.
PL 4320/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o oferecimento de vacina contra a dengue à população.
PL 4483/2016 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor da União, a área pública que especifica, de domínio do Município de Silva Jardim, Estado do Rio de Janeiro.
PL 4545/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
PL 4630/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos.
PL 4637/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novo art. 43-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para fins de instituir obrigatoriedade de comunicação pelas instituições financeiras aos bancos de dados e cadastros relativos a consumidores.
PL 4715/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Retira a incidência de impostos na importação de bens objeto de arrendamento mercantil operacional, sem opção de compra.
PL 4720/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a subvenção econômica ao prêmio do Seguro Rural.
PL 4763/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás.
PL 4766/2016 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador.
PL 4772/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 10.336, de 19 dezembro de 2001, para reduzir a diferença nos preços dos combustíveis entre as várias regiões.
PL 4810/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
PL 4985/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera as Leis nºs 9.718, de 27 de novembro de 1998; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para retirar o ICMS e o ISS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
PL 5023/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Revoga dispositivo da Lei n.º 10.996, de 15 de dezembro de 2004.
PL 5037/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.803, de 2008, para vedar a transferência de recursos do Banco Central do Brasil para o Tesouro Nacional nas condições que especifica.
PL 5078/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM
PL 5127/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966
PL 5146/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002.
PL 5163/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Azi - Especifica um prazo mínimo de carência e financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo.
PL 5192/2016 Do(a) Senado Federal - Paulo Bauer - Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.
PL 5201/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária.
PL 5236/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
PL 5256/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências.
PL 5261/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará.
PL 5300/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual.
PL 5456/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências.
PL 5461/2016 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti.
PL 5465/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
PL 5473/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para isentar do Imposto Territorial Rural as florestas plantadas.
PL 5590/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe que os sócios de sociedades civis ou mercantis, credoras de precatórios, de natureza alimentícia, que tenham pelo menos sessenta anos, ou forem portadores de doenças graves, terão preferência no pagamento dos respectivos créditos.
PL 5602/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências.
PL 5639/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Dispensa as entidades privadas filantrópicas e sem fins lucrativos do pagamento de juros e multa de mora decorrentes de débitos tributários para com a União quando ocorrer atraso no pagamento dos serviços prestados por aquelas entidades junto ao SUS.
PL 5651/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.
PL 5657/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de óleo diesel para utilização no transporte ferroviário de cargas.
PL 5661/2016 Do(a) Senado Federal - Aloysio Nunes Ferreira - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.
PL 5681/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Cria o Fundo para a Capacitação para o Trabalho e Melhoria da Escolaridade de Custodiados pelo Estado e dispõe sobre diretrizes para o seu estabelecimento.
PL 5803/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
PL 5815/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Estabelece limites para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financie a exportação de serviços, nos termos que especifica.
PL 5909/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Estabelece medidas adicionais para a licitação de obras públicas decorrentes da execução de emendas parlamentares.
PL 5946/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica.
PL 5961/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família.
PL 5984/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio.
PL 6019/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios.
PL 6043/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a lei 11.547/2007.
PL 6079/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências.
PL 6277/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Bornier - Isenta a cobrança de impostos de importação de produtos destinados as pessoas com deficiência.
PL 6294/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador decorrente de condição de população em situação de rua.
PL 6305/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
PL 6325/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades.
PL 6342/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais.
PL 6363/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera o art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para instituir regras especiais aplicáveis aos ex-ocupantes de cargos de direção e de funções comissionadas gerenciais no Banco Central do Brasil.
PL 6380/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências
PL 6388/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para esclarecer que débitos tributários com discussão administrativa finalizada e discussão judicial ainda não iniciada podem ser incluídos no Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
PL 6391/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências.
PL 6413/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação.
PL 6427/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
PL 6428/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias.
PL 6762/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre a aplicação de alíquota zero da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins na importação e na venda no mercado interno de plataformas elevatórias de acessibilidade e dispõe sobre subvenção econômica na aquisição dessas plataformas.
PL 6778/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço.
PL 6803/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Exclui o inciso VIII, do art. 8º, da Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para evitar aumento nas passagens aéreas.
PL 6817/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Determina a realização de auditoria na dívida pública federal nas condições que especifica.
PL 6923/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rosinha da Adefal - Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009.
PL 7054/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional.
PL 7097/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo - Estabelece isenção de Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI para produtos industrializados destinados ao uso escolar.
PL 7187/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a criação obrigatória de creche em cada um dos novos campi de Instituições Federais de Educação Superior que vierem a se instalar no País.
PL 7203/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial.
PL 7323/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País.
PL 7372/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Institui incentivos fiscais para operações com produtos sem lactose e produtos orgânicos.
PL 7393/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas geriátricas.
PL 7434/2017 Do(a) Senado Federal - Roberto Rocha - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).
PL 7474/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada.
PL 7531/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Cria o Extrato Tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica, e dá outras providências.
PL 7563/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dâmina Pereira - Institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família.
PL 7595/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências.
PL 7613/2017 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga.
PL 7617/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Insere alínea j) ao inciso II do Artigo 8º da Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo que são dedutíveis, do imposto de renda pessoa física, os valores gastos pelo contribuinte, com cultura, em até 2% (dois por cento) do valor total devido.
PL 7625/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino.
PL 7641/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Dispõe sobre fundos patrimoniais vinculados (endowments funds) no setor cultural, para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos.
PL 7684/2017 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores.
PL 7751/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso.
PL 7765/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro ou companheira, em união estável
PL 7812/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências".
PL 7878/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais.
PL 8110/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona.
PL 8133/2017 Do(a) Senado Federal - José Agripino - Altera a Lei nº 5.648, de 11 de dezembro de 1970, que "cria o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e dá outras providências", para determinar que os recursos oriundos dos serviços realizados pelo INPI sejam reinvestidos no próprio Instituto.
PL 8170/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010.
PL 8267/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre a incidência de juros no ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata a Lei no 9.363, de 13 de dezembro de 1996.
PL 8335/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido.
PL 8379/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para adequar a execução de obrigações de pequeno valor às particularidades dos entes federativos.
PL 8385/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências.
PL 8473/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
PL 8491/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
PL 8507/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reduzir a zero a alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta de prestação de serviço de adaptação de veículos ao transporte de pessoas com deficiência.
PL 8510/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
PL 8628/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
PL 8644/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a exclusão da multa relativa a não declaração de informações sobre capitais brasileiros no exterior, na forma definida pela Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil.
PL 8649/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde
PL 8895/2017 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre as sociedades de capitalização”, para determinar que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência.
PL 8956/2017 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobre o Sistema Eletrônico de Licitação e o sigilo da identidade dos licitantes.
PL 8977/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência.
PL 9153/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda sobre Ganhos de Capital na venda de bovinos, caprinos e ovinos de pequenos produtores rurais, proprietários de terra de até 4 (quatro) módulos fiscais.
PL 9371/2017 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a compensação financeira para as áreas sociais nos casos de benefícios tributários concedidos pela União.
PL 9434/2017 Do(a) Senado Federal - Magno Malta - Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial.
PL 9644/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão.
PL 10004/2018 Do(a) Senado Federal - Flexa Ribeiro - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
PL 10329/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados.
PL 10542/2018 Do(a) Senado Federal - Elmano Férrer - Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para estabelecer multa para partidos e candidatos nos casos de não prestação ou de desaprovação das contas de campanha
PL 10590/2018 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos.
PL 10638/2018 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior.
PL 10662/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União.
PL 10719/2018 Do(a) Senado Federal - Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais.
PL 10788/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Incentivo à Cocoicultura de Qualidade.
PL 10892/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos.
PL 10950/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Altera a Lei nº 12.409 de 2011, de 25 de maio de 2011, para incluir dispositivo que trata do ressarcimento de despesas administrativas, judiciais e demais despesas próprias do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
PL 10985/2018 Do(a) Senado Federal - Ronaldo Caiado - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer multa a ser paga aos usuários do serviço de energia elétrica, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, para criar o Fundo de Expansão dos Gasodutos de Transporte e de Escoamento da Produção (Brasduto), a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação da receita advinda da comercialização do petróleo, do gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos destinados à União, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para reduzir o prazo para solicitação de prorrogação de concessões de que trata essa Lei.
PL 11199/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pauderney Avelino - Dispõe sobre a oferta pública de títulos da dívida pública a pessoas jurídicas.
PL 235/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para isentar portadores de Síndrome de Down de IPI na aquisição de veículo automotor.
PL 383/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nas aquisições de automóveis de passageiros, veículos de uso misto ou ambulâncias feitas pelas instituições de assistência social, sem fins lucrativos, inclusive as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE).
PL 455/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Concede isenção do IPI na aquisição de Automóveis destinados ao Transporte de deficientes físicos, visuais, mentais, ou autistas
PL 469/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Perpétua Almeida - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, e frete, e dá outras providências", e a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que "Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências".
PL 486/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins para aquisições de equipamentos de informática por famílias de baixa renda inscritos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n° 11.977, de 7 de julho de 2009.
PL 767/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Torna crime contra a ordem tributária a compensação de valores não permitidos, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996
PL 1299/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera o art. 2º e acrescenta um art. 2º-A ao Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, para dispor sobre a isenção do imposto de importação sobre os bens contidos em remessas de valor igual ou inferior a cem dólares norte-americanos, ou o equivalente em outras moedas, quando destinados a pessoas físicas.
PL 1390/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Schiavinato - Dispõe sobre o serviço comunitário obrigatório para formandos em medicina nas universidades públicas.
PL 1426/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de automóveis, às pessoas com visão monocular.
PL 1533/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Dispõe sobre a destinação de valores ao FNDE e FNDCT.
PL 1558/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescente o art. 8º-A à Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para dispor sobre a distribuição de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio a investidor não-residente no Brasil.
PL 1609/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço.
PL 1778/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos.
PL 1890/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Arruda - Dispõe sobre a interpretação do § 1o do art. 1o da Lei no 8.989, de 24 de fevereiro de 1995.
PL 1911/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aroldo Martins - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer prazo máximo para a realização de exames e consultas médicas de pessoas idosas no Sistema Único de Saúde.
PL 2026/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995 para isentar de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF) a aquisição de motocicletas destinadas à atividade de mototáxi, na forma que especifica.
PLP 194/2001 Do(a) Sr(a). Dep. Chico da Princesa - Dispõe sobre os instrumentos de defesa do sujeito passivo da obrigação tributária.
PLP 100/2003 Do(a) Senado Federal - Lúcio Alcântara - Altera a redação do § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para permitir a classificação contábil do material bibliográfico como bem de consumo.
PLP 353/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias.
PLP 3/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescenta o § 4º ao art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PLP 8/2007 Do(a) Senado Federal - Alvaro Dias - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências.
PLP 51/2007 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Machado - Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências.
PLP 93/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Estabelece a criação do Segmento Nacional de Finanças Populares e Solidárias e dá outras providências.
PLP 107/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação.
PLP 399/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
PLP 463/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
PLP 473/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Manoel Junior - Altera o art. 25 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e o art. 10 da Lei nº 8.429, 2 de junho de 1992.
PLP 541/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
PLP 23/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências.
PLP 41/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Altera a Lei Complementar nº 101, 04 de maio de 2000, de modo a estabelecer limites ao pagamento da dívida pública e ao prejuízo do Banco Central do Brasil, condicionando estas despesas à realização de auditoria da dívida pública prevista na Constituição.
PLP 78/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de dezembro de 1966 (Código Tributário Nacional) e a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei de Execuções Fiscais).
PLP 81/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Dispõe sobre a anulação das inscrições em Divida Ativa da União, dos coobrigados inseridos por força do art. 13, da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
PLP 88/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN).
PLP 140/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Isenta do ICMS os medicamentos de uso contínuo, assim entendidos aqueles usados no tratamento de doenças crônicas, os quais o paciente deverá fazer uso ininterruptamente.
PLP 164/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.
PLP 167/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 166 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que "dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios", para prever a propositura de ação regressiva por outrem que provar a assunção do encargo financeiro decorrente de obrigação tributária.
PLP 182/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Toninho Pinheiro - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para
PLP 201/2012 Do(a) Senado Federal - Gim Argello - Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a aposentadoria especial dos garçons.
PLP 212/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Anthony Garotinho - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008, acrescendo parágrafo único ao art. 12.
PLP 242/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para estabelecer condições para a realização de transferências voluntárias da União às entidades de direito privado e de utilidade pública.
PLP 249/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para que possam emitir títulos mobiliários nas condições que especifica, e dá outras providências.
PLP 265/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta dispositivo ao Código Tributário Nacional, para reconhecer ao depósito espontâneo do montante integral do débito os mesmos efeitos da denúncia espontânea, quando realizado antes do início de qualquer procedimento ou medida de fiscalização.
PLP 295/2013 Do(a) Senado Federal - Ciro Nogueira - Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar.
PLP 297/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Cesar Colnago - Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para excetuar do sigilo das operações financeiras as de financiamento e participação acionária realizadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES
PLP 328/2013 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
PLP 356/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para permitir às empresas de telecomunicações se creditarem do ICMS pago na aquisição de energia elétrica.
PLP 408/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta um inciso IV ao art. 2º da Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003.
PLP 411/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Institui o Programa de Renegociação das Dívidas de Estados e Municípios com a União, vinculados ao atingimento de metas sociais nas áreas de educação, saúde e segurança; e dá outras providências.
PLP 49/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor.
PLP 53/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças.
PLP 63/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Insere Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2002, para limitar despesas correntes do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
PLP 70/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre medidas de empréstimos dos Bancos públicos Brasileiros para outros Países.
PLP 78/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Lei Complementar n. 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - Funpen.
PLP 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Gualberto - Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000.
PLP 109/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências.
PLP 130/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
PLP 187/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.
PLP 214/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação.
PLP 221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais.
PLP 260/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Fernandes - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Municípios.
PLP 271/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar 5172/1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências.
PLP 282/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Regulamenta o artigo 150, VI, d) e dá outras providências.
PLP 289/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local.
PLP 319/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional.
PLP 327/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências.
PLP 336/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre a suspenção de todos incentivos fiscais em todas esferas governamentais, Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências.
PLP 360/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bilac Pinto - Altera a Lei Kandir para determinar que não cabe restituição ou cobrança complementar do ICMS quando as operações ou prestações subsequentes à cobrança do imposto, sob a modalidade da substituição tributária, se realizarem com valor inferior ou superior ao que serviu de base de cálculo para o cálculo das operações substituídas.
PLP 384/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.
PLP 388/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira.
PLP 409/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre destinação dos recursos provenientes da arrecadação das taxas pela expedição de documento de viagem.
PLP 410/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais.
PLP 412/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas aplicáveis em exercício financeiro em que tenha sido estabelecida meta de resultado primário deficitária.
PLP 446/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Assegura a participação permanente de representantes dos Estados e do Distrito Federal na discussão das propostas e planos orçamentários da União e na definição dos investimentos e obras decorrentes.
PLP 455/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Altera a Lei Complementar nº 93, de 4 de fevereiro de 1998, para modificar os redutores percentuais incidentes sobre as parcelas dos financiamentos ao amparo dos recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Banco da Terra.
PLP 465/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional.
PLP 474/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal.
PLP 476/2018 Do(a) Senado Federal - Ana Amélia - Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência.
PLP 486/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios.
PLP 492/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
PLP 526/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o artigo 180-A na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar expressamente a possibilidade de concessão de anistia heterônoma.
PLP 548/2018 Do(a) Senado Federal - Rose de Freitas - Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a priorização das despesas com saúde e educação na execução orçamentária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
PLP 27/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
PLP 45/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
PLP 55/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Altera a Lei Complementar 160 de 07 de agosto de 2017 permitindo que convênios específicos relacionados a Lei Complementar 160/17 destinados a associações beneficentes e entidades religiosas de qualquer culto possam ser renovados pelo prazo de 15 anos
PLP 67/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal.
PLP 81/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Estabelece normas gerais acerca do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), previsto no art. 146, III, da Constituição.
PLP 90/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014.
PLP 101/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a taxa municipal ou distrital de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria cobrada em virtude de pavimentação e de melhoramentos congêneres sejam exigidos de forma conjunta com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
PLP 104/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI.