Proposições Aguardando Emendas

Emendas ao projeto

Proposições em fase de recebimento de emendas ao projeto (5 sessões).

Proposição Autor/Ementa Relator Prazo Decorrido
PL 2537/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica. Dep. Alê Silva 3 Sessões

1ª) 12/06/2019 - 144ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 13/06/2019 - 146ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
3ª) 14/06/2019 - 150ª Sessão Não Deliberativa de Debates;

PL 2708/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário. Dep. Christiane de Souza Yared 0

PL 6740/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências. Dep. Walter Alves 0

PL 6962/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia. Dep. Christiane de Souza Yared 0

PL 7290/2010 Do(a) Senado Federal - Rosalba Ciarlini - Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Lajes - RN. Dep. Walter Alves 0

PL 7544/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias. Dep. Lucas Vergilio 0

PL 422/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais. Dep. Celso Sabino 3 Sessões

1ª) 12/06/2019 - 144ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 13/06/2019 - 146ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
3ª) 14/06/2019 - 150ª Sessão Não Deliberativa de Debates;

PL 993/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. Dep. Giovani Feltes 1 Sessão

1ª) 14/06/2019 - 150ª Sessão Não Deliberativa de Debates;

PL 1201/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nilton Capixaba - Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Dep. Hercílio Coelho Diniz 0

PL 1286/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental. Dep. Kim Kataguiri 0

PL 1638/2011 Do(a) Senado Federal - Gleisi Hoffman - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências. Dep. Lucas Vergilio 0

PL 1907/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Assegura o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal. Dep. Evair Vieira de Melo 0

PL 2011/2011 Do(a) Senado Federal - Alfredo Cotait - Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda. Dep. Guiga Peixoto 1 Sessão

1ª) 14/06/2019 - 150ª Sessão Não Deliberativa de Debates;

PL 3603/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde. Dep. Enio Verri 0

PL 3803/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica. Dep. Celso Maldaner 0

PL 4536/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal. Dep. Walter Alves 0

PL 4586/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos" Dep. Fred Costa 0

PL 5854/2013 Do(a) Senado Federal - Paulo Paim - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. Dep. Walter Alves 0

PL 5860/2013 Do(a) Senado Federal - Vital do Rego - Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências. Dep. Walter Alves 0

PL 6252/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais. Dep. Celso Maldaner 0

PL 6525/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia. Dep. Paulo Ganime 0

PL 7029/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. Dep. Denis Bezerra 3 Sessões

1ª) 12/06/2019 - 144ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 13/06/2019 - 146ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
3ª) 14/06/2019 - 150ª Sessão Não Deliberativa de Debates;

PL 7432/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal. Dep. Flavio Nogueira 0

PL 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções. Dep. Luis Miranda 0

PL 19/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal. Dep. Celso Sabino 2 Sessões

1ª) 13/06/2019 - 146ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 14/06/2019 - 150ª Sessão Não Deliberativa de Debates;

PL 217/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Inclui inciso VIII no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo a possibilidade de o idoso acolhido ser considerado dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. Dep. Walter Alves 0

PL 2084/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para premiar as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e garantir incentivos para o seu aperfeiçoamento esportivo. Dep. Felipe Rigoni 0

PL 2146/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Altera a redação da Lei 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer rateio e forma de distribuição do Bônus de Assinatura. Dep. Denis Bezerra 3 Sessões

1ª) 12/06/2019 - 144ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 13/06/2019 - 146ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
3ª) 14/06/2019 - 150ª Sessão Não Deliberativa de Debates;

PL 2258/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e dá outras providências. Dep. Marlon Santos 0

PL 2458/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras. Dep. Christiane de Souza Yared 0

PL 4766/2016 Do(a) Senado Federal - Vanessa Grazziotin - Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador. Dep. Sergio Souza 3 Sessões

1ª) 12/06/2019 - 144ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 13/06/2019 - 146ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
3ª) 14/06/2019 - 150ª Sessão Não Deliberativa de Debates;

PL 5456/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências. Dep. Rodrigo Coelho 0

PL 6138/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. Dep. Lucas Vergilio 0

PL 6391/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências. Dep. Walter Alves 0

PL 6428/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias. Dep. Lucas Vergilio 0

PL 6803/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Exclui o inciso VIII, do art. 8º, da Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para evitar aumento nas passagens aéreas. Dep. Rodrigo Coelho 0

PL 7187/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a criação obrigatória de creche em cada um dos novos campi de Instituições Federais de Educação Superior que vierem a se instalar no País. Dep. Walter Alves 0

PL 7393/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas geriátricas. Dep. Lucas Redecker 0

PL 7474/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada. Dep. Lucas Vergilio 0

PL 7613/2017 Do(a) Senado Federal - Lídice da Mata - Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga. Dep. Walter Alves 0

PL 7698/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação. Dep. Walter Alves 0

PL 8385/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências. Dep. Flavio Nogueira 0

PL 8491/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Dep. Leda Sadala 0

PL 9644/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão. Dep. Walter Alves 0

PL 10250/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica. Dep. Major Vitor Hugo 0

PL 10662/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União. Dep. Walter Alves 0

PL 10719/2018 Do(a) Senado Federal - Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais. Dep. Hildo Rocha 0

PL 1116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Dep. Evair Vieira de Melo 0

PL 2686/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Redecker - Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserir nas contratações que envolvam aquisição de equipamentos de informática as especificações técnicas dos programas de informática respectivos. Dep. Celso Sabino 2 Sessões

1ª) 13/06/2019 - 146ª Sessão Deliberativa Extraordinária;
2ª) 14/06/2019 - 150ª Sessão Não Deliberativa de Debates;

PL 2981/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina. Dep. Vinicius Farah 0

Emendas ao substitutivo

Não há proposições nessa fase.