Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alceu Moreira PL 448/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Institui o Programa de Melhoria da Transparência na Cadeia Láctea Brasileira (Proleite). 17/04/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 38/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País. 15/12/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 8649/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde 15/12/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 10375/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 1730/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Queiroz - Insere dispositivos na Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei Rouanet, para possibilitar às pessoas físicas a opção de efetuar doações e patrocínios ao Fundo Nacional da Cultura e a projetos culturais para fins de dedução do Imposto de Renda naquele mesmo exercício. 08/11/2023
Dep. Aureo Ribeiro PLP 58/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Calero - Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas à cultura custeadas por fundos criados para tal finalidade, conforme a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. 15/12/2023
Dep. Cabo Gilberto Silva PL 1141/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei no 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências; para dispor sobre a gratuidade do transporte público para os profissionais de segurança pública. 17/04/2024
Dep. Cabo Gilberto Silva PLP 146/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Rodrigues - Acrescenta o art. 31-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para dispor sobre a obrigatoriedade de instituição de cadastro unificado atualizado dos segurados e beneficiários dos seguros de pessoas. 17/04/2024
Dep. Camila Jara PL 1265/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares. 24/05/2023
Dep. Camila Jara PL 2659/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, para ampliar a possibilidade de abatimento de saldo devedor, mediante prestação de serviço no Sistema Único de Saúde, para egressos de cursos superiores de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional. 15/12/2023
Dep. Camila Jara PL 4414/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Institui o Fundo de Amparo ao Pescador (FAP) e cria a compensação ambiental por prejuízos à atividade pesqueira. 18/04/2023
Dep. Camila Jara PL 784/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Dispõe sobre a criação, gestão e manejo de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e dá outras providências. 04/04/2023
Dep. Camila Jara PL 4733/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Dispõe sobre incentivos à Economia Criativa na Amazônia, Nordeste e Centro-Oeste. 20/09/2023
Dep. Camila Jara PL 3157/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta inciso III e altera o §1º do art. 4º da Lei nº. 7.827, de 27 de setembro de 1989, para tratar dos beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, do Nordeste - FNE e do Centro-Oeste - FCO. 21/08/2023
Dep. Camila Jara PL 4516/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, para consolidar o incentivo à emissão de debêntures destinadas a projetos de investimento em desenvolvimento sustentável (debêntures verdes). 24/10/2023
Dep. Camila Jara PL 4587/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 - Lei dos Juizados Especiais, para estabelecer que os valores da pena de multa relativa ao art. 32, caput, §1º e §1º-A, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, serão destinados a organizações não governamentais (ONG) de acolhimento e proteção de animais, ou a lares e abrigos temporários de animais cadastrados e fiscalizados por órgãos federais e estaduais competentes. 24/10/2023
Dep. Camila Jara PL 699/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. 24/08/2023
Dep. Camila Jara PL 3050/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para que a fixação dos valores per capita do PDDE contemple, diferenciadamente, as escolas que atendem a estudantes imigrantes e refugiados. 15/12/2023
Dep. Camila Jara PL 4731/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe acerca da isenção de IPI para eletrodomésticos da chamada linha branca, concedida a usuários diretamente atingidos por desastres naturais ou eventos climáticos extremos. 15/12/2023
Dep. Camila Jara PLP 17/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para estabelecer limite para a exposição total de crédito das instituições financeiras e promover a concorrência no Sistema Financeiro Nacional. 24/10/2023
Dep. Capitão Augusto PLP 57/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Joice Hasselmann - Dispõe sobre a criação das Centrais de Negócios, altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências 10/04/2024
Dep. Coronel Meira PL 641/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, a Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, a Lei nº 10.865 de 30 de abril de 2004 e o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, para incluir nas hipóteses de isenção do IPI, PIS/PASEP, COFINS e de importações nas operações de crédito de aquisição de veículos automotores nacionais e/ou importados, para os Servidores Públicos da Segurança Pública, e dá outras providências. 11/04/2024
Dep. Dagoberto Nogueira PL 532/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 20/03/2024
Dep. Dagoberto Nogueira PLP 63/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Silvia Cristina - Dispõe sobre aplicação de recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde, para determinar a inclusão de dotação própria e específica para a Política Nacional do Câncer. 24/04/2024
Dep. Delegado Fabio Costa PL 5753/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Incluiu no Calendário de Eventos ser comemorado, anualmente, no mês de abril, o ABRIL MARROM - Mês de Prevenção, Combate e Reabilitação às diversas espécies de Cegueira e dá outras providências. 17/04/2024
Dep. Duarte Jr. PL 988/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Jacob - Acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. 17/04/2024
Dep. Duarte Jr. PL 2633/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Dispõe sobre a oferta de recursos digitais pedagógicos para o estudo dos símbolos nacionais como tema transversal dos currículos do ensino fundamental. 17/04/2024
Dep. Fausto Pinato PL 7728/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para estabelecer medidas de compensação tributária para indústrias de consumo eletrointensivo que reduzam espontaneamente a demanda de energia elétrica no processo produtivo. 30/10/2023
Dep. Fausto Pinato PL 169/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes. 30/10/2023
Dep. Fausto Pinato PL 372/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 18/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 6258/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003. 22/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 6259/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST. 22/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 4614/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 1437/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe sobre a criação da "Loteria Ambiental" destinada à conservação e proteção do meio ambiente, parques federais e promoção do desenvolvimento sustentável. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 1948/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 3084/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 6451/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes. 15/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 1867/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências. 24/05/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 1962/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 15/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 6294/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador decorrente de condição de população em situação de rua. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 7751/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso. 13/11/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 1022/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Negromonte Jr. - Cria o Fundo Nacional de Apoio a Epidemias e Pandemias. 15/12/2023
Dep. Fernando Monteiro PL 4340/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Cria o Programa Nacional de Apoio as Instituições de Longa Permanência de Idosos (ILPI’s) e dá outras providências. 09/04/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 5401/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Jardim - Dispõe sobre a atualização da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a vedação à aplicação da modalidade de pregão para contratações de obras e serviços de engenharia; a vedação da utilização do modo aberto para processar licitações de obras e serviços de engenharia; a inexequibilidade absoluta das propostas cujo valor seja abaixo de 75% (setenta e cinco) por cento do valor orçado; o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o adimplemento das obrigações de pagamento pela Administração, contados do adimplemento da obrigação contratual; assim como a obrigatoriedade, para contratações de obra, do depósito dos recursos necessários em conta vinculada para custear as obrigações de pagamento de cada etapa a ser executada. 09/04/2024
Dep. Fernando Monteiro PL 215/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Daniel - Altera o § 1º do art. 54 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para retirar a obrigatoriedade da divulgação do extrato do edital de licitação em jornal diário de grande circulação. 09/04/2024
Dep. Florentino Neto PDL 21/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PDL 95/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Susta o Decreto nº 9737, de 26 de março de 2019. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 1100/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Paes Landim - Institui o Programa de Renda Mínima. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 343/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Lopes - Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 3453/2008 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo. 24/05/2023
Dep. Florentino Neto PL 10959/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Patrus Ananias - Altera a redação do art. 23 da Lei nº 8.742, de 7 de janeiro de 1993, para prever, na organização dos serviços socioassistenciais, a criação de programas de amparo para adultos entre dezoito e cinquenta e nove anos de idade em situação de dependência para o exercício de atividades básicas ou instrumentais da vida diária, cujos vínculos familiares ou comunitários estejam rompidos ou fragilizados, e a possibilidade de abrigamento em Instituições de Longa Permanência para Adultos. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 2055/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica para instituir o Programa de Estímulo à Nova Empresa - Penemp. 22/08/2023
Dep. Florentino Neto PL 4580/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Heitor Freire - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para tratar da reserva de unidades habitacionais para policiais civis, policiais militares, policiais federais, guardas civis e agentes penitenciários e da isenção da necessidade de atendimento dos critérios de renda para os profissionais e unidades habitacionais que especifica. 18/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 513/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Palareti - Cria linha de crédito de empréstimo e financiamento habitacional aos servidores públicos da força de segurança nacional, agentes da segurança pública e guarda civil. 18/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 906/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Dispõe sobre a permanência do profissional Fisioterapeuta nas Maternidades públicas e privadas e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Florentino Neto PL 1439/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações com rações e suplementos minerais destinados à alimentação de equinos. 22/08/2023
Dep. Florentino Neto PLP 97/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados. 22/08/2023
Dep. Florentino Neto PLP 112/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, para prorrogar o prazo de execução dos recursos por Estados, Distrito Federal e Municípios. 11/10/2023
Dep. Gilberto Abramo PDL 63/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Susta os efeitos da portaria nº 2.362, de 20 de dezembro de 2019, que estabelece procedimentos a serem adotados no âmbito do Sistema Único de Assistência Social decorrentes do monitoramento da execução financeira e orçamentária realizada pelo Fundo Nacional de Assistência Social para promover a equalização do cofinanciamento federal do Sistema Único de Assistência Social à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual. 07/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 980/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 535/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 8274/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Sabino - Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para obrigar os estabelecimentos financeiros a possuir circuito fechado de televisão que atenda aos requisitos mínimos estabelecidos pelo Departamento de Polícia Federal, devendo as imagens ser armazenadas por, no mínimo, sessenta dias 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 1200/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 1378/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Cria a Zona Franca da Uva e do Vinho, nas condições que especifica. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 3824/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Acrescenta dispositivos ao art. 21 da Lei 8.666 de 21 de novembro de 1993 para autorizar os Municípios que publiquem os avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, em seu Diário Oficial. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 4285/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Olival Marques - Inclui o inc. IX, a redação do art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. 18/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Jutahy Junior - Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 5660/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre a área de vigilância patrimonial. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 153/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. 15/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 4318/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera as Leis nº 8.112, de 1990, e 10.820, de 2003, para impedir que banco mutuante retenha, sob qualquer pretexto, os salários, vencimentos eu proventos de correntista para quitar ou mesmo liquidar parcialmente, o mútuo contratado, mesmo que haja cláusula contratual permissiva, e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 3398/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil; institui o Programa Rota 2030 - Mobilidade e Logística; dispõe sobre o regime tributário de autopeças não produzidas; e altera as Leis nº 9.440, de 14 de março de 1997, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, e 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967. 28/11/2023
Dep. Gilberto Abramo PL 3915/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Proíbe a divulgação, promoção ou endosso de empresas de apostas, cassinos em geral, jogos de azar ou quaisquer atividades relacionadas a apostas, por parte de digital influencers e artistas. 08/12/2023
Dep. Gilberto Abramo PLP 34/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PLP 159/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Dispõe sobre a emissão e o uso dos cartões de pagamentos para quitação de despesas com suprimento de fundos. 29/03/2023
Dep. Gilberto Abramo PLP 187/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União. 15/12/2023
Dep. Gilberto Nascimento PL 3264/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a alínea "a", do inciso III, do §1º, do artigo 15, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. 12/09/2023
Dep. Gilberto Nascimento PL 4334/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários. 24/10/2023
Dep. Gilson Daniel PL 1483/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência. 20/03/2024
Dep. Gleisi Hoffmann PLP 76/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei Complementar nº 179, de 24 de fevereiro de 2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores. 04/09/2023
Dep. Hugo Motta PL 1024/2020 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo. 24/10/2023
Dep. Hugo Motta PL 1126/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. 13/12/2023
Dep. Josenildo PL 993/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 19/03/2024
Dep. Josenildo PL 2708/2011 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 7º ao art. 4º da Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, para destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias realizados no âmbito do Governo Federal para compor os recursos reservados à execução de todas as modalidades do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). 19/03/2024
Dep. Josenildo PL 7312/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. 15/12/2023
Dep. Josenildo PL 6100/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Altera a consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, instituindo-se o regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador, denominado SIMPLES TRABALHISTA, e dá outras providências. 19/03/2024
Dep. Josenildo PL 1609/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço. 15/12/2023
Dep. Josenildo PL 3750/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Autoriza a União a alienar. 11/10/2023
Dep. Josenildo PL 5758/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir a realização de pesquisa de opinião sobre serviços de transporte público. 15/12/2023
Dep. Josenildo PL 1404/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de acesso via rede mundial de computadores a sistema de consulta do saldo das cotas extintas do Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, que tiveram o patrimônio transferido para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, regido pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 e cria programa de recuperação de crédito para famílias com renda familiar inferior a 2 salários mínimos. 19/03/2024
Dep. Josenildo PL 616/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Destina percentual da arrecadação de loterias para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) e dispõe sobre a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias de números, cuja renda líquida será destinada aos municípios em estado de calamidade pública. 06/12/2023
Dep. Josenildo PL 1038/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Honaiser - Altera a Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, para estimular as políticas públicas de inclusão das pessoas com deficiências. 15/12/2023
Dep. Josenildo PLP 141/2021 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Regulamenta o art. 212 da Constituição Federal para dispor sobre o cálculo do valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União, estados, Distrito Federal e municípios em manutenção e desenvolvimento do ensino. 24/10/2023
Dep. Juliana Cardoso PL 9055/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Dispõe sobre a proibição de cobrança de tarifas bancárias de instituições públicas de ensino. 13/03/2024
Dep. Juliana Cardoso PL 3141/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Institui o Plano Nacional de Incentivo a Hortas Residenciais e Comunitárias. 16/04/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 5353/2005 Do(a) Senado Federal - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de São Mateus, por desmembramento da Universidade Federal do Espírito Santo. 22/04/2024
Dep. Kim Kataguiri PL 514/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar. 22/04/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 43/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Extingue a bitributação sobre valores pagos a plataformas digitais que operem por aplicativos e concede remissão nos casos em que especifica. 22/04/2024
Dep. Kim Kataguiri PLP 113/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Extingue a tributação do ISS sobre a cessão de uso de espaço em cemitérios para sepultamento e dá outras providências. 22/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3118/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bauer - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências.", a fim de reduzir o período aquisitivo de acesso ao seguro desemprego para os trabalhadores rurais ocupados em culturas sazonais. 15/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 6047/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para proibir a cobrança de estacionamento a condutores idosos. 15/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 5461/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti. 11/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5641/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Brito - Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica. 11/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 861/2019 Do(a) Senado Federal - Isenta do pagamento de taxas ou emolumentos pela emissão de passaportes e demais documentos de viagem, no território nacional, os estudantes brasileiros comprovadamente carentes que requeiram esses documentos com o objetivo de realizar atividade de ensino, pesquisa ou extensão no exterior. 14/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 4003/2019 Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios. 27/03/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3974/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Cria o selo Empresa parceira na luta ao enfrentamento à violência doméstica”. 17/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5055/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Cria o Fundo de Amparo à Vítima de Violência Sexual, altera o Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ao incluir multa entre as penas dos crimes contra a dignidade sexual 17/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 5464/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Dispõe sobre a oferta de acolhimento institucional específico para crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. 17/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2346/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre aperfeiçoamentos no sistema de notificação de óbitos de idosos. 28/11/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2685/2021 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, para excluir o requisito de possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos para receber a Bolsa-Atleta, e para permitir o recebimento da Bolsa-Atleta Estudantil cumulativamente com outras bolsas de estudo, pesquisa, iniciação científica e extensão. 28/11/2023
Dep. Laura Carneiro PL 2691/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 48 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. 18/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 3105/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Greyce Elias - Insere a atividade de profissionais especializados em ciências forenses no acolhimento as vítimas de violência sexual. 17/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 3246/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui o Programa de Prevenção e Tratamento da Doença de Endometriose. 17/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4462/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para criar o Benefício de Proteção à Mulher e a loteria de prognósticos numéricos denominada "Mulher-de-Sorte". 21/12/2023
Dep. Laura Carneiro PL 698/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera o art. 1º-A da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir obrigações quanto ao apoio às ações de resposta no que respeita a recebimento, envio e distribuição de doações e suprimentos às vítimas de desastres, e dá outras providências. 11/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1290/2022 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Altera o Decreto-lei n., 5.452, de 01 de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. 24/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1457/2022 (Nº Anterior: PLS 523/2011) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de despesas com medicamentos de uso contínuo e de alto custo da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 24/05/2023
Dep. Laura Carneiro PL 116/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Dispõe sobre a criação de selo de qualidade para empresa que não tenha dentre os seus administradores agressores de violência doméstica e familiar. 17/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 561/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Delegada Adriana Accorsi - Obriga a instalação de “Salas Lilás” em todas as Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher e Núcleos Regionais de Polícia Técnico-Cientifica (PRPTC) dos Estados 17/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 1927/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Ramos - Institui o Cadastro Unificado Virtual de Diplomas Registrados. 17/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2346/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de Conscientização sobre a FELV (Leucemia Viral Felina) e dá outras providências. 17/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 2348/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bruno Ganem - Institui a Campanha de Conscientização sobre a cinomose canina e dá outras providências. 17/04/2024
Dep. Laura Carneiro PL 4623/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Gilberto Silva - Institui a Política Nacional de Prevenção, Tratamento e Controle das Doenças Crônicas da Pele. 17/04/2024
Dep. Laura Carneiro PLP 37/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, para facultar à microempresa ou à empresa de pequeno porte que se autorregularizar após o prazo legal a opção pelo Simples Nacional relativamente ao restante do ano-calendário. 11/04/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 7401/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Davidson Magalhães - Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 7684/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 10-B à Lei n° 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer obrigações quanto ao registro das operações relativas à exploração de loterias e sorteios, com o fim de prevenção do crime de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 156/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 1214/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 2981/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 1957/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Brum - Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para pequenas igrejas pelas instituições financeiras públicas federais. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 3789/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera dispositivos da Lei nº 13.416, de 23 de fevereiro de 2017, que autoriza o Banco Central do Brasil a adquirir papel-moeda e moeda metálica fabricados fora do País por fornecedor estrangeiro. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 555/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Cria a Política Pública de Competitividade das Instituições Financeiras Oficiais, e dá outras providências 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 1479/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para permitir o uso de forma permanente do Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas). 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 1189/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Acrescenta dispositivo à Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para dispor sobre a integração, nos quadros de empregados da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, bem como nos quadro de empregados de empresas públicas federais e de empresas de economia mista federais, dos trabalhadores da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) e de suas subsidiárias demitidos sem justa causa no período de 48 (quarenta e oito) meses a partir da data de publicação da Medida Provisória 1031 de 2021. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 2333/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio do Vôlei - Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para os permissionários lotéricos. 19/03/2024
Dep. Lindbergh Farias PL 5464/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Altera a Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, para dispor sobre as normas que regulam o Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação -SH/SFH. 19/03/2024
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 2069/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Altera a Lei nº 9.973, de 29 de maio de 2000, para criar o Regime Especial Tributário dos Silos – RESILOS. 15/12/2023
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 2498/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Concede isenção do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF) sobre as operações de crédito e de seguros realizadas pelas pessoas com deficiência física, taxistas, motoristas de aplicativos e pessoas autorizadas a atuar no transporte escolar. 15/12/2023
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 2133/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Daniel Soranz - Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inserir dispositivos para instituir o Sistema de Compra Instantânea (Cix). 11/10/2023
Dep. Luiz Carlos Hauly PL 6185/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Permite a dedução, do Imposto sobre a Renda apurado pelas pessoas físicas ou jurídicas, de valores doados a fundos patrimoniais constituídos nos termos da Lei nº 13.800, de 2019, e dá outras providências. 17/04/2024
Dep. Luiz Gastão PL 5946/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre ações de atenção à saúde das pessoas portadoras de hemoglobinopatias, fenilcetonúria, hipotireoidismo, fibrose cística, deficiência de biotinidase e hiperplasia adrenal congênita e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990, e 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para tornar obrigatória a realização das ações que especifica. 11/04/2024
Dep. Luiz Gastão PL 3992/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sidney Leite - Aprimora os mecanismos de financiamento à atividade agropecuária. 26/03/2024
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 2408/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Adriana Ventura - Altera a Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021, para incluir no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) informações que permitam a identificação da origem dos recursos utilizados nas contratações. 17/04/2024
Dep. Marcelo Crivella PL 1513/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Duarte - Dispõe sobre a suspensão de pagamento de financiamentos relacionados à atividade rural em virtude das inundações nos municípios do Estado do Acre 15/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PDL 354/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Concede o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública ao Instituto de Tecnologia do Paraná - TECPAR. 17/04/2024
Dep. Marcelo Queiroz PL 10148/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. 15/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PL 10638/2018 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior. 15/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PL 2267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Revoga a Lei n.º 13.586, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, altera as Leis nos 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei no 62, de 21 de novembro de 1966. 15/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PL 1587/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Autoriza o Poder Executivo a instituir a “Loteria Rural Verde”, como modalidade de loterias de prognósticos numéricos, com a destinação do produto da arrecadação que especifica. 22/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PL 1868/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gustavo Fruet - Estabelece diretrizes para a proteção do Patrimônio Cultural Tombado, institui a Política Nacional do Patrimônio Cultural Tombado, o Fundo Nacional do Patrimônio Tombado - FNPT e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Marcelo Queiroz PL 1165/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas dos pagamentos efetuados com a aquisição, o treinamento, a alimentação, a acomodação e despesas veterinárias de cão-guia. 24/04/2024
Dep. Marcos Tavares PDL 485/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016." 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 615/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2, de 27 de agosto de 2019, do Ministério da Economia, que "Dispõe sobre critérios e procedimentos gerais para autorização de concursos públicos e de provimento de cargos públicos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências". 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta a Resolução nº 150 de 3 de dezembro de 2019 que "Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 340/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.432, de 20 de julho de 2020, que “Dispõe sobre a inclusão e a exclusão de participações societárias minoritárias no Programa Nacional de Desestatização e estabelece diretrizes para o depósito de seus valores mobiliários no Fundo Nacional de Desestatização”. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 422/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o Contrato OCS nº 183/2020 (Contrato SAP nº 4400004328) entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES e o Consórcio Postar, no valor de R$ 7.800.000,00 (sete milhões e oitocentos mil reais). 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PDL 54/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos do art. 5º, I, II e §3º do Decreto nº 10.941, de 13 de janeiro de 2022, que altera o Decreto nº 6.187, de 14 de agosto de 2007, que regulamenta a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, institui o concurso de prognóstico denominado Timemania, estabelece os critérios de participação e adesão das entidades de prática desportiva da modalidade de futebol profissional e dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários e não tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 1253/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Cria o Fundo de Apoio a Programas de Gestão e Tratamento de Resíduos Sólidos e Hospitalares Urbanos - Funalixo. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 4763/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 8523/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui o Indicador de Inclusão e o Prêmio de Inclusão para os Municípios que sejam bem avaliados pela Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 4644/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 5564/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Altera a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para incluir a possibilidade de vacinação domiciliar para idosos com dificuldade de locomoção. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 5633/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei nº 569, de 21 de dezembro de 1948, para alterar os valores referentes à indenização devida pelo sacrifício de animais. 17/04/2024
Dep. Marcos Tavares PL 1391/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 – Lei de Incentivo à Cultura; da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 – Lei de Incentivo ao Esporte; da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010 - Fundo Nacional do Idoso; e da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que institui mecanismos de incentivo ao PRONON (voltado para apoio a pacientes com câncer) e ao PRONAS (voltado para pessoas com deficiência), e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 1946/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 1961/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei n° 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para dispor sobre a destinação de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, com a finalidade de aumentar os recursos para ações de enfrentamento de calamidades. 15/12/2023
Dep. Marcos Tavares PL 3911/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Samuel Moreira - Possibilita a concessão de linha de crédito no âmbito do PRONAMPE, do PEAC e do PESE para pagamento de tributos, inclusive vencidos, e débitos inscritos em dívida ativa. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 680/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Esta lei determina que quando for caracterizada fraude em licitação e fraude em obra pública, o CNPJ e o CPF dos sócios da empresa ficarão bloqueados e impossibilitados de participar de novas licitações. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 810/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera dispositivos da Lei nº 14.172, de 10 de junho de 2021, que dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública. 24/10/2023
Dep. Marcos Tavares PL 16/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Dispõe sobre a responsabilidade democrática de instituições financeiras oficiais. 11/10/2023
Dep. Marcos Tavares PLP 407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo. 15/12/2023
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 1766/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei n.º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a prorrogação por 5 (cinco) anos da possibilidade de deduzir do imposto de renda da pessoa física (IRPF) a contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador doméstico 20/03/2024
Dep. Mauro Benevides Filho PL 2009/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Autoriza o Poder Executivo a instituir a "Loteria da Cultura" como modalidade de loteria de prognóstico numérico, com a destinação do produto da arrecadação que especifica e alterar a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, para dispor sobre a possibilidade de aplicação de parte da arrecadação do produto das loterias para o financiamento de ações emergenciais destinadas ao setor cultural. 15/12/2023
Dep. Mauro Benevides Filho PL 3507/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes - PROFERT e dá outras providências. 19/12/2023
Dep. Mauro Benevides Filho PL 1410/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tabata Amaral - Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais e Materiais causados por desastres naturais relacionados a chuvas. 22/06/2023
Dep. Merlong Solano PL 2624/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica. 05/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 665/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre ao acesso gratuito dos portadores de hiperplasia benigna ou câncer de próstata aos medicamentos que necessitam. 15/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 7407/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS. 17/04/2024
Dep. Merlong Solano PL 2107/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a veiculação obrigatória de campanhas antidrogas nos meios de comunicação, e a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar recursos para este fim, e dá outras providências. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 2308/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 17/04/2024
Dep. Merlong Solano PL 3739/2015 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás. 17/04/2024
Dep. Merlong Solano PL 8046/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativa 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 10844/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre criação de ouvidorias pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e entidades privadas que recebam recursos públicos. 24/04/2023
Dep. Merlong Solano PL 244/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Cria o Fundo Nacional de Combate ao Câncer e de Assistência a Portadores (FNCCAP) e dá outras providências. 21/06/2023
Dep. Merlong Solano PL 296/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Otoni - Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 761/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para vedar a cobrança de expedição de primeira via de diplomas e outros documentos acadêmicos, por instituições públicas e privadas de educação básica e superior. 05/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 3800/2019 (Nº Anterior: PLS 30/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 46/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Acrescenta disposições na Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991, que "Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda)", com o intuito de destinar percentual da arrecadação dos concursos de prognósticos, sorteios e loterias do administradas pela Caixa Econômica Federal, e dos recursos de premiação das loterias não procurados pelos contemplados, para o Fundo Nacional da Criança e do Adolescente (FNCA). 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 3008/2020 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir empreendimentos de economia solidária no rol de beneficiários dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, para estabelecer que as operações de financiamento à inovação, à digitalização e a empreendimentos da economia solidária poderão ser remuneradas pela Taxa Referencial (TR). 17/04/2024
Dep. Merlong Solano PL 3578/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Dispõe sobre a transferência dos recursos de sorteio da loteria para compra de câmeras de vídeo a serem distribuídas para os 40 municípios com os maiores índices de criminalidade do país. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 4016/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera o § 6º do art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal para dispor sobre a faculdade da dedução das contribuições extraordinárias vertidas para os planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar e dá outras providências. 06/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 133/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera os arts. 16 e 18 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar, ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), a participação do produto da arrecadação das loterias de prognósticos numéricos e de prognósticos esportivos que especifica, para o financiamento de ações que visem à inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 17/04/2024
Dep. Merlong Solano PL 3252/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Acácio Favacho - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, e a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estender isenção das taxas do Fistel e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública para a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Supremo Tribunal Federal. 15/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 4568/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Rede-Lab) e define seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação, responsabilidades e fontes de custeio. 21/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 840/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que disciplinam a compensação financeira pela exploração de recursos minerais. 24/11/2023
Dep. Merlong Solano PL 1196/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Neto - Dispõe sobre renegociação de débitos vencidos de beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida. 15/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 635/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Josenildo - Institui o Programa Minha Primeira Empresa (PROMPE), para o incentivo ao empreendedorismo e o fomento para implantação de novos negócios no país. 06/12/2023
Dep. Merlong Solano PL 4212/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para dispor sobre a obrigação de Estados, Municípios e Distrito Federal indenizarem em dobro os profissionais de saúde e da educação, nos casos de agressão sofrida no exercício da sua função. 15/12/2023
Dep. Murilo Galdino PL 1800/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Institui como direito do idoso o atendimento e acompanhamento da saúde bucal. 24/04/2024
Dep. Murilo Galdino PL 1254/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Acrescenta um § 2º ao art. 6º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para dispensar a exigência de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) prevista no caput do artigo, na hipótese de transmissão da propriedade, antes de decorridos dois anos da data de aquisição, de veículo que tenha sido adquirido com isenção do Imposto por pessoa portadora de deficiência física, quando a transmissão se der em razão do falecimento do beneficiário da isenção. 24/04/2024
Dep. Murilo Galdino PL 1267/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ossesio Silva - Dispõe sobre a prestação do procedimento cirúrgico de reconstrução de lábio leporino ou fenda palatina pelo Sistema Único de Saúde (SUS). 17/04/2024
Dep. Murilo Galdino PLP 87/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duda Ramos - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos por empresas recém-criadas, visando a incentivar o empreendedorismo e à formalização de empresas já existentes. 24/04/2024
Dep. Paulo Guedes PL 6110/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Nunes - Acrescenta art. 22-C na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para instituir contribuição previdenciária substituta para as prefeituras municipais. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 7528/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acrescenta parágrafo ao art. 13 da Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, que autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás) a adquirir o controle acionário da Celg Distribuição S.A. (Celg D); institui o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies); altera as Leis nºs 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 11.128, de 28 de junho de 2005, 11.651, de 7 de abril de 2008, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 12.101, de 27 de novembro de 2009, 12.429, de 20 de junho de 2011, 12.462, de 4 de agosto de 2011, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 7980/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Institui renda básica, no valor de um salário mínimo mensal, para a pessoa com deficiência. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 421/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Edinho Bez - Estabelece isenção do imposto de renda e do imposto sobre operações financeiras para as remessas ao exterior destinadas a custear tratamento médico-hospitalar. 01/08/2023
Dep. Paulo Guedes PL 768/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3078/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento). 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3215/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 66 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o pagamento do salário-família ao trabalhador de baixa-renda com filhos menores de dezesseis anos de idade. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 9365/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual. 04/07/2023
Dep. Paulo Guedes PL 10668/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 337/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 580/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3052/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4083/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valdevan Noventa - Institui a Política Nacional de Apoio à Reconversão da Citricultura. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 6245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Altera a Lei n.º 11.345, de 14 de setembro de 2006, para determinar a atualização anual das entidades participantes da Timemania. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 514/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Gil - Cria o Fundo de Desenvolvimento do Estado do Maranhão (FDMA), e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1987/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Ramalho - Dispõe sobre a concessão de crédito e Financiamento para o setor industrial e comercial. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2213/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Revoga a alínea "b"do inciso I, do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispensar a exigência de Certidão Negativa de Débito-CND, na alienação ou oneração, de bem imóvel ou direito a ele relativo. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2265/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Institui isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em municípios que tenham declarado estado de emergência ou calamidade pública e homologados pelas autoridades competentes. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4177/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de imóveis inscritos em regime de ocupação ou aforamento nos demais entes da Federação. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 5177/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Institui linha de crédito destinada à aquisição de terrenos de marinha que encontram-se em regime de aforamento conforme disciplinado na Lei nº 14.011 de 10/06/2020. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1017/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir os Municípios de Porongatu, Novo Planalto, Montividiu do Norte e São Miguel do Araguaia, no Estado de Goiás, na área de aplicação de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1046/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Estabelece ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de transporte escolar para compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento ou de quarentena realizadas para enfrentamento da pandemia da Covid-19. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1840/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Cria fundo para ações emergenciais decorrentes de desastres causados por empreendimento do setor de petróleo e gás natural, altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2481/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3168/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre a concessão de seis parcelas do seguro-desemprego ao trabalhador resgatado do trabalho em condição análoga à de escravo ou do tráfico de pessoas. 22/11/2023
Dep. Paulo Guedes PL 3472/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para reduzir a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de cacau de categoria superior e de suas respectivas preparações. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4356/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Determina a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados como incentivo aos defensivos agrícolas de baixa toxidade. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 4501/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Autoriza a dedução de doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos entes subnacionais em caso de situação de emergência ou estado de calamidade, no imposto de renda devido pelas pessoas físicas e pelas pessoas jurídicas. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 912/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Neri Geller - Altera a Lei nº 7687, de 27 de setembro de 1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO). 21/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1070/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Christino Aureo - Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 para instituir a Política de Proteção e Bem-Estar dos Animais Domésticos, altera a Lei e a nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, com alteração na Lei do Imposto de Rendas, e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2227/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Dispõe sobre o direcionamento de crédito para aquisição de motocicletas, motonetas, patinetes e veículos de duas rodas similares, movidos a propulsão elétrica, por entregadores de aplicativo. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 2339/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Estabelece as regras a serem observadas pelas pessoas físicas ou jurídicas na venda de mercadorias estrangeiras, por meio de sítios eletrônicos ou demais meios eletrônicos, quando se tratar de remessa postal internacional. 16/08/2023
Dep. Paulo Guedes PL 642/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Sargento Portugal - Altera a Lei nº 14.312, de 14 de março de 2022 que Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro) e dá outras providências. 20/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1468/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Esta lei altera a lei nº 8.213, de 11 de abril de 1996, que dispõe sobre s Planos de Benefícios da Previdência Social para criar o quinquênio dos aposentados e pensionistas do INSS. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 1796/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Acrescenta o art. 20-A ao Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967, para dispor sobre o assessor de apostas em loterias. 17/04/2024
Dep. Paulo Guedes PL 3662/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui a Política Nacional de Combate ao Crime em Área Rural (PNCCAR). 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PL 5773/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Altera a Lei 14.133, de 1º de abril de 2021. 17/04/2024
Dep. Paulo Guedes PL 5886/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gilson Marques - Permite a concessão condicionada de remissão e isenção de créditos tributários para os contribuintes pessoas físicas e jurídicas domiciliados nos municípios do Estado de Santa Catarina que especifica. 22/12/2023
Dep. Paulo Guedes PLP 248/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, que "Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal", para tornar impositiva a execução das emendas apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional. 21/12/2023
Dep. Pedro Paulo PL 7203/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial. 11/04/2024
Dep. Pedro Paulo PL 9217/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências. 15/12/2023
Dep. Pedro Paulo PL 645/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade. 15/12/2023
Dep. Pedro Paulo PL 5042/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Vianna - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de Dezembro de 2010, para incluir ações voltadas para a proteção, prevenção e recuperação de áreas costeiras afetadas por erosão e avanço do mar. 17/04/2024
Dep. Pedro Westphalen PL 17/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para dispor sobrea a aquisição de armamento para atender aos princípios, diretrizes e objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social de que trata a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018. 24/10/2023
Dep. Pedro Westphalen PL 868/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Silvye Alves - Altera a Lei nº 10.858, de 13 de abril de 2004, que “Autoriza a Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz a disponibilizar medicamentos, mediante ressarcimento” e dá outras providências. 17/04/2024
Dep. Sanderson PL 1648/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências. 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 6768/2010 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação do FGTS no caso que especifica. 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 6147/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre o desporto de participação". 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 1893/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renildo Calheiros - Institui o Fundo Especial do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - FUNPHAN 22/12/2023
Dep. Sanderson PL 2821/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as Práticas Integrativas e Complementares no campo de atuação do SUS. 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 4402/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 4396/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, para dispor sobre os empreendimentos de turismo rural 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 2714/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Acrescenta parágrafo ao art. 98 da Lei n° 13.105, de 2015, Código de Processo Civil, para isentar os policiais militares do pagamento de custas judiciais. 11/10/2023
Dep. Sanderson PL 840/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre o pagamento de verba remuneratória, decorrente diretamente de salário ou aposentadoria, assim reconhecida em decisão judicial que já tenha transitado em julgado. 30/10/2023
Dep. Sanderson PL 1254/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências 11/10/2023
Dep. Sanderson PL 2547/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Eriberto Medeiros - Esta Lei cria o FUNRESEG - Fundo Nacional destinado às Forças de Segurança Pública das unidades da Federação, com recursos apreendidos em decorrência de práticas de lavagem de dinheiro e dá outras providências 11/10/2023
Dep. Sanderson PLP 465/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional. 22/12/2023
Dep. Sanderson PLP 174/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. 30/10/2023
Dep. Sergio Souza PL 10146/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação. 30/10/2023
Dep. Sergio Souza PL 1860/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Sleutjes - Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de acrescentar parágrafo 14 ao artigo 25 no intuito de afastar o recolhimento em duplicidade da contribuição previdenciária nas ocasiões que específica. 30/10/2023
Dep. Sergio Souza PLP 35/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lupion - Institui a Cesta Básica Nacional de Alimentos - CeNA criada pelo artigo 8º da Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023. 24/04/2024
Dep. Sidney Leite PDL 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 7625/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino. 14/06/2023
Dep. Sidney Leite PL 7812/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera a Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, que "Cria áreas de livre comércio nos municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima e dá outras providências". 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 9657/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 9.656, de 3 de junho de 1998, para garantir direito à realização de cirurgia plástica reparadora, com ou sem uso de dispositivos médicos implantáveis. 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 10547/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Capiberibe - Prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcações 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 476/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Altera a Lei no 8.730, de 10 de novembro de 1993, que estabelece a declaração de bens e rendas, para estabelecer sindicâncias patrimoniais aleatórias. 14/06/2023
Dep. Sidney Leite PL 5435/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que "Regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do CentroOeste - FCO, e dá outras providências". 16/11/2023
Dep. Sidney Leite PL 6091/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a dispensa da apresentação da declaração de saída temporária nos municípios contíguos às áreas de livre comércio. 30/10/2023
Dep. Sidney Leite PL 298/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a suspensão da exigência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços - PIS/Pasep-Importação e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - Cofins-Importação incidentes sobre as importações efetuadas por empresas localizadas na Zona Franca de Manaus regulamente inscritas na Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa, quando destinadas ao consumo interno. 30/10/2023
Dep. Sidney Leite PL 3203/2021 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o plano de redução gradual de incentivos e benefícios federais de natureza tributária e o encerramento de benefícios fiscais, nos termos do disposto no art. 4º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021. 15/12/2023
Dep. Sidney Leite PL 2872/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Altera o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para incluir a hipótese de contratação de serviços complementares de saúde por meio do credenciamento de prestadores de serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). 13/03/2024
Dep. Sidney Leite PL 4082/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei nº. 7.347, de 24 de julho de 1985 e a Lei nº. 8.429, de 2 de junho de 1992, a fim de prever a condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais dos autores das ações civis públicas e de improbidade administrativa, com exceção das associações civis. 26/03/2024
Dep. Sidney Leite PL 4476/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Caio Vianna - Estabelece a definição de moedas sociais, bem como regula a sua emissão e transação através da tecnologia de registro distribuído. 26/03/2024
Dep. Vermelho PL 4032/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Altera a Lei nº 8.023, de 1990, para dispor sobre as atividades de turismo rural, para fins do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural. 29/11/2023
Dep. Vermelho PL 3016/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Acrescenta dispositivo à Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, para estipular prazo para liquidação de contrato de financiamento estudantil - Fies, por meio da adesão à renegociação. 11/10/2023
Dep. Zé Neto PL 4327/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para considerar os serviços de extensão rural como ações de assistência social em consonância com a referida lei, possibilitando base legal para apoio financeiro e recebimento de isenções fiscais e previdenciárias pelas instituições e organizações que realizam serviços de extensão rural destinados aos beneficiários das Leis nº 11.326 de 24 de julho de 2006 e nº 12.188 de 11 de janeiro de 2010, respectivamente. 06/07/2023
Dep. Zé Neto PL 7613/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga. 15/12/2023
Dep. Zé Neto PL 2064/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Dispõe sobre a criação de linhas de crédito para microempresas e empresas de pequeno porte pelas instituições financeiras públicas federais. 15/12/2023
Dep. Zé Neto PL 448/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luisa Canziani - Altera a Lei 10.169, de 29 de dezembro de 2000, para prever a atualização anual de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. 26/04/2023
Dep. Zé Neto PLP 171/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar a limitação de empenho e movimentação financeira das despesas relativas ao pagamento de bolsas de estudos e de pesquisas e auxílios concedidos pela Capes e pelo CNPq aos estudantes, pesquisadores e professores das instituições de ensino superior, durante o período de vigência dos respectivos projetos de pesquisa. 15/12/2023