Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Afonso Florence PL 1083/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003. 13/06/2019
Dep. Afonso Florence PL 1084/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social. 26/03/2019
Dep. Afonso Florence PL 8846/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências. 04/04/2019
Dep. Alê Silva PDC 604/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014. 21/03/2019
Dep. Alê Silva PL 3558/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Luciana Genro - Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências. 03/04/2019
Dep. Alê Silva PL 2537/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica. 06/06/2019
Dep. Alê Silva PL 2598/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação. 04/04/2019
Dep. Alê Silva PL 3561/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências. 21/05/2019
Dep. Alê Silva PL 6788/2017 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o cargo de Analista em Tecnologia da Informação da Carreira de Tecnologia da Informação, cria o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União, estrutura a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e dá outras providências. 28/03/2019
Dep. Alê Silva PL 1328/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento. 04/07/2019
Dep. Alê Silva PLP 67/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. 09/05/2019
Dep. Alexis Fonteyne PL 2468/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada. 29/03/2019
Dep. Alexis Fonteyne PLP 45/2015 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação. 28/03/2019
Dep. Alexis Fonteyne PLP 329/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 28/03/2019
Dep. Aliel Machado PL 2445/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual. 04/07/2019
Dep. Aliel Machado PLP 353/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias. 16/05/2019
Dep. Arnaldo Jardim PL 792/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Anselmo de Jesus - Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 472/2007 Do(a) Senado Federal - Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias. 13/06/2019
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2308/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 10/04/2019
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5616/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências". 17/04/2019
Dep. Assis Carvalho PL 2051/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 27/03/2019
Dep. Assis Carvalho PLP 280/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público. 29/03/2019
Dep. Bruna Furlan PL 2069/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento. 25/03/2019
Dep. Bruna Furlan PL 3169/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático. 18/06/2019
Dep. Bruna Furlan PL 4559/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lobbe Neto - Dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa 17/04/2019
Dep. Bruna Furlan PL 10148/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. 26/03/2019
Dep. Celso Maldaner PL 619/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências. 12/06/2019
Dep. Celso Maldaner PL 3803/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica. 13/06/2019
Dep. Celso Maldaner PL 4303/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS). 10/04/2019
Dep. Celso Maldaner PL 6252/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais. 13/06/2019
Dep. Celso Maldaner PL 182/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências 28/03/2019
Dep. Celso Maldaner PL 525/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. 17/04/2019
Dep. Celso Maldaner PL 2380/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera o art. 2º da Lei nº 11.774/2008, que altera a legislação tributária federal, para dispor sobre a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais no território brasileiro e dá outras providências e revoga o parágrafo 17, do artigo 8º, da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. 28/03/2019
Dep. Celso Maldaner PL 5449/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final. 21/03/2019
Dep. Celso Maldaner PL 8840/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 17/04/2019
Dep. Celso Maldaner PLP 319/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional. 13/06/2019
Dep. Celso Sabino PL 422/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais. 10/06/2019
Dep. Celso Sabino PL 19/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal. 11/06/2019
Dep. Celso Sabino PL 197/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social. 03/04/2019
Dep. Celso Sabino PL 3129/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios. 04/07/2019
Dep. Christiane de Souza Yared PL 2708/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas e da organização e custeio da previdência social para desonerar a remuneração de férias e o décimo terceiro salário. 13/06/2019
Dep. Christiane de Souza Yared PL 6962/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia. 13/06/2019
Dep. Christiane de Souza Yared PL 2458/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras. 13/06/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 6820/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população. 26/03/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 1738/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal. 29/03/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 1721/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015. 28/03/2019
Dep. Denis Bezerra PFC 19/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a adequação na utilização de operações compromissadas pelo Banco Central do Brasil, com ênfase no custo, no montante e na interferência na administração da dívida pública conduzida pelo Tesouro Nacional 04/07/2019
Dep. Denis Bezerra PL 1265/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares. 04/07/2019
Dep. Denis Bezerra PL 7029/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Denis Bezerra PL 2146/2015 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Altera a redação da Lei 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer rateio e forma de distribuição do Bônus de Assinatura. 06/06/2019
Dep. Denis Bezerra PL 4320/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o oferecimento de vacina contra a dengue à população. 16/05/2019
Dep. Eduardo Cury PL 6094/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Eduardo Cury PL 6778/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço. 18/06/2019
Dep. Eduardo Cury PLP 463/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Elias Vaz PDL 219/2019 Do(a) Senado Federal - Susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018. 09/07/2019
Dep. Enio Verri PDL 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 21/03/2019
Dep. Enio Verri PL 4307/2004 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. 27/03/2019
Dep. Enio Verri PL 6715/2009 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia. 04/07/2019
Dep. Enio Verri PL 870/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos. 27/03/2019
Dep. Enio Verri PL 3603/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde. 13/06/2019
Dep. Enio Verri PL 8058/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências. 03/04/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1907/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Assegura o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal. 13/06/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 8119/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios. 17/04/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2650/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar. 28/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 6231/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Isenta as câmeras de monitoramento, os eletrificadores de cercas e os alarmes para proteção contra roubo do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 28/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 10054/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 29/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. 13/06/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PLP 271/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo 21/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PLP 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Acrescenta § 1º-E ao art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional na hipótese de existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá prazo não inferior a noventa dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou compensação. 03/04/2019
Dep. Fábio Mitidieri PL 6718/2016 Do(a) Sr(a). Dep. César Halum - Altera o art. 56 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto, para realocar a destinação de recursos oriundos dos 2,7% (dois inteiros e sete décimos por cento) da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares e dar outras providências. 28/03/2019
Dep. Felipe Rigoni PDC 936/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Seychelles, assinado em Seychelles, em 19 de maio de 2015. 21/03/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 3728/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ariosto Holanda - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências. 17/04/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 2084/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para premiar as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e garantir incentivos para o seu aperfeiçoamento esportivo. 13/06/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 3498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 5924/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados. 04/07/2019
Dep. Felipe Rigoni PLP 503/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo. 29/03/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 3575/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Izalci Lucas - Acrescenta parágrafos ao art. 4º da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, alterado pela Lei nº 11.505, de 18 de julho de 2007. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 4614/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 1437/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe sobre a criação da "Loteria Ambiental" destinada à conservação e proteção do meio ambiente, parques federais e promoção do desenvolvimento sustentável. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 1948/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 3084/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 1867/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 4726/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior. 03/04/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 7751/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PLP 353/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). 13/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PLP 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Estabelece critérios para o refinanciamento, pela União, de obrigações assumidas pelos Estados e do Distrito Federal nas hipóteses que especifica. 18/06/2019
Dep. Flavio Nogueira PL 6707/2009 Do(a) Senado Federal - Concede anistia das contribuições devidas e não recolhidas à Seguridade Social, a cargo do empregador doméstico. 04/07/2019
Dep. Flavio Nogueira PL 7432/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal. 13/06/2019
Dep. Flavio Nogueira PL 1312/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dá aos trabalhadores em educação (professores e funcionários), cuja atuação seja junto ao sistema prisional brasileiro, o adicional de periculosidade. 28/03/2019
Dep. Flavio Nogueira PL 1533/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Institui o Projeto Nacional de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para-atletas e dá outras providências. 28/03/2019
Dep. Flavio Nogueira PL 3607/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional". 28/03/2019
Dep. Flavio Nogueira PL 8385/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Flavio Nogueira PL 10004/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 09/05/2019
Dep. Fred Costa PL 2883/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal. 18/06/2019
Dep. Fred Costa PL 4586/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos" 13/06/2019
Dep. Fred Costa PL 7878/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. 09/05/2019
Dep. Giovani Feltes PL 993/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 12/06/2019
Dep. Giovani Feltes PL 6625/2013 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Giovani Feltes PL 10146/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação. 29/03/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 5018/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 5764/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres. 17/04/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 981/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor. 29/03/2019
Dep. Guiga Peixoto PL 2011/2011 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda. 12/06/2019
Dep. Guiga Peixoto PL 5859/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta alínea ao inciso II do caput do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), das despesas com a aquisição de livros técnicos diretamente afeitos à profissão do contribuinte e com a aquisição de livros didáticos diretamente afeitos à sua instrução e à dos seus dependentes. 16/05/2019
Dep. Heitor Freire PL 407/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Acrescenta parágrafo ao art. 11 da Lei nº 6.830, de 1980, proibindo a penhora de depósitos bancários à vista, quando da cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias. 29/03/2019
Dep. Heitor Freire PL 4311/2012 Do(a) Senado Federal - Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 17/04/2019
Dep. Hercílio Coelho Diniz PL 1201/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nilton Capixaba - Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 13/06/2019
Dep. Hercílio Coelho Diniz PLP 410/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais. 13/06/2019
Dep. Hildo Rocha PDC 64/2015 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009. 21/03/2019
Dep. Hildo Rocha PDC 1158/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, em 29 de junho de 2015, juntamente com a documentação complementar ao texto do Acordo Constitutivo do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII), celebrado em Pequim, República Popular da China, em 29 de junho de 2015. 21/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 1097/2007 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 1950/2007 => MSC 617/2007 Do(a) Poder Executivo - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 4022/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Maluly - Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre o salário mínimo profissional do Assistente Social 18/06/2019
Dep. Hildo Rocha PL 7172/2010 Do(a) Senado Federal - Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social. 03/04/2019
Dep. Hildo Rocha PL 7289/2010 Do(a) Senado Federal - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA. 27/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 7429/2010 Do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público. 29/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 1496/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba. 29/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 2143/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, para tomar obrigatória a comunicação, ao contribuinte, da retenção da declaração de imposto de renda por parâmetros e critérios de revisão em massa e para facultar a sua retificação. 29/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 6550/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Institui o Programa Creche para Todos, autorizando os governos dos Estados, Municípios e Distrito Federal a firmarem convênios com instituições privadas de atendimento a crianças de 0 a 3 anos, para aquisição de vagas, objetivando o atendimento aos excedentes da rede pública, e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 6618/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Tianguá por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 7407/2014 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispor sobre o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e sobre o estabelecimento de mecanismos de transparência e de prestação de contas do gestor e do agente operador do FGTS. 29/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 8323/2014 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 14-A ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, para estabelecer prazo máximo de 30 (trinta) dias para o pagamento da indenização pela seguradora no caso de morte ou invalidez permanente do segurado. 29/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 289/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 737/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 1398/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Osmar Terra - Dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 2106/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 3613/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Autoriza o Poder Executivo a criar campus nos municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá, no Estado do Tocantins, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Tocantins. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 5067/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 6016/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 7434/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o inciso I do art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, para incluir na zona de aplicação do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) o Estado de Mato Grosso e a parte do Estado do Maranhão incluída na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). 09/07/2019
Dep. Hildo Rocha PL 8130/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, a Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e a Medida Provisória nº 2.159-70, de 24 de agosto de 2001, para elevar a 34% (trinta e quatro por cento) a alíquota do imposto de renda na fonte incidente sobre os rendimentos decorrentes de operação em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida ou usufrua de regime fiscal privilegiado. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 8806/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 10719/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais. 13/06/2019
Dep. Hildo Rocha PLP 100/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para permitir a classificação contábil do material bibliográfico como bem de consumo. 13/06/2019
Dep. Hildo Rocha PLP 8/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Hildo Rocha PLP 107/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 13/06/2019
Dep. Hildo Rocha PLP 295/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar. 13/06/2019
Dep. Hildo Rocha PLP 318/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Dispõe sobre os efeitos tributários do contrato de advogado associado. 27/03/2019
Dep. Hildo Rocha PLP 384/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. 13/06/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 5348/2005 Do(a) Senado Federal - Institui o Programa de Alfabetização e Cidadania na Empresa - Pace. 21/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 6266/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios. 28/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 290/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor 28/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 1285/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Institui o Programa Nacional de Incentivo ao Exercício da Docência em Municípios do Interior do País (PNIEDI) 21/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 2240/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Altera o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a abertura das escolas durante os finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer. 21/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 7331/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 28/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 9543/2018 Do(a) Senado Federal - Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. 28/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PLP 343/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores. 29/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 6811/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica. 29/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 3461/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. 29/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 4504/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Grilo - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 7981/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública. 29/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 8228/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que "cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica", para estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios localizados na Região Sul, e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gasolina de aviação. 28/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 532/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 21/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 1269/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares. 21/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 3573/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, dispondo sobre a emissão dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRA com cláusula de correção monetária com base na variação da taxa cambial, em moeda estrangeira ou denominados em e indexados à moeda estrangeira. 26/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 4864/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências". 28/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 9214/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). 21/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 9623/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 28/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PLP 351/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento). 10/04/2019
Dep. Joice Hasselmann PL 4304/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal. 28/03/2019
Dep. Júlio Cesar PL 7664/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". 29/03/2019
Dep. Júlio Cesar PL 581/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vieira da Cunha - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico. 17/04/2019
Dep. Júlio Cesar PL 9617/2018 Do(a) Senado Federal - Institui a gestão compartilhada, destinada ao acompanhamento orçamentário, financeiro e físico da execução de obras, da prestação de serviços públicos e da aquisição de materiais e equipamentos, por grupos de cidadãos organizados em aplicativos agregadores disponíveis na internet ou na telefonia celular 17/04/2019
Dep. Júlio Cesar PLP 82/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". 03/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PDC 927/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta o ato que permite a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moeda de circulação, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil, objeto do Edital de Pré - Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado, do Banco Central. 04/07/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7576/2006 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para fixar prazo e encargos financeiros relativos ao valor a restituir do imposto de renda das pessoas físicas pago a maior. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 1648/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 4163/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 4340/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 4557/2008 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado". 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 6613/2009 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 6631/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7785/2010 Do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 514/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 1286/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental. 13/06/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 3080/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino. 29/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7908/2014 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e dá outras providências 17/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 960/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Cria o cargo de Vice-Corregedor Regional no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. 17/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 3328/2015 Do(a) Senado Federal - Institui o Fundo de Financiamento para Micro, Pequenas e Médias Empresas (FFMPME). 16/05/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 5298/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 17/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 6135/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior. 17/04/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 781/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a arborização urbana. 03/04/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 3876/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias. 28/03/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 4297/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado. 18/04/2018
Dep. Laercio Oliveira PL 10375/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências. 21/03/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 6043/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de barreiras protetoras entre as pistas, em trechos perigosos de rodovias federais. 29/03/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 2918/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus. 09/05/2019
Dep. Lafayette de Andrada PLP 129/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional). 29/03/2019
Dep. Lafayette de Andrada PLP 396/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas. 29/03/2019
Dep. Leda Sadala PL 8491/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 13/06/2019
Dep. Leda Sadala PL 10592/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 01/07/2019
Dep. Lucas Redecker PL 7909/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos. 29/03/2019
Dep. Lucas Redecker PL 7393/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas geriátricas. 13/06/2019
Dep. Lucas Redecker PLP 73/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global. 03/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 7544/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias. 13/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 1638/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 4000/2012 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil. 17/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 48/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital. 10/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 1551/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica. 03/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6138/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6217/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo. 17/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6428/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias. 13/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 7375/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Sousa - Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros. 19/03/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 7474/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada. 13/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 10158/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”. 13/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Do(a) Poder Executivo - Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. 07/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PLP 239/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial. 17/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PLP 402/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera dispositivos da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, com suas alterações introduzidas pela Lei Complementar no 157, de 29 de dezembro de 2016. 09/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PLP 407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo. 09/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PLP 475/2018 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário. 17/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PLP 492/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 09/05/2019
Dep. Luis Miranda PDC 638/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Susta o Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012. 04/07/2019
Dep. Luis Miranda PDC 10/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Luis Miranda PDC 128/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 04/07/2019
Dep. Luis Miranda PDC 328/2016 Do(a) Senado Federal - Susta a Resolução nº 4.452, de 17 de dezembro de 2015, do Conselho Monetário Nacional, que Define os encargos financeiros e o bônus de adimplência das operações realizadas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para o período de 1º de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016. 28/03/2019
Dep. Luis Miranda PDC 606/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Susta os dispositivos do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 28/03/2019
Dep. Luis Miranda PDC 867/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Pellegrino - Susta os efeitos da Portaria Ministerial nº 501, de 23 de novembro de 2017 do Ministério da Fazenda. 28/03/2019
Dep. Luis Miranda PDC 960/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas. 04/07/2019
Dep. Luis Miranda PDL 62/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil". 09/05/2019
Dep. Luis Miranda PDL 93/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 194 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, o qual restringe a base de cálculo prevista no art. 7° do Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento. 09/05/2019
Dep. Luis Miranda PL 46/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Luis Miranda PL 17/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para alterar o regime de tributação aplicável às contribuições ao Programa de Integração Social - PIS e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS incidente sobre a atividade fim dos centros de convenções. 13/06/2019
Dep. Luis Miranda PL 1690/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos. 18/06/2019
Dep. Luis Miranda PL 5078/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM 03/07/2019
Dep. Luis Miranda PL 5163/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Azi - Especifica um prazo mínimo de carência e financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo. 18/06/2019
Dep. Luis Miranda PLP 45/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Fixa diretriz para o estabelecimento critério de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. 13/06/2019
Dep. Major Vitor Hugo PL 768/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica. 26/06/2019
Dep. Major Vitor Hugo PL 10250/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica. 13/06/2019
Dep. Major Vitor Hugo PL 10834/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. 17/06/2019
Dep. Marcelo Moraes PL 879/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias. 04/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 1552/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Lobbe Neto - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que " dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para aquisição de imóvel rural. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 6258/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários da Caixa Econômica Federal, demitidos no período de 1995 a 2003. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 1522/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 316/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 1659/2011 Do(a) Senado Federal - Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Citros (Proap Citros). 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 4285/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 6245/2013 Do(a) Poder Executivo - Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 7836/2014 Do(a) Defensoria Pública da União - Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências. 19/03/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 4495/2016 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 4719/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 156/2000 Do(a) Senado Federal - Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e IV do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 122/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 02/04/2019
Dep. Marlon Santos PL 2019/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências. 28/03/2019
Dep. Marlon Santos PL 2258/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Marlon Santos PL 11199/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pauderney Avelino - Dispõe sobre a oferta pública de títulos da dívida pública a pessoas jurídicas. 09/05/2019
Dep. Marlon Santos PLP 61/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Reguffe - Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação. 29/03/2019
Dep. Marlon Santos PLP 255/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro". 29/03/2019
Dep. Marlon Santos PLP 42/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera o art. 8º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a inclusão de código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita identificar a localização das ações implementadas 29/03/2019
Dep. Marreca Filho PL 2636/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora. 18/06/2019
Dep. Marreca Filho PL 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. 09/07/2019
Dep. Mauro Benevides Filho PLP 469/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 21/03/2019
Dep. Newton Cardoso Jr PL 5082/2009 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Newton Cardoso Jr PL 3268/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 17/04/2019
Dep. Newton Cardoso Jr PL 2207/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Acrescenta o inciso VI ao art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para incluir os portadores de Síndrome de Down entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física. 13/06/2019
Dep. Newton Cardoso Jr PL 2438/2019 (Nº Anterior: PL 9691/2018) Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Acrescenta os §§4º e 5º ao art. 9º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre a responsabilidade do agressor em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS e aos dispositivos de segurança em caso de pânico, utilizados pelas vítimas de violência doméstica e familiar. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às vítimas de violência doméstica e familiar e aos dispositivos de segurança por elas utilizados. 13/06/2019
Dep. Newton Cardoso Jr PLP 33/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS 27/03/2019
Dep. Otto Alencar Filho PL 5621/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses. 10/04/2019
Dep. Paula Belmonte PL 6558/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Fica instituído o Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoraria no Acesso a Capital de Crescimento -"BRASIL+COMPETITIVO" - no âmbito do mercado de capitais brasileiro, e dá outras providências. 10/04/2019
Dep. Paula Belmonte PL 854/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família. 10/04/2019
Dep. Paulo Azi PL 7203/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial. 04/07/2019
Dep. Paulo Azi PL 10096/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas. 04/07/2019
Dep. Paulo Azi PLP 187/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União. 04/07/2019
Dep. Paulo Azi PLP 221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais. 04/07/2019
Dep. Paulo Ganime PDC 173/2015 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade da Dominica, assinado em Roseau, em 7 de julho de 2014. 21/03/2019
Dep. Paulo Ganime PL 6525/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia. 13/06/2019
Dep. Paulo Ganime PL 1341/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". 04/07/2019
Dep. Paulo Ganime PLP 51/2007 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Machado - Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. 16/05/2019
Dep. Paulo Ganime PLP 463/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País. 29/03/2019
Dep. Paulo Ganime PLP 148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enrico Misasi - Dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais. 04/07/2019
Dep. Pedro Paulo PL 10329/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados. 06/06/2019
Dep. Policial Katia Sastre PDC 1142/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Susta a aplicação da Resolução nº 33, de 04 de julho de 2008, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 04/07/2019
Dep. Policial Katia Sastre PDL 67/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Susta a aplicação da Portaria STN nº 55, que estabelece as regras para atualização dos registros do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias - CAUC em relação aos incisos I e XIX do art. 22 da Portaria Interministerial nº 424 de 2016, alterada pela Portaria Interministerial nº 451 de 2017, que introduziu o envio da Matriz de Saldos Contábeis no item condicionante. 10/04/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 4140/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar. 18/06/2019
Dep. Rodrigo Coelho PDL 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Susta dispositivos da Circular n.º 856, de 8 de abril de 2019, da Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a "Regulamentação das Permissões Lotéricas". 09/05/2019
Dep. Rodrigo Coelho PL 5773/2009 Do(a) Senado Federal - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre veículos para transporte coletivo de estudantes, quando adquiridos por Prefeituras Municipais, pelos Estados e pelo Distrito Federal, bem como por profissionais autônomos e suas cooperativas habilitados e dedicados exclusivamente ao transporte escolar. 14/05/2019
Dep. Rodrigo Coelho PL 3752/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS. 09/05/2019
Dep. Rodrigo Coelho PL 5456/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Rodrigo Coelho PL 6803/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Exclui o inciso VIII, do art. 8º, da Lei 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para evitar aumento nas passagens aéreas. 13/06/2019
Dep. Rodrigo Coelho PL 1778/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos. 09/05/2019
Dep. Rui Falcão PL 1830/2007 Do(a) Senado Federal - Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário. 27/03/2019
Dep. Rui Falcão PL 3154/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Ruy Carneiro PL 6259/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST. 17/05/2019
Dep. Ruy Carneiro PL 512/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002. 21/03/2019
Dep. Ruy Carneiro PL 7955/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores. 10/04/2019
Dep. Ruy Carneiro PL 10892/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos. 18/06/2019
Dep. Ruy Carneiro PL 1497/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Dispõe sobre Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI) e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. Ruy Carneiro PLP 50/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Benevides Filho - Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos. 29/03/2019
Dep. Sergio Souza PDC 1409/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta a Resolução nº 06/2013 do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria ANP nº 181/2013, e o Edital da Décima Segunda Rodada de Licitações para a outorga dos contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e gás de xisto. 29/03/2019
Dep. Sergio Souza PDC 742/2017 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o primeiro trimestre de 2017. 26/03/2019
Dep. Sergio Souza PDC 848/2017 Do(a) Senado Federal - Aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2017. 26/03/2019
Dep. Sergio Souza PDC 905/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2/2018, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 29/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 2638/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização. 29/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 6604/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 28/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 8132/2014 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento. 29/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 8164/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado. 28/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 1503/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina. 28/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 3418/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Criação da Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná 08/05/2019
Dep. Sergio Souza PL 4766/2016 Do(a) Senado Federal - Institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador. 06/06/2019
Dep. Sergio Souza PL 5651/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos. 25/06/2019
Dep. Sergio Souza PL 6380/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências 04/07/2019
Dep. Sergio Souza PL 7401/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Davidson Magalhães - Estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos. 04/07/2019
Dep. Sergio Souza PL 9664/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Obriga as instituições financeiras a disponibilizarem opção de encerramento de contas de depósitos à vista ou de poupança por meio eletrônico. 29/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 10950/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Altera a Lei nº 12.409 de 2011, de 25 de maio de 2011, para incluir dispositivo que trata do ressarcimento de despesas administrativas, judiciais e demais despesas próprias do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS. 16/05/2019
Dep. Sergio Souza PLP 52/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cunha - Estabelece limite para a taxa de juros praticada por instituições financeiras nacionais a pessoas físicas e jurídicas. 28/03/2019
Dep. Sergio Souza PLP 23/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. 12/06/2019
Dep. Sergio Souza PLP 34/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito. 03/04/2019
Dep. Sidney Leite PL 1989/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA. 04/07/2019
Dep. Silas Câmara PDC 541/2011 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a adoção do horário de verão no território brasileiro. 29/03/2019
Dep. Vinicius Farah PL 3034/2004 Do(a) Poder Executivo - Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados. 21/03/2019
Dep. Vinicius Farah PL 6930/2006 Do(a) Senado Federal - Institui o Programa Nacional de Estímulo ao Emprego de Trabalhadores Experientes - PNETE. 16/05/2019
Dep. Vinicius Farah PL 3244/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. 09/05/2019
Dep. Vinicius Farah PL 1400/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências. 28/03/2019
Dep. Vinicius Farah PL 1403/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências. 28/03/2019
Dep. Vinicius Farah PL 2981/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina. 13/06/2019
Dep. Vinicius Farah PLP 361/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Edmar Arruda - Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS. 17/04/2019
Dep. Walter Alves PDC 1007/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta artigo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, N°137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 845/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Minicípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis. 27/03/2019
Dep. Walter Alves PL 1375/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Classifica como atividade econômica exportadora, o setor de turismo receptivo. 18/06/2019
Dep. Walter Alves PL 6740/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Dispõe sobre a inclusão do gás liquefeito de petróleo na cesta básica e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 7290/2010 Do(a) Senado Federal - Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Lajes - RN. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 4123/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados. 18/06/2019
Dep. Walter Alves PL 4536/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Wellington Fagundes - Dispõe sobre a instituição de incentivo fiscal para a implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações públicas e privadas, e sobre a obrigatoriedade de implantação de coletores ou painéis solares para aquecimento de água em edificações pertencentes à Administração Pública Federal. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 5854/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir aos aposentados de baixa renda a dedução das despesas com medicamentos da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 5860/2013 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 6723/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências. 29/05/2019
Dep. Walter Alves PL 217/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Inclui inciso VIII no art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, estabelecendo a possibilidade de o idoso acolhido ser considerado dependente para fins de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 494/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. 18/06/2019
Dep. Walter Alves PL 1688/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização. 18/06/2019
Dep. Walter Alves PL 6391/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 6413/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 7187/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a criação obrigatória de creche em cada um dos novos campi de Instituições Federais de Educação Superior que vierem a se instalar no País. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 7613/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o § 2º do art. 5º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir como prioritárias as aplicações de recursos financeiros na Caatinga. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 7698/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 9644/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evandro Roman - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 10662/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PLP 399/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Acrescente-se o inciso XXIX ao § 1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 18/06/2019
Dep. Walter Alves PLP 214/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação. 18/06/2019
Dep. Walter Alves PLP 289/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PLP 104/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviços de Youtuber e Influenciador Digital se cadastrem como Microempreendedor Individual - MEI. 13/06/2019