Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Afonso Florence PL 1083/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Estende ao catador de marisco e à marisqueira o recebimento do seguro-desemprego, concedido ao pescador profissional artesanal, conforme o disposto na Lei nº 10.779, de 2003. 13/06/2019
Dep. Afonso Florence PL 1084/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Altera o § 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social. 26/03/2019
Dep. Afonso Florence PL 872/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no Subúrbio Ferroviário em Salvador. 22/08/2019
Dep. Afonso Florence PL 2988/2015 Do(a) Senado Federal - Institui normas gerais para a revitalização da bacia hidrográfica do rio São Francisco. 22/08/2019
Dep. Afonso Florence PL 6391/2016 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre o estabelecimento do Fundo Caatinga pelo Banco do Nordeste do Brasil - BNB e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Alê Silva PDC 604/2017 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica, celebrado em Kingston, em 13 de fevereiro de 2014. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 3558/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Luciana Genro - Autoriza a União a consolidar as dívidas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios renegociadas através das Leis nº 8.727, de 1993, e nº 9.496, de 1997, e dá outras providências. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 2537/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Prevê a suspensão de pagamentos de débitos dos Municípios junto à União nas condições em que especifica. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 2598/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Obriga os estudantes de Medicina, Odontologia, Enfermagem, Farmácia, Nutrição, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Psicologia e Terapia Ocupacional, que concluírem a graduação em instituições públicas de ensino ou em qualquer instituição de ensino, desde que custeados por recursos públicos, a prestarem serviços remunerados em comunidades carentes de profissionais em suas respectivas áreas de formação. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 5019/2013 Do(a) Senado Federal - Institui o Fundo Nacional de Amparo a Mulheres Agredidas (FNAMA), acrescenta § 3º ao art. 49 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e dá outras providências. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 5366/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Arnaldo Faria de Sá - Permite dedução de doações realizadas aos Fundos da Criança e do Adolescente na apuração do Imposto de Renda da pessoa física que declare no modelo simplificado, na forma que determina. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 7559/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher e dá outras providências. 12/11/2019
Dep. Alê Silva PL 1688/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Cria o Fundo Nacional de Recuperação de Nascentes de Rios (FUNAREN), define os recursos para seu financiamento e estabelece os critérios para sua utilização. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 2460/2015 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a desapropriar, em favor do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o imóvel que específica, de propriedade do Município de Carmo do Rio Claro, Estado de Minas Gerais. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 2461/2015 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, a desapropriar o imóvel que especifica, de propriedade do Município de Ilicínea, Estado de Minas Gerais. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 3561/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Wadson Ribeiro - Torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 3739/2015 Do(a) Comissão de Legislação Participativa - Altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 3866/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o financiamento pela União do transporte público coletivo gratuito ao idoso 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 5461/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências”, para assegurar o direito de as gestantes receberem gratuitamente repelente contra o mosquito Aedes aegypti. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 5824/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Institui a equalização das tarifas de energia elétrica no Brasil e dá outras providências. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 8046/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990 (que dispõe sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências), para permitir a movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador acometido de doença crônica degenerativa; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências), para incluir as doenças crônicas degenerativas entre as que dão direito a inexigibilidade de prazos de carência para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez; a Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994 (que concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual), para estender esse benefício aos portadores de doenças crônico degenerativas; a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências), para estender aos portadores de doenças crônico degenerativa 29/10/2019
Dep. Alê Silva PL 8649/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Institui benefício fiscal para operações de fornecimento de energia elétrica para estabelecimentos públicos federais de saúde 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 8817/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Estabelece a destinação de parcela dos recursos da bonificação pela outorga de licitações de concessões de usinas hidrelétricas para a modicidade tarifária. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 9544/2018 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 13 da Lei n° 5.070, de 7 de julho de 1966, para isentar do pagamento das taxas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel) os prestadores de serviços públicos de emergência e de segurança pública. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 9644/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Roman - Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências", para vedar a cobrança de pedágio de motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos em rodovias sob concessão. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 1328/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Modifica os arts. 9º, 14 e 15 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001, para estabelecer repasse anual mínimo dos recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento para as agências estaduais de fomento. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 2428/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para modificar as faixas de consumo e os percentuais de desconto aplicados aos beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 3085/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Estipula a isenção de IPI - Imposto sobre Produto Industrializado incidente sobre os produtos de higiene femininos aqui mencionados. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PL 3800/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) às pessoas acometidas por doença ou condição grave, degenerativa ou incapacitante, em qualquer estágio de sua evolução. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PLP 476/2018 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 8º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, 7 de janeiro de 1994, para vedar que recursos do Funpen constituam reservas de contingência. 23/10/2019
Dep. Alê Silva PLP 67/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para prever que a revisão das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobra a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e a atualização monetária dos valores que as compõem constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal. 23/10/2019
Dep. Alexis Fonteyne PL 2468/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 980-A da Lei nº 10.406, 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), inserido pela Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011, que instituiu a empresa individual de responsabilidade limitada. 29/03/2019
Dep. Alexis Fonteyne PL 589/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Dispõe sobre a suspensão e cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ/MF de estabelecimentos que distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem produtos que tenham sido objeto de contrafação, crimes contra a marca, sonegação de tributos ou furto ou roubo. 22/08/2019
Dep. Alexis Fonteyne PL 5300/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Isenta do Imposto sobre Produto Industrializados - IPI a aquisição de aparelhos de telefonia celular por pessoas portadoras de deficiência visual. 22/08/2019
Dep. Alexis Fonteyne PL 3878/2019 Do(a) Sr(a). Dep. AJ Albuquerque - Altera o caput e cria o inciso III do art. 1º da Lei 11.649, de 4 de abril de 2008, que dispõe sobre procedimentos na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), modificando a obrigação pelo pagamento do IPVA do veículo objeto do contrato de arrendamento, passando esta a ser da sociedade de arrendamento mercantil durante a vigência do contrato e dá outras providências. 30/10/2019
Dep. Alexis Fonteyne PLP 88/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional (CTN). 02/10/2019
Dep. Alexis Fonteyne PLP 45/2015 Do(a) Senado Federal - Acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação. 28/03/2019
Dep. Alexis Fonteyne PLP 329/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o caput do artigo 55 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. 28/03/2019
Dep. Aliel Machado PL 3913/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Indio da Costa - Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais. 22/08/2019
Dep. Aliel Machado PL 5465/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher. 02/10/2019
Dep. Aliel Machado PL 10344/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a alínea "a" do inciso III do § 1º do art. 15, da Lei 9.249, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências, para incluir as academias de ginástica e estabelecimentos similares no rol de beneficiados. 02/10/2019
Dep. Aliel Machado PL 2445/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Boca Aberta - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas para confecção e de emissão de segunda via de documentos de identificação pessoal, que tenham sido roubados ou furtados, cuja expedição seja atribuição de órgão ou ente público estadual. 04/07/2019
Dep. Aliel Machado PLP 353/2006 Do(a) Sr(a). Dep. Sarney Filho - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para criar o Anexo de Metas Sociais à Lei de Diretrizes Orçamentárias. 16/05/2019
Dep. Altineu Côrtes PLP 388/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), para tratar das transferências voluntárias relacionadas à execução de ações em faixas de fronteira. 22/08/2019
Dep. Arnaldo Jardim PL 792/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Anselmo de Jesus - Dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. Arnaldo Jardim PLP 219/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Roma - Dispõe sobre a destinação dos saldos financeiros existentes nas contas correntes específicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos aos Programas e Projetos sob a gestão da União. 30/10/2019
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 472/2007 Do(a) Senado Federal - Autoriza os Estados Federados e o Distrito Federal a explorar loterias. 13/06/2019
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 2308/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 10/04/2019
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 3078/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para estabelecer que o percentual mínimo do orçamento do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) a ser destinado a financiamentos imobiliários para famílias com renda mensal de até R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) não seja inferior a 15% (quinze por cento). 30/10/2019
Dep. Arthur Oliveira Maia PL 5616/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências". 17/04/2019
Dep. Assis Carvalho PL 2051/1996 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Barros - Dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 27/03/2019
Dep. Assis Carvalho PL 5265/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências". 11/11/2019
Dep. Assis Carvalho PL 38/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Cria a tarifa social de energia elétrica para os Hospitais Públicos e Filantrópicos em todo o País. 11/11/2019
Dep. Assis Carvalho PLP 280/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece regras de transparência na aplicação de recursos em eventos públicos patrocinados pelo Poder Público. 29/03/2019
Dep. Assis Carvalho PLP 190/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marília Arraes - Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para prever regras especiais de controle voltadas aos pequenos Municípios. 02/10/2019
Dep. Bruna Furlan PL 2069/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento. 25/03/2019
Dep. Bruna Furlan PL 3169/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde para as mulheres com câncer de mama metastático. 18/06/2019
Dep. Bruna Furlan PL 10148/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. 26/03/2019
Dep. Celso Maldaner PL 619/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a implantação de agrovilas e dá outras providências. 12/06/2019
Dep. Celso Maldaner PL 3803/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Institui desconto especial a incidir sobre pagamentos das dívidas rurais que especifica. 13/06/2019
Dep. Celso Maldaner PL 4303/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS). 10/04/2019
Dep. Celso Maldaner PL 6252/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais. 13/06/2019
Dep. Celso Maldaner PL 182/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Dispõe sobre o reuso interno de água residual para fins industriais e dá outras providências 28/03/2019
Dep. Celso Maldaner PL 525/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. 17/04/2019
Dep. Celso Maldaner PL 2380/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Altera o art. 2º da Lei nº 11.774/2008, que altera a legislação tributária federal, para dispor sobre a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais no território brasileiro e dá outras providências e revoga o parágrafo 17, do artigo 8º, da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências. 28/03/2019
Dep. Celso Maldaner PL 5449/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização do preço de aquisição de milho destinado à alimentação animal, em períodos de elevação dos custos de produção para patamares superiores aos de venda do produto final. 21/03/2019
Dep. Celso Maldaner PL 5984/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas e equipamentos agrícolas, veículos utilitários, tratores e caminhões novos, de fabricação nacional, destinados a transporte de cargas e à produção agrícola em geral, adquiridos por agricultores familiares, pecuaristas, assentados e produtores rurais, bem como por pessoas jurídicas voltadas ao agronegócio. 22/08/2019
Dep. Celso Maldaner PL 7569/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Dispõe sobre a inclusão da erva-mate (Ilex paraguariensis) na Política de Garantia de Preços Mínimos. 21/03/2019
Dep. Celso Maldaner PL 8840/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera a Lei n.° 10.925, de 23 de julho de 2004, que "reduz alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes na importação e na comercialização do mercado interno de fertilizantes e defensivos agropecuários e dá outras providências e dá outras providências", para possibilitar a habilitação definitiva de pessoa jurídica para utilização de créditos presumidos no prazo de até dois terços daquele fixado para termo final do projeto aprovado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 17/04/2019
Dep. Celso Maldaner PLP 319/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a fim de estabelecer reajuste anual dos limites de aplicação do Simples Nacional. 13/06/2019
Dep. Celso Sabino PDL 486/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Francischini - Susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel. 11/11/2019
Dep. Celso Sabino PL 422/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais. 10/06/2019
Dep. Celso Sabino PL 19/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece procedimento facilitador para a acessibilidade na comunicação telefônica, através de SMP - Serviço Móvel Pessoal, para pessoa com deficiência auditiva e da fala em cumprimento ao inciso XIV do Art. 24 da Constituição Federal. 11/06/2019
Dep. Celso Sabino PL 2298/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Altera o artigo 10-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte. 22/08/2019
Dep. Celso Sabino PL 4852/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). 22/08/2019
Dep. Celso Sabino PL 5023/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Revoga dispositivo da Lei n.º 10.996, de 15 de dezembro de 2004. 22/08/2019
Dep. Celso Sabino PL 7595/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o Certificado de Recebíveis Judiciais - CRJ e dá outras providências. 11/11/2019
Dep. Celso Sabino PL 7625/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre alíquota diferenciada do Imposto de renda para os professores da rede pública de ensino. 22/08/2019
Dep. Celso Sabino PL 8644/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Dispõe sobre a exclusão da multa relativa a não declaração de informações sobre capitais brasileiros no exterior, na forma definida pela Resolução nº 3.854 do Banco Central do Brasil. 22/08/2019
Dep. Celso Sabino PL 197/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Altera a Lei n.º 3.193, de 04 de julho de 1957, de 04 de julho de 1957, que dispõe sobre a isenção tributária prevista na Constituição Federal para templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social. 03/04/2019
Dep. Celso Sabino PL 1609/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 8.989 de 24 de fevereiro de 1995, modificada pela Lei nº 10.754 de 31 de outubro de 2003, para estender a isenção de imposto sobre produtos industrializados - IPI - aos veículos utilizados pelos oficiais de justiça usados em serviço. 22/08/2019
Dep. Celso Sabino PL 2557/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Estipula redução tributária para brinquedos e jogos educativos 22/08/2019
Dep. Celso Sabino PL 2957/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aécio Neves - Dispõe sobre limites para retenção de recursos do FPM nos casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União. 22/08/2019
Dep. Celso Sabino PL 3129/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Miranda - Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios. 04/07/2019
Dep. Celso Sabino PLP 53/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Proíbe a transferência voluntária de recursos federais para Estados, Distrito Federal e Municípios que apresentem irregularidades no processo de notificação de doenças. 22/08/2019
Dep. Christiane de Souza Yared PL 6962/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Acrescenta ao art. 136 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades Anônimas, o inciso XI e o § 5º, para estabelecer a obrigatoriedade da participação das Assembléias de Acionistas no conhecimento prévio da chamadas operações com partes relacionadas e nas operações que envolvam conflitos de interesses da Companhia. 13/06/2019
Dep. Christiane de Souza Yared PL 7578/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Patrimônio Verde e dá outras providências. 14/08/2019
Dep. Christiane de Souza Yared PL 4402/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Acrescenta o §1-C ao artigo 29 do Decreto Lei nº 1.455, de 07 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas, no combate ao contrabando e ao descaminho, para a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. 23/10/2019
Dep. Christino Aureo PL 4663/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre a exploração e produção de acumulações marginais de petróleo e gás natural por produtores independentes. 11/09/2019
Dep. Daniel Silveira PL 1485/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera os arts. 6º e 22 e acrescente art. 22-A na Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para modificar os percentuais de abatimento do imposto de renda vinculados aos benefícios fiscais decorrentes da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991 (Lei Rouanet). 02/10/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 6820/2010 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, para garantir o oferecimento de vacinação antipapilomavírus humano (HPV) à população. 26/03/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 1738/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a Política Nacional de Vacinação contra a Leishmaniose animal. 29/03/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 5755/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Dispõe sobre a jornada, condições de trabalho e piso salarial dos biólogos e dá outras providências. 07/08/2019
Dep. Darcísio Perondi PL 1721/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Altera dispositivos da Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, inseridos pelo art. 142, da Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015. 28/03/2019
Dep. Denis Bezerra PFC 19/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Elias Vaz - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação realize ato de fiscalização e controle, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, para verificar a adequação na utilização de operações compromissadas pelo Banco Central do Brasil, com ênfase no custo, no montante e na interferência na administração da dívida pública conduzida pelo Tesouro Nacional 02/10/2019
Dep. Denis Bezerra PL 1265/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Dá nova redação ao art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente", acrescentando parágrafos para definir quantidade e distribuição dos Conselhos Tutelares. 04/07/2019
Dep. Denis Bezerra PL 7029/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Denis Bezerra PL 2146/2015 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Altera a redação da Lei 12.351 de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer rateio e forma de distribuição do Bônus de Assinatura. 06/06/2019
Dep. Denis Bezerra PL 4320/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças, e dá outras providências, para garantir o oferecimento de vacina contra a dengue à população. 16/05/2019
Dep. Denis Bezerra PL 4545/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Reabre o prazo de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área de Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde - PROSUS e autoriza a inclusão de débitos para com a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. 22/08/2019
Dep. Denis Bezerra PL 5506/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Henrique - Estabelece a gratuidade para documentos obrigatórios e altera a Lei nº 6.015, de 31 de setembro de 1973, a Lei nº 13.445, de 13 de maio de 2017, e o Decreto nº 5.978, de 4 de dezembro de 2006. 11/11/2019
Dep. Eduardo Cury PL 6094/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Altera as leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007 e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para reajustar os valores das tabelas progressivas mensais do imposto de renda de pessoas físicas, das deduções por dependente, das despesas com educação e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Eduardo Cury PL 6778/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço. 18/06/2019
Dep. Eduardo Cury PLP 463/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Renato Molling - Cria o Fundo Nacional de Compensação Tributária aos Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Elias Vaz PL 1117/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Altera a redação do art. 6º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. 14/08/2019
Dep. Elias Vaz PL 2104/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera o § 1º do art. 1º da Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, que dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios, para permitir a transmissão do benefício aos dependentes hipossuficientes. 11/11/2019
Dep. Elias Vaz PL 9365/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece condições para as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica implantarem a fiação subterrânea nas suas áreas de contrato, sob dedução fiscal de tributos federal e estadual. 02/10/2019
Dep. Elias Vaz PL 9966/2018 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a assistência ao paciente com diabetes mellitus no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 11/11/2019
Dep. Enio Verri PDL 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Susta o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016. 21/03/2019
Dep. Enio Verri PL 4307/2004 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a isenção de taxa de emissão de passaportes e demais documentos de viagem para os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos. 27/03/2019
Dep. Enio Verri PL 6715/2009 Do(a) Senado Federal - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a ortotanásia. 04/07/2019
Dep. Enio Verri PL 870/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe acerca da veiculação de informes oficiais de alerta à população sobre riscos causados por fenômenos meteorológicos. 27/03/2019
Dep. Enio Verri PL 3603/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde. 13/06/2019
Dep. Enio Verri PL 5958/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta art. 61-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para permitir a reutilização de alimentos preparados, para fins de doação. 07/08/2019
Dep. Enio Verri PL 8058/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Institui processo especial para o controle e intervenção em políticas públicas pelo Poder Judiciário e dá outras providências. 03/04/2019
Dep. Enio Verri PL 155/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Reconhece ao paciente Renal Crônico, a partir da paralisia total dos rins nativos em hemodiálise e diálise peritoneal e da constatação do comprometimento de sua funcionalidade, o mesmo tratamento legal e os mesmos direitos garantidos às pessoas com deficiência. 17/04/2019
Dep. Enio Verri PL 1439/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Merlong Solano - Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 22/08/2019
Dep. Enio Verri PL 3337/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Enio Verri PL 3653/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 06 de setembro de 2001, para prorrogar a vigência de incentivo fiscal no âmbito dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES. 22/08/2019
Dep. Enio Verri PL 3659/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. 22/08/2019
Dep. Enio Verri PL 5037/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.803, de 2008, para vedar a transferência de recursos do Banco Central do Brasil para o Tesouro Nacional nas condições que especifica. 22/08/2019
Dep. Enio Verri PL 8628/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei 12.114, de 9 de dezembro de 2009, para incluir a promoção de campanhas de conscientização sobre as mudanças climáticas entre as destinações para os recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima. 22/08/2019
Dep. Enio Verri PL 9434/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para prever a informatização da identificação plantar e digital do recém-nascido e permitir o acesso a esses dados pela autoridade policial e pelo Ministério Público, independentemente de autorização judicial. 22/08/2019
Dep. Enio Verri PL 11135/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940- Código Penal, que dispõe sobre os efeitos da condenação penal, para incluir a responsabilidade do autor do crime em ressarcir os custos relacionados aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde - SUS. 22/08/2019
Dep. Enio Verri PL 1155/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a informar sobre os direitos da pessoa com deficiência e receber denúncias sobre seu descumprimento. 22/08/2019
Dep. Enio Verri PLP 63/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Insere Seção IV ao Capítulo IV da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2002, para limitar despesas correntes do Poder Executivo Federal e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Enio Verri PLP 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Gualberto - Altera a Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000. 22/08/2019
Dep. Enio Verri PLP 412/2017 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Altera a Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer regras relativas à renúncia de receitas aplicáveis em exercício financeiro em que tenha sido estabelecida meta de resultado primário deficitária. 22/08/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1907/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Assegura o fornecimento de óculos de grau às famílias carentes, cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a um salário mínimo mensal. 13/06/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 8119/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para peças e componentes de borracha que se destinam à máquinas de ordenhar e máquinas e aparelhos para a indústria de lacticínios. 17/04/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 2650/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da venda de produtos destinados à merenda escolar. 28/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 3909/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a implantação de hortas nas instituições de ensino públicas da educação básica. 22/08/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 6231/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Isenta as câmeras de monitoramento, os eletrificadores de cercas e os alarmes para proteção contra roubo do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. 28/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 10054/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas com óculos de grau e lentes oculares corretivas nas deduções permitidas para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 29/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 10070/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hiran Gonçalves - Determina que as empresas de seguros devem destinar a percentagem de 2% do prémio relativo a contratos de seguros de vida e de acidentes pessoais para financiar os serviços de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU 192). 11/11/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 10622/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para estender o alcance das medidas de estímulo à liquidação das operações contratadas no âmbito do Pronaf. 25/09/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1116/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para permitir aos estabelecimentos penais a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. 13/06/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PL 1533/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Dispõe sobre a destinação de valores ao FNDE e FNDCT. 22/08/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PLP 271/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo 21/03/2019
Dep. Evair Vieira de Melo PLP 46/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Acrescenta § 1º-E ao art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer que o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional na hipótese de existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, inclusive do Simples Nacional, cuja exigibilidade não esteja suspensa, terá prazo não inferior a noventa dias para a promoção do pagamento ou para a apresentação de pedido de parcelamento ou compensação. 03/04/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 3728/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ariosto Holanda - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências. 17/04/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 462/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Acrescenta parágrafo ao artigo 23 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 22/08/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 2084/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera o art. 56 da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para premiar as escolas públicas bem colocadas nos jogos escolares organizados pelo Comitê Olímpico Brasileiro, nos termos do art. 56, § 2º, da Lei n.º 9.615, de 24 de março de 1998, e garantir incentivos para o seu aperfeiçoamento esportivo. 13/06/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 3205/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, com a redação dada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para incluir os deficientes auditivos no gozo do benefício fiscal, na forma que estabelece. 22/08/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 3399/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Manente - Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo. 22/08/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 4810/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera o Art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 22/08/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 5924/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doação a candidato e a partido político por servidor ocupante de cargo em comissão ou de função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como por empregado, proprietário ou diretor de empresa prestadora de serviços terceirizados que mantenha contrato com qualquer dos entes federados. 04/07/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 6923/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rosinha da Adefal - Acrescenta artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão), para dispor sobre as campanhas de conscientização pública a que se refere o art. 8º da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada pelo Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. 22/08/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 7054/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, para incluir a isenção de pagamento de taxas para a inscrição em processos seletivos também nas instituições federais de ensino básico e profissional. 22/08/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 7443/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roman - Altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995 alterada pela Lei n.º 10.754, de 31 de outubro de 2003, para inclui os deficientes auditivos entre os beneficiários da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de automóveis. 22/08/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 8977/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera o art. 24, inciso XX, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, a fim de disciplinar a hipótese de licitação dispensável na contratação de associação de pessoas com deficiência. 22/08/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 9543/2018 Do(a) Senado Federal - Cria a Tarifa Social de Água e Esgoto. 06/11/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 212/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre benefícios na área do imposto de renda concedidos em operações de apoio a programas de erradicação do analfabetismo. 11/11/2019
Dep. Felipe Rigoni PLP 123/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para dar aos micro e pequenos empresários, e empreendedores individuais, condições de crédito nos termos no Programa Nacional de Agricultura Familiar - PRONAF, e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Felipe Rigoni PLP 503/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Danilo Cabral - Dispõe sobre a alienação de bens e ativos de empresas públicas no último ano de mandato eletivo. 29/03/2019
Dep. Felipe Rigoni PLP 86/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, para permitir ao Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ deliberar, por maioria simples dos representantes das Unidades da Federação, sobre benefícios fiscais destinados à implementação dos direitos das pessoas com deficiência previstos na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo. 22/08/2019
Dep. Felipe Rigoni PLP 191/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Acrescenta o art. 48-A na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir um código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita o monitoramento e a fiscalização, do andamento das obras públicas, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios 02/10/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 3439/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Cezar Schirmer - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada no FGTS para o pagamento do preço da aquisição de lote destinado à construção de moradia própria. 11/11/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 4614/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 9.615 de 1998, para assegurar, ao Comitê Olímpico Brasileiro, ao Comitê Paraolímpico Brasileiro e aos Clubes Desportivos Brasileiros Formadores de Atletas Olímpicos a destinação dos recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI de seu caput. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 359/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro. 02/10/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 1437/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe sobre a criação da "Loteria Ambiental" destinada à conservação e proteção do meio ambiente, parques federais e promoção do desenvolvimento sustentável. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 1948/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 3084/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para definir fonte de recursos para o Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap), e dá outras providências. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 6451/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Autoriza a Caixa Econômica Federal a destinar percentual da arrecadação das loterias por ela administradas para as Secretarias Municipais de Esportes. 29/10/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 1867/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Fundo do Apostador e dá outras providências. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 4726/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior. 03/04/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 5765/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para exigir a reserva de percentual da mão de obra destinada ao cumprimento de contratos celebrados com a Administração Pública a estudantes universitários e estudantes de cursos técnicos profissionalizantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 22/08/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 6294/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências", a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador decorrente de condição de população em situação de rua. 30/10/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 7751/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Mitidieri - Altera a Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento da prática desportiva, para prever mecanismo de atualização da relação de entidades de prática esportiva da modalidade futebol aptas a participarem deste concurso. 18/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PL 7825/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética. 15/08/2019
Dep. Fernando Monteiro PLP 353/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Institui o Programa "Tax Free" para promover a restituição, a turistas estrangeiros quando de sua saída do país, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para os Programas PIS/Pasep, do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação sobre Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações (ICMS). 13/06/2019
Dep. Fernando Monteiro PLP 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jhonatan de Jesus - Estabelece critérios para o refinanciamento, pela União, de obrigações assumidas pelos Estados e do Distrito Federal nas hipóteses que especifica. 18/06/2019
Dep. Flávio Nogueira PL 3752/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Fonseca - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, para estabelecer prazo de atendimento no Sistema Único de Saúde - SUS. 11/11/2019
Dep. Flávio Nogueira PL 5962/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a implantação de crematórios públicos federais. 11/11/2019
Dep. Flávio Nogueira PL 7432/2014 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal. 13/06/2019
Dep. Flávio Nogueira PL 3607/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - "Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização de exames odontológicos nas pessoas em locais como orfanatos, creches, asilos e outros que ofereçam tais tipos de assistência, em todo o território nacional". 28/03/2019
Dep. Flávio Nogueira PL 6079/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Disciplina o pagamento em atraso de bolsas e auxílios com recursos públicos, e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Flávio Nogueira PL 10004/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para vedar o contingenciamento de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). 09/05/2019
Dep. Flávio Nogueira PLP 214/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Veda o contingenciamento de despesas destinadas à saúde e à educação. 22/08/2019
Dep. Fred Costa PL 2883/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Institui o Fundo Nacional de Defesa Animal e autoriza deduzir do imposto de renda das pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas ao Fundo Nacionais de Defesa Animal. 18/06/2019
Dep. Fred Costa PL 4586/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Cria o Selo Nacional "Brasil sem Maus-Tratos" 13/06/2019
Dep. Fred Costa PL 7878/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Estabelece a dedutibilidade do imposto de renda para as doações a entidades sem fins lucrativos de proteção aos animais. 09/05/2019
Dep. Gil Cutrim PL 1751/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Lira - Dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte coletivo, em dias de realização de eleição, plebiscito e referendo, a eleitores residentes nas zonas urbanas. 02/10/2019
Dep. Gil Cutrim PL 3631/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre o financiamento imobiliário, com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública , em atenção aos policiais militares. 02/10/2019
Dep. Gil Cutrim PL 8175/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Dispõe sobre a criação do Fundo de Incentivo ao Esporte destinado a financiar projetos que objetivem exclusivamente promover o desenvolvimento da prática desportiva no País. 02/10/2019
Dep. Gil Cutrim PL 75/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a isenção do IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados, na aquisição de móveis escolares e dá outras providências. 02/10/2019
Dep. Gil Cutrim PL 2750/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, § 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e § 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos. 02/10/2019
Dep. Gil Cutrim PL 4630/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos. 22/08/2019
Dep. Giovani Feltes PL 993/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.555, de 13 de novembro de 2002, com o objetivo de estabelecer autorização à Caixa Econômica Federal, ouvido o Conselho Curador do FGTS, a efetuar crédito de valores de que dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art. 14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. 12/06/2019
Dep. Giovani Feltes PL 6625/2013 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o Sistema de Tratamento Especial a Novas Empresas de Tecnologia (SisTENET) e seu regime tributário diferenciado e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Giovani Feltes PL 10146/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera o Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, para dispor sobre a marcação de embalagens de cigarros destinados à exportação. 29/03/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 5018/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica, para estender o Benefício Garantia-Safra aos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco), e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 5764/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Mabel - Obriga a inserção de cláusula limitadora de responsabilidade nas apólices relativas ao seguro de veículos automotores de vias terrestres. 17/04/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 2444/2015 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apur - Torna inadimplente de acordo com as disposições da Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, o Município que deixar de aplicar os dispositivos da Lei 10.639 de 9 de janeiro de 2003. 22/08/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 4085/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, com o objetivo de ampliar o escopo das debêntures incentivadas, com o fim da assimetria de tratamento entre as debêntures emitidas pelas empresas do segmento de infraestrutura e as demais corporações do setor industrial. 22/08/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 5127/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Inclui o parágrafo único ao art. 78 e modifica a redação do caput do art. 126, com a inclusão dos §§ 1º e 2º, ambos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 22/08/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 981/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", para isentar os Representantes Comerciais e os profissionais de Assistência Técnica, Extensão Rural e Assessoramento ao setor agropecuário de IPI na aquisição de veículo automotor. 29/03/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 4743/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Altera o art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, reduzindo os percentuais de multa nele previstos. 31/10/2019
Dep. Glaustin Fokus PLP 289/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Miguel Lombardi - Dá nova redação ao inciso III, do art. 45, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e dá outras providências, para o fim de garantir a contratação preferencial pela Administração Pública direta e indireta, especialmente a dos Municípios, de pequenos e micro empreendedores produtores de hortifrutigranjeiros estabelecidos localmente e, assim, promover o desenvolvimento e o fortalecimento da microeconomia local. 22/08/2019
Dep. Glaustin Fokus PLP 101/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Altera a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, e o Decreto-Lei n° 195, de 24 de fevereiro de 1967, para estabelecer que a taxa municipal ou distrital de coleta domiciliar de lixo e a contribuição de melhoria cobrada em virtude de pavimentação e de melhoramentos congêneres sejam exigidos de forma conjunta com o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU). 22/08/2019
Dep. Guiga Peixoto PL 2011/2011 Do(a) Senado Federal - Altera os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para ampliar o limite de receita bruta total para ingresso de pessoas jurídicas no regime de lucro presumido para tributação pelo imposto de renda. 12/06/2019
Dep. Guiga Peixoto PL 6064/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que "Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências", para extinguir o voto de qualidade no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 22/08/2019
Dep. Hercílio Coelho Diniz PL 1201/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Nilton Capixaba - Dispõe sobre parcelamento de débitos de empresas junto à Secretaria da Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 13/06/2019
Dep. Hercílio Coelho Diniz PL 8335/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar o seu alcance também às empresas optantes pela tributação pelo lucro presumido. 22/08/2019
Dep. Hercílio Coelho Diniz PLP 49/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999, para esclarecer que as alíquotas de ISS aplicáveis às sociedades de advogados optantes pelo Simples Nacional sejam fixas, conforme legislação municipal em vigor. 22/08/2019
Dep. Hercílio Coelho Diniz PLP 130/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que confere tratamento especial às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. 22/08/2019
Dep. Hercílio Coelho Diniz PLP 410/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Iracema Portella - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - Simples Nacional, para instituir percentuais diferenciados para apuração dos tributos abrangidos pelo Regime a empresas industriais que adotem determinados critérios ambientais. 13/06/2019
Dep. Hildo Rocha PDC 31/2015 Do(a) Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul - Aprova o texto da Decisão CMC nº 38/10, aprovada durante a LX Reunião ordinária do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Foz do Iguaçu, em 16 de dezembro de 2010, que cria o Fundo MERCOSUL Cultural (FMC). 27/03/2019
Dep. Hildo Rocha PDC 64/2015 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Estatuto do Comitê Internacional de Medicina Militar (CIMM), atualizado em 5 de outubro de 2009. 21/03/2019
Dep. Hildo Rocha PFC 106/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Propõe que a Comissão de Finanças e Tributação adote as medidas necessárias para que seja realizado ato de fiscalização e controle sobre o valor arrecadado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com a realização de seu Exame de Ordem Unificado para o exercício da advocacia. 15/08/2019
Dep. Hildo Rocha PL 1097/2007 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 4º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 1950/2007 => MSC 617/2007 Do(a) Poder Executivo - Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 7172/2010 Do(a) Senado Federal - Reduz para 60 (sessenta) anos a idade mínima do beneficiário da parcela isenta do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos pela previdência social. 03/04/2019
Dep. Hildo Rocha PL 7289/2010 Do(a) Senado Federal - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro - MA. 27/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 7429/2010 Do(a) MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - Altera a Lei nº 11.883, de 23 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público. 29/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 1496/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Autoriza a criação, pelo Poder Executivo, da Universidade Federal do Sertão, com sede no município de Patos, no Estado da Paraíba. 29/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 6618/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Autoriza o Poder Executivo a criar Campus Universitário em Tianguá por desmembramento da Universidade Federal do Ceará - UFC, e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 289/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Autoriza o Poder Executivo a criação do Campus da Universidade Federal da Bahia - UFBA no bairro Cajazeiras em Salvador. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 737/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no âmbito da União Federal. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 759/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Fufuca - Dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário, Estado do Maranhão. 22/08/2019
Dep. Hildo Rocha PL 2106/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 3613/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Autoriza o Poder Executivo a criar campus nos municípios de Guaraí, Miracema do Tocantins, Palmeirópolis, Taguatinga e Xambioá, no Estado do Tocantins, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Tocantins. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 5067/2016 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que “cria o Fundo Nacional de Meio Ambiente”, para incluir, entre as aplicações financeiras prioritárias, a recuperação de áreas degradadas por desastres ambientais, e a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente”, para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida à região afetada. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 5456/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Regulamenta a profissão de arqueólogo e dá outras providências. 11/11/2019
Dep. Hildo Rocha PL 6016/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lucio Mosquini - Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a delegação da administração e exploração do serviço de travessia de rios e outros cursos d''água sob responsabilidade da União. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 8806/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever que as despesas com o sistema de monitoração eletrônica sejam ressarcidas ao Estado pelo condenado. 28/03/2019
Dep. Hildo Rocha PL 10719/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais. 13/06/2019
Dep. Hildo Rocha PL 3486/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiririca - Institui a Política Nacional de Apoio ao Circo (PNAC). 02/10/2019
Dep. Hildo Rocha PLP 100/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a redação do § 2º do art. 15 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para permitir a classificação contábil do material bibliográfico como bem de consumo. 13/06/2019
Dep. Hildo Rocha PLP 8/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para definir regras para as despesas em segurança pública por parte do Governo Federal, e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Hildo Rocha PLP 107/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo decadencial do direito de pleitear restituição do indébito tributário, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação. 13/06/2019
Dep. Hildo Rocha PLP 295/2013 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso VII ao § 5º-C do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a opção pelo Simples Nacional às microempresas e empresas de pequeno porte prestadoras de serviços advocatícios na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar. 13/06/2019
Dep. Hildo Rocha PLP 109/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande São Luis e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da São Luis e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 6266/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Ivan Valente - Dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios. 28/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 290/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Valmir Assunção - Acrescenta art. 17-A à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para dispor sobre o direito de regresso da Previdência Social perante o agressor 28/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 2240/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aliel Machado - Altera o inciso VI do art. 12 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para permitir a abertura das escolas durante os finais de semana, feriados e períodos de recesso escolar para desenvolvimento de atividades culturais, esportivas e de lazer. 21/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 5261/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Ibiapaba, no Estado do Ceará. 22/08/2019
Dep. Idilvan Alencar PL 7331/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Leônidas Cristino - Concede incentivos fiscais para a implantação, operação e manutenção de plantas de dessalinização de água marinha na área de atuação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene). 28/03/2019
Dep. Idilvan Alencar PLP 343/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre a propriedade de veículos automotores. 29/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 6146/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina aos médicos-residentes. 11/11/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 6811/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica. 29/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 3461/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Isenta da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins e da Contribuição para o Pis/Pasep os produtos resultantes da exploração da atividade rural exercida pelo agricultor familiar ou empreendedor familiar rural. 29/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 4504/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Grilo - Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de veículos feita por professores da rede pública municipal, estadual ou federal, e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 5685/2013 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013, que "dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação; altera o art. 25 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; revoga as Leis nºs 6.662, de 25 de junho de 1979, 8.657, de 21 de maio de 1993, e os Decretos-Lei nºs 2.032, de 9 de junho de 1983, e 2.369, de 11 de novembro de 1987; e dá outras providências", para determinar a adoção de taxa de juros diferenciada para o financiamento de equipamentos de irrigação por gotejamento ou microaspersão. 14/08/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 7981/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Mussi - Dispõe sobre o treinamento de tiro dos integrantes dos órgãos de segurança pública. 29/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 8228/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que "cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem, nas regiões que especifica", para estender o Benefício Garantia-Safra aos municípios localizados na Região Sul, e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 96/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Dispõe sobre a incidência das contribuições para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social nas operações de venda de gasolina de aviação. 28/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 532/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Modifica os arts. 7º, 9º, 16 e 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, alterada pela Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001. 21/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 1269/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre o tratamento tributário diferenciado para a cachaça artesanal produzida por agricultores familiares. 21/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 3573/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei no 11.076, de 30 de dezembro de 2004, dispondo sobre a emissão dos Certificados de Recebíveis do Agronegócio - CRA com cláusula de correção monetária com base na variação da taxa cambial, em moeda estrangeira ou denominados em e indexados à moeda estrangeira. 26/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 4864/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a redação ao § 3º do art. 77 da Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que "dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências". 28/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 9214/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para determinar que o produto da arrecadação de impostos federais incidentes sobre medicamentos e derivados do tabaco e sobre os lucros apurados das empresas produtoras desses bens seja vinculado ao Fundo Nacional de Saúde (FNS). 21/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PL 9623/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Revoga o § 3º do art. 20-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 28/03/2019
Dep. Jerônimo Goergen PLP 351/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para estabelecer que as multas aplicadas pela legislação fiscal não poderão exceder a 2% (dois por cento). 10/04/2019
Dep. Júlio Cesar PL 7664/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Ribamar Alves - Altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências". 29/03/2019
Dep. Júlio Cesar PL 581/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Vieira da Cunha - Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas para tornar permanente a dedução da contribuição patronal paga à Previdência Social pelo empregador, incidente sobre o valor da remuneração do empregado doméstico. 17/04/2019
Dep. Júlio Cesar PL 1406/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho - Dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais. 22/08/2019
Dep. Júlio Cesar PL 1561/2015 Do(a) Sr(a). Dep. William Woo - Altera a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014 para permitir a quitação da taxa que especifica por meio de compensação com os créditos próprios do contribuinte, na forma que estabelece. 22/08/2019
Dep. Júlio Cesar PL 3749/2015 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para postergar o termo inicial de incidência de multa relativa ao não pagamento do imposto de renda da pessoa física sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais. 22/08/2019
Dep. Júlio Cesar PLP 82/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Altera a Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, que "dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios, e dá outras providências". 03/04/2019
Dep. Júlio Cesar PLP 108/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar 112 de 19 de setembro de 2001, ampliando a Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Júlio Cesar PLP 174/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica. 11/11/2019
Dep. Kim Kataguiri PDC 927/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta o ato que permite a concorrência internacional destinada ao fornecimento de moeda de circulação, em grave violação à soberania nacional e prejuízos à Casa da Moeda do Brasil, objeto do Edital de Pré - Qualificação Internacional DEMAP nº 20/2018 - Alterado, do Banco Central. 04/07/2019
Dep. Kim Kataguiri PDL 568/2019 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo entre o Governo da Repu?blica Federativa do Brasil e o Governo do Japa?o sobre Assiste?ncia Administrativa Mu?tua e Cooperac?a?o em Assuntos Aduaneiros, assinado em Brasi?lia, em 14 de setembro de 2017. 17/10/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 1648/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia de Tempo do Serviço, e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 2710/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Busato - Dispõe sobre a implantação do Portal Único de Ações Governamentais e Serviços Eletrônicos com o objetivo de integrar sistemas e disponibilizar na rede mundial de computadores os programas públicos nas esferas federal, estadual e municipais. 07/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 4340/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Onyx Lorenzoni - Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 4557/2008 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que 'dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências', para classificar como prática abusiva a disponibilidade de crédito por meio de remessa ao consumidor de cartão de crédito não solicitado". 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 6613/2009 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 6631/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Acrescenta alínea ao inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir as despesas veterinárias nas deduções da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 514/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Estende os incentivos estabelecidos pela Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a jogos eletrônicos de uso domiciliar. 26/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 1286/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta § 2º ao art. 25 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a obrigatoriedade da existência de educadores assistentes na educação infantil e nos dois primeiros anos do ensino fundamental. 13/06/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 2783/2011 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação e a extinção de funções comissionadas no quadro de pessoal da Justiça Federal de primeiro grau da 5ª Região e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 3080/2011 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que o desconto da contribuição patronal do imposto de renda das pessoas físicas seja feito em dobro se o empregado doméstico houver frequentado instituição de ensino. 29/03/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 4826/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir que seja deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física o valor da contribuição previdenciária oficial paga em nome de dependente, ainda que não possua rendimentos. 22/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 7990/2014 Do(a) Tribunal Superior Eleitoral - Cria cargos efetivos nos quadros de pessoal dos tribunais eleitorais, destinados às unidades de tecnologia da informação. 22/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 3415/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável do Agricultor Familiar no Entorno de Unidades de Conservação de Proteção Integral. 14/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 3642/2015 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Isenta do pagamento de IPI vans e micro-ônibus destinados ao transporte de romeiros e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 4015/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, que enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDES) na categoria de empresa pública, e dá outras providências, para fins de estabelecer a concessão prioritária de empréstimos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empresas que tenham maior capacidade de gerar empregos no país. 22/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 4772/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Altera a Lei nº 10.336, de 19 dezembro de 2001, para reduzir a diferença nos preços dos combustíveis entre as várias regiões. 22/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 5298/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Vilela - Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. 17/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 5366/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Concede ao usuário de rodovia o direito de atravessar gratuitamente praça de pedágio se houver efetuado pagamento de tarifa, no mesmo local, nos vinte minutos anteriores. 22/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 6135/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Acrescenta a Seção IV-B, com o art. 36-E, ao Capítulo II do Título V da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre cursos de ensino preparatório para ingresso na educação superior. 17/04/2019
Dep. Kim Kataguiri PL 1483/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Concede isenção do IPI e do Imposto de Importação na compra de produtos destinados aos portadores de deficiência. 22/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PLP 27/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 22/08/2019
Dep. Kim Kataguiri PLP 162/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para permitir à Fazenda Pública confirmar informação prestada por beneficiário de ação ou programa que acarrete despesa pública e divulgar incentivo ou benefício tributário de natureza setorial cujos beneficiários sejam pessoas jurídicas. 30/10/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 781/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Geraldo Resende - Dispõe sobre a cobrança de taxa pelo corte de árvore com o fim de financiar a arborização urbana. 03/04/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 2485/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida para estímulo ao empreendedorismo e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 3876/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Edmilson Rodrigues - Estabelece normas para elaboração do cadastro territorial dos municípios e dá outras providencias. 28/03/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 4090/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Belinati - Fica obrigatória a realização do "Teste do Olhinho" nos recém-nascidos em maternidades e serviços hospitalares da rede pública ou conveniados com o SUS (Sistema Único de Saúde), para o diagnóstico de doenças oculares, inclusive o retinoblastoma (câncer). 22/08/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 9625/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Dispõe sobre a política de incentivo à produção de etanol em microdestilarias e em cooperativas de pequenos produtores e dá outras providências. 11/11/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 10375/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Dispõe sobre o uso de meio eletrônico nos Registros Públicos, adota providências adicionais para a segurança jurídica e celeridade das transações imobiliárias; altera as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e dá outras providências. 21/03/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 2081/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que dispõe sobre o imposto de renda, para estender às sociedades limitadas benefício tributário especial aplicável à subscrição de ações de emissão de companhias. 30/10/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 6043/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Dispõe sobre a obrigatoriedade de barreiras protetoras entre as pistas, em trechos perigosos de rodovias federais. 05/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 514/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região e dá outras providências. 11/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 2918/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Altera o artigo 2º do Decreto Lei n. 288, de 28 fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei n. 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus. 05/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 4170/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o artigo 11-A à Lei nº 9.779 de 19 de Janeiro de 1.999 para que o saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tratado no artigo 11, a critério do contribuinte, possa ser utilizado para quitação de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, tributados pelo imposto, e aplicados na industrialização. 05/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 2236/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para estabelecer que o regime especial de tributação, previsto nos seus artigos 1º a 10, aplica-se inclusive às vendas das unidades imobiliárias efetuadas após a conclusão das respectivas edificações, materializada pela expedição do Habite-se. 05/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 2763/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Benes Leocádio - Estabelece nova fonte de recursos para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e determina a transferência direta de recursos para municípios. 05/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 3084/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Altera a lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, para restringir o rol de empresas sujeitas à averbação pré-executória de bens pela Fazenda Pública 05/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PL 4805/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Altera a Lei n. 8.248, de 23 de outubro de 1991, e dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação para estabelecer o tratamento tributário aplicável às empresas desse setor e dá outras providências. 05/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PLP 129/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Dispõe sobre a decadência do direito de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, reduzindo para dois anos os prazos a que se referem o § 4º do art. 150 e o caput do art. 173, ambos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (denominada Código Tributário Nacional). 05/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PLP 396/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Estabelece prazo de doze meses para a entrada em vigor dos dispositivos de lei ou dos atos administrativos que implicarem novos custos, de qualquer natureza, a serem suportados pelas pessoas jurídicas. 05/11/2019
Dep. Lafayette de Andrada PLP 143/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Pereira - Determina que os recursos destinados ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual não serão objeto de limitação de despesa. 05/11/2019
Dep. Leda Sadala PL 8491/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, e a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para isentar as preparações utilizadas na alimentação de cães e gatos do IPI, e reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 13/06/2019
Dep. Leda Sadala PLP 404/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de setembro de 1966, para dispor sobre o prazo e o procedimento para processamento dos avisos de sinistro por parte das seguradoras. 02/10/2019
Dep. Lucas Redecker PDC 390/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Edio Lopes - Susta a aplicação do parágrafo único do art. 3º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, com a redação dada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1.400, de 30 de setembro de 2015. 30/10/2019
Dep. Lucas Redecker PDC 1040/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Susta o art. 4º da Resolução nº 4.666, de 6 de junho de 2018, do Conselho Monetário Nacional. 02/10/2019
Dep. Lucas Redecker PL 7909/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Moreira Mendes - Altera o Código de Trânsito Brasileiro, para incluir a obrigatoriedade da instalação de bicicletários junto aos logradouros públicos. 29/03/2019
Dep. Lucas Redecker PL 535/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Assegura às pessoas com deficiência auditiva o direito a atendimento por tradutor ou interprete de LIBRAS nos órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, fundacional e nas empresas concessionárias de serviços públicos. 11/11/2019
Dep. Lucas Redecker PL 1083/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal da Região Metropolitana de Campinas e dá outras providências. 07/08/2019
Dep. Lucas Redecker PL 2862/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Estabelece diretrizes para a atuação de empresas em investimento coletivo (crowdfunding), organizadas em sítio próprio na rede mundial dos computadores - internet, e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Lucas Redecker PL 3631/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnológico. 22/08/2019
Dep. Lucas Redecker PL 6147/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Floriano - "Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre o desporto de participação". 22/08/2019
Dep. Lucas Redecker PL 7393/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Geovania de Sá - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno de fraldas geriátricas. 13/06/2019
Dep. Lucas Redecker PL 8895/2017 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 3º do Decreto-Lei nº 261, de 28 de fevereiro de 1967, que “dispõe sobre as sociedades de capitalização”, para determinar que os títulos de capitalização passem a ser comercializados com mais transparência. 22/08/2019
Dep. Lucas Redecker PLP 73/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Propõe uma Reformulação Tributária Ecológica, a fim de regulamentar o artigo 146-A, da Constituição Federal, instituir os princípios da essencialidade e do diferencial tributário pela sustentabilidade ambiental e oneração das emissões de gases de efeito estufa, e criar a taxação sobre o carbono ("carbon tax"), na forma de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, para a sustentabilidade ambiental e a mitigação do aquecimento global. 03/04/2019
Dep. Lucas Redecker PLP 271/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Acrescenta os parágrafos primeiro e segundo ao artigo 170A da Lei Complementar 5172/1966 (Código Tributário Nacional) e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Lucas Redecker PLP 474/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Institui regras limitadoras para a instituição de parcelamento de créditos tributários e regulamenta o § 11 do art. 195 da Constituição Federal. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6688/2009 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 7544/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Altera os incisos I, II e III do art. 12 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, para eliminar o caráter confiscatório de penalidades aplicáveis aos contribuintes pela inobservância do cumprimento de obrigações acessórias tributárias. 13/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 1638/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o período de carência para a concessão do benefício da aposentadoria por idade para as donas de casa de baixa renda previsto no § 13 do art. 201 da Constituição Federal, e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 4000/2012 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a possibilidade de amortização ou liquidação antecipada de operações de crédito e de arrendamento mercantil. 17/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 48/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital. 10/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 1551/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Soraya Santos - Concede incentivos fiscais do imposto de renda, nas condições que especifica. 03/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 1887/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera a legislação tributária federal relativa a multas tributárias, à tributação dos juros sobre o capital próprio e à extinção da punibilidade em crimes contra a ordem tributária. 17/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 4297/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Magalhães - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para regulamentar a multa aplicada às Instituições Financeiras pelo descumprimento de acordo judicial homologado. 30/10/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 5280/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre prazo para reestabelecimento dos serviços bancários. 17/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 5664/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Institui o Sistema de Obras Públicas (SisOP). 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6019/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios. 22/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6138/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a Lei nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012, que institui o Programa de Cultura do Trabalhador; cria o vale-cultura; altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6217/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo. 17/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 6428/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre o prazo para disponibilização de cartão de débito ou crédito por instituições bancárias. 13/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 7375/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Sousa - Dispõe sobre a proibição de empréstimos do BNDES a órgãos estrangeiros. 19/03/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 7474/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Acrescenta art. 3º-A à Lei nº 10.214, de 27 de março de 2001, para estabelecer a adoção, como critério preferencial no ciclo de liquidação de boletos, a cronologia da percepção dos pagamentos pelas instituições financeiras recebedoras, e conferir prioridade no processamento daqueles que tenham sido provisionados para débito em conta bancária em data determinada. 13/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 8987/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004, para permitir a emissão de cédula de crédito bancário sob a forma escritural e equiparar a cédula de crédito eletrônica à cedularmente constituída para fins de cobrança. 17/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 10158/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para impor multa administrativa ao empregador que incorrer em discriminação salarial por motivo de sexo ou etnia e para criar lista de empregadores que praticarem a referida discriminação”. 13/06/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 790/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Sabino - Altera o art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estender a outros espaços de uso público a obrigação contida no dispositivo, e dá outras providências. 16/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 2441/2019 (Nº Anterior: PL 6332/2005) Do(a) Poder Executivo - Dá nova redação aos arts. 20 e 123 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de seguros e resseguros. 07/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 3716/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a possibilidade de consórcio entre escritórios de advocacia com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 16/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 4157/2019 (Nº Anterior: PL 7512/2014) Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Anula débitos tributários oriundos de multas que especifica. 11/11/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 4353/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Dispõe sobre a retenção parcial de salário por instituição financeira ou autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. 02/10/2019
Dep. Lucas Vergilio PL 5546/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986 (Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), para tipificar o crime de facilitação de gestão fraudulenta ou temerária e definir os crimes de gestão fraudulenta e de gestão temerária, bem como determinar a aplicação do disposto na referida Lei, exclusivamente para fins de responsabilização penal, às entidades de previdência complementar e às unidades gestoras dos regimes próprios de previdência social. 29/10/2019
Dep. Lucas Vergilio PLP 239/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Garcia - Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial. 17/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PLP 327/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com o objetivo de modificar as faixas de receita brutas de empesas optantes do Simples Nacional e dá outras providências. 15/08/2019
Dep. Lucas Vergilio PLP 402/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera dispositivos da Lei Complementar no 116, de 31 de julho de 2003, com suas alterações introduzidas pela Lei Complementar no 157, de 29 de dezembro de 2016. 09/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PLP 407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera os artigos 35 e 36 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para definir como o marco da transmissão dos bens imóveis o registro no cartório imobiliário e para eximir do pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) a pessoa física compradora de imóvel novo. 09/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PLP 475/2018 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, para simplificar o processo de obtenção de certidão negativa de débito tributário. 17/04/2019
Dep. Lucas Vergilio PLP 492/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Altera a Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. 09/05/2019
Dep. Lucas Vergilio PLP 97/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados. 02/10/2019
Dep. Luis Miranda PDC 558/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Edinho Araújo - Susta a aplicação do disposto no art. 2º, inciso I, parte final, do Decreto 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 10, inciso I, da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507, de 24 de novembro de 2011. 11/11/2019
Dep. Luis Miranda PDC 638/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcon - Susta o Decreto nº 7.742, de 30 de maio de 2012. 04/07/2019
Dep. Luis Miranda PDC 1258/2013 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Dispõe sobre a convocação de plebiscito para decidir sobre temas da Reforma Política. 14/08/2019
Dep. Luis Miranda PDC 1289/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta as Resoluções nºs 4, de 22/05/2013, e 5, de 25/06/2013, do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria MME nº 218, de 20/06/2013, e o Edital de Licitação para outorga do "Contrato de Partilha de Produção para o exercício das atividades de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural em Bloco contendo a estrutura conhecida como prospecto de Libra", publicados no DOU do dia 03/09/2013. 14/08/2019
Dep. Luis Miranda PDC 10/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Susta a aplicação da Resolução Homologatória da ANEEL nº 1.857, de 27 de fevereiro de 2015, que homologa as quotas anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015 e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Luis Miranda PDC 128/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Susta a aplicação do art. 7º, inciso III, da Portaria nº 357, de 15 de outubro de 2012, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre o pagamento de equalização de encargos financeiros sobre os saldos médios diários de financiamentos concedidos pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e pela Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP. 04/07/2019
Dep. Luis Miranda PDC 526/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Susta os efeitos de artigo da Resolução nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, da Receita Federal do Brasil que Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). 14/08/2019
Dep. Luis Miranda PDC 606/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Susta os dispositivos do Decreto nº 9.017, de 30 de março de 2017, que altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. 28/03/2019
Dep. Luis Miranda PDC 790/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roman - Susta os efeitos da Portarias Previc Nº 955 e 956, ambas de 4 de outro de 2017. 14/08/2019
Dep. Luis Miranda PDC 960/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Bruna Furlan - Susta a Portaria nº 457, de 08 de dezembro de 2016, do Ministério da Fazenda, que dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas. 04/07/2019
Dep. Luis Miranda PDC 1006/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Susta os efeitos jurídicos da Circular da SUSEP nº. 569, de 02 de maio de 2018. 22/08/2019
Dep. Luis Miranda PDC 1007/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta artigo da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, N°137, de 04 de dezembro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 6 de dezembro de 2017, que altera a Resolução CGSN Nº 94, de 29 de novembro de 2011. 11/11/2019
Dep. Luis Miranda PDL 62/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta nos termos do art. 49, V, da Constituição a aplicação dos arts. 15 a 17 da Instrução Normativa RFB nº 1.862, de 19 de julho de 2017, que "Dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil". 09/05/2019
Dep. Luis Miranda PDL 82/2019 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o quarto trimestre de 2018. 11/11/2019
Dep. Luis Miranda PDL 83/2019 Do(a) Senado Federal - Aprova a Programação Monetária para o primeiro trimestre de 2019. 30/10/2019
Dep. Luis Miranda PDL 93/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição Federal, a aplicação do art. 194 do Decreto n° 7.212, de 15 de junho de 2010, o qual restringe a base de cálculo prevista no art. 7° do Decreto-Lei n° 400, de 30 de dezembro de 1968, aos produtos usados que passaram pelos processos de renovação ou recondicionamento. 09/05/2019
Dep. Luis Miranda PDL 99/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Susta dispositivos da Circular n.º 856, de 8 de abril de 2019, da Caixa Econômica Federal, que dispõe sobre a "Regulamentação das Permissões Lotéricas". 30/10/2019
Dep. Luis Miranda PDL 382/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Susta a eficácia dos arts. 161-A, 161-B, 161-C e 161-D da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que "estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil". 30/10/2019
Dep. Luis Miranda PDL 485/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne - Susta os efeitos das Instruções Normativas RFB nos 1.652, de 20 de junho de 2016 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo." E 1.672, de 23 de novembro de 2016 que "Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 1.652 de 20 de junho de 2016." 14/08/2019
Dep. Luis Miranda PL 46/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Enio Bacci - Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, fixando prazo máximo para pagamento de indenização de sinistros por parte das sociedades seguradoras e estabelecendo a multa aplicável no caso de seu descumprimento e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Luis Miranda PL 1824/2011 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a extinção do Fundo Nacional de Infraestrutura de Transportes - FNIT. 11/11/2019
Dep. Luis Miranda PL 2381/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende - Acrescenta §§ 7º e 8º à Lei nº 10.880, de 9 de junho de 2004, que institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado, altera o art. 4º da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e dá outras providências. 11/11/2019
Dep. Luis Miranda PL 1599/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPJ) para os rendimentos auferidos a qualquer título pelos pais de deficientes físicos e mentais. 22/08/2019
Dep. Luis Miranda PL 1690/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional, para tornar obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras - Língua Portuguesa, para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos. 18/06/2019
Dep. Luis Miranda PL 4281/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para possibilitar a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta dos valores do PIS e da COFINS. 22/08/2019
Dep. Luis Miranda PL 4763/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre incentivos fiscais para produção de veículos movidos a gás. 30/10/2019
Dep. Luis Miranda PL 5078/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Alan Rick - Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre a linfangioleiomiomatose - LAM 03/07/2019
Dep. Luis Miranda PL 5163/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Azi - Especifica um prazo mínimo de carência e financiamento pelo Fundo Geral de Turismo - FUNGETUR para a construção de hotéis de turismo. 18/06/2019
Dep. Luis Miranda PL 5961/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Estabelece a concessão de incentivo fiscal no Imposto de Renda às empresas que contratarem mulheres chefes de família. 22/08/2019
Dep. Luis Miranda PL 6817/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Determina a realização de auditoria na dívida pública federal nas condições que especifica. 22/08/2019
Dep. Luis Miranda PL 8525/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Estabelece a oferta de bolsas de estudo para deficientes pela Rede de Ensino Privada. 11/11/2019
Dep. Luis Miranda PL 10686/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe sobre a destinação do Fundo Nacional de Segurança Pública. 30/10/2019
Dep. Luis Miranda PL 337/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados por órgãos do Estado aos membros da Segurança Pública que por motivo de reserva proveniente de acidente do trabalho não sejam considerados aptos para o exercício de suas atribuições. 30/10/2019
Dep. Luis Miranda PL 3171/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Confere a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados _ IPI para rapadura. 22/08/2019
Dep. Luis Miranda PL 3748/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leur Lomanto Júnior - Altera a Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, para fixar um limite mínimo para o valor global de bagagem que limita a isenção de bens adquiridos por viajantes procedentes do exterior ou da Zona Franca de Manaus e bens adquiridos em loja franca. 22/08/2019
Dep. Luis Miranda PLP 336/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Dispõe sobre a suspenção de todos incentivos fiscais em todas esferas governamentais, Federal, Estadual e Municipal e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Marcelo Moraes PL 879/2015 Do(a) Sr(a). Dep. João Derly - Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados para equipamentos e materiais esportivos adquiridos por academias. 04/04/2019
Dep. Marcelo Moraes PL 2526/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Altera o art. 29, § 5º, inciso II do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar os recursos de que trata esse inciso às Santas Casas de Misericórdia e demais entidades privadas sem fins lucrativos que atuem no atendimento médico, ambulatorial ou hospitalar, e dá outras providências. 14/08/2019
Dep. Marcelo Ramos PL 6413/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Cria o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Tecnologias de Informação e Comunicação - Funtics, e incentiva a inclusão digital e o desenvolvimento local de produtos e serviços de tecnologia de informação e comunicação. 30/10/2019
Dep. Marcelo Ramos PL 498/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Altera a Lei 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da Legislação do Imposto de Renda e da outras providências. 11/11/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 1522/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Reduz as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de álcool para fins carburantes produzido a partir da utilização de mandioca como matéria-prima. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 316/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Sandes Júnior - Dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Pesquisa e Desenvolvimento de Compostos Orgânicos de Origem Vegetal, que tem como objetivo reduzir as emissões de gases de efeito estufa e o consumo de combustíveis fósseis. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 1659/2011 Do(a) Senado Federal - Autoriza a criação do Programa de Apoio aos Pequenos e Médios Produtores de Citros (Proap Citros). 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 4285/2012 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências", para dispor sobre a concessão de seguro-desemprego aos trabalhadores rurais desempregados contratados por safra, por pequeno prazo ou por prazo determinado. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 6245/2013 Do(a) Poder Executivo - Aumenta a remuneração de servidores efetivos e empregados permanentes da administração pública federal, e dá outras providências. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 7836/2014 Do(a) Defensoria Pública da União - Institui a gratificação por exercício cumulativo de oficios e de função administrativa dos membros da Defensoria Pública da União e dá outras providências. 19/03/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 4495/2016 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a criação de fundos de precatórios no âmbito da União e dá outras providências. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 4719/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acrescenta parágrafo 8º ao Art. 29, da Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 5674/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marcio Alvino - Dispõe sobre isenção do Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel rural com manancial devidamente preservado, quando houver restrição para uso do solo em outras atividades, observada a legislação ambiental. 14/08/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PL 6427/2016 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade. 15/08/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 156/2000 Do(a) Senado Federal - Institui o Sistema de Apoio ao Seguro Rural, de acordo com o disposto nos incisos II e IV do art. 192 da Constituição Federal, e dá outras providências. 02/04/2019
Dep. Mário Negromonte Jr. PLP 122/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Dispõe sobre o IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, dando nova redação ao inciso V do § 1º do art. 32 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). 02/04/2019
Dep. Marlon Santos PDC 605/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - "Susta a Portaria nº 56, de 27 de março de 2017, do Ministro Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no Diário Oficial da União - Seção 1, do dia 29 de março de 2017". 22/08/2019
Dep. Marlon Santos PL 4970/2013 Do(a) Senado Federal - Adota medidas para informar os consumidores acerca dos tributos indiretos que incidem sobre bens e serviços, conforme o disposto no § 5º do art. 150 da Constituição Federal. 22/08/2019
Dep. Marlon Santos PL 2019/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Regulamenta a atividade econômica de comercialização de produtos e serviços por meio de Contratos de Compra e Venda a Prazo, para entrega futura do bem ou prestação do serviço negociado, com pacto adjeto de desoneração das parcelas vincendas; fixa requisitos para funcionamento das empresas nacionais atuantes no segmento, em todo o território nacional e estabelece normas de proteção aos consumidores, e dá outras providências. 28/03/2019
Dep. Marlon Santos PL 2258/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, que "Dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências", e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Marlon Santos PL 7641/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Abi-Ackel - Dispõe sobre fundos patrimoniais vinculados (endowments funds) no setor cultural, para as entidades privadas de natureza cultural, sem fins lucrativos. 22/08/2019
Dep. Marlon Santos PL 11199/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pauderney Avelino - Dispõe sobre a oferta pública de títulos da dívida pública a pessoas jurídicas. 09/05/2019
Dep. Marlon Santos PLP 61/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Reguffe - Altera o inciso I do art. 48-A da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para incluir informações pormenorizadas nos meios eletrônicos de acesso público, acerca dos gastos públicos, especificando os valores pagos de cada produto ou serviço adquirido pelos entes da Federação. 29/03/2019
Dep. Marlon Santos PLP 255/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta dispositivos à Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a base de tributação do "salão-parceiro" e do "profissional-parceiro". 29/03/2019
Dep. Marlon Santos PLP 42/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera o art. 8º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para determinar a inclusão de código identificador das coordenadas geográficas (georreferenciamento) que permita identificar a localização das ações implementadas 29/03/2019
Dep. Marreca Filho PL 2636/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Altera o art. 798, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, "que institui o Código Civil" para estabelecer que a exclusão de cobertura em caso de suicídio de segurado nos dois primeiros anos de vigência inicial do contrato pressupõe a comprovação da premeditação por parte da seguradora. 18/06/2019
Dep. Marreca Filho PL 48/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Cria o serviço de Disque Denúncia de Maus Tratos e Abandono de Animais. 09/07/2019
Dep. Marreca Filho PLP 138/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para dispor sobre a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre corridas de cavalo e competições de animais. 22/08/2019
Dep. Mauro Benevides Filho PL 3805/2012 Do(a) Senado Federal - Acrescenta parágrafo único ao art. 26 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para conceder aos portadores de xeroderma pigmentoso isenção de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 06/11/2019
Dep. Mauro Benevides Filho PLP 469/2009 Do(a) Poder Executivo - Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional. 21/03/2019
Dep. Moses Rodrigues PL 5256/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Walter Alves - Regulamenta a profissão de bugueiro turístico e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Newton Cardoso Jr PL 5082/2009 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre transação tributária, nas hipóteses que especifica, altera a legislação tributária e dá outras providências. 06/06/2019
Dep. Newton Cardoso Jr PL 3268/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 26 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, para incluir as contribuições previdenciárias no procedimento de compensação de iniciativa do contribuinte, previsto no art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 17/04/2019
Dep. Newton Cardoso Jr PL 4311/2012 Do(a) Senado Federal - Eleva para 50% (cinquenta por cento), nos anos-calendário de 2012, 2013 e 2014, o limite previsto nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, para a compensação de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 11/11/2019
Dep. Newton Cardoso Jr PL 5017/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Concede benefícios fiscais de tributos federais às pessoas físicas e empresas domiciliadas em estados, Distrito Federal ou municípios onde tenham sido decretados estados de emergência ou de calamidade pública. 11/11/2019
Dep. Newton Cardoso Jr PL 7563/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Dâmina Pereira - Institui regime especial de tributação aplicável a pessoa jurídica que contrate empregado pertencente a família beneficiária do Programa Bolsa Família. 22/08/2019
Dep. Newton Cardoso Jr PL 10329/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sóstenes Cavalcante - Dispõe sobre requisitos para uma associação civil realizar rateio de despesas ocorridas exclusivamente entre seus associados. 18/09/2019
Dep. Newton Cardoso Jr PLP 33/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Baleia Rossi - Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS 27/03/2019
Dep. Osires Damaso PL 6305/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera a redação do art.18 da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, que "Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agosto de 1977", para acrescentar dispositivo que prevê que os elementos probatórios do risco e da vulnerabilidade social do postulante e do seu grupo familiar se sobrepõem ao critério da renda familiar per capita previsto no § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. 22/08/2019
Dep. Osires Damaso PL 1500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alê Silva - Altera a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, para permitir que os recursos provenientes do Salário Educação sejam destinados ao pagamento de despesas de pessoal. 11/11/2019
Dep. Osires Damaso PL 2899/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe o Programa Nacional de Conscientização e Capacitação sobre a Osteogênese Imperfeita. 11/11/2019
Dep. Osires Damaso PLP 279/2016 Do(a) Poder Executivo - Autoriza o Poder Executivo a instituir a Agência de Desenvolvimento do Matopiba. 25/09/2019
Dep. Otto Alencar Filho PL 5621/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Altera o art. 103-B da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para tornar obrigatória a repactuação de débito previdenciário e do Pasep para os Municípios com menos de quinze mil habitantes em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos, e vedando a União de suspender o repasse do FPM para os Municípios nestas mesmas hipóteses. 10/04/2019
Dep. Otto Alencar Filho PL 4451/2016 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. 16/09/2019
Dep. Otto Alencar Filho PL 6388/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o § 6º ao art. 1º da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015, para esclarecer que débitos tributários com discussão administrativa finalizada e discussão judicial ainda não iniciada podem ser incluídos no Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT. 22/08/2019
Dep. Otto Alencar Filho PL 8473/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250/1995, para estabelecer que, após os idosos, os integrantes dos órgãos de segurança pública constantes do art. 144 da Constituição Federal tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física. 22/08/2019
Dep. Paes Landim PL 11214/2018 Do(a) Procuradoria-Geral da República - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (LIODS) no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 11/11/2019
Dep. Paes Landim PL 11215/2018 Do(a) Supremo Tribunal Federal - Institui o Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivo de Desenvolvimento Sustentável - LIODS no Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 11/11/2019
Dep. Paes Landim PL 1858/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Cria a Zona Franca da Indústria Calçadista, nas condições que estabelece. 11/11/2019
Dep. Paula Belmonte PL 6558/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Fica instituído o Programa de Aumento de Competitividade Empresarial e Melhoraria no Acesso a Capital de Crescimento -"BRASIL+COMPETITIVO" - no âmbito do mercado de capitais brasileiro, e dá outras providências. 10/04/2019
Dep. Paula Belmonte PL 5602/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 - Política Nacional de Defesa Civil, para dispor sobre a criação de órgãos permanentes de defesa civil e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Paula Belmonte PL 2575/2019 Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Altera o art. 74 da Lei 11.697, de 13 de junho de 2008, que dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios. 08/11/2019
Dep. Paula Belmonte PL 2821/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre a Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares em Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as Práticas Integrativas e Complementares no campo de atuação do SUS. 02/10/2019
Dep. Paula Belmonte PL 2944/2019 (Nº Anterior: PL 6124/2016) Do(a) Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Terr - Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos, no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências. 08/11/2019
Dep. Paulo Azi PL 7203/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, acrescentando os beneficiários e segmentos do setor espacial brasileiro contemplados no Regime Especial para a Indústria Aeroespacial. 04/07/2019
Dep. Paulo Azi PL 10096/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a produção nacional de insumos farmacêuticos ativos estratégicos para o tratamento de doenças negligenciadas. 04/07/2019
Dep. Paulo Azi PLP 187/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Autoriza a dedução dos valores aplicados em ações de erradicação do trabalho infantil pelos Estados dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União. 04/07/2019
Dep. Paulo Azi PLP 221/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Inclui como objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a aplicação de recursos na superação das desigualdades raciais. 04/07/2019
Dep. Paulo Ganime PL 6525/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que "Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências", para fins de disciplinar o tratamento da alienação fiduciária em garantia. 13/06/2019
Dep. Paulo Ganime PL 7321/2014 Do(a) Sr(a). Dep. João Campos - Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para destinar às áreas de educação, saúde e segurança pública, parcela da participação no resultado ou na compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural. 02/10/2019
Dep. Paulo Ganime PL 5146/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Modifica o art. 10-A da Lei nº 10.522, de 19 e julho de 2002. 22/08/2019
Dep. Paulo Ganime PL 5236/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera a Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Paulo Ganime PL 5803/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Altera o Art. 35, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. 22/08/2019
Dep. Paulo Ganime PL 6385/2016 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a prestação de serviços postais aos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências. 11/11/2019
Dep. Paulo Ganime PL 7877/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Nascimento - Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, objetivando tornar mais eficiente a prevenção da utilização do Sistema Financeiro Nacional para a prática dos ilícitos previstos nesta Lei. 30/10/2019
Dep. Paulo Ganime PL 9981/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera a alínea "a" do inciso II do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os pagamentos efetuados a cuidadores de idosos e as despesas com atividades de assistência a idosos prestadas em residências coletivas e particulares nas deduções permitidas para efeito de apuração da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Físicas. 22/08/2019
Dep. Paulo Ganime PL 10747/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Andre Moura - Dispõe sobre a obrigatoriedade de monitoramento por câmeras de segurança nas proximidades de escolas e hospitais 14/08/2019
Dep. Paulo Ganime PL 115/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Institui a "Lei da Transparência Tributária", dispondo sobre fornecimento de informações relativas à arrecadação tributária federal. 30/10/2019
Dep. Paulo Ganime PL 1003/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Airton Félix Cirilo - Cria o Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Pro-susp) e dá providências correlatas. 02/10/2019
Dep. Paulo Ganime PL 1173/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal. 14/08/2019
Dep. Paulo Ganime PL 1341/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aluisio Mendes - Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal". 04/07/2019
Dep. Paulo Ganime PL 1778/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Altera o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre o procedimento de doação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento a entidades sem fins lucrativos. 30/10/2019
Dep. Paulo Ganime PL 2460/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Amaro Neto - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, para incluir, entre os beneficiários de atendimento prioritário do programa, os policiais civis e militares. 14/08/2019
Dep. Paulo Ganime PL 3487/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o fundo Nacional de Segurança Pública, para conceder incentivo habitacional aos profissionais de segurança pública. 02/10/2019
Dep. Paulo Ganime PLP 51/2007 Do(a) Sr(a). Dep. José Carlos Machado - Revoga a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, que institui contribuições sociais, autoriza créditos de complementos de atualização monetária em contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá outras providências. 16/05/2019
Dep. Paulo Ganime PLP 148/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enrico Misasi - Dispõe sobre a incidência e o creditamento do ICMS nas vendas multicanais. 04/07/2019
Dep. Paulo Ganime PLP 185/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wilson Santiago - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para permitir a redução da carga fiscal incidente sobre serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 02/10/2019
Dep. Paulo Ganime PLP 203/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Destina a economia da verba indenizatória ou quaisquer verbas ou subvenções que tiverem direito os Deputados Federais, Estaduais, Vereadores e Senadores para o custeio de despesas de Hospitais e Escolas de Educação Infantil. 02/10/2019
Dep. Paulo Ganime PLP 208/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Elcione Barbalho - Obriga a União a repassar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios os recursos equivalentes às doações feitas pela República Federativa do Brasil a outros países. 30/10/2019
Dep. Paulo Ganime PLP 230/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Eduardo Martins - Autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis. Extingue o monopólio do Penhor concedido à Caixa Econômica Federal. Revogação do art. 2º, alínea "e", do Decreto-Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969. 30/10/2019
Dep. Paulo Teixeira PL 8110/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o art. 5º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, fixando alíquota mínima para o imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) nas hipóteses que menciona. 22/08/2019
Dep. Pedro Paulo PL 5815/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Estabelece limites para que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) financie a exportação de serviços, nos termos que especifica. 22/08/2019
Dep. Pedro Paulo PL 6043/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a lei 11.547/2007. 22/08/2019
Dep. Pedro Paulo PL 6546/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laercio Oliveira - Veda a discriminação de tomadores de crédito que tenham sido acometidos por neoplasia maligna. 22/08/2019
Dep. Pedro Paulo PL 7323/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre o Regime Especial de Atualização Patrimonial - REAP de bens ou cessões de direitos de origem lícita referentes a bens móveis ou imóveis, declarados incorretamente ou com valores desatualizados por residentes ou domiciliados no País. 22/08/2019
Dep. Pedro Paulo PL 7531/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André de Paula - Cria o Extrato Tributário do contribuinte pessoa física ou jurídica, e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Pedro Paulo PL 7698/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, para estabelecer que os preços mínimos deverão ser fixados por unidade da federação. 22/08/2019
Dep. Pedro Paulo PL 7765/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera o inciso II do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluindo na situação jurídica de dependente, para fins tributários, o companheiro ou companheira, em união estável 22/08/2019
Dep. Pedro Paulo PL 8170/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Altera a Lei 12.340, de 1º de dezembro de 2010. 22/08/2019
Dep. Pedro Paulo PLP 526/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Institui o artigo 180-A na Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para vedar expressamente a possibilidade de concessão de anistia heterônoma. 22/08/2019
Dep. Pedro Paulo PLP 90/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Borges - Altera as Leis Complementares nº 24, de 7 de janeiro de 1975, que dispõe sobre os convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, para regular o disposto na alínea g, inciso XII, § 2º do art. 155 da Constituição Federal e a nº160 de 7 de agosto de 2017, que dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2o do art. 155 da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e altera a Lei no 12.973, de 13 de maio de 2014. 22/08/2019
Dep. Policial Katia Sastre PDC 1142/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Susta a aplicação da Resolução nº 33, de 04 de julho de 2008, do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 04/07/2019
Dep. Policial Katia Sastre PDC 342/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a convocação de plebiscito, para realização de nova eleição para o cargo de chefe do Poder Executivo Federal, nos termos do art. 49, XV da Constituição Federal. 14/08/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 5017/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Cabo Júlio - Inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar. 14/08/2019
Dep. Policial Katia Sastre PL 4140/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Inclui um Capítulo II-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar. 18/06/2019
Dep. Rui Falcão PL 1830/2007 Do(a) Senado Federal - Acrescenta dispositivo ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incluir o exame de detecção de câncer de mama, útero ou próstata nas hipóteses em que o empregado poderá se afastar do serviço sem prejuízo do salário. 27/03/2019
Dep. Rui Falcão PL 3154/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Dispõe sobre a redução das alíquotas incidentes sobre os produtos alimentares que compõem a Cesta Básica Nacional, relativamente à Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, e ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, altera a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e dispõe sobre a Cesta Básica Nacional, e dá outras providências. 29/03/2019
Dep. Rui Falcão PL 1344/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Fundo Nacional de Apoio à Região do Cantão - Funcantão, e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Rui Falcão PL 1348/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Cria mecanismo de incentivo às atividades de emprego para os internos e os egressos do sistema prisional e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Rui Falcão PL 2286/2015 Do(a) Senado Federal - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM). 22/08/2019
Dep. Rui Falcão PL 3247/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Cunha Lima - Altera a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para permitir a exclusão da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, dos valores repassados aos cooperados em decorrência da prestação de serviços em nome da cooperativa. 22/08/2019
Dep. Rui Falcão PL 5661/2016 Do(a) Senado Federal - Altera dispositivos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior. 22/08/2019
Dep. Rui Falcão PL 6363/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera o art. 6º da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para instituir regras especiais aplicáveis aos ex-ocupantes de cargos de direção e de funções comissionadas gerenciais no Banco Central do Brasil. 22/08/2019
Dep. Ruy Carneiro PL 6259/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Inácio Arruda - Dispõe sobre a isonomia salarial, benefícios e vantagens dos empregados do Banco do Brasil S/A, da Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste S/A e Banco da Amazônia S/A, ingressos a partir da Resolução nº 9, de 30 de maio de 1995, e nº 10, de 08 de outubro de 1996, do Conselho de Coordenação e Controle das Estatais - CCE /DEST. 17/05/2019
Dep. Ruy Carneiro PL 512/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Dispõe sobre a reintegração no emprego dos funcionários do Banco do Brasil S/A, demitidos no período de 1995 a 2002. 21/03/2019
Dep. Ruy Carneiro PL 4163/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Barbosa - Altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital. 18/10/2019
Dep. Ruy Carneiro PL 7955/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, com o objetivo de estimular a liquidação ou a renegociação de dívidas inscritas ou não na dívida ativa da União oriundas de crédito rural de responsabilidade de cacauicultores. 10/04/2019
Dep. Ruy Carneiro PL 5192/2016 Do(a) Senado Federal - Permite a dedução, do imposto sobre a renda devido por pessoas físicas e jurídicas, de valores doados a projetos e atividades de reciclagem. 22/08/2019
Dep. Ruy Carneiro PL 10892/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a gratuidade da emissão da Carteira de Identidade após completado 10 anos. 18/06/2019
Dep. Ruy Carneiro PL 1497/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Idilvan Alencar - Dispõe sobre Fundo para Expansão da Educação Infantil (FEEI) e dá outras providências. 04/07/2019
Dep. Ruy Carneiro PLP 50/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mauro Benevides Filho - Veda a realização de programa de regularização tributária, de recuperação fiscal ou de qualquer outra forma de parcelamento de caráter geral pelo prazo de cinco anos. 29/03/2019
Dep. Santini PL 2123/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Alfredo Kaefer - Altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica. 30/10/2019
Dep. Santini PLP 4/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Inclui o inciso XVIII ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a fim de destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional para os Batalhões de Choque das Polícias Militares. 30/10/2019
Dep. Sergio Souza PDC 1409/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Susta a Resolução nº 06/2013 do Conselho Nacional de Política Energética, a Portaria ANP nº 181/2013, e o Edital da Décima Segunda Rodada de Licitações para a outorga dos contratos de concessão para atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e gás de xisto. 29/03/2019
Dep. Sergio Souza PDC 590/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Susta a Portaria nº 120/2016 do Ministério de Minas e Energia que determina que os valores homologados pela Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL passem a compor a Base de Remuneração Regulatória das concessionárias de transmissão de energia elétrica e que o custo de capital seja adicionado às respectivas Receitas Anuais Permitidas repassando aos consumidores indenização às empresas transmissoras de energia elétrica por ativos não depreciados. 15/10/2019
Dep. Sergio Souza PDC 905/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rafael Motta - Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 2/2018, de 24 de janeiro de 2018, do Ministério de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 29/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 2638/2003 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para incluir as empresas estatais do setor elétrico, bancos de desenvolvimento regional e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) entre as instituições para as quais não se aplica a autorização genérica de privatização. 29/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 691/2007 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações para determinar a aplicação de recursos em educação e em ciência e tecnologia. 22/08/2019
Dep. Sergio Souza PL 6604/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Altera o art. 38 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. 28/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 8132/2014 Do(a) Superior Tribunal de Justiça - Dispõe sobre a criação de 82 (oitenta e dois) cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento. 29/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 8164/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Motta - Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado. 28/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 1503/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação e na venda no mercado interno de rações e suplementos para alimentação bovina. 28/03/2019
Dep. Sergio Souza PL 1579/2015 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação. 14/08/2019
Dep. Sergio Souza PL 2217/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Altera a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para suspender as suas contribuições até a aplicação do total arrecadado desde a sua instituição, para atender às finalidades legais para as quais foi instituído. 22/08/2019
Dep. Sergio Souza PL 3418/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Giacobo - Criação da Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná 08/05/2019
Dep. Sergio Souza PL 5651/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para ampliar o regime de suspensão da incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a venda no mercado interno de aves e reprodutores suínos. 25/06/2019
Dep. Sergio Souza PL 6325/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Acresce dispositivo à Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a Política Agrícola, para incluir o incentivo à aquisição de equipamentos para a produção de energias renováveis entre suas prioridades. 22/08/2019
Dep. Sergio Souza PL 6342/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Nivaldo Albuquerque - Altera a Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, para instituir margem de preferência, nos processos licitatórios, para produtos e serviços locais. 22/08/2019
Dep. Sergio Souza PL 6380/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a importação e a receita bruta de vendas no mercado interno de produtos destinados à alimentação bovina e bubalina, e dá outras providências 04/07/2019
Dep. Sergio Souza PL 10638/2018 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior. 22/08/2019
Dep. Sergio Souza PL 10662/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Estabelece prazos a serem observados pelas instituições financeiras para disponibilizar ao destinatário os recursos pagos ou transferidos pela União. 22/08/2019
Dep. Sergio Souza PL 367/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alceu Moreira - Institui o Fundo Nacional do Desenvolvimento Rural e Produção Agrícola e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Sergio Souza PL 535/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas 11/09/2019
Dep. Sergio Souza PL 1558/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescente o art. 8º-A à Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, que disciplina a aplicação do capital estrangeiro e as remessas de valores para o exterior e dá outras providências, para dispor sobre a distribuição de lucros, dividendos e juros sobre capital próprio a investidor não-residente no Brasil. 22/08/2019
Dep. Sergio Souza PL 4636/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Dispõe sobre a atualização do valor dos ativos das concessionárias de transmissão de energia elétrica considerados não depreciados existentes em 31 de maio de 2000 15/10/2019
Dep. Sergio Souza PLP 23/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Campos - Altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências. 12/06/2019
Dep. Sergio Souza PLP 34/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, de modo a definir o local de cobrança do ISSQN incidente sobre serviços relativos a cartão de crédito e débito. 03/04/2019
Dep. Sergio Souza PLP 465/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para dispor sobre os requisitos para supressão de sucursais, filiais ou agências, escritórios, dependências e outros pontos de atendimento de instituições financeiras públicas no território nacional. 22/08/2019
Dep. Sidney Leite PL 1015/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jorge Silva - Altera a Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar o piso salarial da categoria. 11/11/2019
Dep. Sidney Leite PL 10547/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Janete Capiberibe - Prevê a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às vítimas de escalpelamento provocado por volantes, eixos ou partes moveis de motores de embarcações 11/11/2019
Dep. Sidney Leite PL 1989/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Dispõe sobre a utilização das taxas de controle de incentivos fiscais (TCIF) e de serviços (TS), devidas à SUFRAMA. 04/07/2019
Dep. Vinicius Farah PL 3034/2004 Do(a) Poder Executivo - Autoriza a União a conceder indenização por danos morais e materiais aos ocupantes de imóveis residenciais a ela pertencentes, na localidade denominada "Cidade dos Meninos", que tenham sido expostos a compostos organoclorados. 21/03/2019
Dep. Vinicius Farah PL 3244/2012 Do(a) Senado Federal - Altera o art. 57 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para reduzir e escalonar, por faixa de receita bruta anual da pessoa jurídica, o valor das multas por descumprimento de obrigação acessória criada com base no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. 09/05/2019
Dep. Vinicius Farah PL 1400/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de Varas do Trabalho na jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências. 28/03/2019
Dep. Vinicius Farah PL 1403/2015 Do(a) Tribunal Superior do Trabalho - Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região e dá outras providências. 28/03/2019
Dep. Vinicius Farah PL 2919/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o § 3º do art. 5º da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que "Dispõe sobre o Sistema de Consórcio", para fins de disciplinar o valor máximo da taxa de administração a ser cobrada nos contratos de consórcio. 22/08/2019
Dep. Vinicius Farah PL 8822/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Institui o Programa Nacional de Apoio à Segurança Pública e dá providências correlatas. 22/08/2019
Dep. Vinicius Farah PL 4729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Souza - Altera a Lei n° 12.865, de 9 de outubro de 2013, que dispõe, entre outras matérias, sobre os arranjos de pagamento e as instituições de pagamento integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). 02/10/2019
Dep. Vinicius Farah PLP 361/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Edmar Arruda - Altera a Lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116, de 2003, que relaciona atividades sujeitas ao Imposto sobre Serviços de qualquer natureza - ISS. 17/04/2019
Dep. Vitor Hugo PL 494/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências. 22/08/2019
Dep. Vitor Hugo PL 768/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Inclui um inciso VI ao caput e altera a redação dos parágrafos 7º e 8º, todos do art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que "institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências", para prever a alocação de recursos destinados à construção de unidades habitacionais para policiais e bombeiros militares, nas condições que especifica. 26/06/2019
Dep. Vitor Hugo PL 1241/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera o art. 4º da Lei nº 9.808, de 20 de julho de 1999, que define "diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências." 22/08/2019
Dep. Vitor Hugo PL 1350/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios. 22/08/2019
Dep. Vitor Hugo PL 5201/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966, autorizando o uso dos recursos do Fistel por órgãos da polícia judiciária. 22/08/2019
Dep. Vitor Hugo PL 10250/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Dispõe sobre a oferta de linha de crédito em bancos públicos para financiamento de imóvel residencial para os membros das Forças Armadas, nas condições que especifica. 13/06/2019
Dep. Vitor Hugo PL 10834/2018 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM. 17/06/2019
Dep. Walter Alves PL 845/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Lelo Coimbra - Institui medidas de estímulo e apoio à reestruturação fiscal dos estados, mediante a não-inclusão, para o cálculo da receita líquida real, dos valores, repassados pela União, aos Estados, Distrito Federal e aos Minicípios, referentes à cobrança da Cide - Combustíveis. 27/03/2019
Dep. Walter Alves PL 4123/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Acrescenta o Capítulo V-A, ao Título III da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para dispor sobre produtos retrabalhados. 18/06/2019
Dep. Walter Alves PL 5860/2013 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre o perdão de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas com instituições financeiras federais na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e dá outras providências. 13/06/2019
Dep. Walter Alves PL 6723/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Onofre Santo Agostini - Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para estabelecer a possibilidade de se oferecer os recursos de previdência privada como garantia de operações de crédito e dá outras providências. 29/05/2019