Normas e Súmulas

Normas internas da CFT

   

  • Norma Interna CFT - (1996) - "Estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira."
  • Norma Interna CFT - nº 1/2008 - "Estabelece procedimentos para a sumulação de decisões reiteradas da Comissão de Finanças e Tributação". 
  • Norma Interna CFT - nº 2/2008 - Altera Norma Interna da CFT, aprovada em 07.05.08, que "Estabelece procedimentos para a sumulação de decisões reiteradas da Comissão de Finanças e Tributação".
  • Norma Interna CFT - nº 1/2015 - "Estabelece procedimentos para o exame de compatibilidade ou adequação orçamentária e financeira."
  • Norma Interna da CFT - nº 1/2016 - "Dispõe sobre os critérios para a utilização da “Reserva para compensação de proposições legislativas que criem despesa obrigatória ou renúncia de receita sujeitas à deliberação de órgão colegiado permanente do Poder Legislativo, durante o exame de compatibilidade e adequação orçamentária da legislação”, no âmbito da Comissão de Finanças e Tributação."

 

Súmula

 

  • Súmula nº 1/2008 - "Considera incompatível e inadequada a proposição, inclusive em caráter autorizativo, que deixe de apresentar a estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro bem como a respectiva compensação." (para acesso ao histórico da tramitação desta súmula, clique aqui).

 

Acordo de Procedimento

 

  • Acordo de Procedimentos 2019 - "regulamenta o funcionamento e a organização dos trabalhos da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados".

 

Legislação Correlata
 
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2019)Lei nº 13.707, de 14/08/2018 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.  
  • Lei Orçamentária Anual (LOA 2019) - Lei nº 13.808, de 15/01/2019 - Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2019.
  • Plano Plurianual (PPA) - 2016 a 2019 - Lei nº 12.249, de 13/01/2016 - Institui o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. 
  • Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n° 101, de 04/05/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.  
  • Lei nº 4.320/1964 - Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.  
  • Lei dos Crimes contra as Finanças Públicas - Lei nº 10.028/2000
  • Lei dos Crimes contra a Ordem Tributária - Lei nº 8.137/1990  

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