CFFC promove audiência púbica sobre regulamentação de lojas francas

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza audiência pública, para discutir a regulamentação de autorização e instalação de lojas francas em municípios de faixa de fronteira. O funcionamento de lojas francas no Brasil, também conhecidas como “free shoppings”, está autorizado no País desde 2012, mas a falta de uma regulamentação precisa se coloca como obstáculo para empresários interessados em investir no negócio. A audiência está prevista para às 14h, desta terça-feira (10/09), no Plenário 9, do edifício Anexo II, da Câmara dos Deputados.
09/09/2019 11h40

A Comissão de Fiscalização Financeira e Controle realiza, nesta terça-feira (10/09), audiência pública para discutir a regulamentação de autorização e instalação de lojas francas em municípios de faixa de fronteira. O funcionamento de lojas francas no Brasil, também conhecidas como “free shoppings”, está autorizado no País desde 2012, mas a falta de uma regulamentação precisa se coloca como obstáculo para empresários interessados em investir no negócio.

No requerimento de solicitação da audiência, o deputado Ricardo Barros (PP/PR) argumenta que “a regulamentação para autorização e instalação de lojas franças em municípios de faixa de fronteira é imprescindível para definir normas claras e evitar a insegurança jurídica para este regime aduaneiro especial”. “O impacto positivo para o Brasil justifica o debate visando a  regulamentação deste setor produtivo que tende ao crescimento, gerando novos empregos e renda para os empresários brasileiros”, acrescenta ainda o parlamentar paranaense.

As lojas francas de fronteira terrestre são estabelecimentos comerciais que podem ser instalados nas chamadas “cidades-gêmeas”. Assim definidas as cidades brasileiras localizadas na fronteira que façam divisa com cidades de um país vizinho. Os produtos comercializados nestes estabelecimentos estão isentos de impostos federais, e cada viajante pode usufruir desta isenção no limite até US$ 300 (trezentos dólares) em mercadorias no prazo de 30 dias. Atualmente, estão autorizadas e poderão ser instaladas lojas francas em 33 cidades do Brasil, espalhadas em dez estados da Federação.

A audiência pública sobre a regulamentação de autorização e instalação de lojas francas em municípios de faixa de fronteira está prevista para as 14h, desta terça-feira (10/09)), no Plenário 9, do edifício Anexo II, da Câmara dos Deputados, em Brasília/DF. E vai ser transmitida em tempo real na internet. O cidadão pode participar com perguntas e opiniões por meio do Portal e-Democracia da Câmara dos Deputados. Para mais informações, como, por exemplo, a lista de convidados, basta acessar a página da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle na rede de computadores.

Ações do documento