10/6/2014 - Arrendamento de portos e política portuária nacional
Audiência pública realizada em 10/6/2014
Requerimentos nº 654/14 e nº 655/14, do deputado Mendonça Filho, aprovados em 7/5/2014.
Destinada a esclarecimentos sobre os atrasos na realização de processos licitatórios para o arrendamento de portos no setor privado e sobre a política portuária nacional.
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 14h30min
Participantes convidados: Antonio Henrique Pinhiero Silveira, Ministro-Chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República - SEP; e Mario Povia, Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq.
Foto: Viola Jr. - Banco de Imagens a Câmara dos Deputados
Resumo:
O Ministro-Chefe da Secretaria de Portos negou que o setor de portos esteja paralisado e informou que o governo deve liberar, até o final do ano, a construção de 42 portos privados no país, para gerar R$ 5,2 bilhões em investimentos. Henrique Silveira afirmou que os 42 novos portos, somados aos 22 licitados em dezembro de 2013, vão gerar uma capacidade logística de movimentação de carga igual à do porto de Santos, o maior do país. Disse também que as licitações para arrendamento de terminais dentro de portos públicos do Pará e de Santos não saíram ainda por falta de análise do plenário do Tribunal de Contas da União (TCU), que paralisou o processo desde o ano passado devido a questionamentos do Ministério Público sobre preferência da Secretaria de Portos à Estruturadora Brasileira de Projetos. Esclareceu que a Secretaria enviou as justificativas solicitadas pelo Tribunal em janeiro e as áreas técnicas do TCU fizeram as manifestações em março, acrescentando que, assim que o tribunal decidir sobre a questão, os editais poderão ser publicados em um mês.
O Diretor Geral da Antaq destacou o engajamento da Agência no processo envolvendo o novo marco regulatório do setor portuário brasileiro, enaltecendo a importância desse setor para o escoamento de cargas, já que responde por 98%, em toneladas, e 84%, em valor, de tudo o que o Brasil exporta. Maria Povia informou ainda que o minério de ferro representa um terço desse total e que combustível e outros derivados de petróleo, bem como contêineres com carga geral, especialmente granéis, também têm participação importante no total das cargas escoadas pelos portos nacionais.
Durante os debates, o deputado Mendonça Filho, autor do requerimento de audiência , questionou os convidados sobre o tema e considerou desastroso o novo marco regulatório dos Portos, argumentando que a nova legislação centralizou as decisões em Brasília e paralisou os investimentos no setor portuário. Disse também que a Lei dos Portos (Lei 12.815/13) favorece os terminais privados, que, segundo ele, não participam de licitação, não pagam outorga, usam mão de obra celetista e, ainda, utilizam a infraestrutura dos portos públicos, como canais, sem pagar nada por isso.
Respondendo às críticas do deputado Mendonça Filho, o Ministro esclareceu que a nova lei se preocupou em proibir novos terminais privados em áreas de portos públicos, além de evitar que os existentes possam se expandir. Defendeu também a diferenciação de exigências entre terminais de uso privado e portos públicos para novos empreendimentos em locais sem infraestrutura. Já o Diretor-Geral da Antaq afirmou que os terminais de uso privado pagam ao Governo pela utilização das estruturas públicas.