A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados realizou na tarde da última quarta-feira (8) reunião deliberativa na qual foram aprovados sete projetos de lei com impactos diretos no esporte brasileiro. As matérias abrangem desde a segurança em academias e a inclusão de pessoas idosas e com deficiência até a proteção a clubes formadores de atletas e o fortalecimento do futebol feminino.

1. PLP 55/2026 – Isenção de ISS para a Copa do Mundo Feminina 2027

De iniciativa do Poder Executivo, o projeto de lei complementar estabelece condições para que Municípios e o Distrito Federal concedam isenção do Imposto sobre Serviços (ISS) para fatos geradores relacionados à organização e realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027. A relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), votou pela aprovação, destacando que “o evento representa um marco histórico para o futebol feminino no Brasil, sendo a primeira edição do torneio realizada em um país da América do Sul”. Ela acrescentou que a medida “atua como importante catalisador para a ampliação da participação de meninas e mulheres no futebol”.

2. PL 936/2024 – Indenização a clubes formadores em caso de mudança de modalidade

De autoria do deputado Paulo Litro (PSD-PR), o projeto altera a Lei Geral do Esporte para garantir indenização ao clube formador não apenas quando o atleta se transfere para outra agremiação da mesma modalidade, mas também quando muda de esporte. O relator, Dep. Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), votou pela aprovação, resgatando voto anterior do Dep. Afonso Hamm (PP-RS). No parecer, o relator acolheu a justificativa do autor: “É sabido que os esportes de alto rendimento possuem especificidades, mas também muitas semelhanças no que se refere à preparação física. Dessa forma, as habilidades e competências mais genéricas, que foram desenvolvidas durante o período de aprendizagem, certamente serão aproveitadas mesmo que em outra modalidade”. A proposta gerou debates em audiência pública realizada pela Comissão do Esporte no dia 25/3 – o Ministério do Esporte manifestou preocupação com possível restrição à liberdade do jovem atleta. Após a aprovação da proposta, o Dep. Luiz Lima (Novo-RJ), questionou como será permitido que um clube receba indenização de valores investidos em atletas quando esse investimento tiver sido feito com base em leis de incentivo fiscal, ou seja, os recursos seriam públicos e não do clube.

3. PL 1.930/2025 – Prioridade a clubes formadores de atletas

De autoria dos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e Douglas Viegas (União-SP), o projeto altera a Lei Geral do Esporte para conceder prioridade no recebimento de recursos públicos às organizações esportivas formadoras de atletas. O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), apresentou emenda de redação e votou pela aprovação, concordando com a justificativa dos autores: “Dos cerca de 700 clubes de futebol no país, apenas 50, em média, tem esse certificado homologado pela entidade que regula a modalidade no país. (...) Nossa ideia principal é de incentivar que mais clubes de futebol preencham os requisitos protetivos aos menores”. O relator concluiu que o benefício “certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas”.

4. PL 5.213/2025 – Inclusão da FENAPAF e da FAAP no rateio das loterias

De autoria do deputado Caio Vianna (PSD-RJ), o projeto altera a Lei nº 13.756/2018 para incluir a Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol (FENAPAF) entre as beneficiárias do produto da arrecadação da loteria de prognósticos numéricos. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), apresentou substitutivo que também contempla a Federação das Associações de Atletas Profissionais (FAAP). Em seu voto, destacou trecho da justificação do autor: “A inclusão da FENAPAF entre as entidades beneficiárias da arrecadação lotérica busca justamente fortalecer a representatividade dos atletas e fomentar programas voltados à formação, qualificação, reinserção profissional e assistência social dos jogadores. Trata-se, portanto, de medida de justiça e de reconhecimento àqueles que constroem, dentro de campo, parte importante da identidade nacional”.

5. PL 6.147/2025 – Segurança em academias (Programa Academia Segura)

De autoria da deputada Dayany Bittencourt (União-CE), o projeto original instituía o Programa Nacional Academia Segura com selo e benefícios fiscais. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou substitutivo aprovado pela Comissão. A proposta agora altera a Lei Geral do Esporte para incluir entre os objetivos do Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte) “o fomento a ações que contribuam para a segurança em estabelecimentos prestadores de serviços na área de atividade física, exercício físico ou atividades esportivas”. Em seu voto, a relatora justificou: “temos assistido com certa frequência a episódios de acidentes durante a prática de exercícios físicos em academias, alguns deles fatais. Iniciativas que tornem esses ambientes mais seguros para seus usuários são, pois, bem vindas”.

6. PL 6.836/2025 – Atividade física inclusiva para idosos e pessoas com deficiência

De autoria do deputado Duda Ramos (MDB-RR), o projeto original obrigava academias a oferecer plano especial de atendimento, com horários preferenciais, turmas adaptadas e profissional de educação física ou instrutor capacitado em cada turno. O texto aprovado, de autoria do relator, Dep. Saulo Pedroso (PSD-SP), presidente da Comissão do Esporte, insere deveres de acessibilidade e adaptações razoáveis já no Estatuto da Pessoa Idosa e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, aplicáveis a estabelecimentos de condicionamento físico com prestação habitual e onerosa ao público. O relator justificou a mudança: “a forma originalmente proposta concentra um conjunto amplo de obrigações, algumas das quais tendem a se confundir com práticas já correntes do setor”. Ele também observou que o Supremo Tribunal Federal, em abril de 2025, afastou a exigência de permanência integral de profissional de educação física para atividades meramente lúdicas ou recreativas. O substitutivo, portanto, busca “fixar um núcleo mínimo de deveres” e “aumentar a segurança jurídica”.

7. PL 6.987/2025 – Compensação de faltas para estudantes-atletas

O projeto do deputado Duda Ramos (MDB-RR) altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para permitir que estudantes do ensino médio que representem suas escolas em competições esportivas possam compensar até 20% da carga horária por meio de Educação a Distância (EAD), com acompanhamento de tutor da própria escola. O relator, deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), acolheu a justificativa do autor: “é importante que haja maior integração entre o sistema educacional e o apoio aos estudantes atletas. (...) Isso é possível e desejável do ponto de vista didático-pedagógico quando se reconhece as oportunidades de enriquecimento cultural que se apresentam aos estudantes quando entram em contato com outros lugares, culturas e idiomas”.

Visitas Técnicas

Foram aprovados o Req 18/26 e o Req 19/26, de autoria do Dep. Saulo Pedroso, para a realização de visitas técnicas ao Centro de Treinamento do Comitê Olímpico do Brasil (COB) e à sede da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), ambos localizados na cidade do Rio de Janeiro/RJ. As visitas ainda não foram agendadas.

Audiências Públicas

Req 16/26, de autoria do Dep. Danrlei de Deus Hinterholz (PSD-RS), para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o papel da prática esportiva no desenvolvimento de pessoas com síndrome de Down e pessoas autistas.

Req 20/26, de autoria da Dep. Iza Arruda (MDB-PE), para realização de audiência pública para que o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) apresente o ciclo de preparação para os Jogos Paralímpicos Los Angeles 2028 e realize um balanço da participação brasileira nos Jogos Paralímpicos de Inverno Milão-Cortina 2026.

A Comissão do Esporte aprovou ainda o Req 21/26, também de autoria da Dep. Iza Arruda, que prevê a realização de audiências públicas, no âmbito da Subcomissão Permanente do Paradesporto, da qual a parlamentar é presidente, com os representantes das confederações esportivas das modalidades paralímpicas para debater a preparação para os Jogos Paralímpicos de Los Angeles em 2028.