Histórico

Documento-referência da política educacional brasileira, para todos os níveis de governo, contempla um diagnóstico da educação no país e, a partir deste, apresenta princípios, diretrizes, prioridades, metas e estratégias de ação para enfrentamento dos problemas educacionais do país.

Tradicionalmente, os planos educacionais vêm sendo elaborados de forma centralizada pelos governos brasileiros, a cargo de gabinetes ministeriais ou de grupos especificamente organizados para este fim, sem debates ou participação, de forma mais ampla, dos setores sociais envolvidos com a educação.

O PNE está referido no Art. 214 da Constituição Federal de 1988, que determina a sua elaboração de acordo os princípios fundamentais da educação brasileira: I) à erradicação do analfabetismo; (II) à universalização do atendimento escolar; (III) à melhoria da qualidade do ensino; (IV) à formação para o trabalho; e (V) à promoção humana, científica e tecnológica do país. Já a sua regulamentação foi determinada através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB/1996, que deixou à cargo da União, em colaboração com Estados e Municípios, a incumbência de organizar o PNE, que posteriormente foi aprovado pela Lei n° 10.172, de 09/01/2001, com vigência decenal. 

Historicamente, foi com o chamado movimento renovador, nos anos 1920-30, que concebeu, pela primeira vez no Brasil, a idéia de um Plano Nacional de Educação. O Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova, de 1932, assinado por um seleto grupo de educadores, foi o documento que sintetizou as idéias desse movimento e estabeleceu a necessidade de um plano nesses moldes. Nos textos legais, foi na Constituição Federal de 1934, Artigo 150, que apareceu a primeira referência ao PNE, mas sem estar acompanhado de levantamento ou estudo sobre as necessidades educacionais do país.

Nosso primeiro plano nacional de educação foi elaborado pelo Conselho Federal de Educação somente em 1962, como cumprimento do estabelecido na Lei de Diretrizes e Bases, de 1961. Na primeira parte do referido plano, o documento procurou traçar as metas para um Plano Nacional de Educação e, numa segunda parte, estabelecer as normas para aplicação dos recursos correspondentes aos Fundos do Ensino Primário, do Ensino Médio e do Ensino Superior. (SAVIANI, 1998, p. 78). O segundo Plano Nacional de Educação foi elaborado em conformidade com a Constituição Federal de 1988, que determina, no artigo 214, que deverá ser estabelecido o “plano nacional de educação, com duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino em diversos níveis e à integração das ações do Poder Público”.

Ainda sobre a história do Plano Nacional de Educação, é fundamental a consulta à Proposta da Sociedade Brasileira (1997), consolidada na plenária de encerramento do II Congresso Nacional de Educação, Coned, em Belo Horizonte/MG (1997). Como já referido anteriormente, em janeiro de 2001, foi sancionado o Plano Nacional de Educação (PNE) – Lei n. 10.172/2001 –, que além de apresentar um diagnóstico da realidade educacional brasileira e das diretrizes e metas a serem executadas durante dez anos, traz também a obrigatoriedade de Estados, Distrito Federal e municípios elaborarem seus respectivos planos decenais. A promulgação do PNE representou o fecho de um ciclo de profundas mudanças que caracteriza a “nova” política educacional para o país. Essas mudanças, iniciadas no final da década de 1980, aprofundaram- se no período compreendido entre 1995 e 2000.

Tivemos nesse período, para exemplificar, a extinção do Conselho Federal de Educação e com isto a criação do Conselho Nacional de Educação (Lei n. 9.131/1995), a Emenda Constitucional 14, que cria o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF regulamentado pela Lei n. 9.424/1996, (atualmente substituído pelo FUNDEB, MP nº 339, 2006 e LEI Nº 11.494, de 20 de junho de 2007) e a aprovação de uma nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), Lei n. 9.394/1996. No cenário internacional,  realizou-se a Conferência Mundial de Educação para Todos, em Jomtien, na Tailândia, e também as conferências posteriores de avaliação de Jomtien, promovidas pela Organização das Nações Unidas (ONU), como também a implantação das propostas de ajustes neoliberais, fatores que apontaram para a reorganização e a redefinição das políticas educacionais de modo global.

O Fórum Nacional de Professores, organizou o I e o II Congresso  Nacional de Educação, nos anos 1996 e 1997, respectivamente, de onde saiu, a partir de um amplo debate, a proposta do Plano Nacional de Educação que ficou conhecido como PNE–Sociedade Civil.  Essa proposta foi transformada em projeto de lei, protocolada no dia 10 de fevereiro de 1998. No dia seguinte, o Ministério da Educação protocolou a sua proposta, sendo anexada ao PNE– Sociedade Civil.

O PNE–Sociedade Civil teve como centralidade a busca pela universalização da educação básica e procura ampliar significativamente o acesso ao ensino superior, por meio do fortalecimento da escola pública estatal e da democratização da gestão educacional em todos os níveis. A proposta do MEC, segundo Silva citando Monlevade, tem como centralidade a prioridade no ensino fundamental,  a educação infantil e a educação de jovens e adultos e ainda, incluiu o ensino superior com criação de novos institutos superiores e universidades.

O texto aprovado, tendo como base o substitutivo elaborado pelo ex-deputado Nelson Marchezan (PSDB-RS), que na sua primeira elaboração fez uma fusão entre as duas propostas, considerou o diagnóstico da situação educacional do PNE–Sociedade Civil. Já as diretrizes, os objetivos e as metas são recuperadas do PNE–MEC. O que implicou em estabelecer sintonia e coerência entre o diagnóstico, as diretrizes e as metas do plano, como condição para chegar aos resultados esperados.

Diante desse quadro, a conclusão inescapável é que o Brasil não pode mais depender exclusivamente da força inercial instalada, movida pelas demandas imediatas do mercado. Para que o país possa conquistar posição de destaque entre as nações e afirmar efetivamente a sua soberania, são necessárias ações concretas que: 1) protejam o interesse do Estado na educação superior, reafirmando a noção de que a educação é, antes de tudo, um bem público e não uma mercadoria, e 2) permitam expandir agressivamente a oferta de vagas nas instituições federais (e o governo Federal o faz gradativamente) e estaduais.

Um outro aspecto a ser considerado é quanto à necessidade de estados e municípios também elaborarem seus respectivos planos decenais. A Constituição Federal de 1988 e a LDB/1996 não prevêem essa necessidade. Porém, a lei que aprovou o Plano Nacional de Educação, no seu artigo 2o, estabelece que “a partir da vigência desta Lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Educação, elaborar planos decenais correspondentes”(BRASIL, Lei n. 10.172/2001).

Na abordagem democrática-participativa, a implementação do plano é concebida como meio de expansão e consolidação do espaço público, estes  podem ser por meio de relações sociais democráticas, incentivadas e coordenadas pelo poder local.  É definidor nessa concepção a institucionalização de canais de participação da sociedade civil, invenções, objetivando a incorporação das demandas sociais e controle social da coisa pública. É importante assinalar que a elaboração, a execução e  avaliação das políticas públicas não se pautam no referencial somente político-metodológico.

Nesse sentido, parece compreensível que, mesmo sendo um imperativo legal, uma vez que parte das metas no PNE sejam executadas pelos estados e municípios, ainda ocorra tão pouco interesse desses entes em elaborar os seus respectivos planos. Entende-se também a pouca mobilização dos profissionais e das entidades vinculados à educação, desta forma, o plano aparece nas práticas cotidianas ainda timidamente. Pesquisa recente do Ministério da Educação buscou levantar informações acerca da existência de conselhos municipais, de sistemas municipais e de planos municipais de educação, constando que somente 16% dos municípios pesquisados tinham planos municipais aprovados em lei, com maior incidência na região Sudeste (20%) e menor na região Sul (11%). Centro-Oeste, Nordeste e Norte contam respectivamente com 16%, 17% e 18% (MEC/SICME) dos municípios com planos municipais.

A avaliação técnica do Plano Nacional de Educação realizada pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados, em 2004, aponta para o não cumprimento de quase todas as metas do PNE. Nesse caso, como se trata de um documento de caráter meramente técnico, evidencia que uma análise mais política levará a um diagnóstico educacional muito mais grave do que é apontado e recomenda que essa análise deva ser feita com a participação da sociedade civil.

Um exemplo ilustrativo desse descaso com as metas é que, quatro anos depois de vigência do plano, segundo o censo escolar, apenas 7% das crianças na faixa etária de 0 a 3 anos estão sendo atendidas em creches e pré-escolas, ou seja, a meta não está sendo cumprida. Significa que será necessário ampliar o atendimento dos atuais 1,3 milhão de crianças, para algo em torno de 4,3 milhões até 2011 para o cumprimento da meta.

Com relação às crianças de 4 e 6 anos, o desafio se constitui em quase duplicar o atendimento atual para que a meta seja atingida, saindo dos atuais 5,5 milhões de alunos, em 2004, para algo em torno de 8 milhões até 2011.O ensino fundamental, aparentemente, encontra-se em situação privilegiada comparado com as outras modalidades da educação básica ou com o ensino superior.

Entretanto, o documento é categórico ao enfatizar o não cumprimento da meta de universalização até 2006. Isto porque, mesmo com um atendimento em torno de 98%, ainda estão fora da escola algo em torno de 800 mil crianças e adolescentes a faixa etária de 7 a 14 anos. Com um agravante: os altos índices de evasão e reprovação (25,9% e 20,4%), o que implica não só a garantia do acesso, mas a garantia de uma escola de qualidade e de condições para permanecer nela.

Em relação ao ensino médio, para que a meta seja cumprida, o estudo indica a necessidade de inclusão de cerca de 6 milhões de jovens, o que significa maiores investimentos, conferindo a toda educação básica, e não apenas ao ensino fundamental, o caráter obrigatório e gratuito.

O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através do Ministério da Educação,  tem apresentado uma série de propostas e projetos de lei, alguns já amplamente discutidos com os setores interessados. Dentre esses programas destacam-se: o sistema de cotas nas universidades, a reforma universitária, o Programa Universidade para Todos (ProUni), Universidade em Ação: Rev. Fac. Educ. UFG, 30 (1): 57-74, jan./jun. 2005 71, Escola Aberta, Escola de Fábrica (ensino médio) e Brasil Alfabetizado, bem como a criação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (Fundeb), que compõe parte da polícia pública governamental. 

Mas, para isso, é preciso agir logo, e coordenadamente, num esforço conjunto da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A responsabilidade é de todos os entes federados, segundo o regime de colaboração estabelecido pela Constituição Federal. É nesta perspectiva ainda se faz necessário um amplo debate e proposição do PNE na sociedade brasileira que  contribuirá na formulação e implementação das políticas publicas educacionais, que é o propósito central do Plano.


METODOLOGIA

O trabalho da Comissão de Educação e Cultura terá uma estrutura  de ações articuladas em todo o território nacional, primeiramente com Câmara dos Deputados e parlamentos Estaduais e Municipais, representados pelas Assembléias Legislativas e Câmaras Municipais respectivamente. Ainda em âmbito legislativo a CEC trabalhará com o Conselho Nacional de Educação, que por sua vez, orientará a participação dos Conselhos Estaduais de Educação e sistemas municipais.

A orientação e propósito da Comissão de Educação e Cultura  é abrir o debate sobre o Plano, estimular e criar as condições para que a sociedade civil organizada a partir do sindicatos, movimentos sociais educacionais e entidades ligadas à temática participem ativamente das discussões. Também garantir a participação e atuação do legislativo no processo, por isso, será organizada uma videoconferência de lançamento, com ampla participação. Seminários regionais e nacional, bem como painéis estaduais enfocando a temática, atentando para a elaboração dos planos de educação nos sistemas municipais e estaduais. Destes movimentos articulados a comissão organizará um documento impresso, “Cadernos do PNE”, produção escrita que terá a participação de intelectuais,  legislativo federal, estaduais, municipais e a sociedade civil.

Ações do documento