Lei de Direitos Autorais

Tema: Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais (Lei de Direitos Autorais) e as propostas para sua alteração. Requerimentos nº 01/2011, do deputado Alessandro Molon, e nº 05/2011, da deputada Jandira Feghali.

 

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