Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Abilio Brunini PL 2492/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joceval Rodrigues - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre a disponibilização de aplicativos gratuitos para os usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana. 19/06/2023
Dep. Abilio Brunini PL 150/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Transito Brasileiro, para regulamentar o tráfego de motocicletas, motonetas e ciclomotores entre veículos de faixas adjacentes. 25/09/2023
Dep. Abilio Brunini PL 805/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, para dispor sobre as regras de indicação de beneficiários de programas de habitação de interesse social. 28/11/2023
Dep. Abilio Brunini PL 891/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a adoção de espaços públicos por entidades e empresas e dá outras providências. 19/06/2023
Dep. Abilio Brunini PL 1905/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, com o objetivo de ampliar o leque de beneficiários da Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e incluir o Conselho Federal dos Técnicos (CFT) como agente apto a realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos. 25/09/2023
Dep. Acácio Favacho PL 263/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Heleno - Suspende o pagamento das prestações da casa própria do Sistema Financeiro da Habitação, aos mutuários desempregados. 14/08/2023
Dep. Acácio Favacho PL 937/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Íris de Araújo - Dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia. 14/08/2023
Dep. Acácio Favacho PL 1159/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Simplício Araújo - Estabelece, no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida, obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional e preferência para os produtos regionais. 14/08/2023
Dep. Acácio Favacho PL 3253/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Costa Filho - Dispõe sobre a análise de crédito para concessão de financiamento no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida aos trabalhadores com redução de salário ou suspensão do contrato de trabalho. 14/08/2023
Dep. Acácio Favacho PL 4447/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Freitas - Altera a Lei nº 13.465 de 11 de julho de 2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana. 26/04/2023
Dep. Acácio Favacho PL 220/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Professor Joziel - Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de serem realizadas obras de melhorias em condomínios e demais núcleos habitacionais de cunho social com recursos oriundos do Programa Casa Verde e Amarela. 14/08/2023
Dep. Acácio Favacho PL 1939/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Norma Ayub - Altera a Lei nº 14.118, de 13 janeiro de 2021, para destinar parte dos recursos do Programa Casa Verde e Amarela para famílias com renda de até um salário-mínimo. 14/08/2023
Dep. Acácio Favacho PL 4368/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, para prever a possibilidade de reinclusão de imóveis no Programa Casa Verde e Amarela. 14/08/2023
Dep. Acácio Favacho PL 4551/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Dá nova redação ao art. 2º-A da Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009, que dispõe sobre o tratamento tributário a ser dado às receitas mensais auferidas pelas empresas construtoras no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela. 14/08/2023
Dep. Antonio Andrade PL 5663/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 22/08/2023
Dep. Antonio Andrade PL 4627/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, criando procedimento de reconhecimento de inovações no desenho de equipamentos de saneamento básico, voltadas à eficiência no uso econômico da água. 22/08/2023
Dep. Antonio Andrade PL 857/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Rosangela Gomes - Dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social integral pelo período de 02 (dois) anos às populações de áreas urbanas e rurais afetadas por desapropriações para construção de obras viárias, de infra-estrutura urbana, prédios públicos e similares e dá outras providências. 22/08/2023
Dep. Augusto Puppio PL 11216/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Givaldo Vieira - Altera dispositivos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que "institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências; e altera dispositivos da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico e dá outras providências. 04/10/2023
Dep. Augusto Puppio PL 1893/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 12.305, de 05 de janeiro de 2007, para flexibilizar as condições de contratação da iniciativa privada para a atividade de coleta seletiva na implementação de sistemas de créditos de logística reversa. 04/10/2023
Dep. Augusto Puppio PL 2528/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui isenção de tributos federais que incidem sobre empresas que desempenham serviços e obras no tratamento de esgoto e dá outras providências. 04/10/2023
Dep. Augusto Puppio PL 1033/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de placas no sistema braile, com a indicação de sentido onde houver escada rolante. 04/10/2023
Dep. Augusto Puppio PL 1493/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Estabelece normas gerais para assegurar a inclusão dos profissionais e das atividades em transporte das categorias "mototaxi" e "motoboy", regulamentado pela lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009 nas políticas públicas de infraestrutura de mobilidade urbana, para atender a implantação de projetos de transporte nas comunidades de bairro dos territórios dos municípios. Altera a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e dá outras providências. 04/10/2023
Dep. Augusto Puppio PL 2168/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, para condicionar o recebimento de resíduos sólidos oriundos de outros entes federativos, apenas aos Estados e Municípios que tratam e/ou reciclam o mínimo 90% dos seus próprios resíduos. 04/10/2023
Dep. Augusto Puppio PL 2068/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a destinação de recursos para a utilização de pavimento de concreto em obras de pavimentação no âmbito do Poder Público e dá outras providências. 04/10/2023
Dep. Augusto Puppio PL 2193/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Institui o Sistema Único de Transporte e Mobilidade Urbana. 04/10/2023
Dep. Castro Neto PL 2665/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a instalação obrigatória de dispositivos de segurança nas piscinas coletivas. 25/09/2023
Dep. Cleber Verde PL 378/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para tratar da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal. 28/11/2023
Dep. Cleber Verde PL 3879/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Institui a Política de Incentivo à Instalação de Fossas Sépticas Biodigestoras nas Áreas Rurais e dá outras providências. 28/11/2023
Dep. Danilo Forte PL 4611/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Estabelece a Política Nacional de Manutenção Predial, cria o Plano de Manutenção Predial e institui a obrigatoriedade de inspeção técnicas visuais e periódicas em edificações públicas ou privadas, residenciais, comerciais, de prestação de serviços, industriais, culturais, esportivas e institucionais, destinadas à conservação e ou recuperação da capacidade funcional das edificações, e dá outras providências. 28/11/2023
Dep. Denise Pessôa PL 6811/2010 Do(a) Senado Federal - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de imóvel rural, nas condições que especifica. 26/04/2023
Dep. Denise Pessôa PL 4074/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Moura - Dispõe sobre a sobre a reserva de áreas para implementação de sistemas produtivos de agricultura urbana ou periurbana no âmbito de programas habitacionais públicos federais ou financiados com recursos públicos federais. 18/04/2023
Dep. Dorinaldo Malafaia PL 4448/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a instalação de detectores de monóxido de carbono em imóveis residenciais e comerciais 28/11/2023
Dep. Guilherme Boulos PL 11084/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estabelecer como diretriz, para contratação de serviços de transporte público coletivo quantidade mínima de veículos movidos a energia renovável. 26/04/2023
Dep. Guilherme Boulos PL 4072/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Obriga que o documento de cobrança de condomínio e encargos contenha informações detalhadas respectivamente ao que está sendo cobrado da unidade condominial. 26/04/2023
Dep. Guilherme Boulos PL 378/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Max Lemos - Altera a Lei nº 11.124, de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social – SNHIS e dá outras providências. 10/07/2023
Dep. Guilherme Boulos PL 4553/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Institui o Selo de Engenharia ou Arquitetura Solidária, destinado às empresas ou profissionais de engenharia, arquitetura ou ramo da construção civil que executarem projetos para atendimento de comunidades carentes, mutuários e proprietários de imóveis. 28/11/2023
Dep. Joseildo Ramos PL 20/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Dispõe sobre organização e funcionamento das cooperativas habitacionais e institui dever de criação de programa de apoio e fomento às cooperativas habitacionais nos projetos de lei de Plano Plurianual. 26/04/2023
Dep. Josenildo PL 1592/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celina Leão - Dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e do Distrito Federal. 04/10/2023
Dep. Josenildo PL 1349/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Vavá Martins - Dispõe sobre obrigação de colocação de redes de proteção contra quedas em áreas de convivência, nos casos e locais que especifica, para fins de segurança e dá outras providências. 04/10/2023
Dep. Josenildo PL 1972/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera a Lei n.º 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências, para assegurar a reserva de, pelo menos, 5% (cinco por cento) das vagas nos estacionamentos públicos e privados para pessoas idosas. 04/10/2023
Dep. Josenildo PL 4284/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Tavares - Institui a obrigatoriedade de construção e manutenção de escolas, creches e Unidades Básicas de Saúde nas proximidades dos conjuntos habitacionais financiados com recursos federais, em todo território nacional e dá outras providências. 04/10/2023
Dep. Lêda Borges PL 9448/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Determina a adequação dos fraldários aos portadores de deficiência e mobilidade reduzida para ambos os sexos. 28/11/2023
Dep. Lêda Borges PL 5998/2019 (Nº Anterior: PLS 667/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), para incluir, no conteúdo obrigatório do plano diretor, a localização dos equipamentos urbanos e comunitários necessários à execução das políticas setoriais, e dá outras providências. 28/11/2023
Dep. Marangoni PL 3645/2019 (Nº Anterior: PLS 402/2018) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, para exigir o atendimento aos princípios do desenho universal na concepção e implantação de projetos de desenvolvimento urbano. 19/06/2023
Dep. Natália Bonavides PL 6223/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Pinato - Equipara a remuneração dos saldos das contas vinculadas do FGTS e dos depósitos nessas contas à remuneração dos depósitos de poupança e dá outras providências. 28/11/2023
Dep. Pedro Aihara PL 3975/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que "dispõe sobre Política Nacional do Meio Ambiente", para assegurar distância mínima entre postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis e áreas consideradas de risco. 22/08/2023
Dep. Pedro Aihara PL 4095/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, para determinar que a alocação de recursos federais para obras seja condicionada à existência de projeto básico. 19/06/2023
Dep. Pedro Aihara PL 124/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Estabelece medida excepcional para suspender lançamento de cobrança adicional à remuneração por fornecimento de água e/ou energia elétrica durante situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública decretada por ente da federação em virtude de desastre natural ou provocada por ação humana. 26/04/2023
Dep. Saulo Pedroso PL 5330/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre contratos de compra de imóvel na planta no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida e dá outras providências. 28/11/2023
Dep. Toninho Wandscheer PL 5605/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Altera o caput do art. 618 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. 26/04/2023