Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Daiana Santos PL 3369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.' 25/05/2023
Dep. Daiana Santos PL 2927/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências. 04/08/2023
Dep. Daiana Santos PL 1042/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Institui o Programa de Incentivo à Diversidade Étnica e Racial (PIDER) e o “Selo Empresa pela Igualdade Étnica e Racial”. 01/11/2023
Dep. Daiana Santos PL 4002/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Altera a Lei nº 12.990, de 9 de junho de 2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, para prorrogar o prazo de vigência. 01/11/2023
Dep. Erika Hilton PL 78/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera Lei nº 4.737 de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral o código eleitoral para proibir a violência política eleitoral contra o candidato LGBTQIA+ ou transgênero. 01/11/2023
Dep. Erika Hilton PL 1182/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Clodoaldo Magalhães - Estabelece desconto sobre as tarifas de energia elétrica aplicáveis aos abrigos que acolham pessoas carentes que sejam LGBTQIAP+ mediante alteração da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010. 01/11/2023
Dep. Gilvan da Federal PL 4205/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina a obrigatoriedade de comunicação às autoridades policiais de ocorrência criminal havida nos estabelecimentos comerciais, na forma que especifica. 28/08/2023
Dep. Jack Rocha PL 5882/2005 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho - Dispõe sobre a proteção do emprego às pessoas negras. 01/11/2023
Dep. Jack Rocha PL 577/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Dagoberto Nogueira - Dispõe sobre a cooficialização das Línguas Afro-brasileiras nos municípios brasileiros que possuem comunidades quilombolas. 04/08/2023
Dep. Jack Rocha PL 749/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Denise Pessôa - Acrescenta o art. 20-E e Art. 20-F à Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor), para estabelecer como medidas protetivas de urgência à pessoa vítima de crimes de racismo e frequência da pessoa agressora a espaços, projetos ou programas de reeducação e conscientização da diversidade sociocultural e étnico-racial da sociedade brasileira. 01/11/2023
Dep. Messias Donato PL 4358/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - “Dispõe sobre a destinação das penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de atos de preconceito racial.” 28/08/2023
Dep. Miguel Ângelo PL 179/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Miguel Ângelo PL 4103/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, prevendo a reserva vaga de estágios para pessoas que se autodeclarem pretos ou partos. 04/08/2023
Dep. Pastor Henrique Vieira PL 5721/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares. 04/08/2023
Dep. Reginete Bispo PL 2819/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Dispõe sobre medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de Estado de Calamidade Pública. 04/08/2023
Dep. Reginete Bispo PL 5231/2020 Do(a) Senado Federal - Veda a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero ou orientação sexual; determina a introdução de conteúdos relacionados a Direitos Humanos e combate ao racismo e outras formas de discriminação em cursos de capacitação de agentes de segurança pública e privada; e dá outras providências. 25/05/2023
Dep. Sâmia Bomfim PL 6350/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Freixo - Altera o §1º do art. 82 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. 04/08/2023
Dep. Tadeu Veneri PL 1436/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União. 04/08/2023
Dep. Talíria Petrone PL 10678/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a consulta prévia, livre e informada às comunidades indígenas e quilombolas necessária para emissão de licença ambiental para atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. 29/05/2023
Dep. Talíria Petrone PL 5415/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Tipifica sanções penais, administrativas, civis, econômicas e fiscais contra ações ou omissões relativas à prática de racismo, discriminação, preconceito e intolerância, e estabelece ações e medidas de integridade e conformação a práticas antirracistas e antidiscriminatórias na administração pública e na iniciativa privada. 04/08/2023
Dep. Talíria Petrone PL 2658/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Carol Dartora - Institui o Dia Nacional de Combate ao Racismo Ambiental e Climático. 05/10/2023