Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Bira do Pindaré PL 4219/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jesus Sérgio - Reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Cofins, incidentes sobre receita bruta relativa às operações de compra e venda de energia elétrica destinada a comunidades indígenas, quilombolas e outras comunidades tradicionais residentes em áreas de floresta nacional, reserva extrativista e reserva de desenvolvimento sustentável. 23/10/2019
Dep. Camilo Capiberibe PL 245/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Cria o Fundo de Desenvolvimento das Comunidades Carentes e Quilombolas de Alcântara. 23/10/2019
Dep. Camilo Capiberibe PL 2200/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Dispõe sobre a proibição da participação de atletas transexuais do sexo masculino (HOMENS TRAVESTIDOS OU FANTASIADOS DE MULHER) em competições do sexo feminino em todo o Território Nacional. 03/07/2019
Dep. Camilo Capiberibe PL 4386/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Dispõe sobre a reserva de vagas a candidatos autodeclarados indígenas nos concursos públicos para provimento de cargos do magistério público na educação básica realizados em áreas de elevada concentração de povos indígenas. 25/09/2019
Dep. Carlos Veras PL 2927/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Assegura às pessoas que mantenham união estável homoafetiva o direito à inscrição, como entidade familiar, nos programas de habitação desenvolvidos pelo Governo Federal e dá outras providências. 30/10/2019
Dep. Erika Kokay PL 4592/2016 Do(a) Senado Federal - Institui o Dia de Enfrentamento à Psicofobia, a ser celebrado, nacionalmente, no dia 12 de abril de cada ano. 20/03/2019
Dep. Erika Kokay PL 7292/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luizianne Lins - Altera o art. 121 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o LGBTcídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o LGBTcídio no rol dos crimes hediondos. 26/04/2019
Dep. Filipe Barros PL 1436/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Frei Anastacio Ribeiro - Torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos pelas instituições financeiras controladas pela União. 08/05/2019
Dep. Iracema Portella PL 4057/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicente Candido - Institui o Programa Nacional do Afro-empreendedorismo. 27/03/2019
Dep. Joenia Wapichana PL 2395/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vicentinho Júnior - Modifica a Lei no 6.001/73, que "dispõe sobre o Estatuto do Índio", para acrescentar o inciso IV ao art. 39, alterar o art. 42, caput, acrescentar o §2º ao art. 42 e revogar o art. 43, a fim de permitir às comunidades indígenas praticar atividades agropecuárias e florestais em suas terras, bem como, comercializar aquilo que foi produzido e gerenciar a renda obtida. 30/10/2019
Dep. Joenia Wapichana PL 9943/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para facultar a organização da educação escolar indígena por meio de territórios étnico-educacionais. 20/03/2019
Dep. Márcio Jerry PL 1866/1999 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Salomão - Dispõe sobre medidas de ação compensatória para a implementação do princípio da isonomia social do negro. 27/03/2019
Dep. Márcio Jerry PL 179/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Dispõe sobre o exercício da atividade policial, disciplinando o uso da força ou de arma de fogo, e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. Márcio Jerry PL 844/2011 Do(a) Sr(a). Dep. Arthur Oliveira Maia - Dá nova redação aos art. 33, 34 e 35 da Lei nº 9.474, de 1997, que "Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências." 23/10/2019
Dep. Márcio Jerry PL 8032/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Jandira Feghali - Amplia a proteção de que trata a Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha - às pessoas transexuais e transgêneros. 23/10/2019
Dep. Márcio Jerry PL 2496/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Altera as Leis nº 10.446, de 8 de maio de 2002, e nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para incluir no rol das infrações de repercussão interestadual ou internacional que exigem repressão uniforme os crimes, praticados ou planejados por meio da internet, que se caracterizem pela difusão de conteúdo de preconceitos de origem de raça, cor, sexo, idade e quaisquer formas de discriminação; nos quais haja apresentação de violação aos direitos humanos; que sejam classificados como inafiançáveis e insuscetíveis de graça; ou que difundam conteúdo misógino; e para estabelecer mecanismos de cooperação internacional na investigação de tais crimes. 26/08/2019
Dep. Márcio Jerry PL 5326/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 13.445, de 2017, que institui a Lei de Migração. 30/10/2019
Dep. Padre João PL 2111/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Carlos - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para fazer constar a exigência de manifestação do representante do Ministério Público local para o fechamento de escolas do campo, quando o fechamento for definitivo ou se der por prazo superior a um mês. 29/03/2019
Dep. Rogério Correia PL 1531/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Altera os arts. 3º, 5º e 7º da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para retirar o mecanismo de subcotas raciais para ingresso nas instituições federais de ensino superior e de ensino técnico de nível médio. 03/07/2019
Dep. Túlio Gadêlha PL 3369/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Institui o Estatuto das Famílias do Século XXI.' 29/03/2019
Dep. Túlio Gadêlha PL 5721/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Altera os arts. 4°, 6º e 18 à Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para estimular a desconcentração de recursos de incentivo à cultura, para enfatizar a relevância dos projetos culturais relacionados às manifestações culturais populares. 20/03/2019
Dep. Túlio Gadêlha PL 3514/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Joenia Wapichana - Regulamenta a profissão de Agente Indígena de Saúde (AIS) e Agente Indígena de Saneamento (AISAN), no âmbito do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena (SasiSUS), e dá outras providências. 23/10/2019