Histórico e atribuições

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) é uma das 25 comissões permanentes da Câmara dos Deputados, onde atua como órgão técnico constituído por 18 deputados membros e igual número de suplentes, apoiada por um grupo de assessores e servidores administrativos.

Suas atribuições constitucionais e regimentais são receber, avaliar e investigar denúncias de violações de direitos humanos; discutir e votar propostas legislativas relativas à sua área temática; fiscalizar e acompanhar a execução de programas governamentais do setor; colaborar com entidades não-governamentais; realizar pesquisas e estudos relativos à situação dos direitos humanos no Brasil e no mundo, inclusive para efeito de divulgação pública e fornecimento de subsídios para as demais Comissões da Casa; além de cuidar dos assuntos referentes às minorias étnicas e sociais, especialmente aos índios e às comunidades indígenas, a preservação e proteção das culturas populares e étnicas do País.

Os direitos humanos são direitos inerentes a todos a todas as pessoas, independentemente de raça, sexo, nacionalidade, etnia, idioma, religião ou qualquer outro status. Eles estão normatizados no Direito Internacional: no âmbito da ONU, notadamente na Carta Internacional dos Direitos Humanos, integrada pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Econâmicos Sociais e Culturais e pelo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos; no âmbito regional, na Convenção Americana de Direitos Humanos. Estão normatizados também internamente, em especial na Constituição da República de 1988. O Direito dos Direitos Humanos rege relações entre desiguais e protege indivíduos ou grupos ostensivamente mais fracos.

  

História da Comissão

A CDHM foi criada em 1995, na esteira do processo de intensificação do compromisso nacional com os Direitos Humanos, marcado pela participação do Brasil na Conferência da ONU de Viena em 1993. O poder deliberativo do órgão sobre as proposições legislativas só foi garantido no início de 2004, com alterações no regimento interno da Casa.

Desde sua criação, a CDHM realizou conferências nacionais de direitos humanos, caravanas temáticas pelo país, seminários e audiências decisivas para a definição de políticas públicas e o esclarecimento de episódios importantes na história recente. A CDHM recebe anualmente, em média, centenas de denúncias de violações dos direitos humanos, que demandam  ofícios, acompanhamentos e  cobrança de providências cabíveis. A CDHM também contribuiu na tramitação de projetos que se converteram em leis que aperfeiçoaram nosso arcabouço jurídico, além de ter aprovado emendas ao orçamento da União que asseguraram recursos para viabilizar a execução de programas em direitos humanos. Além disso, a comissão publicou várias edições de livros, cartilhas, folhetos, relatórios e participou de várias outras atividades de cunho educativo.

Como exemplo de políticas públicas de direitos humanos sugeridas pela CDHM ao Governo Federal, destaca-se a proposta de constituição do Programa Federal de  Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas; da elaboração do Plano Nacional de Direitos Humanos II; do projeto de lei estabelecendo procedimentos para a execução de medidas sócio-educativas; propostas para a organização de um programa de proteção aos defensores de direitos humanos, combate à exploração sexual de crianças e adolescentes; de combate à prática da tortura; da reforma psiquiátrica; de regras para o bom funcionamento dos asilos; proteção de dados pessoais e de combate aos grupos de extermínio. Foram inúmeras as contribuições e propostas da CDH para a constituição de políticas públicas permanentes, programas governamentais e ações políticas.

 

Presidentes da CDHM

1995 e 1999 - Nilmário Miranda (PT-MG)

1996 - Hélio Bicudo (PT-SP)

1997 - Pedro Wilson (PT-GO)

1998 - Eraldo Trindade (PPB-AP)

2000 - Marcos Rolim (PT-RS)

2001 - Nelson Pellegrino (PT-BA)

2002 - Orlando Fantazzini (PT-SP)

2003 - Enio Bacci (PDT-RS)

2004 - Mário Heringer (PDT-MG)

2005 e 2010 - Iriny Lopes (PT-ES)

2006 - Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP)

2007 e 2009 - Luiz Couto (PT-PB)

2008 - Pompeu de Mattos (PDT-RS)

2011 - Manuela D'Ávila (PCdoB-RS)

2012 - Domingos Dutra (PT-MA)

2013 - Marco Feliciano (PSC-SP)

2014 - Assis do Couto (PT-PR)

2015 - Paulo Pimenta (PT-RS)

2016 - Padre João (PT-MG)

2017 – Paulão (PT-AL)

2018 – Luiz Couto (PT-PB)

2019 – Helder Salomão (PT-ES)

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