Relatorias

Proposições aguardando parecer do relator

Relator: Sr(a). Dep. Alexis Fonteyne
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3536/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Reguffe - Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts. 26/03/2019
PL 6727/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Gonzaga Patriota - Dispõe sobre a contratação de serviços de transporte de veículos por indústria automobilística beneficiária de incentivo fiscal, tratamento tributário especial e/ou programa de financiamento e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. 26/03/2019
PL 7488/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bolsonaro - Altera a Lei nº 6.538 de 1978, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais, para extinguir o monopólio dessas atividades. 26/03/2019
PL 7773/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pollyana Gama - Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos. 26/03/2019
PL 9589/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Paulo Papa - Obriga, nas hipóteses em que especifica, a veiculação de mensagem de advertência sobre o crime de receptação. 26/03/2019
PL 10737/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Evair Vieira de Melo - Altera o art. 74 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição às importações de banana in natura. 26/03/2019
PLP 462/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação. 26/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Amaro Neto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7825/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de esteticista e pessoas jurídicas registradas como clínicas de estética. 26/03/2019
PL 10303/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os bares, boates, restaurantes, casas noturnas e de espetáculos em geral contratarem seguranças com formação adequada e específica. 26/03/2019
PL 11275/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (Lei de Defesa da Concorrência), para prever novas disposições aplicáveis à repressão de infrações à ordem econômica. 11/04/2019
PL 143/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Acrescenta o artigo 3º-A à Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que "dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências ", para determinar que estabelecimentos privados que comercializam bens e serviços, nos quais haja grande circulação de pessoas, disponibilizem atendimento presencial por intérpretes ou pessoas capacitadas em Língua Brasileira de Sinais - Libras. 26/03/2019
PL 161/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Disciplina a comercialização de spray de pimenta e dá providências correlatas. 26/03/2019
PL 915/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Dispõe sobre a neutralização de emissão de gases de efeito estufa de eventos realizados às margens de represas, lagos, rios e córregos, em todo o território nacional. 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Augusto Coutinho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4086/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. 18/03/2019
PL 6480/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, para prever o direito de acesso à lista de acionistas, nos termos que especifica. 02/04/2019
PL 8563/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 161-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilização do Comitê de Auditoria. 18/03/2019
PL 8657/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações", para fins de disciplinar a responsabilidade civil e o dever de informar dos administradores das companhias. 18/03/2019
PL 9187/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional 18/03/2019
PL 9304/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação. 18/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 3988/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto. 26/03/2019
PL 2049/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Abrão - Institui o Selo Pró-Água, para certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água. 02/04/2019
PL 8134/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera os arts. 61, § 1º, e 73, IV, da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, com o objetivo de permitir a manifestação prévia de credores antes da decretação de falência ex officio pelo juiz. 26/03/2019
PL 9778/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos aplicativos de relacionamento disponíveis no Brasil a realizarem ações virtuais e presenciais de promoção da saúde sexual e reprodutiva e combate ao preconceito e discriminação. 26/03/2019
PL 10942/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre embalagens de alimentos destinados ao público infantil. 26/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Bosco Saraiva
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 801/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que "Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências". 26/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Celina Leão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 958/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais - MEI, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Charlles Evangelista
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1058/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Protocolo da Rodada São Paulo ao Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre Países em Desenvolvimento, assinado em Foz do Iguaçu, em 15 de dezembro de 2010. 26/03/2019
PL 8183/2017 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 26/03/2019
PL 10664/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Institui o Selo Empresa Amiga do Ciclista e dá outras providências. 26/03/2019
PL 10794/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Proíbe o comércio do cobre queimado em todo o país, e dá outras providências. 26/03/2019
PL 216/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Dispõe sobre o "Food Truck" e a "Food Bike" e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos". 26/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Daniel Almeida
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4995/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás. 02/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Efraim Filho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1744/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Darcísio Perondi - Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país. 27/03/2019
PL 5522/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação. 02/04/2019
PL 10920/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Lopes - Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para reduzir a burocracia e conferir tratamento isonômico entre nacionais e estrangeiros 11/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Emanuel Pinheiro Neto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7210/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o inciso IV do caput do art. 1.033 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 26/03/2019
PL 1113/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina a proibição, em todo território nacional, da comercialização e o uso de coleiras que causem choques em animais. 11/04/2019
PL 1263/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga a emissão do documento veicular com informações sobre o recall não realizado. 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Filipe Barros
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 648/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná. 02/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Glaustin Fokus
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 9956/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas. 26/03/2019
PL 487/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Dispõe sobre a obrigatoriedade de se informar o consumidor acerca da presença de glúten em produtos industrializados. 26/03/2019
PL 952/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jose Mario Schreiner - Determinar o regramento quanto ao limite imposto ao importador brasileiro de leite em pó sobre prazo de validade mínimo do produto. 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Helder Salomão
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 738/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. 18/03/2019
PL 2563/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros 18/03/2019
PL 3274/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto. 18/03/2019
PL 4681/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira. 18/03/2019
PL 6496/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências. 26/03/2019
PL 7599/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". 18/03/2019
PL 10736/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências. 18/03/2019
PLP 452/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. 26/03/2019
PLP 477/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial 18/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Joaquim Passarinho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 331/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro 26/03/2019
PL 10669/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos. 26/03/2019
PL 10711/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 18/03/2019
PL 433/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Proíbe servir bebida a pessoas que portem armas. 26/03/2019
PLP 523/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 18/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Laercio Oliveira
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 2586/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para permitir que o juiz tenha mais discricionariedade e que decida acerca da concessão ou não do processamento da recuperação judicial em função da viabilidade da empresa. 18/03/2019
PL 8963/2017 Do(a) Senado Federal - Acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social. 18/03/2019
PL 9234/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela. 26/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Lourival Gomes
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1164/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018. 26/03/2019
PL 11253/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Veda a comercialização de produtos ópticos na condição que menciona. 26/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1510/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Uldurico Junior - Proíbe o repasse ao consumidor de qualquer valor a título de corretagem. 26/03/2019
PL 5839/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). 10/04/2019
PL 485/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida." 26/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Otaci Nascimento
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 7760/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Federativo (FNDF) 26/03/2019
PL 8438/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Dispõe sobre o aparelho de telefonia celular com capacidade de recepção de sinais de radiodifusão sonora em Frequência Modulada - FM. 03/04/2019
PL 77/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. 26/03/2019
PL 440/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto. 26/03/2019
PL 1097/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências. 11/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Robério Monteiro
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 4314/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera os artigos 14, 51 e 851 do Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal - RIISPOA 26/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Rodrigo Coelho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 887/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias. 26/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Tiago Dimas
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PDC 1019/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Austrália para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, celebrado em Camberra, em 7 de setembro de 2017. 26/03/2019
PL 10790/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Assis do Couto - Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga. 10/04/2019
PL 10791/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona. 26/03/2019
PL 1318/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços. 10/04/2019
PLP 576/2010 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a redação do art. 11, I, "d", da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, esclarecendo que a competência para instituição do ICMS na importação do exterior incumbe ao Estado onde se localiza o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria ou bem. 26/03/2019
PLP 558/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jorginho Mello - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dispositivos das Leis nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, da Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, da Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1996, da Lei nº 11.101,de 9 de fevereiro de 2005, da Lei nº 10.668, de 14 de maio de 2003, da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, da Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. 26/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 980/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Dispõe sobre os comprovantes de pagamentos emitidos por terminais eletrônicos. 26/03/2019
PL 4908/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 11.105, de 2005 (Lei de Biossegurança), no que diz respeito aos rótulos de produtos alimentares com organismos geneticamente modificados - OGM ou seus derivados. 26/03/2019
PL 8168/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro. 26/03/2019
PL 9238/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre a vantagem auferida como critério para imposição de multas no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 26/03/2019
PL 189/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, para ampliar a estabilidade provisória gestacional. 26/03/2019
PL 1494/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação. 10/04/2019
Relator: Sr(a). Dep. Vitor Lippi
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 1523/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 26/03/2019
PL 6083/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Pansera - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União. 26/03/2019
PL 8487/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência. 18/03/2019
PL 8565/2017 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a obrigatoriedade de gôndola específica para a exposição à venda de alimentos para fins especiais em autosserviços, mercearias, supermercados, hipermercados e estabelecimentos similares. 18/03/2019
PL 9362/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups) 18/03/2019
PL 11186/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário 26/03/2019
PL 427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Altera a Lei nº 9.976, de 3 de julho de 2000, que dispõe sobre a produção de cloro e dá outras providências, fixando prazo para a substituição das células de mercúrio por tecnologias de menor potencial poluidor. 26/03/2019
Relator: Sr(a). Dep. Zé Neto
Proposição Autor/Ementa Data de Designação
PL 9215/2017 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais. 26/03/2019
PL 10066/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Uczai - Institui o Programa de Fomento e de Desenvolvimento da Pequena Agroindústria Familiar e Pesqueira e estabelece outras providências. 26/03/2019
PL 10271/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado. 26/03/2019
PL 505/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Professora Dayane Pimentel - Institui a meia-entrada para professores da rede pública e privada em estabelecimentos que promovam cultura e lazer, e dá outras providências. 26/03/2019
PL 980/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial. 26/03/2019

Proposições aguardando designação de relator

Proposição Autor/Ementa
PDL 21/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal.
PL 1581/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João H. Campos - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatório o fornecimento aos proprietários de veículos automotores, no ato da comercialização, de informações relativas as ações e metas de redução de mortes e lesões no trânsito e os dispositivos de segurança dos veículos para evitar acidentes.
PL 1583/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luciano Ducci - Dispõe sobre a obrigação de restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos similares fornecerem guardanapos, canudos de plástico e palitos de dente embalados de forma individualizada e hermética, utilizando materiais oxibiodegradáveis.
PL 1634/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos.
PL 1759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores.
PL 1833/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Leite - Altera a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, para dispor sobre a aprimoração de benefícios relativos à importação de veículos no Brasil.
PL 1953/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços.
PLP 97/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pinheirinho - Altera a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006, para reduzir o valor devido na forma do Simples Nacional, a título do imposto de renda das pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o lucro líquido, pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte com número maior de empregados.