Proposições aguardando designação de relator


Proposição Autor/Ementa
PDL 503/2019 Do(a) Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - Aprova a programação monetária para o segundo trimestre de 2019
PDL 729/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Susta a Resolução nº 150 de 3 de dezembro de 2019 que "Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
PDL 4/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos da Resolução nº 101, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI, que "Estabelece procedimentos simplificados para desestatização de empresas de pequeno e médio porte".
PDL 62/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta os efeitos do Decreto nº 10.229, de 5 de fevereiro de 2020, que regulamenta o direito de desenvolver, executar, operar ou comercializar produto ou serviço em desacordo com a norma técnica desatualizada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019.
PL 177/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Dispõe sobre o apoio tecnológico a micro e pequenas empresas e dá outras providências.
PL 887/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Regulamenta as profissões de Promotor de Vendas e de Demonstrador de Mercadorias.
PL 3891/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Determina que estabelecimentos comerciais fixem orientações sobre os cuidados com a ração para animais
PL 4292/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais.
PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015) Do(a) Sr(a). Dep. Jutahy Junior - Altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS.
PL 5687/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Junio Amaral - Acrescenta dispositivo à Lei no 10.048, de 8 de novembro de 2000.
PL 6003/2019 (Nº Anterior: PL 3616/2012) Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para incluir o art. 60-A, com o objetivo de dispor sobre a gratuidade na baixa de empresas que não apresentem qualquer atividade por, no mínimo, 3 (três) anos.
PL 6088/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Acrescenta o inciso IV ao §1º e o §12, ambos do art. 3º da Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para considerar algumas formas de depósito e armazenamento atividade de baixo risco e dispensar a concessão de alvará de funcionamento ou ato administrativo congênere para o inicio de atividade econômica estabelecida em edificação nova de até 1.500 m² e até 3 pavimentos.
PL 6099/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, inserindo a atividade econômica de médio risco.
PL 6103/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências.
PL 6249/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Estabelece regras gerais de direito econômico acerca das atividades desenvolvidas pelas mulheres rendeiras, concede incentivos ao exercício dessa atividade, e dá outras providências.
PL 6348/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vilson da Fetaemg - Dispõe sobre a criação da denominação "Cachaça Artesanal", sua produção, fiscalização, controle e comercialização e dá outras providências.
PL 6375/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Farah - Acrescentem-se o § 6º ao artigo 49 da Lei Federal 11.101, de 29 de fevereiro de 2005, e os §§ 1º e 2º ao artigo 28 e as alienas "m" e "n" ao artigo 36 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966.
PL 6377/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências.
PL 6387/2019 Do(a) Senado Federal - José Serra - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos.
PL 6514/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências, de maneira a estabelecer condições favoráveis ao desenvolvimento e teste de novas modalidades de produtos e serviços.
PL 6525/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos ou materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas e equipes brasileiras.
PL 314/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Dispõe sobre a comercialização de produtos de uso odontológico de uso profissional restrito em âmbito nacional com a finalidade de prevenir danos à saúde.
PLP 263/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Modifica o Art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.
PLP 276/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para dispor sobre o valor máximo dos itens de contratação cujo processo licitatório é restrito a microempresas e empresas de pequeno porte