Propostas aguardando designação de relator

Proposta Autor/Ementa
PDL 427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho.
PDL 552/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta o Decreto nº 10.578, de 15 de dezembro de 2020, que "Dispõe sobre a dissolução societária do Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. e a publicização das atividades direcionadas à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico e à inovação no setor de microeletrônica".
PL 6036/2009 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - Conceitua a figura do importador com escopo de regulamentar o art. 195, inciso IV da Constituição Federal.
PL 5809/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas.
PL 6160/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas.
PL 11109/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Augusto Coutinho - Estabelece condições para renegociação de débitos em operações com os Fundos Constitucionais de Financiamento FNO, FNE e FCO, bem com os Fundos de Investimentos Regionais FINAM e FINOR.
PL 1097/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências.
PL 2417/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pr. Marco Feliciano - Confere ao Município de Porto Seguro, no Estado da Bahia, o título de Capital Histórica do Brasil; estabelece o dia 22 de abril como feriado nacional para a comemoração do Descobrimento do Brasil; e cria a Área de Livre Comércio de Porto Seguro.
PL 2775/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem.
PL 4277/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral.
PL 5442/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições.
PL 5873/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera a Lei nº 13.636, de 20 de março de 2018, que dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO).
PL 58/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera as disposições da Lei 12.587 de 03 de janeiro de 2012, artigo 11-A, para inserir o limite de remuneração dos serviços de plataforma digital.
PL 1008/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Túlio Gadêlha - Dispõe sobre o controle do Estado no combate à manipulação e ao abuso de preços em casos de decretação de Pandemia ou Estado de Calamidade Pública.
PL 1961/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Declara a água bem estratégico, de interesse nacional, de domínio inalienável e imprescindível do Estado, estabelece o acesso à água potável como um direito humano fundamental, proíbe a privatização da utilização e consumo da água da chuva, dos córregos, rios e lagoas e dá outras providências.
PL 1285/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias.
PL 2330/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Limita em 10% o valor que as empresas de aplicativos cobram dos motoristas e obriga as plataformas a contratar seguro em favor destes que preveja a indenização por morte, invalidez temporária ou permanente e despesas de assistência médica e suplementares.
PL 15/2024 Do(a) Poder Executivo - Institui programas de conformidade tributária e aduaneira no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e dispõe sobre o devedor contumaz e as condições para fruição de benefícios fiscais.
PL 1115/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Vitor Lippi - Disciplina a importação de partes e acessórios de equipamentos e dispositivos médicos de diagnóstico, e sua utilização para a manutenção e reparação, por empresas não fabricantes.
PLP 11/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Dispõe sobre normas para a emissão de moeda pelo Banco Central