Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Alexis Fonteyne PDL 655/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.045, de 04 de outubro de 2019, que "Dispõe sobre a qualificação da Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - Ceagesp no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização." 30/10/2019
Dep. Alexis Fonteyne PL 3243/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Limita as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica de empresas individuais de responsabilidade limitada, sociedades limitadas, anônimas, em comandita simples, em relação aos comanditários, e em comanditas por ações. 09/07/2019
Dep. Alexis Fonteyne PL 5147/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta novo § 1º ao art. 29 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias". 12/11/2019
Dep. Alexis Fonteyne PLP 229/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Gonzalez - Altera os dispositivos 3° e 4º da Lei Complementar 123 de 14 de dezembro de 2016, para tratar do microempreendedor individual - MEI. 12/11/2019
Dep. Amaro Neto PDL 663/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Susta o Decreto no. 9.959, de 8 de agosto de 2019, que revogou o Decreto no. 1.278, de 13 de outubro de 1994, que dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação de Itaguaí, Estado do Rio de Janeiro. 12/11/2019
Dep. Amaro Neto PL 11263/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Adiciona artigo à Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para sobre a Semana de Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho e no Emprego. 03/12/2019
Dep. Amaro Neto PL 1378/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Gomes - Cria a Zona Franca da Uva e do Vinho, nas condições que especifica. 01/10/2019
Dep. Amaro Neto PL 3738/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Estabelece criação de uma base de dados única de rotativos e sistemas integrados dos Departamentos de Trânsito com o intuito de localizar veículos com restrição de furto/roubo ou busca e apreensão 20/08/2019
Dep. Amaro Neto PL 4344/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Bengtson - Dispõe sobre a informação acerca de danos potenciais associados a iluminação domiciliar e industrial. 29/08/2019
Dep. Amaro Neto PL 5306/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Sávio - Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que industrializem, fabriquem, comercializem ou armazenem produtos de uso veterinário e dá outras providências. 30/10/2019
Dep. Augusto Coutinho PL 4086/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. 18/03/2019
Dep. Augusto Coutinho PL 5069/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gervásio Maia - Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, com as modificações introduzidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, para inclusão da Seção IV-B, no Título III, Capítulo I, para dispor sobre a relação de emprego entre empresas e empregados que exercem atividades através da plataforma de aplicativos de transporte terrestre e dá outras providências. 01/10/2019
Dep. Aureo Ribeiro PDL 427/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Susta a Portaria nº 604, de 18 de junho de 2019, que "Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. 20/08/2019
Dep. Aureo Ribeiro PFC 41/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otaci Nascimento - Propõe que a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), do Banco Central do Brasil (Bacen) e da Receita Federal, ato de fiscalização com o objetivo de verificar a ocorrência de possíveis crimes e irregularidades tributárias e cambiais na remessa de dinheiro para o exterior por intermédio de métodos de pagamentos, em especial aos sites de jogos e apostas esportivas sediados em outros países, bem como da falta de recolhimento de tributos nos prêmios pagos aos apostadores em sites no exterior. 12/11/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 3988/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto. 26/03/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 8168/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o Código de Processo Civil e a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, tornando infração da ordem econômica as condutas abusivas em contratos particulares, e tornando ineficazes as cláusulas abusivas de modificação de foro. 29/08/2019
Dep. Aureo Ribeiro PL 4272/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Pessoa - Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para proibir o consumo e a venda de bebidas alcoólicas nos campeonatos profissionais de futebol de âmbito nacional. 29/08/2019
Dep. Bosco Saraiva PDC 827/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Alessandro Molon - Susta os efeitos do Decreto nº 9.188, de 1º de novembro de 2017, que estabelece regras de governança, transparência e boas práticas de mercado para a adoção de regime especial de desinvestimento de ativos pelas sociedades de economia mista federais. 27/08/2019
Dep. Bosco Saraiva PL 5809/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera o art. 81 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 - Lei de Falências, a fim de estabelecer tratamento diferenciado à Micro e Pequenas Empresas. 27/08/2019
Dep. Bosco Saraiva PL 7503/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code). 27/08/2019
Dep. Bosco Saraiva PL 8311/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Bohn Gass - Inclui os §§ 6º e 7º no art. 6º da Lei n.º 13.288, de 16 de maio de 2016, que "dispõe sobre os contratos de integração, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores, e dá outras providências". 27/08/2019
Dep. Bosco Saraiva PL 777/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Acrescenta artigo ao Decreto-lei 288, de 28 de fevereiro de 1967, que regula a Zona Franca de Manaus e trata de produtos com uso de matéria-prima regional. 30/10/2019
Dep. Bosco Saraiva PL 801/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 7.965, de 22 de dezembro de 1989, que "Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outras providências". 26/03/2019
Dep. Bosco Saraiva PL 1365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares. 12/11/2019
Dep. Celina Leão PL 124/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Dispõe sobre medidas de segurança a serem adotadas por administradores de bares, casas de shows, restaurantes e estabelecimentos similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências. 20/08/2019
Dep. Celina Leão PL 958/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Schiochet - Dispõe sobre a criação do programa de apoio ao crédito para os Microempreendedores Individuais - MEI, através do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências. 10/04/2019
Dep. Celina Leão PL 2223/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Sargento Isidório - Majora as alíquotas de contribuições sociais sobre operações de produção e comercialização pelos cervejeiros, vinícolas e indústrias afins, no mercado interno e de importação de bebidas alcoólicas e destina recursos para ações de saúde e segurança pública relacionadas ao atendimento de pacientes de alcoolismo e de dependência química, bem como de suas famílias. 01/10/2019
Dep. Celina Leão PL 2253/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 28/05/2019
Dep. Charlles Evangelista PL 8183/2017 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 26/03/2019
Dep. Charlles Evangelista PL 3444/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, para permitir a alienação do controle acionário em casos de fraude à licitação. 20/08/2019
Dep. Daniel Almeida PL 4995/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás. 02/04/2019
Dep. Efraim Filho PL 1744/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Darcísio Perondi - Dispõe sobre a padronização das embalagens dos produtos fumígenos derivados, ou não, do tabaco comercializados no país. 27/03/2019
Dep. Efraim Filho PL 5522/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação. 02/04/2019
Dep. Efraim Filho PL 1759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Chiquinho Brazão - Obriga os centros comerciais instalados no território nacional a manterem serviços de atenção às emergências médicas e disponibilidade de ambulância para atendimento aos consumidores. 22/04/2019
Dep. Efraim Filho PL 2888/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Franco Cartafina - Dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde animal. 20/08/2019
Dep. Emanuel Pinheiro Neto PL 1118/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marreca Filho - Obriga hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares a disporem de local específico para a venda de produtos provenientes da agricultura familiar. 12/11/2019
Dep. Glaustin Fokus PDL 21/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Susta os efeitos da Circular CIRCULAR Nº 5, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2019 da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal. 18/09/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 6881/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Proíbe o uso de fogos de artifício com estampido. 10/09/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 4622/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Dispõe sobre o formato das moedas metálicas colocadas em circulação no País. 10/09/2019
Dep. Glaustin Fokus PL 5931/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Altera o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, proporcionando isenção do valor do depósito recursal aos empregadores domésticos, microempreendedores individuais e microempresas. 03/12/2019
Dep. Guiga Peixoto PL 2325/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Rose de Freitas - Altera a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências. 09/05/2019
Dep. Guiga Peixoto PL 1523/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Eli Corrêa Filho - Altera o art. 980-A da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), que trata da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). 20/08/2019
Dep. Guiga Peixoto PL 7805/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Rômulo Gouveia - Veda a cobrança antecipada de diárias ou serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres. 12/11/2019
Dep. Guiga Peixoto PL 4888/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Dispõe sobre a Governança da Ordenação Pública Econômica. 30/10/2019
Dep. Haroldo Cathedral PL 3440/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Dispõe sobre a regularização e fiscalização para o exercício de atividade do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário. 20/08/2019
Dep. Helder Salomão PDC 738/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Daniel Almeida - Susta o Decreto nº 9.127, de 16 de agosto de 2017, que altera o Decreto 27.048, de 12 de agosto de 1949, para incluir o comércio varejista de supermercados e de hipermercados no rol de atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e aos feriados civis e religiosos. 18/03/2019
Dep. Helder Salomão PL 2563/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Institui o monitoramento do uso de trabalho forçado e do trabalho infantil em estados estrangeiros 18/03/2019
Dep. Helder Salomão PL 3274/2015 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar que as locadoras de veículos presentes em aeroportos das capitais brasileiras disponham de veículos adaptados às pessoas com deficiência física e que, no caso das pessoas com mobilidade reduzida, os veículos sejam entregues no próprio aeroporto. 18/03/2019
Dep. Helder Salomão PL 4681/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira. 18/03/2019
Dep. Helder Salomão PL 6496/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Damião Feliciano - Institui o Selo Empresa Incentivadora da Educação do Trabalhador e dá outras providências. 26/03/2019
Dep. Helder Salomão PL 7599/2017 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Suprime o art. 62 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que "Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial". 18/03/2019
Dep. Helder Salomão PL 10736/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o art. 110-A à Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, de modo a autorizar a atribuição de voto plural a uma única classe de ações, e dá outras providências. 18/03/2019
Dep. Helder Salomão PLP 452/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Flaviano Melo - Modifica a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir a dedução de despesas de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte com patrocínio ou doação no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos previamente aprovados pelo Ministério do Esporte. 26/03/2019
Dep. Hugo Leal PL 3332/2019 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera o caput do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei Federal nº 8.078/1990) para mitigar a teoria finalista no conceito de consumidor. 03/12/2019
Dep. Hugo Leal PL 4644/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre as restrições para a obtenção de recursos junto a instituições financeiras constituídas na forma de sociedade de economia mista ou de empresa pública. 30/10/2019
Dep. Hugo Leal PL 5442/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Regulamenta os programas de conformidade ambiental e dá outras disposições. 03/12/2019
Dep. Jesus Sérgio PL 8487/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Sergio Vidigal - Altera a Lei 11.705, de 19 de junho de 2008, para incluir vedação da venda varejista, do oferecimento e do consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em suas lojas de conveniência. 03/12/2019
Dep. Jesus Sérgio PL 1288/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mara Rocha - Modifica o art. 1º, da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência da Área de Livre Comércio de Brasiléia, com extensão para o Município de Epitaciolândia - ALCB, no Estado do Acre 30/10/2019
Dep. Jesus Sérgio PL 3844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta. 18/09/2019
Dep. Joaquim Passarinho PL 9417/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Dispõe sobre a padronização das bagagens de mão no transporte aéreo. 09/05/2019
Dep. Joaquim Passarinho PL 10669/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) das academias de ginástica para todo equipamento voltados para a prática de exercícios físicos. 26/03/2019
Dep. Joaquim Passarinho PL 3049/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. 11/06/2019
Dep. Joaquim Passarinho PL 3818/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a alteração do Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho 20/08/2019
Dep. Joaquim Passarinho PLP 523/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. 18/03/2019
Dep. José Ricardo PL 5376/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço. 12/11/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 6407/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Antonio Carlos Mendes Thame - Dispõe sobre medidas para fomentar a Indústria de Gás Natural e altera a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. 05/11/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 9234/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil e a Lei n º 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil, no tocante à curatela. 26/03/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 2754/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Altera a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências, para prever a inclusão, na circular de oferta de franquia, do regulamento do conselho de franqueadores. 11/06/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 4277/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera disposições sobre o reembolso aos acionistas dissidentes em relação a deliberações em assembleia geral. 10/09/2019
Dep. Laercio Oliveira PL 4881/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador. 30/10/2019
Dep. Luiz Nishimori PL 3723/2008 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às sociedades cooperativas em geral no âmbito federal. 12/11/2019
Dep. Luiz Nishimori PL 1844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional. 11/09/2019
Dep. Luiz Nishimori PL 2356/2019 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Altera a Lei n 7.802, de 11 de julho de 1989, para dispor sobre a obrigatoriedade de as empresas produtoras e importadoras de agrotóxicos publicarem o volume comercializado e o lucro líquido do ano anterior. 18/09/2019
Dep. Luiz Nishimori PL 4238/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o exercício das atividades profissionais de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador", para suprimir a intervenção obrigatória dos sindicatos nos contratos de parceria. 29/08/2019
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 10271/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jerônimo Goergen - Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda no mercado interno de arroz, e restabelecer a incidência dessas contribuições sobre o arroz importado. 09/07/2019
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 1094/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu, Estado do Paraná. 03/12/2019
Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança PL 3436/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Acrescenta §§3º e 4º ao art. 1.055, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "institui o Código Civil", para admitir a possibilidade de instituição de quotas preferenciais em sociedades limitadas 20/08/2019
Dep. Otaci Nascimento PL 77/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. 26/03/2019
Dep. Otaci Nascimento PL 1097/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a proibição, em todo o território nacional, da utilização de penas e plumas de origem animal para a produção de fantasias e alegorias e dá outras providências. 11/04/2019
Dep. Otaci Nascimento PL 2059/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin Fokus - Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores 09/05/2019
Dep. Otaci Nascimento PL 2440/2019 (Nº Anterior: PL 2862/2011) Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia. 09/05/2019
Dep. Otaci Nascimento PL 2775/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Estabelece novo marco regulatório para a circulação, a comercialização, a fiscalização e a inspeção de produtos alimentícios artesanais e dos estabelecimentos que os produzem. 11/06/2019
Dep. Otaci Nascimento PL 4819/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gildenemyr - Altera as Leis nº 9.279, de 1996, nº 5.648, de 1970, e nº 10.180, de 2001, para tornar mais eficiente o processo de exame de pedido de patente pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. 30/10/2019
Dep. Robério Monteiro PL 648/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Nishimori - Cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná. 30/10/2019
Dep. Robério Monteiro PL 645/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vander Loubet - Concede benefícios tributários a empresas que contratem trabalhadoras que sejam mães de crianças de até 14 anos de idade. 30/10/2019
Dep. Robério Monteiro PL 3681/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para impor restrições à fabricação, importação e comércio de rede de neblina. 20/08/2019
Dep. Robério Monteiro PL 4237/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Atualiza a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para definir "prêmio de pequena monta", estabelecendo procedimento simplificado aplicável neste caso, e determinar que os valores decorrentes das multas não pagas sejam inscritos como Dívida Ativa, nos termos da Lei no 4.320/1964. 29/08/2019
Dep. Tiago Dimas PDC 1164/2018 Do(a) Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacion - Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática Federal da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 11 de abril de 2018. 11/06/2019
Dep. Tiago Dimas PDL 614/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Aguinaldo Ribeiro - Ficam sustados os efeitos da Portaria nº 547, de 31 de agosto de 2019, editada pela Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia. 01/10/2019
Dep. Tiago Dimas PL 10790/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Assis do Couto - Dispõe sobre a renovação da frota de veículos de transporte rodoviário de cargas de propriedade de transportadores autônomos, cooperativas, microempresas, empresas de pequeno porte ou Microempreendedores Individuais de transporte de carga. 10/04/2019
Dep. Tiago Dimas PL 10791/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona. 26/03/2019
Dep. Tiago Dimas PL 485/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Wagner - Acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei n° 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para fins de disciplinar obrigatoriedade de disponibilização de carrinhos de compra em supermercados adaptáveis para utilização de crianças com deficiência ou com mobilidade reduzida." 09/07/2019
Dep. Tiago Dimas PL 3498/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros 09/07/2019
Dep. Tiago Dimas PL 4617/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil. 03/09/2019
Dep. Vander Loubet PL 2600/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor. 11/06/2019
Dep. Vander Loubet PL 3894/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Proíbe a exigência de caução ou de qualquer garantia similar para internação de animais em hospitais, clínicas veterinárias e congêneres, quando há urgência de tratamento 20/08/2019
Dep. Vinicius Carvalho PL 1770/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Alves - Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de estabelecimentos e empresas que promoverem a violação ao direito ao respeito e à dignidade de crianças e adolescentes 30/10/2019
Dep. Vinicius Carvalho PL 1200/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para vedar a cobrança de aluguel de equipamentos de coleta transações de instrumentos de pagamentos. 30/10/2019
Dep. Vinicius Carvalho PL 1494/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Camilo Capiberibe - Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, para estabelecer como obrigatória a instalação de equipamento suplementar de segurança passiva de proteção do motor para embarcações novas produzidas, saídas de fábrica, embarcações originárias de novos projetos, nacionais e importadas, além de motores destinados a qualquer tipo de embarcação. 10/04/2019
Dep. Vitor Lippi PL 6083/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Pansera - Altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União. 26/03/2019
Dep. Vitor Lippi PL 9362/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a política de incentivo e promoção ao desenvolvimento de startups. (PL das Startups) 18/03/2019
Dep. Vitor Lippi PL 11186/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Acrescenta dispositivo ao art. 33 da Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, para dispor sobre o descarte de medicamentos de uso humano ou de uso veterinário 26/03/2019
Dep. Vitor Lippi PL 4323/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Cury - Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, para dispor sobre os critérios de elegibilidade, vedações, impedimentos e o processo de escolha dos Conselheiros do Tribunal Administrativo de Defesa Econômica, e dá outras providências. 10/09/2019
Dep. Zé Neto PDL 522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - "Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A." 04/09/2019
Dep. Zé Neto PL 9187/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Marco Maia - Dispõe sobre a política de preços de combustíveis automotivos em todo o território nacional 12/11/2019
Dep. Zé Neto PL 9215/2017 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais. 26/03/2019
Dep. Zé Neto PL 980/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Altera o art. 31 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 52 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, a fim de possibilitar a participação em licitações de empresa que esteja em recuperação judicial. 26/03/2019
Dep. Zé Neto PL 1657/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera os arts. 22, 22A e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências 11/06/2019
Dep. Zé Neto PL 2412/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura. 30/10/2019
Dep. Zé Neto PL 4457/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego nas empresas envolvidas em atos de concentração econômica. 10/09/2019