Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Any Ortiz PL 7875/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Adiciona inciso ao art. 39 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a obsolescência programada. 19/04/2023
Dep. Any Ortiz PL 1844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Rodolfo - Proíbe a comercialização de cigarros e de derivados do tabaco em um raio de cem metros das instituições de ensino da pré-escola, ensino fundamental, ensino médio e ensino superior do território nacional. 20/03/2024
Dep. Any Ortiz PL 2253/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Giovani Cherini - Altera a legislação tributária federal, para possibilitar que as trocas de produtos realizadas por consumidor em unidade franqueada diversa daquela em que foram adquiridos não integrem as bases de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. 21/03/2024
Dep. Any Ortiz PL 2928/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Lima - Altera as Leis nos 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, e dá outras providências, e 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, para proibir o uso de micropartículas de plástico na composição de produtos cosméticos, e a fabricação, a importação, a distribuição, e a comercialização de sacolas plásticas descartáveis, bem como de utensílios plásticos descartáveis utilizados no consumo de alimentos e bebidas. 12/04/2023
Dep. Any Ortiz PL 4355/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, que "dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor", para obrigar os fornecedores a expor preços de produtos também por unidade de medida. 19/04/2023
Dep. Any Ortiz PL 6387/2019 (Nº Anterior: PLS 769/2015) Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996 (Lei Antifumo), para vedar a propaganda de produtos fumígenos, derivados ou não do tabaco, e o uso de aditivos, bem como para estabelecer formato padrão para as embalagens desses produtos; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para qualificar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de 18 (dezoito) anos. 20/03/2024
Dep. Any Ortiz PL 478/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Proíbe a destruição de produtos não perecíveis não comercializados ou devolvidos pelo consumidor. 19/04/2023
Dep. Any Ortiz PL 3401/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Altera a Lei 9.294, de 15 de julho de 1996, que “dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal”, para proibir a exposição de produtos fumígenos nos locais de venda. 19/03/2024
Dep. Any Ortiz PL 1285/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Antônio Furtado - Dispõe sobre a criação de atividade de classe dedicada a atividades estéticas e congêneres para estimular o setor econômico e dar outras providencias. 20/09/2023
Dep. Any Ortiz PL 1912/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Institui o Programa de Estímulo ao Empreendedorismo Feminino e altera a Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, a Medida Provisória no 2.168-40, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017, e a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020. 19/04/2023
Dep. Any Ortiz PL 2768/2022 Do(a) Sr(a). Dep. João Maia - Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras providências. 29/03/2023
Dep. Augusto Coutinho PDL 375/2020 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.467, de 18 de agosto de 2020, Dispõe sobre a qualificação do serviço público de loteria denominado apostas de quota fixa instituído pela Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização. . 12/04/2023
Dep. Augusto Coutinho PL 4726/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Covatti Filho - Altera o art. 23 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para excluir as importações por conta e ordem de terceiros, bem como as importações por encomenda, da presunção de interposição fraudulenta nas operações de comércio exterior. 12/04/2023
Dep. Augusto Coutinho PL 4292/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais. 12/04/2023
Dep. Augusto Coutinho PL 2085/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Bismarck - Institui o Programa de Defeso Verde e Amarelo. 20/03/2024
Dep. Bia Kicis PL 5522/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Vanderlei Macris - Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação. 19/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 1244/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Lucas Fernandes - Institui o Programa de Seguro Emprego- PSE. 12/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 2491/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Dispõe sobre medidas para regular os capitais estrangeiros no País com o objetivo de impedir operações que tragam risco à segurança ou à ordem pública, bem como altera a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017. 12/04/2023
Dep. Bia Kicis PL 3342/2020 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a concessão de linha de crédito para a mulher empreendedora da área de beleza, estética, cosméticos, vestuário, comércio de artigos femininos, alimentos, entre outras, que atue como pessoa física, durante a Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-2. 20/09/2023
Dep. Bia Kicis PL 572/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Cria a lei marco nacional sobre Direitos Humanos e Empresas e estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas no tema. 19/04/2023
Dep. Bia Kicis PLP 94/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Otto Alencar Filho - Altera a Lei Complementar nº 174, de 5 de agosto de 2020, para afastar a incidência das restrições do art. 35 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maios de 2000 para fins de celebração transação resolutiva de litígios. 12/04/2023
Dep. Danilo Forte PL 10556/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Tereza Cristina - Dispõe sobre a utilização da palavra "leite" nas embalagens e rótulos de alimentos. 19/03/2024
Dep. Danilo Forte PL 588/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Rigoni - Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para determinar que o relatório anual inclua estimativa de emissões de gases do efeito estufa, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Eriberto Medeiros PL 5191/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Peninha Mendonça - Dispõe sobre a produção de cerveja artesanal. 20/03/2024
Dep. Eriberto Medeiros PL 331/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Hélio Leite - Cria a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE incidente sobre os direitos de transmissão de imagem da entidade de administração nacional do futebol brasileiro 20/03/2024
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 1470/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Sebastião Oliveira - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, dispondo sobre a alteração do percentual de royalties de petróleo e correlatos. 14/04/2023
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 4617/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lídice da Mata - Estabelece percentual mínimo de cacau nos chocolates e torna obrigatória a informação sobre o teor de cacau nos rótulos, embalagens e peças publicitárias desses produtos, nacionais e importados, comercializados no Brasil. 19/04/2023
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 5215/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer sanções administrativas e criminalizar a conduta de adotar ou manter modelo de negócios econômica ou financeiramente insustentável e que tenha o potencial de gerar risco sistêmico em determinado setor econômico, e dá outras providências. 09/11/2023
Dep. Florentino Neto PL 4086/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Fernando Coelho Filho - Institui incentivo fiscal à produção e comercialização de veículos automóveis movidos a eletricidade ou híbridos. 19/04/2023
Dep. Florentino Neto PL 8407/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Acrescenta parágrafo único à alínea "e" do Art. 5º da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. 03/08/2023
Dep. Florentino Neto PL 10565/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Diego Andrade - Altera a Lei nº 4.510, de 1º de dezembro de 1964, que "Reorganiza a Casa da Moeda e dá outras providências". 12/04/2023
Dep. Florentino Neto PL 1842/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Dispõe sobre a compra e venda, fundição e purificação de joias usadas, ouro e metais nobres. 25/10/2023
Dep. Florentino Neto PL 3818/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Geninho Zuliani - Dispõe sobre a alteração do Título II, Capítulo V, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, (Decreto Lei nº. 5452/43), no tocante à Engenharia de Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho 19/04/2023
Dep. Florentino Neto PL 2997/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Otavio Leite - Obriga a disponibilização de espaço para divulgação, promoção e/ou comercialização de produtos artesanais. 19/04/2023
Dep. Julio Lopes PDL 153/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Susta os efeitos do Decreto nº 10.322, de 15 de abril de 2020, que "Dispõe sobre a qualificação da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - Nuclep no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de Desestatização". 20/03/2024
Dep. Julio Lopes PL 4068/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Reginaldo Lopes - Estipula prazo para a extinção da produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital. 20/03/2024
Dep. Julio Lopes PL 2395/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Dispõe sobre a Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. – Nuclep e a possibilidade de sua transformação em sociedade de economia mista. 13/12/2023
Dep. Luiz Gastão PDL 711/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Susta a aplicação do art. 6º da Portaria nº 554, de 29 de outubro de 2015, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro. 25/10/2023
Dep. Luiz Gastão PL 6456/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a garantira dos direitos dos trabalhadores nas contratações de serviços terceirizados. 12/04/2023
Dep. Luiz Gastão PL 1113/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Francisco Jr. - Altera a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que “institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providencias”, a fim de inserir classificação das entidades sem fins lucrativos como atividades econômicas de baixo risco. 12/04/2023
Dep. Luiz Gastão PL 1586/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Airton Faleiro - Altera o Art. 1º do Decreto-Lei nº 1.578, de 11 de outubro de 1977, e dá outras providências. 25/10/2023
Dep. Luiz Gastão PL 2392/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Acrescenta inciso ao art. 36, § 3°, da Lei n° 12.529, de 2011, para considerar como infração à ordem econômica o uso da posição dominante para, sem justo motivo, atrasar pagamentos a fornecedor ou financiador de bens ou serviços. 03/08/2023
Dep. Luiz Gastão PLP 52/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Altera a lei complementar 147 de 7 de agosto de 2014. 20/03/2024
Dep. Mersinho Lucena PL 4681/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas restritivas à importação de cacau oriundo de países que não observem normas e padrões de proteção do meio ambiente compatíveis com as estabelecidas pela legislação brasileira. 19/03/2024
Dep. Mersinho Lucena PL 4881/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Dimas - Dispõe sobre a revogação de autorização de estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem ou estoquem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as normas estabelecidas pelo órgão regulador. 20/09/2023
Dep. Mersinho Lucena PL 5599/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Filipe Barros - Altera a redação do art. 83; acrescenta § 1°, 2° e 3° ao texto do art. 80 da Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997. 25/10/2023
Dep. Saulo Pedroso PL 4603/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Altera a Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, para prever a obrigatoriedade de conteúdo nacional mínimo de bens e serviços nacionais nas contratações relacionadas a ações do Novo Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC e de processo licitatório destinado exclusivamente a empresas brasileiras de capital nos empreendimentos vinculados ao Novo PAC. 20/03/2024
Dep. Sidney Leite PDL 338/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Zarattini - Susta, nos termos do art. 49, inciso V, da Constituição Federal, a PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 4, DE 30 DE JANEIRO DE 2020. 22/03/2023
Dep. Sidney Leite PL 10791/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Altera a Lei 13.352, de 27 de outubro de 2016, para dispor sobre a forma de homologação dos contratos de parceria nas condições que menciona. 19/04/2023
Dep. Sidney Leite PL 3101/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cássio Andrade - Altera a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, de forma a contribuir para a modicidade de preços ao usuário do transporte aéreo, sobretudo em locais de difícil acesso ou com limitadas opções transporte. 19/04/2023
Dep. Sidney Leite PL 2499/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Cria área de livre comércio na Mesorregião Geográfica do Marajó e suas microrregiões. 21/03/2024
Dep. Sidney Leite PL 380/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera as Lei números 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para dispor sobre realização de reuniões e assembleias gerais por pessoas jurídicas de direito privado e convocação de assembleias gerais por sociedades cooperativas 12/04/2023
Dep. Sidney Leite PL 3552/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito brasileiro, para obrigar os fabricantes de ciclomotores e motonetas de baixa cilindrada a registrar o número do chassi dos veículos na Base de Índice Nacional (BIN). 19/04/2023
Dep. Sidney Leite PL 2838/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Zé Silva - Estabelece normas e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Taxonomia Ambiental e Social de atividades econômicas, projetos de infraestrutura e tecnologias para fins de destinação de incentivos econômicos, fiscais e creditícios e outras providências. 12/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 77/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rodrigo Agostinho - Tipifica legalmente o beneficiário final, disciplina e regula a coleta e o compartilhamento de dados sobre beneficiário final e dá outras disposições. 27/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 2440/2019 (Nº Anterior: PL 2862/2011) Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Obriga os fabricantes de aparelho celular a disponibilizar outro aparelho celular ao consumidor em caso de defeito do produto durante o prazo de garantia. 19/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 1076/2020 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Institui o Programa Emergencial de Proteção ao Emprego - PEPE. 19/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 815/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Regula a reorganização de sociedades cooperativas, altera dispositivos da Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, e dá outras providências. 12/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 3053/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Darci de Matos - Inclui o art. 5º-A à Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, para estabelecer critérios e limites em empréstimos a outros países. 19/04/2023
Dep. Vitor Lippi PL 5433/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Gutemberg Reis - Dispõe sobre a exploração das atividades de cassinos em todo o território brasileiro. 13/12/2023
Dep. Vitor Lippi PL 5443/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências, para dispor sobre a base de cálculo do imposto de importação 13/12/2023
Dep. Welter PL 3988/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Maldaner - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto. 19/04/2023
Dep. Welter PL 151/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991; a Lei nº 9.077, de 10 de julho de 1995; a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1996; e a Lei nº 1.521, de 26 de 26 de dezembro de 1951, para dispor sobre a gestão dos estoques públicos de alimentos. 19/04/2023
Dep. Zé Neto PDL 522/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rogério Correia - "Dispõe sobre a realização de plebiscito para decidir sobre a reestatização da Companhia Vale S.A." 12/04/2023
Dep. Zé Neto PL 4995/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Rosado - Dispõe sobre os reajustes dos preços dos derivados básicos de petróleo e do gás natural nas unidades produtoras ou de processamento da Petrobrás. 12/04/2023
Dep. Zé Neto PL 9215/2017 Do(a) Poder Executivo - Dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial aplicável às empresas estatais federais. 12/04/2023
Dep. Zé Neto PL 1556/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edilázio Júnior - Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e revoga a Medida Provisória nº 2.208, de 17 de agosto de 200, para incluir os professores da educação básica no rol dos beneficiários da Lei. 19/04/2023
Dep. Zé Neto PL 1657/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera os arts. 22, 22A e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências 19/04/2023
Dep. Zé Neto PL 2053/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes. 17/05/2023
Dep. Zé Neto PL 2059/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glaustin da Fokus - Altera a redação do Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para disciplinar a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores 12/04/2023
Dep. Zé Neto PL 2412/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Eurico - Estabelece desconto de trinta por cento na aquisição de livros, periódicos e materiais didáticos por professores e estudantes de cursos superiores de grau de licenciatura. 29/03/2023
Dep. Zé Neto PL 2600/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Alberto Neto - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para considerar prática abusiva o não fornecimento do troco devido ao consumidor. 03/08/2023
Dep. Zé Neto PL 4457/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, para criar mecanismos de proteção ao emprego nas empresas envolvidas em atos de concentração econômica. 12/04/2023
Dep. Zé Neto PL 1222/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera a Lei nº 662, de 6 de abril de 1949 que declara feriados nacionais os dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 15 de novembro e 25 de dezembro, para incluir a terça-feira de carnaval. 19/04/2023
Dep. Zé Neto PL 4721/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Luis Tibé - Proíbe a utilização dos recursos dos programas de crédito criados para enfrentar os efeitos econômicos da pandemia do COVID-19 na aquisição de bens, direitos ou em operações de câmbio que não estejam diretamente relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica ou em investimentos no mercado financeiro. 21/03/2024
Dep. Zé Neto PL 5631/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Institui o Programa de prevenção às desigualdades de gênero e raça no âmbito das empresas que especifica; estabelece prioridade no crédito de instituições financeiras oficiais federais às empresas que previnem desigualdades de gênero e raça; altera a Lei nº 13.483, de 21 de setembro de 2017; e dá outras disposições. 12/04/2023
Dep. Zé Neto PL 2046/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fernanda Melchionna - Eleva temporariamente a alíquota do imposto sobre a renda devido pelas empresas de grande porte que ampliaram os seus lucros no contexto da pandemia de COVID-19. 12/04/2023
Dep. Zé Neto PL 2674/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Dispõe sobre a limitação de indexadores de contratos, inclusive bancários, quando muito superiores ao IPCA. 12/04/2023
Dep. Zé Neto PL 246/2022 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a instituição de programa de certificação do artesanato brasileiro. 12/04/2023
Dep. Zé Neto PL 2106/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Neucimar Fraga - Dispõe sobre as operações relativas à circulação de mercadorias classificadas como essenciais por lei e sobre comercialização no mercado interno brasileiro. 19/04/2023
Dep. Zé Neto PL 2316/2022 Do(a) Poder Executivo - Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários. 12/04/2023
Dep. Zé Neto PL 2478/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Da Vitoria - Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Zé Neto PLP 151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Valtenir Pereira - Altera o art. 2º, § 4º, da Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019, que "Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) e altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples", para fins de vedar, em qualquer hipótese, a participação de mesma pessoa natural na constituição de uma Empresa Simples de Crédito. 12/04/2023
Dep. Zé Neto PLP 129/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, para dispor que não será cancelada automaticamente a inscrição do MEI cujo período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento ou declarações tenha se verificado nos anos-calendários de 2020 a 2022. 12/04/2023