Em audiência pública nesta terça-feira (20) das comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Direitos Humanos e Minorias, os ex-distribuidores denunciaram que, após a fusão das cervejarias Brahma, Antarctica e Skol, a Ambev passou a concentrar vendas nas grandes distribuidoras, impôs regras e rompeu acordos que levaram 95% delas a fechar suas portas, acabando com cerca de 60 mil empregos.

A empresa chegou a assinar um acordo de indenização com os empresários, mas não chegou a cumpri-lo com a grande maioria. Para alguns, a Ambev pagou uma parcela ínfima do que ela mesma havia proposto. Há quase dez anos, os empresários brigam na Justiça e até apelaram à Corte Interamericana de Direitos Humanos para fazer valer seus direitos econômicos, hoje reconhecidos como parte dos direitos humanos.

Em meio a muita emoção, com histórias de dificuldades econômicas, pessoais e familiares, o representante da Associação dos Distribuidores e ex-Distribuidores dos Produtos Ambev do Estado de São Paulo e Região Sudeste, Renato Artero, contou sua própria história. "No caso da minha distribuidora, eu deveria receber R$ 25 milhões à época. Mas recebi apenas R$ 1 milhão e 800 mil de valor de ativo, e com isso tive que pagar as indenizações trabalhistas, e ainda fiquei devendo imposto. Hoje estou negativado porque a minha empresa deve imposto. Taí a quebra dos direitos humanos. Eu hoje não consigo sequer abrir uma conta em banco", afirmou.

O deputado Sebastião Bala Rocha (SD-AP) afirmou que o Congresso tem de pressionar para que a Ambev respeite o que ela mesma propôs. "Nós somos testemunhas da injustiça grave que a Ambev perpetrou contra os distribuidores, e por isso queremos que seja reparada, que o instrumento de transação seja cumprido em todas as suas cláusulas, ou mesmo um novo acordo seja construído", ressaltou.

Cade
Os distribuidores cobraram do Cade que atue para pressionar pelo cumprimento do acordo. De acordo com as advogadas das entidades, a garantia dos direitos dos distribuidores é, necessariamente, uma cláusula social que deveria condicionar a permissão para a fusão.

De acordo com a deputada Erika Kokay (PT-DF), é absolutamente necessário garantir o direito das pessoas de manterem a si e às suas famílias, e isso não foi realizado. "Nós não podemos ter uma fusão autorizada pelo Estado que pisoteia as pessoas e pisoteia a perspectiva e o direito das pessoas", reclamou.

O procurador-chefe da Procuradoria do Cade, Victor Rufino, afirmou que, se provocado, o conselho vai analisar a situação, mas que o órgão só pode atuar nos limites do direito de concorrência.

"Se a relação da Ambev com seus distribuidores tiver algum impacto ao ambiente concorrencial, o Cade tem a capacidade de interferir nela. Esse é o limite da atuação do Cade. Quando da autorização da fusão, no ano 2000, havia uma cláusula que dizia que a Ambev tinha que compartilhar a rede de distribuição dela com o comprador da marca Bavária. Essa condição foi cumprida", afirmou.

A ação dos distribuidores contra a Ambev acaba de voltar para o primeiro grau. Durante nove anos, a Justiça Federal discutiu se o Cade era parte dos réus ou não. Ficou decidido que não faz parte e a ação recomeçou no primeiro grau na Justiça Estadual de São Paulo.