DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR	
EVENTO: Audiência Pública	REUNIÃO Nº: 2011/17	DATA: 19/12/2017	
LOCAL: Plenário 5 das Comissões	INÍCIO: 10h05min	TÉRMINO: 13h40min	PÁGINAS: 81	

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO	

RAFAEL ZANATTA - Pesquisador em Telecomunicação e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor — IDEC.
BASÍLIO PEREZ - Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações — ABRINT.
EDUARDO NAVARRO - Presidente Executivo da Telefônica Brasil.
JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL.
OSMAR BERNARDES - Representante da ANATEL.
ANDRÉ MÜLLER BORGES - Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações — MCTIC	

SUMÁRIO	

Debate acerca dos compromissos adicionais estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta — TAC da Telefônica Brasil S.A.	

OBSERVAÇÕES	

Houve exibição de imagens.
Houve intervenções ininteligíveis.	

	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito bom dia a todos e a todas! Esta reunião de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — CDEICS, com a participação da Comissão de Defesa do Consumidor — CDC, está sendo realizada em razão da aprovação dos Requerimentos nºs 148, de 2017, da CDEICS, e 208, de 2017, da CDC, de autoria respectivamente dos Deputados Vinicius Carvalho e Aureo, e tem por objetivo debater os compromissos adicionais estabelecidos no Termo de Ajustamento de Conduta — TAC da Telefônica Brasil S.A.
	Informo que esta audiência pública está sendo transmitida pelo Youtube, pelo canal da Câmara dos Deputados.
	Para darmos início às apresentações, convido para sentar-se à mesa o Sr. André Müller Borges, Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações; o Sr. Juarez Martinho do Nascimento, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL; o Sr. Basílio Perez, Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações — ABRINT; o Sr. Rafael Zanatta, Pesquisador em Telecomunicação e representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor — IDEC; e o Sr. Eduardo Navarro, Presidente da Telefônica Brasil.
	Informo que representantes do Tribunal de Contas da União, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada e da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor — PROTESTE também foram convidados para esta audiência pública, mas não puderam comparecer em virtude de incompatibilidade de agenda.
	Antes de passarmos às exposições, desejo informar as regras de condução dos trabalhos desta audiência pública. O convidado deverá limitar-se ao tema em debate e disporá de 15 minutos para as suas preleções, não podendo ser aparteado. Ao final das exposições, darei início aos debates. Os Deputados interessados em interpelar o palestrante deverão inscrever-se previamente e poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas a réplica e a tréplica pelo mesmo prazo.
	Dando início às exposições, concedo a palavra ao Sr. Rafael Zanatta, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor — IDEC.
	O SR. RAFAEL ZANATTA - Muito bom dia! É uma honra falar em nome do IDEC numa audiência pública de tamanha importância, inaugurando os trabalhos desta reunião para tratar também de um tema supercomplexo que tem mobilizado diferentes atores e que, sem sombra de dúvidas, é de amplo interesse nacional.
	(Segue-se exibição de imagens.)
	Para quem não sabe, o IDEC é uma entidade sem fins lucrativos, completou 30 anos em 2017, tem um trabalho superimportante de criação e de efetivação do Código de Defesa do Consumidor, atua no controle social das agências reguladoras e tem um papel importante na construção do Regulamento Geral os Direitos dos Consumidores — RGC, da ANATEL. Somos membros titulares do Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações — CDUST, conselho multissetorial que conta com a participação da sociedade civil e assessora o Conselho Diretor da ANATEL em questões relacionadas à defesa dos consumidores.
	O IDEC tem uma atuação ampla não só em campanhas de educação e de mobilização, como também num trabalho de judicialização, via ação civil pública. Tem um trabalho de informação à população brasileira e mantém na Internet uma página com dicas e direitos. As nossas campanhas tratam de temas polêmicos, como a franquia de dados da Internet fixa, o boom das cobranças de serviços adicionados à telefonia móvel e várias outras temáticas sobre as quais não vou falar porque temos pouco tempo.
	Partindo do ponto jurídico, quase que conceitual — acho importante trazer isso para os Srs. Deputados, porque é um tema bastante espinhoso, opaco, esse dos TACs —, é importante fazer um resgate de que os compromissos de ajustes de conduta são instrumentos jurídicos que têm um longo histórico no Brasil. Vêm desde a década de 90, quando no próprio Código de Defesa do Consumidor foi feita uma modificação, na Lei da Ação Civil Pública, para permitir que os órgãos públicos firmassem esse compromisso de conduta com a eficácia de título jurídico extrajudicial. Isso depois é reforçado por vários instrumentos jurídicos. A Lei do Processo Administrativo também reforça esse caráter de sanções aos entes regulados que podem ter um caráter de obrigação de fazer.
	O tema vem sendo conceitualizado e objeto de ampla discussão no próprio Direito Administrativo Brasileiro, como uma espécie de ato jurídico complexo, um acordo substitutivo que expressa vontades, tanto do poder público quanto dos entes regulados, para a determinação de modificação de condutas que teriam a finalidade de possibilitar melhor atendimento ao interesse público. 
	Há uma distinção entre diferentes autores que teorizam sobre a natureza jurídica dos TACs ou dos compromissos de ajuste de conduta, mas ele é um ato administrativo negocial e tem a difícil tarefa de unir o que seria interesse da administração pública diante de um problema de efetividade dos seus instrumentos de regulação e de punição com uma vontade do ente regulado em fazer a cessação de um ato danoso para um compromisso de não só parar o que é um ato danoso, mas assumir uma série de compromissos adicionais.
	A primeira pergunta é a seguinte: os TACs são desejáveis em telecomunicações? Esse é um grande debate que tem acontecido no Brasil nos últimos 5 anos. Se observarmos o debate construído especificamente na arena de telecomunicações, percebemos toda uma movimentação da Agência para a efetivação dos TACs como um instrumento jurídico possível de regulação e desejável. Tanto é que o IDEC, na própria Consulta Pública nº 13, de 2013, sobre como deveria ser o desenho de um regulamento para a formulação e acompanhamento desses TACs, posicionou-se a favor deles. E muito da minha fala vem no sentido de como aprimorar transparência e controle social na formulação desses termos de ajustes de conduta.
	A Resolução nº 629, de 2013, aprovou o regulamento de celebração e acompanhamento dos TACs. Para quem não a conhece, recomendo a leitura para um detalhamento maior das etapas. Eu não vou entrar aqui em minúcias burocráticas de cada etapa de formulação de um TAC, mas eu queria passar esse panorama jurídico para termos um ponto de partida.
	Quais foram as preocupações do IDEC na Consulta Pública nº 13, de 2013? É importante reforçar isso, porque foi uma contribuição feita pelo IDEC com a Fundação PROCON de São Paulo. Primeiro, o requerimento do TAC deve ter um cronograma com demonstração da cessação da conduta danosa. Então, a empresa precisa demonstrar que, se não fez o investimento suficiente em serviço móvel pessoal, ou se reiteradamente lesou direitos básicos dos consumidores, cobrando serviços adicionais, ou se houve descumprimento da qualidade, ela tem que demonstrar sua capacidade de fazer cessar essa conduta danosa, com um cronograma aberto e transparente de como fará isso.
	Recomendamos à época que, antes mesmo da deliberação pelo Conselho Diretor, houvesse uma articulação entre a ANATEL e a Secretaria Nacional do Consumidor — SENACON, justamente para honrar o termo de cooperação existente entre a Agência e a SENACON.
	Para a garantia do direito de transparência e do direito de informação, cronogramas de metas e condições dos compromissos não somente devem ser publicados no Diário Oficial da União, mas também disponibilizados no site da ANATEL. Há a preocupação de reduzir a assimetria de informações entre esse pequeno grupo técnico, ou o ente regulado e os reguladores que negociam com os representantes das empresas para se chegar a esses compromissos, dando maior amplitude e transparência a esse processo, para evitar aquilo que acho será a grande disputa argumentativa da manhã de hoje: como fazer para que o TAC não transforme a conduta irregular numa espécie de prêmio ou de oportunidade de investimento para as empresas infratoras. Esse é grande dilema básico dos TACs no Brasil.
	Origens do TAC da Telefônica. Talvez os outros palestrantes possam detalhar mais a respeito, mas eu queria retomar esse caráter complexo. Como é longo, complexo e problemático, vou tentar resumir toda a origem do TAC da Telefônica numa narrativa curta e que faça sentido. Mas, se olharmos todo o histórico, desde a instauração em fevereiro de 2014, quando houve uma longa fase de negociação, de dilação dos prazos e de contestação administrativa dos despachos, a proposta original de outubro de 2015 tinha Projeto de Rede de Acesso Multisserviço e o famoso Projeto de Fiber To The Home — FTTH, que é levar a fibra até a casa da pessoa. 
	Em 2016, há uma unificação de vários processos de TACs, que são unificadas pelo voto do Conselheiro Igor de Freitas, em que há o detalhamento grande, um por um, de como vários TACs foram sintetizados em um só. Em outubro de 2016, o TAC da Telefônica ganha repercussão midiática, quando é publicada a análise do Conselheiro, com a exibição de um possível cronograma de 4 anos, num valor de 4,68 bilhões de reais.
	Parâmetros jurídicos básicos para entender o TAC da Telefônica e seus pontos mais importantes. O TAC tem que conter, evidentemente, o compromisso de ajustamento da conduta irregular, com um cronograma de metas e obrigações voltadas à regularização da situação do ente regulado, e o compromisso tem que discriminar todas as obrigações e ações necessárias para corrigir e evitar infrações.
	Os documentos da ANATEL — se os senhores tiverem a oportunidade de ler, poderão verificar isso — são bastante longos, detalhados e minuciosos em relação a como é prevista a negociação da obrigação de fazer cessar o ato danoso e para assumir os compromissos com a empresa Telefônica.
	No voto do Conselheiro Igor de Freitas, há dois pontos que chamam a atenção. Primeiro, a narrativa de que a empresa tem insuficiente capacidade de rede e que a ANATEL tem de privilegiar os TACs e as ações de ajuste nas redes de telecomunicações. Ainda no voto dele, há proposta de duas espécies de compromisso: a execução de projetos para correção das condutas e o atingimento das metas regulamentares.
	Não sei se os Deputados tiveram a oportunidade de ler o TAC na versão de outubro de 2016 e na versão final. Ele é supercomplexo, porque prevê uma série de compromissos que estão relacionados desde a ampliação da cobertura 3G e 4G nos Municípios, a projetos específicos de ampliação da capacidade da telefonia móvel, do serviço móvel pessoal, da modernização do core da rede, da opticalização de sites.
	Todos esses compromissos são detalhados na análise da ANATEL. Os parâmetros de meta de cumprimento e multa são estipulados em caso de descumprimento do que foi acordado. Isso é público. É importante nos debruçarmos sobre esse detalhamento para entendermos se isso faz sentido, se é desejável e qual o interesse público em estabelecer esses compromissos.
	Eu vou detalhar um pouco mais adiante um dos pontos que são mais problemáticos nesse TAC.
	Aqui está uma imagem mostrando o que o Conselheiro Igor de Freitas apresenta como desejável nesse projeto de levar a fibra aos Municípios, com a previsão daqueles que seriam abrangidos no projeto negociado entre a Telefônica e a ANATEL, para lhes levar a Internet de banda larga de alta velocidade como um dos compromissos assumidos nesse processo de negociação.
	Ali no eslaide está um print do processo em que isso foi aprovado.
	Nos meses subsequentes, passa-se por uma discussão muito polêmica. Na nossa narrativa do IDEC, um dos pontos de virada é a análise feita pela Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de Mineração — SEINFRACOM, um órgão técnico do TCU, que, em maio deste ano, fez uma análise super-rigorosa e bastante polêmica. Como membro do CDUST, eu acompanhei isso de perto dentro da Agência. Quando saiu essa análise, a repercussão foi bastante tensa, porque apontou uma série de irregularidades. Inclusive foram propostas oitivas e audiências com os Conselheiros da ANATEL. Depois, eu vou explicar como isso se resolve e como se chega ao voto final do Relator Bruno Dantas.
	Voltando a esse documento de maio, que é superimportante, ele problematiza estes pontos: inclusão de processos administrativos nos TACs após o fim do prazo limite; alteração de metas e compromissos do TAC diretamente pelo Conselho Diretor; fragilidades nas repactuações dos TACs por alterações nos modelos de gestão da qualidade; irregularidade na criação e exigência de um Índice Geral de Qualidade — IGQ. Na própria defesa da ANATEL, isso é apontado como indicador, e não índice, e eles tentam resolver esse impasse jurídico.
	Enfim, são vários pontos extremamente técnicos da perspectiva de regulação de telecomunicações. Não sei se vai ficar clara a minha fala, mas, continuando a leitura dos pontos, eu vou citar mais alguns deles: irregularidades e possível dano ao Erário na metodologia de cálculo do desconto dos compromissos adicionais — a remissão é feita ao regulamento dos TACs da ANATEL, conforme art. 19; fragilidades na definição do procedimento de acompanhamento e fiscalização; e irregularidades do manual de fiscalização dos TACs.
	Então, são vários os pontos que a área técnica do Tribunal de Contas da União, por meio da SEINFRACOM, coloca como óbices, obstáculos ou problemas jurídicos a serem solucionados com relação a esse TAC apresentado no voto de outubro de 2016 pelo Conselheiro Igor de Freitas.
	Qual é o desdobramento disso no debate de controle externo da ANATEL via TCU?
	Em setembro, veio o voto do Relator Bruno Dantas, que reanalisa todos os argumentos trazidos pela SEINFRACOM. Ele argumenta que é preciso ter cautela para não burocratizar demasiadamente o procedimento e inviabilizá-lo e que, tendo em vista esse problema brasileiro de que se multa bastante, mas que os recursos são todos contingenciados para superávit primário, o que é um problema gravíssimo... No próprio recurso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — FUST, somente 0,5% foi efetivamente aplicado para universalização, enquanto que 99% foram contingenciados. Isso é um drama. As várias partes interessadas aqui devem compartilhar a sua opinião de que não dá para continuar com esse modelo de contingenciamento. Isso é utilizado como um parâmetro, uma premissa, para dizer que os TACs são sim desejáveis na perspectiva do TCU, desde que eles tenham estudos técnicos sólidos, sejam decididos de forma fundamentada com relação ao ajuste da conduta pretendido e que haja um rol de obrigações assumidas com base em análise de custo-benefício.
	Então, esse é um voto importante, porque basicamente retira parte da insegurança jurídica trazida pela análise de maio de 2017 e faz certo alinhamento, por parte do TCU, com relação ao quão desejável poderia ser o TAC da Telefônica.
	Porém, existem vários encaminhamentos dados pelo TCU para ANATEL, que, recentemente, 3 dias atrás, fez uma coletiva de imprensa, para se manifestar sobre isso. Primeiro, a aprovação em definitivo dos TACs precisa ter, evidentemente, uma análise prévia da admissibilidade de cada Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações, os PADOs, e o impacto de cada um deles. Então, não se pode incluir PADOs posteriormente. As metas intermediárias para cada indicador são utilizadas para compor o chamado Índice Geral de Qualidade — IGQ. A ANATEL deve estabelecer isso claramente. Na minuta definitiva do TAC a ser aprovada ou no Manual de Acompanhamento de Fiscalização, a ANATEL deve estabelecer as condições iniciais necessárias para o devido acompanhamento dos compromissos. É isso que a Agência tentou fazer agora nessa manifestação. Em cada TAC, a Agência deve avaliar o impacto do termo de ajustamento no cenário atual de competição dos serviços de telecom nas localidades a serem atendidas.
	Eu acho que esse é um dos pontos mais polêmicos. Um argumento que os pequenos provedores trazem à mesa é que essa possibilidade, ao se fazer o termo de ajuste e legitimar o investimento de uma grande operadora a vários Municípios que já são atendidos por pequenos, traria um desequilíbrio concorrencial. E isso não é devidamente analisado na perspectiva setorial pela Agência. Esse foi um dos argumentos trazidos pelos pequenos provedores.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Sr. Rafael, eu vou prorrogar o tempo do senhor por 2 minutos para que já possa fazer suas conclusões.
	O SR. RAFAEL ZANATTA - Está bem. Estou encerrando.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, V.Exa. poderia, com a aquiescência dos demais membros da Comissão, dar um pouquinho mais de tempo ao expositor — e o mesmo se estenderia também para os demais —, porque está muito esclarecedora a explanação do convidado.
	Então, eu peço a V.Exa. que reconsidere esses 2 minutos, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Eu vou prorrogar por mais 5 minutos.
	O SR. RAFAEL ZANATTA - Está bom, é o suficiente.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Eu pediria mais 10 minutos, mas V.Exa. está dando 5 minutos... Tudo bem! O mesmo tempo seria dado a todos os demais, caso houvesse necessidade.
	O SR. RAFAEL ZANATTA - É um tema supercomplexo. Eu estou tentando resumi-lo de forma quase didática.
	O eslaide mostra um dos pontos que mais chamam a atenção do IDEC com relação ao voto do TCU. É a contribuição feita pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União. No que foi acordado com a Telefônica, no TAC, ao se determinar um certo número de Municípios que teria investimento de fibra, se não fossem considerados critérios sociais e desigualdades presentes dentro dos Municípios, haveria o risco de que, ao se levar a fibra às cidades e investimento a algumas delas, a empresa regulada optaria por segmentar o mercado, de modo a atender somente as famílias mais ricas. Ela levaria a Internet ao Município, levaria a fibra ao Município, como parte do acordo. Porém, haveria uma tendência de concentração nas famílias mais ricas. Digo isso porque, de acordo com o próprio modelo de telecomunicações, é feita uma série de cálculos de custo-benefício, do quanto se investe, de qual tipo de cliente se quer atender. Essa é uma tendência natural do mercado.
	E uma das preocupações do Ministério Público foi: como se pode garantir que as famílias de baixa renda, de classe baixa e de classe média também serão devidamente atendidas por esse compromisso firmado com o regulador e o ente regulado? Evidentemente, isso é um parâmetro do Direito Constitucional. Redução das desigualdades sociais do Brasil é um pilar da Constituição e é um pilar da Lei Geral das Telecomunicações — LGT. Esse é um dos pontos levantados como elementos de problematização na análise do Relator, o Ministro Bruno Dantas. Isso vai ter uma consequência agora na própria fala da ANATEL.
	A contribuição do Ministério Público nesse debate foi de que a ANATEL teria plenas condições de aferir, a partir dos dados do Censo e da PNAD — Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, se o aumento da capacidade de backbone e a instalação de fibra ótica acontecem, de fato, nos bairros de renda baixa e média. O Manual de Acompanhamento e Fiscalização deve prever se esses instrumentos e essa metodologia de aferição, de fato, estão chegando aos Municípios de baixa renda.	É preciso controle social e transparência sobre a execução do TAC, evitando o que estou chamando aqui de distorções redistributivas. Utilizar recursos de uma multa, que seriam recursos de todos nós, de uma coletividade, para fazer investimento em alguns Municípios e se evitar que somente famílias de alta renda ou de alta classe média sejam privilegiadas com investimento nesses serviços de telecomunicações.
	Qual é a resposta da ANATEL? A ANATEL, evidentemente, deve falar muito melhor do que a prestação do IDEC com relação a essas críticas. Há o acolhimento das recomendações do acórdão; o detalhamento agora nessa coletiva de que a multa total do descumprimento é maior ou igual ao total de investimento necessário — são feitas explanações sobre metas de qualidade, como se vai chegar a isso a cada ano; o aumento de disponibilidade dos serviços; o atendimento de localidades e Municípios; a redução dos números de reclamações, como uma das metas do TAC; o ressarcimento aos consumidores em 50 milhões.
	Quais são os gargalos? E aqui há um fechamento da minha fala, que acho que são os pontos importantes para serem discutidos. Na própria coletiva de imprensa, é dito que a análise do estado inicial dos compromissos será feita de forma mais detalhada em janeiro de 2018. Então, a pergunta é: como isso efetivamente vai acontecer? Substituição dos Municípios já atendidos em 2017. Houve um importante passo agora na ANATEL de troca de alguns Municípios do Estado de São Paulo que já estavam atendidos por investimento em fibra ótica, em telecomunicações, por Municípios de outros Estados.
	E há o seguinte debate: será que essa avaliação na ANATEL de Municípios que já estão com fibra é 100% confiável? Como asseguraremos que podemos seguir adiante e que o conjunto de Municípios é adequado? A pergunta que é basicamente feita pelos pequenos: como garantir que Telefônica não irá abocanhar o mercado dos pequenos ao efetivar o TAC? Como assegurar a representatividade socioeconômica das variáveis para cálculo do VPL — Valor Presente Líquido? Como funcionará esse anteprojeto de cada Município para prever as manchas de cobertura? Talvez a ANATEL possa explorar isso um pouco mais. 	Como ocorrerá a divulgação e o monitoramento do cumprimento das obrigações?
	As oportunidades, na opinião do IDEC. Nós temos a oportunidade de transparência ativa. No caso de efetivação do TAC, o próprio ente regulado pode assumir essa obrigação de fomentar o controle social do TAC por meio de novas plataformas e mecanismos de informação. Não podemos ficar com essa mesma lógica de publicar no Diário Oficial e deixar documentos de 500 páginas, mil páginas, para as pessoas lerem e se informarem. Isso não existe no Brasil. Isso é uma realidade só para um pequeno grupo de experts que dominam esse mercado de telecomunicações.
	Se nós queremos fomentar controle social de verdade dos TACs, temos que pensar fora da caixinha e viabilizar mais inovação e mais instrumentos de transparência para acompanhar esses processos. Isso é superimportante para as pessoas. Elas têm o direito de saber o que está acontecendo, e isso precisa acontecer de forma mais simplificada.
	A ANATEL pode repetir uma experiência importante de 2012, quando ela fez a cautelar de suspensão da venda de serviços móveis, realizou uma série de coletivas de imprensa e fez um esforço para garantir maior publicidade e controle social da sua conduta.
	Como o Conselho Diretor já estará envolvido na elaboração do Manual de Acompanhamento de TACs, a nossa proposta é que o Comitê de Defesa dos Usuários de Serviços de Telecomunicações — CDUST também seja envolvido nesse processo, já que é um ambiente de disseminação da perspectiva de defesa dos consumidores.
	Talvez também possam ser ativamente envolvidas Prefeituras e Câmara de Vereadores, para que os Municípios a serem atendidos sejam envolvidos diretamente no processo de acompanhamento e controle.
	Essas são algumas propostas para aprimoramento de transparência e controle social do TAC. 
	Deixo os nossos contatos no IDEC para comunicação e debate.
	Obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado, Sr. Rafael Zanatta.
	Concedo a palavra ao Sr. Basílio Perez, Presidente da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações — ABRINT.
	O SR. BASÍLIO PEREZ - Primeiramente, quero agradecer à Casa a possibilidade de participar deste debate.
	(Segue-se exibição de imagens.)
	A ABRINT reconhece que o mecanismo dos TACs é algo importante. Realmente é uma forma de fazer voltar o dinheiro das multas, para que ele seja aplicado efetivamente no setor de telecomunicações, que é o setor que precisa de investimento. Mas não podemos concordar com o formato como está feita a aplicação do TAC da Telefônica. 
	O ponto principal com que nós não concordamos no TAC da Telefônica é a lista das cidades que vão ser fibradas pela Telefônica. Essa lista de cidades não vai fazer nenhum tipo de redução de diferenças regionais.
	Vejam bem, há 5.570 Municípios no Brasil. Desses, 2.691 já têm fibra; 2.025 têm 4G. E 104 dos 105 Municípios onde a Telefônica vai atuar estão na categoria dos Municípios mais atendidos no Brasil. Só o Município de Araguaiana, em Mato Grosso, estaria desatendido. Ou seja, na lista de 105 Municípios do TAC da Telefônica, existe um único Município que realmente precisaria de algum investimento.
	Aqui se trata de uma questão de concorrência. Em todos os 105 Municípios do TAC há provedores: em 3 deles está a TIM; em 9, a Algar; em 14, a Claro/NET; em 21, a Sky; e a própria Vivo já está em 35 Municípios; e em 64 Municípios está a Oi.
	Outro aspecto que chama a atenção é o IDH desses Municípios. O maior IDH do Brasil é o de São Caetano do Sul, que é de 0,86. A média do Brasil é de 0,65. E a média dos Municípios escolhidos pela Telefônica no TAC é de 0,72. Ou seja, ela escolheu os melhores Municípios, aqueles que têm maior renda e maior possibilidade de retorno financeiro. O PIB per capita nos Municípios sem fibra é de 11,6 mil reais; o PIB per capita dos Munícipios que a Telefônica escolheu é de 26,7 mil reais.
	A lista dos 105 Municípios só foi publicada na sexta-feira. Tivemos um trabalho intenso nesse final de semana. Analisamos residências que há nos Municípios, de acordo com o IBGE. Infelizmente são dados de 2010, mas, pelo menos, são uma referência. Analisamos também quantidade de acessos que constam do SICI — Sistema de Coleta de Informações, dados oficiais da ANATEL, de outubro de 2017, e a porcentagem de residências conectadas.
	Vejam só: o Município de Conselheiro Lafaiete — o primeiro da lista ali — tem 121% das residências conectadas. É óbvio que há mais conexões do que residências. Deve haver questões corporativas, e isso acaba gerando um número muito grande. Em Conselheiro Lafaiete, existem 5 operadoras grandes e 8 provedores. São 13 competidores só nessa cidade.
	O que a Telefônica vai fazer nessa cidade em termos de inclusão digital? Não existe nada para ela fazer!
	Em outras cidades, como Itapema, 102% das residências estão conectadas; em Jaguariúna, 101%. E em Manaus, a última da lista, embaixo, e que foi incluída agora, foi uma das 7 que foram modificadas, 60% das residências já têm Internet fixa. A média nacional é 40,8%. Só essas primeiras cidades que citei aí já estão muito acima da média.
	Vejam só algo interessante que ocorre em Manaus: há 6 operadoras e 38 provedores. A Telefônica vai entrar em lugar em que há 44 concorrentes. Pergunto: que inclusão digital ela vai fazer em Manaus? Não há sentido!
	Nós colocamos o documento aqui com todas cidades para ficar disponível para todo mundo. E 70% das cidades têm mais de 40,8% residências conectadas. Isso significa que essas cidades estão acima do índice nacional. Repito: 70% das 105 cidades têm Internet. Ou seja, essa lista das 105 cidades tem que ser jogada fora! Ela não serve para nada!
	Nessas 105 cidades, nós listamos 647 provedores. São 647 provedores regionais que estão investindo recursos próprios e que vão sofrer uma concorrência direta feita com dinheiro público.
	Por essa razão, eu queria saber como se vai explicar a esses 647 provedores que o Governo vai dar dinheiro público para que a Telefônica possa concorrer com eles. 
	Esses 647 provedores estão listados aqui. São empresas com CNPJ, licença, clientes, funcionários. Esses 647 provedores têm algumas dezenas de milhares de funcionários. Possivelmente, mais de 1 milhão de clientes são atendidos por esses 647 provedores — eu não fiz a soma, porque não dá tempo de fazer tanta coisa num fim de semana. 
	Qual foi o critério usado para a escolha dessas cidades? A ANATEL encomendou um estudo ao IPEA, cujos resultados foram liberados apenas recentemente, há poucos dias. O IPEA concluiu que o PIB tem um incremento melhor em cidades com mais população. Tudo bem, isso é uma coisa clara e óbvia. Só que não se fez uma análise da concorrência, não se observou se já existia serviço sendo fornecido naquelas cidades que têm maior população. É óbvio que, numa cidade com maior população, o serviço dará mais retorno e proporcionará um PIB melhor. Mas, se o serviço já está sendo fornecido ali, não haverá retorno, apenas uma troca de concorrente. O cliente vai deixar o seu provedor A para passar para a Telefônica ou para outro provedor. O único PIB que vai crescer é o da Telefônica, não o do Brasil. A Telefônica não vai incluir novos acessos, vai apenas retirar acessos de outras operadoras ou provedores. Isso não é inclusão digital. Inclusão digital é outra coisa.
	Como já falaram aqui, o TAC prevê muitas coisas. São milhares de páginas, em que se descrevem muitas obrigações a serem cumpridas. É óbvio que tudo isso deve ser mantido. Mas nós propomos que não faça parte do TAC nenhuma cidade com FTTH. Elas têm que ser substituídas por compromissos de backhaul e backbone para compartilhamento obrigatório em locais que realmente estejam precisando de Internet. 
	É só isso.
	Obrigado. (Palmas.) 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Agradeço ao Sr. Basílio Perez, da ABRINT. 
	Concedo a palavra agora ao Sr. Eduardo Navarro, Presidente da Telefônica Brasil.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, seria possível que as apresentações dos expositores chegassem às nossas mãos?
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Peço que sejam encaminhadas aos Deputados as apresentações. 
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Peço aos convidados, por gentileza, que entreguem todas as apresentações que tenham trazido. Isso vai nos ajudar na discussão.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - V.Exa. está sempre contribuindo para o melhor andamento de todas as audiências e Comissões de que faz parte. 
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Obrigado, meu Presidente. 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Tem a palavra o Sr. Eduardo Navarro.
	O SR. EDUARDO NAVARRO - Bom dia a todos. Bom dia, Sr. Presidente. Bom dia, Srs. Deputados. Bom dia, colegas da Mesa. 
	Para nós da Telefônica é uma honra e uma grande oportunidade estar presente nesta Comissão da Câmara dos Deputados para debater um assunto tão relevante como este, um dos mais relevantes para o futuro do nosso País: o nível de Internet que nós queremos. Na medida em que isso passa a ser um insumo absolutamente essencial para a educação, para a saúde, para a segurança, para a produtividade das empresas, para a geração de emprego, esse debate é absolutamente válido. 
	Evidentemente, cada uma das partes tem sua posição. E nós esperamos explicar a posição da Telefônica nesse processo, que, repito, já vem se desenvolvendo há muito tempo, com enorme envolvimento da ANATEL e do maior órgão de fiscalização do Brasil, o Tribunal de Contas. 
	Do que nós estamos falando? A Telefônica tem um conjunto de multas com a ANATEL da ordem de mais ou menos 3 bilhões de reais. Essas multas advêm, por exemplo, do mau funcionamento de um telefone público ou do atraso na prestação de um serviço. 
	O que acontece em geral com essas multas? São judicializadas. Segundo dados da própria ANATEL, de todo o volume de multas aplicadas pela Agência, apenas 4,8% foram efetivamente pagos, porque as empresas judicializam a questão, uma vez que entendem que a multa foi desproporcional ou que não deveria ter sido aplicada. 
	O que se está discutindo aqui? Estamos discutindo se devemos avançar em um caminho de judicialização dessas multas e passar 10 anos tratando da questão, até que haja uma decisão, e o valor pago, se houver, vá para algum fundo público que não beneficie o consumidor, ou se nós devemos aproveitar o que pode ser a maior oportunidade de investimento e de transformação de banda larga que já vimos, o que impactará mais de 600 Municípios, com um total de 5 bilhões de reais investidos, uma enorme capacidade de geração de empregos e impostos, etc. Esse é basicamente o debate que se apresenta e é o encaminhamento que se propôs ao TAC.
	O TAC fala de duas coisas: melhoria do serviço da Internet móvel e instalação de fibra e backbone em cerca de 600 localidades. Eu posso mostrar a cada um dos Deputados quais são as cidades impactadas no seu Estado. Trata-se de revolucionar 105 cidades. O argumento que se usa para ser contra é: “Ah, mas essas 105 cidades já têm Internet”. Então, eu trouxe dados sobre algumas delas. 
	(Segue-se exibição de imagens.)
	Uma das primeiras coisas que o TCU nos pediu foi que déssemos mais atenção ao Norte e ao Nordeste do Brasil ao pensar a população a ser impactada. Aqui está o mapa do Brasil. Na verdade, eu dividi o País de uma forma pouco convencional. Separei o mapa em dois, sendo uma parte de São Paulo para baixo. Esse Brasil azul, de São Paulo para cima, contempla mais ou menos 60% de todos os Municípios do TAC. 
	Quando nós começamos a discutir o TAC com a ANATEL, a primeira crítica foi a concentração em São Paulo. O que se tentou fazer, sem, evidentemente, desprestigiar o Estado de São Paulo, foi concentrar o TAC na região supostamente menos favorecida do Brasil, mais ao norte. 
	Nós estamos falando de 105 cidades — repito, a lista está disponível —, com 5,3 milhões de domicílios. Desses, 3 milhões não possuem banda larga. E, dos que possuem, apenas 8% têm velocidade maior que 12 megas. Falar hoje que um domicílio está conectado com uma banda larga de 1 ou 2 megas é absolutamente fantasioso. Isso não vale mais para ninguém. Já se consegue no celular 1, 2, 3, 4 ou 5 megas. Para se conectar hoje uma casa, uma escola, uma pequena ou média empresa, a banda larga deve ter velocidade de 50, 100 ou 200 megas. É o futuro. Nós não podemos olhar para trás. Temos que olhar para frente. E, nessas 105 cidades, apenas 8% dos domicílios têm Internet de alta velocidade. 
	Vou falar de algumas dessas 105 cidades. Se houver aqui algum representante dessas cidades, eu gostaria de perguntar se os moradores de cada uma dessas cidades estão satisfeitos com a qualidade da Internet de que dispõem hoje.
	No quadro seguinte, vou mostrar algumas delas, começando por Marabá, no Pará. 
	Hoje, a velocidade média da Internet em Marabá, é de 7 megas. Com esse TAC, estaríamos multiplicando a velocidade por aproximadamente 5, passando a velocidade média de 7 megas para 34 megas. Hoje, a penetração de banda larga em Marabá é de 2%. Existe Internet em Marabá? Sim, provavelmente em alguma rua onde moram as pessoas mais ricas. 
	Esse TAC obriga a Telefônica a estender a rede em praticamente toda a cidade. Uma coisa é falar que a cidade tem esgoto. Outra coisa é falar que só três ruas têm esgoto. E o que esse TAC faz? Ele realmente leva Internet a praticamente toda a cidade, com uma enorme velocidade.
	Três Lagoas, no Mato Grosso do Sul, tem Internet? Sim, uma Internet de baixa velocidade. Qual é a penetração? Sete por cento. O que o TAC estaria fazendo? Estaria elevando a penetração de 7% para 51%. 
	A cidade de Macapá tem Internet? Tem. Qual é a penetração? Um por cento. O que nós faríamos com o TAC? Elevaríamos a penetração de 1% para 40%.
	A cidade de Manaus tem 7% penetração de Internet de alta velocidade. Nós estaríamos elevando esse percentual para 31%, com muito mais velocidade. 
	Então, senhores, a questão aqui não é pegar as 105 cidades e ver se elas têm Internet ou não, mas perguntar aos moradores, ao Prefeito e à Câmara de Vereadores de cada uma dessas cidades o seguinte: vocês estão satisfeitos com essa Internet que têm ou querem muito mais? E o que o TAC está propondo é realmente fazer muitíssimo mais.
	Nós não estamos contentes em falar que Juazeiro tem 3% de Internet e que está contente com isso. Podemos colocar um quadro aqui e dizer que Juazeiro já tem Internet. Por quê? Porque 3% da população têm acesso à Internet. Mas o que o TAC faz? Eleva esse percentual de 3% para 18% e multiplica a velocidade por 5. 
	Está provado que, cada vez que a Internet de altíssima qualidade é levada, para mil reais aplicados em Internet, geram-se impostos e empregos. Há dados estáticos do IPEA que mostram que, com esse projeto, no mínimo 80 mil empregos serão gerados. Com o simples fato de levar Internet e gerar consumo, vai haver arrecadação de impostos da ordem de 600 milhões de reais por ano. 
	Vamos a essas 105 cidades, às suas Câmaras de Vereadores e aos Deputados de cada uma delas perguntar: os senhores estão satisfeitos ou querem mais? O que nós estamos fazendo aqui é trazer mais. E não se trata de mais, mas de muito mais. E eu vou ilustrar o que significa muito mais.
	Esse TAC está falando em disponibilizar acesso de fibra de altíssima velocidade para 1,5 milhão de domicílios. 
	Eu tenho um quadro aqui que mostra, numa série de países, quantos acessos de Internet de altíssima velocidade, a chamada fibra até a casa, a FTTH, estão disponibilizados hoje. Na Holanda, 1,2 milhão; no México, 1,1 milhão; na Alemanha, 770 mil. 
	A revolução que nós estamos propondo aqui é para instalar uma quantidade de fibra superior à que existe hoje na Alemanha, na Itália. Trata-se de uma revolução em 105 cidades. Isso deveria acontecer em mais cidades? Deveria. 
	Eu incentivo as demais empresas a fazer TACs como o nosso. Que a Oi faça o seu, que a Claro faça o seu, que a TIM faça o seu, e que possamos sair do patamar de 105 cidades para 200, 300, 400 cidades, porque é exatamente disso que o Brasil necessita. O Brasil necessita de Internet de alta velocidade para que possa se desenvolver. 
	O debate é este: nós vamos judicializar a questão e ficar debatendo, nos próximos 10 anos, um conjunto de multas a serem pagas algum dia aos cofres públicos ou nós vamos fazer uma revolução na Internet brasileira? 
	Nós estamos absolutamente convencidos de que o processo foi transparente. Ele passou pelo crivo do TCU, foi referendado por unanimidade pelo Conselho do TCU. E nós, Telefônica, estamos absolutamente tranquilos em fazer parte disso. 
	E, repito, incentivo todas as empresas a se juntarem a isso para que façamos realmente a revolução digital no Brasil.
	Muito obrigado. (Palmas.) 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado, Sr. Eduardo Navarro. 
	Concedo agora a palavra ao Sr. Juarez Martinho do Nascimento, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações — ANATEL.
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - Obrigado, Deputado Lucas Vergilio, pelo convite para estarmos aqui, em atendimento aos requerimentos dos Srs. Deputados Aureo e Vinicius Carvalho. Para nós é importante vir aqui para ajudá-los a entender a demanda que os senhores nos fazem. 
	Cumprimento os Deputados que estão sempre conosco, no dia a dia dos trabalhos de telecomunicações, passam pela Agência, como o Deputado Cesar Souza, de Santa Catarina; o Deputado Walter Ihoshi, de São Paulo; o Deputado Vitor Lippi, presença constante nos acontecimentos da Agência; o Deputado Carlos Sampaio; o Deputado Leo de Brito, do PT do Acre, um dos Estados, como vai ser mostrado aqui, contemplados nesse trabalho que a Agência implementa, usando justamente a operadora Telefônica, fora da sua área de concessão.
	É sabido por todos que a área de concessão da Telefônica é o Estado de São Paulo. Ela está indo além do Estado de São Paulo, levando investimentos, com recursos próprios, para outros logradouros do País. Eu posso citar o meu Estado, o Pará, e o Estado do Maranhão, entre outros. 
	Eu vou pedir a aquiescência do Presidente Lucas Vergilio para que o Superintendente Osmar Bernardes, que trata justamente da área técnica, faça uma breve apresentação, dentro do limite que nos é determinado pela Mesa. 
	Gostaria também de anunciar a presença da Dra. Amélia Alves, Ouvidora-Geral da ANATEL, e do Superintendente Nilo Pasquali, responsável por toda a parte de planejamento e regulação da Agência. 
	É importante frisar que o trabalho que será apresentado vai explicar qual é a condição dada pela Agência nesse processo todo. É uma pena que eu não tenha podido trazer também aqui outros colaboradores da ANATEL, uma vez que acontece, no Rio de Janeiro, como os senhores sabem, a Assembleia Geral de Credores. Estão no Rio de Janeiro procuradores da Agência e os superintendentes que tratam do assunto Oi, senão, eu teria trazido o time todo da Agência, porque é importante estarmos aqui presentes para participar de todo este trabalho, ouvindo os Srs. Deputados e assistindo às apresentações dos interessados.
	Antes de passar a palavra ao nosso Superintendente Osmar Bernardes, com a sua permissão, Deputado, é importante destacar — e ele vai mostrar — que são 907 projetos em 624 Municípios, um investimento próximo de 5 bilhões de reais, recurso não proveniente somente de multa. A empresa é obrigada — e todas serão obrigadas — a fazer um aporte. No caso específico da Telefônica, a multa é no valor de 2,2 bilhões de reais. Ela tem que fazer um plus, com recursos próprios, para chegar aos quase 5 bilhões de reais para os investimentos necessários. 
	É uma pena que a maior empresa que teria mais condições de fazer investimentos desse tipo, o grupo Oi, passe por dificuldade econômico-financeira. Do contrário, aí sim, o valor a ser investido no Brasil inteiro seria superior a esses 5 bilhões, uma vez que a Oi está em 26 Unidades da Federação, enquanto a Telefônica é concessionária em somente um Estado. 
	Tem a palavra, por favor, Osmar. 
	O SR. OSMAR BERNARDES - Bom dia a todos! Bom dia, representantes da Mesa, Srs. Deputados, demais presentes! 
	Faremos uma apresentação sucinta sobre o TAC da Telefônica, e eu já aproveito para agradecer ao representante do IDEC, que fez uma introdução muito boa sobre o TAC da ANATEL. 
	(Segue-se exibição de imagens.)
	O TAC da ANATEL tem algumas peculiares em relação aos demais TACs feitos, por exemplo, pelo Ministério Público ou outras agências reguladoras. A ANATEL, conforme colocou muito bem o Sr. Rafael, vem tentando utilizar o TAC — Termo de Ajustamento de Conduta como uma ferramenta para dar maior efetividade às ações regulatórias, com foco na causa raiz dos problemas, ou seja, na causa que gera os bilhões de multas que a ANATEL tem aplicado, recorrentemente contestadas pelas empresas no Judiciário. 
	O TAC traz a possibilidade de uma solução rápida e eficaz da irregularidade. A ANATEL fiscaliza, instaura processos, aplica muita multa, mas as empresas questionam, as empresas recorrem desses processos ao Judiciário, seja por conta da própria obrigação, criada pela regulamentação da ANATEL, seja pelo valor das multas aplicadas, seja pela metodologia utilizada. Então, há uma contestação muito grande por parte das empresas às decisões tomadas pela Agência nesses processos sancionatórios. 
	Com o TAC, que é um acordo entre as partes, objetiva-se a solução desses problemas, de forma mais rápida, mais célere, tendo em vista que há o interesse da prestadora do serviço em resolvê-los e não continuar levando multas da Agência. 
	Há também um foco em direcionar investimentos na rede. Em alguns lugares existe uma deficiência na rede de telecomunicações, e a Agência já identificou em vários processos que essa é uma das causas raízes que geram a grande insatisfação dos usuários pela indisponibilidade do serviço, pela baixa qualidade, porque não existem, em alguns Municípios, a qualidade e a capacidade da rede necessária para atender todos os usuários. Isso vale para todas as prestadoras.
	Também tem o foco em melhorar a prestação de serviço, tudo isso para possibilitar o acesso dos usuários a um serviço de melhor qualidade, de alta qualidade. Então, a ANATEL tem usado no TAC essas premissas. 
	E, como eu disse, o TAC da ANATEL tem algumas peculiaridades em relação aos demais TACs. A maioria dos TACs utilizada pelo Ministério Público, agências reguladoras e outros órgãos objetiva unicamente o ajustamento da conduta irregular analisada nesses processos sancionatórios. 
	Obviamente o TAC da ANATEL também tem como o principal objetivo o ajustamento da conduta, só que, como eu disse, o TAC da ANATEL traz algumas obrigações, alguns compromissos, algumas inovações para que o TAC realmente consiga trazer melhores benefícios para a sociedade e para o setor de telecomunicações. 
	O principal ponto são os compromissos adicionais. O que é isso? O ajustamento da conduta objetiva que a empresa regularize as condutas irregulares, as condutas que a fiscalização da ANATEL recorrentemente, todos os anos, identifica como descumpridas, e são condutas previstas na regulamentação da ANATEL. Os compromissos adicionais não. Como o próprio nome diz, é adicional, então, a empresa, para firmar um TAC com a Anatel, tem que se comprometer a fazer novos investimentos, novos compromissos em outras localidades, em outros Municípios, que não tem previsão nenhuma em qualquer regulamento da Agência. E esse compromisso traz uma previsão mínima de investimento, algo que abordarei mais à frente.
	Outras inovações do TAC da ANATEL é a figura do valor de referência do TAC. Todas as multas aplicadas ou estimadas, ou seja, ainda não aplicadas, mas em casos que já existe processo com infração caracterizada, todas as multas aplicadas e estimadas, em todos os processos que foram incluídos no TAC persistirão, serão somadas para compor o valor de referência do TAC, que tem utilização em vários pontos do TAC. Vou passar para os senhores alguns deles mais à frente.
	Aqui é um destaque importante. Perdoe-me, Presidente falar dessa maneira, mas nós já ouvimos que o TAC é um perdão de dívida, perdão de multas, mas não tem nada disso. Todas as multas aplicadas em todos os processos que entraram no TAC comporão esse valor de referência do TAC e serão exigidas integralmente ao final do TAC, se o TAC for descumprido integralmente.
	Isso pode se dar com o descumprimento total, ou seja, a empresa não fazer nada, zero, ou com os descumprimentos de mais de 50% dos compromissos. Então, se a empresa descumprir 51%, levará a multa equivalente a 100% das multas aplicadas em todos os processos atualmente que entraram na negociação do TAC.
	Além disso, além dessa previsão de aplicação das multas de até 100%, existe outra previsão. O TAC é um título executivo extrajudicial, e a principal vantagem dele é a previsão de multas diárias, previsão de multas pré-estabelecidas para o caso eventual de descumprimento. No caso do TAC da ANATEL, essas multas podem dobrar.
	Então, eu tenho 100% de multa dos processos sancionatórios da Agência. Se a empresa descumprir integralmente um TAC, ela levará esses 100% de multas e, no mínimo, duas vezes esse valor em multas diárias. Portanto, não é um bom negócio descumprir um TAC com a ANATEL. 
	Um descumprimento integral de um TAC com a ANATEL vai exigir que a prestadora pague três vezes o valor de multa aplicada. Eu vou apresentar um gráfico aos senhores mais à frente mostrando o volume desse valor. Obviamente que ao cumprimento parcial serão aplicadas multas parciais.
	Também tem a figura do pagamento de 10% nos processos em que a empresa pediu o TAC e que já tem multa aplicada.
	E, para trazer celeridade, o arquivamento de todos os processos. Arquivamos todos os processos que entraram na negociação, mas os valores das multas desses processos são resguardados, vamos dizer assim.
	Entrando especificamente no TAC da Telefônica, o TAC prevê 44 compromissos ao todo, dos quais 30 são compromissos relacionados ao ajustamento de condutas, essas que eu acabei de dizer que são recorrentemente descumpridas pelas empresas; 13 são relacionados a projetos estruturantes, ou seja, investimentos na rede de telecomunicações para permitir a melhoria da qualidade. Então, a Agência não trabalhou só com o compromisso da prestadora de “vou melhorar’, “vou atingir as metas”. Ela trabalhou com esse compromisso e também com os projetos de investimentos necessários para que esse compromisso seja alcançado ao final.
	Então, nós temos duas frentes: o resultado final, ou seja, o cumprimento de 100% da regulamentação da Agência mais o investimento necessário para que isso realmente ocorra. E esses dois compromissos serão acompanhados ao longo do TAC.
	E o último compromisso, objeto de fala dos meus antecessores, é o adicional, que é o FTTH, fibra ótica, banda larga de alta velocidade na casa dos usuários. 
	Então, o TAC da Telefônica tem 44 compromissos, que estão distribuídos entre as condutas que entraram na negociação do TAC, condutas essas que são objeto de vários processos sancionadores. Nós temos: universalização, com 9% dos compromissos; qualidade, com 16% dos compromissos; fiscalização, com 30% dos compromissos; direito dos usuários, com 36% dos compromissos; 7% dos compromissos relacionados à ampliação do acesso, ou seja, oferta de acesso a novos Municípios, novos usuários; e 2% relacionado ao compromisso adicional fibra ótica na casa do usuário.
	Como eu disse, são 30 compromissos de ajustamento de conduta. Colocamos aqui só os principais, e para cada um deles há outros compromissos acessórios.
	Qualidade: a empresa tem que atingir 100% das metas dos indicadores de qualidade ao final do TAC. Hoje, a empresa está em 69%. Isso vale para todas as empresas. Todas as grandes empresas giram em torno de 69%, 70%, 68% 65% de cumprimento do total de metas de qualidade previstas na regulamentação da ANATEL. E, para todas as empresas, nós temos cerca de 160.000 indicadores medidos todo ano, todos os meses. Então, a empresa tem que sair de 69% no início do TAC e chegar a 100% no final do TAC, ou seja, cumprir todos os indicadores. Se um indicador, dos 12 mil que a Telefônica tem, for descumprido, ela descumpriu esse compromisso;
	Aumento da disponibilidade dos serviços para 96%, para móvel, e 99%, para fixo, até 24 meses após a celebração do TAC.
	 O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Eu vou prorrogar o tempo de V.Sa. por mais 5 minutos.
	O SR. OSMAR BERNARDES - A empresa atende cerca de 200 ou 300 Municípios abaixo desse nível de 96% de disponibilidade para o serviço móvel e de 99% para o fixo. Ela tem que alcançar esse patamar em todos os Municípios da sua área de atuação no Brasil inteiro, e de 100% em 24 meses.
	Universalização: atendimento de todas as localidades dos Municípios pendentes em até 12 meses; e adequação de 100% da planta de orelhões até o final do TAC. Todos os orelhões têm que atender completamente a regulamentação até o final do TAC.
	Direito dos consumidores: redução do número de reclamações da ANATEL de 0,72 por mil para 0,6 por mil até o final do TAC; melhoria dos sistemas de atendimento e aplicativos até o final do TAC; ressarcimento aos consumidores em uma quantia da ordem de 50 milhões de reais.
	Fiscalização da ANATEL: regularização do licenciamento de estações em até 36 meses após celebração; melhoria do atendimento às demandas de fiscalização.
	Esses são os principais ajustamentos de conduta. Para cada um deles há outros compromissos acessórios.
	Vamos falar agora dos principais compromissos relacionados ao ajustamento de condutas. Nesse eslaide estão 907 projetos de investimento. Estes são os principais compromissos relacionados a investimentos na melhoria da capacidade e da qualidade da rede de telecomunicações da Telefônica: implantação de 4G em 152 novos Municípios, cuja população está abaixo de 30 mil habitantes. Não existe na ANATEL atualmente obrigação para nenhuma administradora. Esses Municípios novos, a princípio, não têm 4G e começarão a ter pelo TAC da Telefônica.
	Outros compromissos são: opticalização de sites, que é instalar fibra na antena, na estação móvel, em 221 Municípios; implantação de 3G em Municípios que só têm 2G atualmente pela Telefônica — são só 39 Municípios; Projeto Ultra Banda Larga, um compromisso adicional, em 105 Municípios; ampliação do SMP, ou seja, da cobertura em Municípios em que a empresa já atua, levando serviço para mais usuários das bordas, da periferia, de 144 Municípios; ampliação da capacidade móvel, com a instalação de 4 mil novas portadoras, aumentando a capacidade e a qualidade dos serviços ofertados em 145 Municípios em que ela já atua; ampliação do backbone em 101 Municípios. Backbone é a rede de telecomunicações que possibilita que novos Municípios tenham acesso, por exemplo, a novos provedores de banda larga, como foi colocado pelo colega da ABRINT.
	Então, a Telefônica instalará fibra em 101 Municípios, o que vai melhorar a capacidade e a qualidade do serviço da própria prestadora e também possibilitará a oferta de rede a novos provedores de banda larga.
	Esses 907 projetos estão espalhados em 624 Municípios com esta distribuição no Brasil: 433 Municípios receberão um único projeto; 96 receberão dois projetos; 86 receberão três projetos; e cinco Municípios receberão quatro projetos.
	Eu falei, no início, dos valores do TAC da Telefônica. A Telefônica tem, atualmente, multas aplicadas ou estimadas em 3,07 bilhões de reais. Se houver o descumprimento integral do TAC, ou seja, se ela não fizer nada, a Telefônica levará uma multa de 9,8 bilhões, separados desta maneira: dos 3,07 bilhões, 40% foram alocados para o compromisso adicional, FTTH, e 60% para o restante dos ajustamentos de conduta.
	Então, como eu disse, se houver o descumprimento, a empresa terá que pagar 40% do compromisso adicional. Se houver o descumprimento integral, esse valor pode ser — vai ser — dobrado, no caso do ajustamento de conduta, portanto, de 1,8 bilhão passa para 3,6 bilhões. No caso do compromisso adicional, para atender a uma determinação do TCU, o valor da multa diária não foi multiplicado por 2, foi multiplicado por 2,5. Então, a multa será de 1,2 bilhão para o descumprimento do compromisso, e haverá multas diárias de 3 bilhões, que totalizam 4,3 bilhões. Esse valor é maior do que o investimento mínimo que a empresa vai ter que fazer para cumprir esse compromisso, que, em específico, está na ordem de 4 bilhões de reais. A previsão de investimento total da Telefônica para cumprir o TAC é de 5,5 bilhões de reais.
	Aqui, resumindo, Sr. Presidente, está o atendimento das determinações do TCU. Como disse o colega do IDEC no início, o TCU aprovou o TAC da Telefônica com a ANATEL e estabeleceu algumas condicionantes, determinações ou explicações. A ANATEL atendeu todas as determinações e explicações solicitadas pelo TCU.
	As principais delas são: realizar análise de admissibilidade de todos os processos; estabelecer metas intermediárias do Índice Geral de Qualidade ao longo do TAC; estabelecer multa pelo descumprimento de compromissos adicionais superior aos investimentos, o que acabei de dizer em relação ao eslaide anterior; realizar análise do estado inicial de todos os compromissos em andamento.
	Eu já respondo, Rafael, que a ANATEL está fiscalizando a empresa desde o mês passado para cá. Como há muitos compromissos, não conseguimos terminar a fiscalização do estado inicial de cada compromisso até sexta-feira, quando encaminhamos o processo para a Procuradoria da Agência. Mas, como a Agência tem o prazo de 60 dias para fazer o seu parecer, a nossa previsão é concluirmos em 19 de janeiro. Assim que terminarmos a fiscalização de todos os compromissos, essa análise será encaminhada à Procuradoria para que complete a sua análise com essas informações.
	Atendendo as determinações do TCU, foram substituídos, sim, os Municípios já atendidos durante esse ano. Já respondendo a uma pergunta sua, digo que a fiscalização do estado inicial é o que garante que a ANATEL vá ter pleno conhecimento do estado inicial de cada compromisso.
	Outra determinação do TCU foi as medidas para assegurar a representatividade socioeconômica com a obrigatoriedade... Este é um ponto importante a destacar, Sr. Presidente: a ANATEL estabeleceu a obrigação de a empresa levar o FTTH para todos os setores censitários dos Municípios que tenham representatividade socioeconômica que represente o Município.
	Então, há uma obrigatoriedade da empresa de apresentar e da ANATEL de aprovar os setores censitários de cada Município. Assim nós teremos a garantia de que a empresa vai levar a rede, ou seja, vai disponibilizar o serviço FTTH para todos os usuários, todos os moradores do Município, não apenas para os residentes da classe A ou B, por exemplo. Ela tem a obrigação de atender às classes C, D e E.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado.
	Peço desculpas ao senhor, mas eu queria abrir a palavra também à Ouvidora da ANATEL, que, eu acredito, pode contribuir muito, já que ela se faz presente.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Desculpe, Sr. Presidente. Depois V.Exa. me diga novamente o nome do expositor que falou em nome da ANATEL, por gentileza.
	O Presidente disse, mas eu não anotei. Perdoe-me. (Pausa.) Osmar? Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - A Sra. Amelia Alves...
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - O senhor permite, rapidamente?
	Deputado, eu vou pedir ao nosso Assessor de Relações Institucionais que cobre o Congresso que mande essa apresentação aos senhores, a todos os seus e-mails ou aos seus gabinetes.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Passo a palavra à Sra. Amelia Alves pelo prazo de 5 minutos.
	Peço à senhora que depois encaminhe o parecer da Ouvidoria da ANATEL a esta Comissão.
	A SRA. AMELIA ALVES - Obrigada, Sr. Presidente.
	Bom dia a todos.
	A Ouvidoria da ANATEL se constitui por meio da lei como uma instituição que tem por obrigação fazer o acompanhamento do desempenho institucional da agência reguladora nesse sentido.
	Então, a Ouvidoria fica atenta a todas as ações, movimentos, e analisa sobretudo os processos internos da agência reguladora. Ela tem, então, acompanhado, sim, efetivamente, todas as tratativas no que diz respeito ao TAC da Telefônica.
	Nesse sentido, a Ouvidoria chegou a fazer recentemente um informe ao Conselho Diretor, sugerindo que se prestasse um pouco mais de atenção e tivesse um cuidado com a definição do critério para a escolha das cidades, dos Municípios, que seriam contempladas por meio do TAC. Esse critério deveria atender às prerrogativas, às premissas estabelecidas pelo Tribunal de Contas da União.
	Recentemente, a Ouvidoria constatou e acompanhou, sobretudo por meio das reuniões do Conselho Diretor, no qual ela tem assento, e também junto à Área Técnica, as demandas, o trabalho e o esforço que foi necessário para que as determinações do Conselho Diretor e da Área Técnica, seguindo as premissas do TCU, fossem efetivamente constituídas e atendidas por meio de um critério.
	A Ouvidoria entende hoje, a partir da reunião que ocorreu na semana passada, em que foi dada publicidade a todo o processo, inclusive com o informe da Área Técnica, que está subindo agora para a Procuradoria Especializada da Agência, para análise, que cada uma das recomendações do Tribunal de Contas à Agência reguladora se encontra, sim, contemplada neste momento.
	A Ouvidoria liberou outro informe, fazendo um contraponto àquelas determinações do Tribunal de Contas da União e ao informe sobre o trabalho, que está sendo liberado pela Área Técnica, analisando cada um daqueles critérios. Ela entende, sim, que eles estão sendo contemplados agora. O critério foi definido, o critério está claro. Um critério precisa ser adotado.
	A Ouvidoria entende que esse critério foi estabelecido. E, sobretudo no que diz respeito à questão do IDH, especificamente as classes de renda mais baixas, a Ouvidoria entende que, ainda que em Municípios com IDH maior que 0,746, é absolutamente defensável a adoção do critério e da proposta do TAC, uma vez que, se assim não fosse, isso poderia então reverter todos esses recursos em áreas de nível socioeconômico elevado, conforme o próprio modelo de negócio instalado, modelos de negócio da operadora da companhia.
	Outrossim, a Ouvidoria concorda com o que foi estabelecido pela Área Técnica da Agência, ora em análise, e entende que uma eventual demora na aprovação desse TAC poderá inviabilizar a sua efetividade na medida em que se pode perder, sim, uma oportunidade de criação de potencial crescimento do setor. Isso é bastante preocupante, tendo em vista que a proposta é inovadora, tem mérito e irá contribuir tanto para o setor regulado, fomentando a competição, quanto para a sociedade de uma maneira geral.
	Há de se destacar também, Sr. Presidente, que a Agência reguladora tem projetos pertinentes e vinculados à causa pública, ela é uma agência de Estado e trabalha nesse sentido.
	Era isso basicamente a síntese do que tinha a colocar para vocês. Obrigada pela palavra. Eu lhe passarei os dois informes da Ouvidoria, sim.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado. Isso é importante até para saber se as críticas feitas pela Ouvidoria, no primeiro informe, realmente foram sanadas.
	A SRA. AMELIA ALVES - Foram sanadas.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Que bom.
	Concedo a palavra agora ao Sr. André Müller Borges, Secretário de Telecomunicações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
	O SR. ANDRÉ MÜLLER BORGES - Bom dia a todos. Eu gostaria, em nome do Ministro Gilberto Kassab, agradecer o honroso convite da Comissão para poder participar desse debate tão relevante.
	Cumprimento o Presidente, Deputado Lucas Vergilio, e, em nome dele, todos os Deputados aqui presentes; cumprimento o Presidente da ANATEL, Sr. Juarez Quadros, e, em nome dele, todos os demais integrantes representantes da Agência aqui presentes, que também fizeram a sua exposição; o Sr. Basílio Perez, da ABRINT; o Sr. Rafael Zanatta, que fez uma apresentação absolutamente didática a respeito dos TACs; cumprimento também o Sr. Eduardo Navarro; e todos os demais aqui presentes.
	O assunto do presente debate é essencialmente da competência da ANATEL, mas, sem prejuízo disso, a ANATEL conta com o acompanhamento do Ministério e com todo o apoio que se faz necessário.
	É entendimento nosso no Ministério de que o TAC pode ser um instrumento bastante relevante para a expansão da banda larga no País, falando de uma conectividade de qualidade, como os senhores tiveram a oportunidade de ouvir na apresentação aqui feita.
	Nós entendemos que a destinação desses recursos para investimento em banda larga, em vez do recolhimento ao Tesouro, no pagamento de multas, atende muito mais ao interesse público, ressaltando ainda que os recursos objeto de TAC são os que ainda não são da Dívida Ativa da União. Eles representam uma contingência regulatória, e, portanto, uma solução, por intermédio de TAC, representa uma boa transação e uma forma de solução mais célere e com maior utilidade pública de um problema.
	A ANATEL, no âmbito da competência estabelecida pela LGT, regulamentou o processo de TAC. Essa regulamentação é objeto daquele costumeiro procedimento adotado pela Agência de ampla transparência, em que existe uma proposta, uma consulta pública, todo um debate até que esse regulamento é aprovado. Então, todas as regras aplicáveis ao caso que nós estamos discutindo foram amplamente discutidas e aprovadas.
	A Telefônica apresentou a proposta de TAC referente às multas, e a Agência fez toda a sua discussão. Foi um trabalho, como vimos aqui, fruto de vários anos de trabalho, de muita discussão, de muito esforço, com muita competência técnica. Foi aprovado pelo Conselho Diretor. E o Conselho Diretor, antes mesmo de implementar esse acordo, submeteu os seus termos à análise do TCU, que o aprovou com algumas ressalvas, ressalvas essas que estão sendo atendidas pela Telefônica. Então, do nosso ponto de vista, tanto o instituto está muito bem desenvolvido e regulamentado, quanto a sua aplicação foi muito bem feita e muito bem desenvolvida pela Agência no âmbito da sua competência.
	Nós, Ministério, temos uma preocupação com a política pública de expansão de conectividade no Brasil e trabalhamos muito em conjunto com a ANATEL, fazendo todo um mapeamento das necessidades de rede de qualidade no País. Nós sabemos que a Agência tem total conhecimento de onde os investimentos são mais relevantes. Além disso, nós também acompanhamos a contratação do IPEA pela Agência, o qual fez um excelente estudo que nos permite tirar uma conclusão de qual prioridade deve ser dada aos investimentos em conectividade, no fundo, levar rede para onde não há rede.
	A discussão que gerou um pouco esse debate se deve à competição, e uma competição sendo subsidiada por um instrumento da Agência. Nós entendemos que a análise concorrencial tem que ser feita com a devida granularidade. Não se pode dizer assim: “São Paulo tem quatro operadoras concorrentes; portanto, São Paulo não precisa de política pública”. Precisa, sim, porque tem comunidades que ocupam uma extensa área e não contam com qualquer conectividade de qualquer qualidade. Essa é uma população bastante relevante e deveria contar, sim, com atenção da política pública, com recursos de política pública.
	Isso vale para todas as cidades. É claro que, numa situação de escassez de recursos, nós devemos zelar para evitar o overbuilding e levar rede aonde não há rede. Aliás, a competição é excelente, seria muito bom que ela existisse em todas as áreas do País, mas eu acho que a primeira preocupação é levar rede para onde ela não existe e, dessa forma, evitar o overbuilding.
	Eu trabalhei muito com os técnicos da ANATEL, entendo que eles têm total discernimento dessas questões concorrenciais, e preocupação com isso, e dessa necessidade de levar conectividade para onde ela não existe. Eu estou bastante satisfeito com o trabalho que tem sido desenvolvido até aqui. Eu gostaria de elogiar os técnicos da ANATEL por um trabalho tão competente. É claro que eventualmente uma observação ou outra possa existir e uma falha possa ser aprimorada, mas eu acho que no geral estão todos de parabéns.
	Muito obrigado. Era só isso que eu tinha a apresentar. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado, Sr. André Müller, do Ministério.
	Passada a fase de exposições, vou conceder a palavra para os autores do requerimento: agora para o Deputado Áureo e, em seguida, para o Deputado Vinicius Carvalho.
	Deputado Aureo, V.Exa. está com a palavra.
	O SR. DEPUTADO AUREO - Sr. Presidente, quero cumprimentar V.Exa.; as senhoras e os senhores que assistem à reunião pela TV Câmara; a ANATEL, por meio do Juarez; o Presidente da Telefônica; Basílio; André, representante do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.
	Quero deixar claro que eu sou totalmente favorável ao TAC. Acho que isso é uma grande evolução. Precisamos fazer essa discussão e ampliá-la no Brasil.
	Isso é igual à reforma da Previdência, a que eu sou favorável, mas não a essa que está proposta. O TAC é importante, mas não da forma como está proposto, não da forma como está sendo construído, não da forma como está feito.
	Eu fiquei sem entender as explicações, primeiro, quando o Osmar dá garantia de execução. A que é da ANATEL é a garantia de fiscalização. A garantia de execução é da concessionária. Então, fiquei até sem entender.
	Como apresentei o requerimento, eu queria já fazer algumas perguntas, para simplificarmos nossa audiência pública.
	Minha primeira pergunta vai para a ANATEL. A imprensa relata a exoneração de dois servidores da ANATEL: Karla Cavalcanti, Gerente de Universalização e Ampliação do Acesso; e Maria Lúcia, Superintendente de Planejamento e Regulamentação. Há alguma relação entre as exonerações e os questionamentos feitos por esses servidores em relação ao TAC da Telefônica? Essa é a primeira pergunta que eu faço à Agência Nacional de Telecomunicações.
	Segunda pergunta à ANATEL: o TAC não deveria ser um instrumento de inclusão dos que hoje são os excluídos digitais?
	Nós vemos o mapa de atuação do TAC. É importantíssimo investirmos em tecnologia. Tecnologia é fundamental à vida do ser humano, é fundamental às cidades em que vão ser ampliadas as tecnologias, mas esses investimentos em tecnologia não estão sendo direcionados em benefício da Telefônica?
	Como se justifica o compromisso de atender o Município de São Paulo com soluções de acesso em fibra FTTH, quando se verifica a necessidade de incluir os excluídos e reforçar a conectividade das regiões remotas carentes de infraestrutura, como os Municípios do Amapá, Maranhão, Rondônia, Tocantins e Acre?
	Outra pergunta que eu deixo à ANATEL: como pode o TAC ser um instrumento de redução de desigualdades regionais se as Regiões Norte e Nordeste tiveram a menor parcela dos Municípios atingidos por ele: 16 do total de 105?
	Outra pergunta: do ponto de vista da transparência e do interesse público, como se justifica a ANATEL disponibilizar só agora o acesso aos dados relevantes envolvidos na negociação do TAC?
	Como principal interessada nos resultados decorrentes desses compromissos adicionais, a sociedade não deveria ter a prerrogativa de opinar e colaborar com críticas e sugestões? Essa é outra pergunta que deixo para a Agência Nacional de Telecomunicações.
	Em relação aos valores do TAC, quanto se refere a ajuste de conduta e a compromissos adicionais? Como se justificam os compromissos adicionais, negociados com a Telefônica, de investimentos em Municípios que já contam com a cobertura 3G e 4G? Como se justificam os compromissos adicionais quando se verifica que o grupo de Municípios atingidos pelo TAC possui PIB per capita muito superior à mediana nacional? 
	Sr. Presidente, a nossa preocupação é justamente com a ANATEL, que tem o poder de fiscalizar o mercado. Eu me preocupo muito quando a explanação da ANATEL fala em garantia. A ANATEL não pode garantir, porque até hoje não garantiu um serviço de qualidade ao consumidor brasileiro. 
	Na sua própria fala, o representante da ANATEL fala de 3 bilhões, que podem chegar a 9 bilhões. A Agência Nacional de Telecomunicações fala em garantir, e a Telefônica diz que não executa, que a demanda vai ser judicial. Nós temos que entender o que estamos discutindo e como estamos avançando. 
	A pergunta que eu faço à Vivo é a seguinte: A Vivo se recusará a fazer os investimentos de ajuste de conduta? A Vivo continuará a descumprir a regulação? Se o TAC não for aprovado, a Vivo vai continuar a fazer os investimentos ou descumprirá a regulamentação? Vai ser por meio judicial? Como é que vai ser? Que procedimento a Vivo vai adotar?
	Agora faço uma pergunta à Vivo e à ANATEL. Houve algum tipo de ajuda de algum Senador ou de algum Parlamentar para que o TAC fosse aprovado no Tribunal de Contas? Houve alguma interferência nessa aprovação?
	Eu quero dizer e repetir aqui que sou totalmente favorável à metodologia com que o TAC é feito e não à forma como está a proposta, com as cidades. Não sou favorável à forma como foi desenhado o TAC.
	Sou de uma região onde temos uma carência enorme. No meu Estado do Rio de Janeiro, diversos Municípios não têm cobertura ainda. Na minha cidade, há uma rodovia que é considerada quase a rodovia da morte, o Arco Metropolitano, que não tem cobertura telefônica. Você pega o telefone de algumas operadoras ali, e não há sinal. Se você tiver um problema naquela rodovia assustadora, não terá como ligar. Quando se fala em TAC, vê-se cobertura em algumas cidades.
	Deixo uma pergunta ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Como se justifica que os compromissos adicionais de investimento em redes de fibra ótica sejam feitos somente em relação a 105 Municípios, localizados em áreas de maior atratividade econômica e, naturalmente, mais competitivas? 
	No Brasil, apenas 62% dos Municípios possuem fibra ótica instalada. Como se justifica que os investimentos decorrentes do TAC da Telefônica não estejam destinados aos 38% dos Municípios ainda sem fibra? 
	A minha terceira pergunta ao Ministério é a seguinte: como se justifica que os 100% dos Municípios atingidos pelos compromissos adicionais acordados no TAC da Telefônica já sejam Municípios “fibrados”?
	Outro aspecto gera muita preocupação. Sabemos também da pouca interferência do Ministério nessa ação, porque cabe à agência reguladora, ANATEL — que muito arrecada, mas também tem seus recursos retidos, não podendo disponibilizá-los —, fazer os investimentos necessários em fiscalização em nosso País. 
	Nós conhecemos o problema que sofremos com a falta de repasses à Agência Nacional. Multas arrecadadas não são revertidas para o caixa da ANATEL. Ela recorre, mas fica anos e anos sem esses recursos. 
	E há lugares no Brasil onde ainda há problemas de cobertura de celular, no momento em que já estamos aposentando outras tecnologias. É como ocorre com essas obrigações de instalação de telefone público, o “orelhão”. Acho que isso é uma coisa do passado e que não deveríamos mais estar discutindo tais obrigações com a Oi. É uma perda de tempo muito grande, uma vez que todo mundo só usa celular hoje, só usa móvel.
	Então, isso gera em mim certa preocupação. Mas reafirmo aqui meu compromisso de podermos discutir esse TAC da melhor forma. Acho que ele deveria ser redesenhado, com maior participação da sociedade civil. 
	Sinto falta hoje aqui do sindicato, que sempre quer participar quando fazemos uma convocação. O SINDITELEBRASIL hoje não está presente, não está fazendo esta discussão. Não entendi a ausência do sindicato aqui. Não sei por que o sindicato não está participando, mas espero que possamos esclarecer a sociedade brasileira sobre o TAC que está sendo proposto. Devemos esclarecer isso a todos. 
	Espero que possamos não ter um desequilíbrio no atendimento à operadora A ou B, mas que possa haver proteção de mercado e que a Agência Nacional de Telecomunicações possa zelar pelo mercado de comunicações em nosso País e pelo equilíbrio de todas as autorizadas e concessionárias no nosso País, para que não tenhamos um desequilíbrio, atendendo ou gerando facilidades só para uma ponta. 
	É claro que respeitamos muito esse setor, pois é um setor que emprega, gera oportunidade e é de tecnologia. Mas precisamos de um olhar do nosso País, do Ministério, principalmente do nosso Ministro Gilberto Kassab, por quem temos um apreço muito grande e que tem feito um grande trabalho à frente do Ministério de Ciência e Tecnologia e Comunicação. Não podemos deixar que haja desequilíbrio nessa operação e gerar um grande transtorno para nosso País.
	Não é nossa intenção prejudicar o TAC, mas que possamos rever a modalidade e os conceitos aplicados no TAC sobre cidades e investimentos, para que possamos melhorar os TACs propostos aqui em nosso País. 
	Essas eram as minhas perguntas. 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado, Deputado Aureo. 
	Para melhor andamento dos debates...
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, eu queria sugerir a V.Exa. que os convidados pudessem responder ao questionamento do Deputado Aureo.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Eu ia esperar os questionamentos de V.Exa., Deputado, para depois passar a palavra aos convidados. Em seguida, eu abriria oportunidade aos demais Deputados. 
	Caso continuemos a fazer as intervenções um por um, vamos demorar muito tempo. Se fizermos em grupos de dois ou três Deputados, haverá uma economia de tempo. 
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Eu acredito que minha sugestão irá otimizar os trabalhos desta audiência pública, porque as respostas que os convidados derem poderão já eliminar algumas de minhas indagações. E digo isso porque tenho nada mais, ou nada menos, do que 40 ou 50 perguntas a fazer. 
	Então, eu sugiro que eles respondam ao Deputado Aureo, porque eu vou eliminando perguntas aqui. Quisera eu que eles respondessem as 39 perguntas, e eu só fizesse uma. 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Mas V.Exa. pode também fazer todas elas por escrito. Não tenho dúvida de que eles vão responder. 
	O SR. DEPUTADO AUREO - E eu pensei que tinha feito muitas perguntas. (Risos.)
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - E foi por isso que eu deixei ele falar primeiro... (Risos.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Vamos fazer o seguinte: V.Exa. já ouviu as perguntas feitas pelo Deputado Aureo, portanto, peço que faça as demais trinta e poucas perguntas. Depois, eu passarei a palavra aos convidados, para que deem as respostas. 
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Meu Presidente, ajude-me aí. 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Atendendo mais uma vez ao pedido do Deputado Vinicius Carvalho, Vice-Presidente desta Comissão, também Parlamentar muito atuante na Comissão de Defesa do Consumidor, vou passar a palavra ao Sr. Juarez e, em seguida, ao Sr. Eduardo Navarro. 
	Logo após, V.Exa. poderá fazer suas considerações e as outras trinta e poucas perguntas.
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - Obrigado, Sr. Presidente. 
	Vou responder pela ordem inversa das perguntas, Deputado. 
	Primeiro, quero desde já agradecer a disposição aqui declarada por V.Exa. de colaborar, sim, no processo. É claro que os senhores enriquecem nosso trabalho. 
	Eu já faço o seguinte destaque sobre tudo o que está sendo disposto, trabalhado, discutido e implementado hoje: a Agência é quem regula, outorga e fiscaliza. Essas são as atividades finalísticas da ANATEL. 
	Faço menção à memória do saudoso Deputado Luís Eduardo Magalhães, que foi um dos baluartes nesta Casa quando da aprovação justamente da Lei Geral de Telecomunicações. Isso é mérito da Casa, ou seja, da Câmara, na pessoa que cito aqui in memoriam.
	É claro que há a questão do orçamento, como o senhor levantou também. Aqui mesmo na Câmara, e também no Senado — refiro-me ao orçamento da ANATEL —, tivemos a oportunidade de expor o problema. Por sorte, fomos ouvidos.
	Para o orçamento de 2018 — graças ao Parlamento, à Ordem dos Advogados do Brasil e também ao Tribunal de Contas da União —, houve um acórdão reconhecendo que os recursos necessários para a atuação da Agência fossem obedecidos naquilo que ela propõe. 
	Realmente, o senhor tem toda razão: a Agência é superavitária nas suas arrecadações. Este ano, por exemplo, estamos arrecadando, somente com a taxa de fiscalização, 4 bilhões de reais. Mas o nosso orçamento nem sequer chegava a 10% disso, em razão, primeiro, dos cortes na remessa do projeto do Poder Executivo para o Congresso. 
	O nosso orçamento já está aprovado pela Comissão Mista de Orçamento, ou seja, Câmara dos Deputados e Senado Federal. O orçamento para 2018 contempla todas as necessidades que a ANATEL solicitou. 
	Então, já agradeço também aos Parlamentares que participaram da Comissão Mista de Orçamento pelo apoio que nos foi dado. E nós suportamos o trabalho todo em razão daquilo que a lei determina. A própria Lei do FISTEL assim determina. Infelizmente, o Poder Executivo não a obedecia. Agora, o que solicitamos para 2018 está contemplado.
	Quanto à sua pergunta sobre a ajuda a Parlamentares, se V.Exa. verificar, por exemplo, a minha agenda pessoal de Presidente da Agência, perceberá que nobres e distintos Parlamentares, Deputados e Senadores, procuram-me por diversas causas, em busca de soluções para os seus Estados e Municípios. Eu inclusive dou prioridade aos Srs. Parlamentares em minha agenda.
	Se eventualmente houve participação de Parlamentares naquilo que está sendo proposto com relação ao TAC da operadora que é objeto deste debate, eu não gostaria de fazer qualquer comentário, uma vez que entendo ser importante para os Parlamentares tratar dos interesses de suas bases eleitorais, de seus Estados; afinal de contas, são os Deputados e Senadores que representam seus eleitores nas demandas de todo e qualquer assunto pertinente ao interesse da sociedade.
	Com relação à questão que o senhor levantou, sobre o PIB per capita, eu me louvo no trabalho feito pelo IPEA, que foi contratado pela ANATEL. Ele está inclusive disponível no site da Agência, nós o tornamos acessível. Todo e qualquer interessado, não somente o senhor, qualquer cidadão que tiver interesse pode conhecer os termos. Ele é extenso, profundo, mas é bem detalhado, como já destacou aqui o Secretário de Telecomunicações, Dr. André Borges.
	Sobre as condutas e adicionais, é claro que a Telefônica é concessionária de somente um Estado, que é o Estado de São Paulo. Ela não é concessionária em seu Estado, que é o Rio de Janeiro. Ali existe outro problema, pois a concessionária é a Operadora Oi, que infelizmente não está fazendo os investimentos necessários, ou do porte que seria suficiente para a exploração do serviço.
	Este é um dos problemas, inclusive, discutidos neste momento lá no Rio de Janeiro, como já anunciei aqui no início dos trabalhos. Está ocorrendo uma grande audiência pública, a qual estou acompanhando daqui. Peço desculpas porque, quando olho para cá, estou também participando dos trabalhos de lá, mas dei preferência a esta reunião, Presidente, uma vez que entendo ser importante.
	No tocante ao acesso à sociedade, como o senhor levantou, esse é o objetivo. Pena que a escala do projeto da operadora aqui em discussão não é a maior. A maior seria a do Grupo Oi, que certamente iria contemplar o Estado do Rio de Janeiro. A Operadora Oi tem atuação no País inteiro.
	Quanto à questão de aparecer uma participação menor no Norte e no Nordeste, é claro que a Telefônica é a operadora no Estado de São Paulo. Mesmo assim, ela está levando investimentos que vão permitir, sim, a inclusão digital, como o senhor pondera. E concordo que isso é necessário, sim, haja vista que, em termos de inclusão digital, apenas metade dos domicílios brasileiros tem acesso à banda larga fixa.
	Se considerarmos o acesso que hoje avança largamente, que é o acesso via telefones celulares, já estaríamos em 70%. Mas o senhor tem toda a razão, pois, se considerarmos somente a banda larga fixa, hoje apenas metade dos domicílios brasileiros tem acesso à banda larga usando a rede fixa.
	Quanto à dispensa de servidores, Deputado, a ANATEL tem 1.600 servidores. Se o senhor olhar o boletim da Agência, perceberá que diariamente temos nomeações e exonerações de cargos, e não demissões.
	No caso específico, foi dispensada da função de superintendente uma das servidoras — que, por sinal, está aqui presente. Ela está inclusive atuando no Gabinete do Presidente, prestigiada. Portanto, não houve qualquer problema relativo à questão desta reunião.
	Quanto às garantias citadas aqui pelo Superintendente Osmar, é claro que não podemos fazer de outra maneira, mesmo sendo pessoas de boa vontade, com fé pública. A Agência tem, sim, que preservar a proteção. Se, eventualmente, o projeto não é concluído ou não é iniciado, as penalidades devem ser impostas.
	Assim como existem leis que refletem o aspecto da necessidade de sanção, existem regulamentos da Agência — como é o caso específico do regulamento dos Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta — que dispõem sobre sanções.
	No caso específico, um aumento determinado pelo Tribunal de Contas foi atendido no sentido de que, se eventualmente a empresa não cumprir as obrigações de execução, como o senhor levantou, ela será responsabilizada, tal como apresentou aqui o Superintende Osmar. Portanto, se ela nada fizer, o valor pode chegar ao volume de 9 bilhões de reais.
	Então, isso é também algo que deve ser observado não somente para o caso dessa operadora, mas para toda e qualquer operadora.
	Há uma fila de TACs caminhando. Pena que a primeira da fila era de TACs com valor muito maior do que esse, que é da ordem de 5 bilhões de reais. No caso da Operadora Oi, o valor ultrapassaria 10 bilhões de reais. Infelizmente, pela questão econômico-financeira por que passa a empresa, isso não foi possível.
	Um TAC chegou a ser aprovado. Foi encaminhado à aprovação do Tribunal de Contas, mas foi sobrestado a pedido da própria operadora. Um segundo TAC foi encaminhado. Como já estava então caracterizado o problema operacional na companhia, o próprio Conselho Diretor da ANATEL negou a aprovação do segundo TAC encaminhado pela Operadora Oi. Aquele TAC que já estava aprovado — refiro-me à proposta — e retido no Tribunal de Contas nós revogamos. Com isso, essa operadora está sem obrigações derivadas de Termo de Ajustamento de Conduta.
	Quero apenas destacar que o trabalho hoje apresentado foi feito pela área técnica e será ainda submetido à Procuradoria Federal Especializada junto à ANATEL, que é um órgão da Advocacia-Geral da União. Só depois ele chegará ao Conselho Diretor, que irá deliberar a respeito de tudo o que for encaminhado e mandar de volta ao Tribunal de Contas. Ao final, o Tribunal fará nova apreciação, para que ele entenda se todas as determinações foram ou não cumpridas. Aí, sim, o Termo de Ajustamento de Conduta será celebrado entre a operadora e a Agência. Então, ainda há um bom caminho a ser percorrido.
	Agradeço também as perguntas feitas por V.Exa. e espero tê-las respondido.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Ihoshi) - Agradeço ao Dr. Juarez as respostas.
	Passo a palavra ao Sr. Eduardo Navarro.
	O SR. EDUARDO NAVARRO - Muito obrigado, Deputado, pelas perguntas.
	Em relação ao cumprimento das metas por parte da Telefônica, isso não é uma escolha, mas uma obrigação. Nossa obrigação como concessionária, evidentemente, é cumprir as metas.
	Se em algum caso — não como o que eu mencionei — houver questionamento em relação à proporcionalidade de alguma penalidade aplicada ou problema de interpretação, evidentemente, nós sempre teremos um recurso. Pode haver alguma questão judicial, mas a obrigação é sempre cumprir as metas.
	Em geral, as penalidades por não cumprir um TAC são muito pesadas. Neste caso, não vai caber questões interpretativas. Existe uma lista de 105 cidades, existe uma quantidade de portas que têm que ser implementadas, e aqui não se dá lugar a interpretação. A pergunta é: chegou-se à cidade de Itaboraí com as 40 mil fibras que estavam propostas? A resposta é "sim" ou "não". Caso não se cumpra essa obrigação, como foi dito aqui, pode haver multa de até 9 bilhões de reais como sanção.
	Em relação à pergunta do senhor sobre a ocorrência de interferência parlamentar, esclareço que não houve interferência a favor da Telefônica, em nenhum caso. Evidentemente, essa lista de cidades se tornou pública. Então, se há algum Parlamentar que queira defender a sua base eleitoral do ponto de vista de que o investimento seja feito lá, isso não toca a questão da Telefônica.
	Falou-se muito aqui com relação à escolha das cidades.
	Mesmo atendendo aos objetivos do nosso TAC, nós não poderíamos resolver o problema da inclusão digital. Infelizmente, o problema da inclusão digital custaria muito mais do que isso. Não estamos falando aqui de multa da ordem de pouco mais de 2 bilhões de reais. Nós sabemos que isso custaria muito mais. O FUST hoje tem 20 bilhões de reais. Se nós fôssemos de fato resolver o problema da inclusão digital no Brasil, não seria através disso. O TAC da Telefônica ajuda, mas não tem o condão de resolver esse problema.
	Quanto à pergunta que se fez em relação à priorização das cidades, eu gostaria de dar um exemplo bastante ilustrativo. Na verdade, o cobertor é curto, nós temos certa quantidade de dinheiro para fazer o investimento.
	Nós fizemos duas simulações. Em um extremo, nós pegamos as quatro cidades do Brasil que têm o menor Índice de Desenvolvimento Humano, que são: Uiramutã, Fernando Falcão, Atalaia do Norte e Melgaço. São todas cidades remotas da Amazônia. Nós fizemos as contas e verificamos que, com o mesmo dinheiro que estamos investindo, poderíamos resolver o problema de inclusão dessas quatro cidades — o que, evidentemente, seria nobre —, atendendo a uma população de menos de 10 mil pessoas, ou poderíamos chegar a 105 cidades, atendendo a 1 milhão e meio de pessoas. Na verdade, foi uma opção feita com base em critérios do IPEA. Com o recurso que nós tínhamos, poderíamos impactar uma base muitíssimo maior investindo nessas 105 cidades. Se nós escolhêssemos 4 ou 5 cidades muito remotas, por exemplo, no interior da Amazônia, gastaríamos muito para impactar poucas pessoas.
	No caso do Estado do senhor, nós estamos levando essa fibra de última geração à Araruama, Barra do Piraí, Cabo Frio, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Magé, Maricá, São João de Meriti, São Pedro da Aldeia e Saquarema. Em momento algum levaremos isso aqui à Barra da Tijuca.
	O SR. DEPUTADO AUREO - Só se esqueceram da melhor cidade do Brasil, que é Duque de Caxias. Este é um grande problema. Vocês chegaram ao lado, mas se esqueceram da melhor cidade do Brasil.
	O SR. EDUARDO NAVARRO - Nós estamos usando esse recurso para chegar à Barra da Tijuca? Não. Nós estamos chegando à Barra da Tijuca, sim, mas com recurso comercial. Nós estamos usando esse recurso para chegar a Ipanema, no Rio de Janeiro? Não. Nós estamos resolvendo o problema do Rio de Janeiro? Não, porque o nosso recurso não dá para isso.
	Agora, nós achamos que estamos dando uma enorme contribuição, que, somada a outros esforços que vierem a ser feitos, possibilitará um grande salto na questão da inclusão.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Eu vou seguir a ordem de inscrição alternando os membros das duas Comissões. Assim, terão a palavra um membro da Comissão de Desenvolvimento Econômico e um membro da Comissão de Defesa do Consumidor, e assim por diante, para que todos possam se manifestar.
	V.Exa. me desculpe, Deputado Carlão, mas o Deputado Cesar Souza estava inscrito.
	O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Não há nenhum problema
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Passo a palavra ao Deputado Cesar Souza.
	O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA - Bom dia, Presidente. Bom dia a todas as autoridades e membros da Mesa. Cumprimento o Dr. Juarez, Presidente da ANATEL.
	Analisando o que foi falado aqui, é interessante debatermos o assunto, até porque é um fato novo na área da telecomunicação do nosso País. Agora, é importante frisar o que já foi falado aqui com relação ao TAC que está substituindo o pagamento das multas sofridas pela empresa.
	Tramita nesta Casa um projeto de lei de minha autoria que determina que os valores das multas aplicadas pela ANATEL fiquem com a ANATEL, o que não vem acontecendo neste Governo e não aconteceu em todos os outros Governos.
	Não vimos a área técnica TCU, que agiu com rigor para regulamentar o TAC, agir com o mesmo rigor no passado e dizer que as multas, os recursos da ANATEL têm que ficar com a ANATEL. O Governo colocava esses recursos num caixa único e fazia pagamentos, sei lá, a empreiteiros, utilizava-o em outras despesas correntes.
	Então, é importante que digamos o seguinte: se esse TAC não fosse realizado — é claro que não há a perfeição de 100% na execução do TAC —, certamente essas comunidades não seriam beneficiadas, porque a empresa poderia procurar a Justiça e contestar as multas, e isso poderia levar muitos anos.
	Acho que a decisão da ANATEL de fazer o TAC — é claro que vamos fazer aperfeiçoamentos ao longo do tempo — é muito interessante. Mas é importante que se diga que, a partir do momento em que o Governo Federal se apropria dos recursos da ANATEL, ele causa, realmente, uma interferência na independência da Agência. A Agência foi criada para ser independente, para não depender absolutamente do Governo Federal e ser um órgão regulador.
	Então, Dr. Juarez, pergunto-lhe se o senhor tem ideia do montante desviado da ANATEL pelo Governo Federal no passado; se o TCU verificou esses desvios por parte do Governo Federal e puniu o Governo em algum momento; se a ANATEL acredita que o Orçamento de 2018 será contingenciado ou acha que vai ser cumprido, para que a Agência tenha independência para agir; e se estão previstos mais alguns TACs no Brasil.
	Eu já falei aqui que a Telefônica poderia judicializar essas multas e que a ANATEL buscaria recursos não sei onde para implementar toda essa expansão e esse atendimento.
	Gostaria de perguntar também ao Dr. Eduardo, da Telefônica, como se dará a transparência, como será feita a comunicação à ANATEL a respeito da execução dos trabalhos, se os prazos serão fiscalizados pela ANATEL e como serão cumpridos.
	No mais, terminando a minha breve intervenção, eu gostaria de cumprimentar o Dr. Juarez pela maneira transparente e independente — é papel da Agência ser independente do Governo Federal e dos órgãos públicos em geral — como ele vem trabalhando, como vem agindo no comando da ANATEL.
	Sr. Presidente, eram esses os meus questionamentos em relação a esta audiência pública.
	O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Sr. Presidente, agradeço-lhe a oportunidade. Se V.Exa. me permitisse...
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Já está na sua vez. V.Exa. é o primeiro inscrito da Comissão de Defesa do Consumidor. Passo a palavra a V.Exa.
	O SR. DEPUTADO CARLOS SAMPAIO - Obrigado, Sr. Presidente.	Agradeço a gentileza ao Deputado Vinicius. Participarei de reunião de outra Comissão aqui ao lado, terei que me ausentar, e ele mesmo irá acolher as respostas às indagações que farei.
	Cumprimentando o Dr. Juarez, cumprimento todos os membros da Mesa.
	Farei colocações que me afligem com relação a ponderações feitas e respostas ainda não havidas.
	A primeira tem relação à obrigação da Telefônica, que, se não cumprir aquilo que foi acordado, poderá ser multada em 9 bilhões de reais. A pergunta é: se não cumprir, isso implica reconhecimento por parte da Telefônica do débito? Ou se vai admitir novo questionamento judicial sobre os 9 bilhões de reais? Se não implicar reconhecimento, torna-se um grande negócio: você faz um acordo, esse acordo é jogado para a frente, o seu dever de agir não é exercitado, e você tem lá para a frente uma nova multa que vai discutir judicialmente. Não me parece o melhor caminho. Então, teríamos que ter um reconhecimento de dívida judicial que pudesse ser executada. Aí sim nós estaríamos falando de um ônus que, em tese, contribuiria, e muito, para que a Telefônica cumprisse o seu mister.
	A segunda colocação é relativa à postura do Ministério Público junto ao TCU. Eu soube que o Ministério Público — carreira à qual eu tenho a honra de pertencer no Estado de São Paulo — fez ponderações. Tenho para mim que elas, apesar de não tê-las lido, são ponderações em defesa, obviamente, do consumidor. Gostaria de saber se essas ponderações foram feitas e se foram levadas a cabo as sugestões por parte da ANATEL. Sugestões feitas foram acolhidas e, portanto, houve o aprimoramento do acordo, do Termo de Ajustamento de Conduta? Essa é a segunda pergunta.
	A terceira colocação é apenas para compreensão, porque me parece que outras operadoras não estão gostando do acordo formulado. Alivia-me muito saber que a Ouvidoria aqui concorda com o TAC e que o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor — IDEC acha que é um bom TAC. Isso tudo demonstra a boa-fé do que se está fazendo aqui, sem sombra de dúvida. Mas eu me pergunto, a partir do momento em que a Telefônica tem certa ineficiência que lhe gera multa, e, em vez de pagá-la, ela a utiliza para fazer novos investimentos em áreas já cobertas por outras operadoras, se nós estaríamos, mutatis mutandis, dizendo que a ineficiência dela gerou boa capacidade de investimento em áreas com as quais ela concorre. E aí nós entramos em um campo de concorrência desleal. Eu apenas me pergunto se essa foi uma preocupação efetiva por parte da ANATEL, porque, se não foi, estaria valendo-se da ineficiência para dar recursos que garantissem favorecimento em uma disputa com outra operadora. Temos que ter isso em mente de forma muito clara.
	Eu conversava há pouco com o representante do IDEC, que me disse: “Esta talvez seja a maior preocupação: não causarmos um desequilíbrio econômico-financeiro nas concessões havidas, privilegiando quem teve multa transformada em investimento que lhe permita concorrer com quem tem atuação naquela área e não sofreu essa multa”.
	Ainda que nessa área se tenha menos do que se deseja, a situação dela é completamente diferente da situação das áreas cuja inclusão digital é nenhuma. Talvez a preocupação maior devesse ser com essas áreas, e não com aquelas acobertadas. Em que pese o universo de pessoas no Amapá ser bem menor do que em Campinas, minha cidade, que é uma das referidas aqui, eu não me sinto feliz em saber que Campinas está ainda melhor e que o Amapá nada tem. Eu quero uma divisão equânime pela Federação do País.
	Então, eu gostaria de saber se isso foi levado em conta pela ANATEL, para garantir se, de fato, há uma inclusão e se ela não geraria o desgaste de competição desleal, em tese — em tese —, entre as operadoras.
	Essas são as três colocações que faço a V.Sa. Peço desculpas por não permanecer para ouvi-las, mas o Deputado Vinicius tem clareza a respeito desse pensamento e vai poder debatê-las aqui.
	Eu agradeço, mais uma vez, ao Deputado Vinicius, ao Presidente e a todos os presentes.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Obrigado, Deputado Carlos Sampaio.
	Concedo a palavra ao Deputado Vitor Lippi, da Comissão de Desenvolvimento Econômico, para que faça as suas considerações.
	Depois, concederei a palavra aos expositores.
	O SR. DEPUTADO VITOR LIPPI - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo. Cumprimento também os autores da matéria, porque essa é uma matéria extremamente relevante, e muitas dúvidas pertinentes surgiram. Acredito que os esclarecimentos foram dados de forma muito transparente.
	Quero cumprimentar o Juarez Quadros, Presidente da ANATEL; o André Borges, Secretário de Telecomunicações; o Basílio Perez, Presidente da ABRINT, que traz também a preocupação do setor; o Eduardo Navarro, Presidente da Telefônica Brasil; e os nobres pares presentes.
	Eu estive aqui desde o início ouvindo e analisando todas as apresentações. Gostei muito delas, inclusive da apresentação do representante do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor, porque trouxeram questionamentos necessários, visto que estamos fazendo algo que não é tão comum: propor a quem deve pagar uma multa que, em vez de fazê-lo, cumpra um Termo de Ajuste de Conduta. Esse ato, felizmente, está se tornando mais frequente no Brasil, quer seja nas questões ambientais, quer seja em outras questões, sempre buscando um acordo que seja o melhor para a sociedade.
	Nesse sentido, prestando atenção e anotando todas as questões, vemos que esse problema da Telefônica, que também é um problema do Estado de São Paulo, porque este não recebeu o atendimento que gostaria de ter recebido da Telefônica, embora faça parte de sua área de cobertura, gerou essas multas no valor de quase 3 bilhões de reais.
	A proposta é que haja um investimento de 5 bilhões de reais, gerando um impacto, uma contribuição muito grande para o setor de telecomunicações. Lembro que o setor de telecomunicações não é um setor qualquer. Trata-se de um setor de infraestrutura absolutamente essencial para o desenvolvimento. Não existe hoje desenvolvimento na face da Terra que não passe pela infraestrutura da banda larga. Então, a banda larga é uma infraestrutura estruturante para o desenvolvimento econômico, para a inclusão, para a cidadania, para a educação, para o crescimento empresarial. Todos nós dependemos da banda larga. E nós sabemos que o Brasil tem contrastes e ainda está distante de ter o que gostaria de ter.
	A proposta vem com um investimento um pouco maior em São Paulo, porque é onde houve o descumprimento do TAC. As multas vieram do descumprimento das ações no Estado de São Paulo. Então, há ali uma oportunidade de o Brasil ter em suas cidades um número de banda larga de alta velocidade superior ao dos países da Europa. Isso tem que ter relevância, porque vai ajudar o desenvolvimento do País. Eu não tenho nenhuma dúvida quanto a isso. Trata-se de um impacto expressivo na competividade das empresas brasileiras, das universidades, dos sistemas de ensino e de saúde do Brasil. Isso é absurdamente importante. Estamos falando em dar um upgrade muito importante para que o Brasil passe a ter mais residências beneficiadas do que todos os países da Europa. Nenhum país da Europa vai ter esse número de residências, de localidades beneficiadas com banda larga de alta velocidade. Além disso, mais de 600 cidades do Brasil serão beneficiadas. Inclusive as cidades que têm baixo ou nenhum atendimento vão passar a recebê-lo. Eu não tenho dúvida de que, como foi dito aqui, isso não resolve todos os problemas do Brasil, mas não deixa de ser um ótimo negócio para a sociedade, para o desenvolvimento do País.
	Pode haver questionamentos aqui que eu acho que são cabíveis — e a maioria ou praticamente todos eles já foram esclarecidos —, mas eu não tenho nenhuma dúvida de que esse assunto já foi discutido com os institutos mais relevantes, mais respeitados deste País, como o Tribunal de Contas da União — TCU, a Ouvidoria e a ANATEL, tendo em vista a respeitabilidade que a ANATEL tem. Eu não tenho nenhuma dúvida de que foi algo que foi construído e é muito bom para o Brasil.
	Eu acho inclusive que outras instituições, outras empresas também deveriam celebrar Termos de Ajuste de Conduta. Esse deveria ser um case de sucesso, para beneficiar também outras regiões brasileiras.
	O que mais me preocupa aqui, por incrível que pareça — e acho que não inviabiliza nada disso —, é a questão da ABRINT, porque nós sabemos que os operadores regionais têm tentado se desenvolver ou crescer em muitas cidades, e é possível que isso traga uma questão de competividade local. Mas isso não pode inviabilizar uma oportunidade como essa.
	Portanto, Sr. Presidente, eu não tenho nenhuma dúvida de que isso significa um avanço, com todos os questionamentos feitos aqui, que foram justos, honestos e transparentes. Eu estou absolutamente convencido de que isso traz uma grande vantagem, um grande ganho para a sociedade brasileira com relação à questão da inclusão, porque a grande maioria das cidades tem áreas periféricas, áreas em que a banda larga não chegou, embora já exista na cidade. Nas áreas em que vai ser feito esse investimento em banda larga não existe ainda a infraestrutura necessária.
	Então, eu estou absolutamente convencido de que esse é um bom negócio, e, como qualquer coisa, ainda pode ser aperfeiçoado, mas nós estamos num bom caminho.
	Muito obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado, Deputado Vitor Lippi.
	Eu gostaria de fazer uma pergunta tanto ao Presidente da ANATEL quanto ao Presidente da Telefônica. Foi colocado aqui que a escolha das cidades ocorreu de acordo com um estudo do IPEA. Porém, o IPEA foi contratado após várias discussões sobre esse TAC. Além disso, as cidades foram escolhidas anteriormente ao TAC. A meu ver, há uma inconsistência quando se coloca que serviu como base um estudo de instituto sério como o IPEA, porque houve deliberações relativas a essas cidades antes da contratação desse Instituto. Então, acho que isso tem que ser observado.
	Eu só estou aqui como Presidente. Eu não fui autor dos requerimentos nem de nada, mas acredito que isso ficou muito nebuloso, somado às palavras do Deputado Carlos Sampaio, que se referiu à questão das dívidas e da concorrência desleal, porque pode estimular as operadoras a não agirem da maneira correta — “Vamos agir dessa maneira, vamos receber a multa, vamos judicializar e, depois, lá na frente, vamos transformar isso em investimento”.
	Eu acho que essa questão deveria ser revista, até para dar mais transparência a esse TAC. Você contrata um estudo, mas toma a decisão antes de ter o resultado desse estudo. Então, por que contratá-lo?
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, se não me falha a memória, essa fala foi da Ouvidora da ANATEL, convidada a falar a pedido do Presidente.
	Então, gostaria que o Presidente pudesse, em sua fala, explicar esse contratempo ou interregno de posicionamento. Ela disse o que V.Exa. está falando agora. Esse estudo do IPEA não existia, mas a decisão se baseou nesse estudo. Como isso pode acontecer? Gostaria que o Presidente explicasse isso aí.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Passo a palavra aos expositores.
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - Obrigado, Presidente.
	Primeiro, responderei às questões do Deputado Cesar Souza, a quem agradeço as referências ao trabalho feito na Agência.
	É claro que esse não é um trabalho de mérito do Conselho Diretor ou do Presidente, e, sim, do efetivo de servidores de que a Agência dispõe. A ANATEL é umas das agências mais antigas, se não a primeira entre as dez agências reguladoras que o Brasil adota, e os seus servidores são dedicados. Realmente, eles é que têm o mérito quase que exclusivo de todo o trabalho que é realizado.
	Com relação aos novos TACs, tema que o senhor levantou e que vai também aparecer em perguntas de Parlamentares que o sucederem, existe uma fila. Nós temos TACs do Grupo Claro, do Grupo Tim, do Grupo Algar, do Grupo SKY, do Grupo Nextel e por aí vai.
	Todas as operadoras são responsabilizadas por descumprimento de obrigações. Então, todas têm multas. O TAC tenta fazer com que, em vez de serem recolhidos pelo Tesouro os recursos superavitários que a Agência arrecada com essas multas, como já foi dito aqui, esses recursos voltem para a sociedade, por meio de outras soluções.
	O senhor tem toda a razão quando diz que esse recolhimento dos recursos da ANATEL não é um problema exclusivo do Governo atual, mas também um problema dos governos anteriores, até mesmo daquele do qual eu participei.
	Eu fui Ministro e Secretário-Geral do Ministério das Comunicações no Governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso. À época, também ocuparam essa Pasta o Ministro Sérgio Motta, o Ministro Luiz Carlos Mendonça e o Ministro Pimenta da Veiga, ex-Deputado Federal. Eu costumo dizer que isto faz parte da cartilha da área econômica do Governo: aonde há fundo, nós vamos pegar o recurso — e eu diria que até cometer ilegalidade.
	Os três fundos setoriais são justamente o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações — FISTEL, o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações — FUST e o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações — FUNTTEL.
	O Fundo de Fiscalização, o Fundo de Universalização e o Fundo de Desenvolvimento Tecnológico são, sim, desviados — eu usaria essa palavra —, cometendo-se, então, ilegalidades. As leis que criaram esses fundos não permitiriam o uso que não fosse para as finalidades específicas determinadas na lei.
	O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA - Peço só uma palavrinha, Sr. Presidente.
	Esses fundos não ficavam na ANATEL, não é? Eles eram desviados pelo Governo Federal. Não se tem ideia do montante disso, não é?
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - Eu tenho aqui, Sr. Deputado.
	O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA - Tem?
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - Tenho. É claro que isso está na nossa rotina de trabalho.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente Lucas Vergilio, Sr. Presidente Juarez, permitam-me apenas complementar a fala do nosso colega?
	V.Sa. acabou de expor isso, respondendo à pergunta do Deputado Cesar Souza. V.Sa., alguma vez, fez denúncia a respeito desses procedimentos?
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - Eu tenho artigos publicados. Há livros meus em que eu levanto essa questão, Deputado.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Desculpe-me, mas o senhor chegou a formalizar algo sobre essa conduta diretamente no TCU ou somente nos seus livros?
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - Nos meus livros. E, quando em exercício no Governo de que participei, nós ponderávamos a respeito disso. Quantas vezes eu saí em busca da aplicação dos recursos! Agora eu voltei a ser a autoridade de plantão. Então, no tempo em que eu estive fora, entendo que existiam outras autoridades de plantão que deveriam zelar por esse interesse público.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Perfeito.
	Obrigado.
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - Eu posso depois conversar com o senhor, Deputado, ou encaminhar à Comissão o volume de recursos, senão nós vamos perder aqui a oportunidade.
	O Deputado Carlos Sampaio deixou algumas perguntas para que o nobre Deputado Vinicius Carvalho repassasse as respostas a ele. Ele levantou uma questão importante sobre o reconhecimento do débito.
	O que está no regulamento do Termo de Ajustamento Conduta é que o não cumprimento da obrigação ali assumida já gera um título executivo extrajudicial. Ou seja, se houve descumprimento do termo, a empresa vai para a execução. O Dr. Navarro que se cuide, porque ele já se enquadraria nesse caso.
	Quanto ao acompanhamento, há uma estrutura de superintendências técnicas na agência, como a Superintendência de Fiscalização e a Superintendência de Cumprimento de Obrigações. Uma vez que o trabalho elaborado é liberado pelo Tribunal de Contas e retorna, aí sim, há a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta com a operadora em tela e, com isso, um acompanhamento preciso, presente, feito pelos fiscais da ANATEL, que já estão prontos para isso.
	Com relação à competição, questão que também o Deputado Carlos Sampaio levantou, é claro que, graças a Deus, aos regulamentos e às leis que os senhores aprovaram, nós estamos em um regime de ampla competição. Hoje, há reação de algumas operadoras. Certamente, quando os Termos de Ajustamento de Conduta delas vierem para o curso do processo, serão observados. Mas, só para que entendam, quando se fala em banda larga fixa no Brasil, o grupo Claro detém um market share de 31%; o grupo Vivo, 27%; o grupo Oi, 22%; e outras, 19%.
	É louvável a atuação dos pequenos provedores, que tem sido ativa. A ANATEL os tem prestigiado bastante quanto à liberação de outorgas e à flexibilização de procedimentos, porque hoje são eles que fazem a maior adição na rede de banda larga de que o Brasil dispõe.
	É boa a disputa entre as operadoras — a boa competição é bem-vinda. O que não é bem-vinda é a má competição. 
	Na telefonia móvel, a participação do grupo Vivo no mercado, o que nós chamamos de market share, é de 31%; a do grupo TIM, de 25%; e a do grupo Claro, de aproximadamente 25%. O grupo Oi, infelizmente, vem perdendo posição no market share. Já esteve com 18%, mas, dada a situação econômica da empresa, no momento, está hoje com 17%. Outras pequenas operadoras representam 2% do total.
	Na telefonia fixa, o grande suporte para a banda larga fixa, que usa as facilidades de modem, ADSLs e fio de cobre, o grupo Vivo detém 35%; o grupo Oi, 34%; e o grupo Claro, 26%. É importante frisar a TV por assinatura, que é o suporte para o cable modem na rede, com uma banda larga fixa de mais alta velocidade. Destaco a TV por assinatura, principalmente com o cabo, que pode ser ótico, híbrido ou de fibra, com cobre. 
	Eu cito percentuais médios. O grupo Claro detém 51% desse mercado — em algumas cidades, chega a praticamente 100%. O grupo SKY tem participação de 29%, por causa da facilidade de acesso por satélite; o grupo Vivo, de 8%; e o grupo Oi, de 7,5%. Há predominância do grupo Claro. 
	A ampla competição preocupa os competidores. Então, que venham os TACs das outras operadoras, que eu já anunciei, para que isso possa prosperar. 
	Já respondendo também ao caro amigo e Deputado Vitor Lippi, é fácil explicar a oposição de todas as unidades de Federação a São Paulo. Lá está o maior mercado brasileiro de telecomunicações. A empresa, no caso específico, teve que sair da sua área de conforto, que é o Estado de São Paulo, e ir para os demais Estados brasileiros. A empresa está passando, sim, Deputado Vinicius, por vários outros Estados. Eu tive a oportunidade de trabalhar em várias regiões do País.
	Vejam o arco que a empresa está fazendo: subindo o Acre, passando por Rondônia, indo a Manaus, que é uma das cidades que está sendo atendida, indo a Belém do Pará, descendo a São Luís e indo a Palmas. Não estou fazendo defesa de nenhuma empresa, porque eu as trato igualmente, mas tomara que as outras também tenham disposição para isso. Pena que os TACs delas são menores. 
	Esse é um TAC médio. O maior TAC realmente foi o da Oi, que, infelizmente, naufragou. Mas é importante fazer esse destaque, como disse o nosso Deputado Vitor Lippi.
	O senhor também levantou a questão do TCU, das demais operadoras, que eu já mencionei, já destaquei, e da ABRINT, por fim, que congrega todas as operadoras, que são recebidas em igualdade de condição na agência, com reuniões constantes, seminários, workshops. Suas necessidades são ouvidas, para que tenham um tratamento diferenciado. Nós já fomos até criticados por isso pelas grandes operadoras. Mas nós estamos dando essa guarida aos pequenos provedores, porque eles estão fazendo as adições. E, como dizem os consumidores, que são o lado importante disso, é preferível contratar com o pequeno provedor porque, quando há um problema de manutenção, fala-se como o Presidente da empresa. A inclusão vai por aí.
	O Deputado Lucas Vergilio, que preside a Mesa, fez menção à escolha das cidades, que é uma questão importante. O IPEA não foi contratado para escolher as cidades. Foi contratado por um preço módico e realizou um bom trabalho, mas genérico, de forma a ajudar nos TACs que virão. O que fez foi uma avaliação das localidades que já estavam escolhidas pela área técnica junto ao grupo Telefônica. Os novos TACs também terão esse suporte. O trabalho feito está disponível e permitirá um aperfeiçoamento. Nós deveremos utilizá-lo com mais frequência ainda.
	Já aproveito para cumprimentar nosso Deputado Goulart, que está presente e é um dos parceiros nos interesses da agência. Obrigado, Deputado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Obrigado.
	O SR. EDUARDO NAVARRO - Deputado, se me permite, queria acrescentar ao que disse o Presidente da ANATEL uma informação quanto à fiscalização. Existe a previsão de que nós contratemos, para fiscalizar o TAC, um auditor independente, de elevada idoneidade, à custa da empresa, para que a fiscalização não fique apenas à custa do erário público. Então, além da fiscalização da ANATEL, haverá uma auditoria externa que fará a verificação disso. E, para mim, a grande verificação, na medida em que os compromissos são muito claros, será feita pela sociedade.
	Se as listas não ficarem claras, não vai haver uma Câmara de Vereadores, uma associação comercial, uma associação de usuários que deixe de verificar o que está sendo cumprido.
	O Exmo. Sr. Deputado Carlos Sampaio fez uma observação com relação a Macapá e Campinas. Como não poderia ser de forma diferente, Campinas não está no TAC, ou seja, não está coberta com obrigações de FTTH. Seria absurdo que pleiteássemos levar fibra para Campinas. Macapá é uma das principais cidades beneficiadas. A previsão para lá, conforme o quadro que eu mostrei, é aumentar a velocidade dos atuais 5 megas para 33 megas e aumentar a penetração de banda larga de alta velocidade, ou seja, acima de 12 megas, de 1% para 40%. Será multiplicada por 40 a penetração de banda larga em Amapá.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Pelo que eu entendi, o estudo do IPEA foi muito mais genérico e amplo. Então, eu acho que os critérios adotados pela parte técnica poderiam ser revistos, levando-se em conta esse estudo, até porque os novos TACs que virão se utilizarão dele. Até por equanimidade, deveriam ser revistos esses critérios.
	O SR. EDUARDO NAVARRO - Sr. Presidente, na verdade, o que IPEA fez foi dividir o País em quatro grandes áreas. Em um extremo, estão as cidades ricas, ou seja, Campinas, Brasília, Curitiba, etc., que não necessitam de nenhum instrumento público para a banda larga, e, no outro extremo, estão as cidades muito pequenas, muito remotas, no interior do Amazonas, em que o custo para resolver a universalização é muito elevado, e deverá ser assumido pelo Estado, por meio de políticas públicas, por exemplo, com o FUST — Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações. No meio, há um conjunto de cidades com médio desenvolvimento — a maioria delas está nesse grupo. O uso mais efetivo dos recursos do TAC seria nessas cidades.
	Eu mencionei 9 cidades do Estado do Rio de Janeiro e poderia mencionar 30 de Minas Gerais. Nós poderíamos discutir por que Barra do Piraí foi incluída e Duque de Caxias não. O ideal é que fossem todas. Mas o Brasil tem 5.500 Municípios. Esse TAC cobre 105, ou seja, 2% dos Municípios brasileiros. Então, existem outros 98% por cobrir. Que esses 98% sejam cobertos com novos TACs, com o uso do FUST. Podemos nos perguntar: deveríamos cobrir Barra do Piraí? Deveríamos cobrir Itaboraí? Deveríamos cobrir Itaperuna? Deveríamos cobrir Duque de Caxias? Sim. Mas o cobertor é curto. Então, trata-se de tentar escolher, com o tamanho do cobertor que temos, quais são as 100 cidades, e realmente abrir caminho, por meio do uso do FUST ou por meio...
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - E essas 100 cidades podem ser revistas?
	O SR. EDUARDO NAVARRO - Nós estamos acertando isso com a ANATEL agora. A decisão é fruto do trabalho com a área técnica, segundo o critério do IPEA de que não se vá nem a um extremo nem ao outro. As cidades atendidas devem ser medianas, de desenvolvimento médio, que têm penetração de banda larga muito baixa. Foram usados critérios muito objetivos — e são atendidos por essas cidades. Por outras também? Sim, só que agora nós não poderíamos cobrir todas elas. 	Repito: Minas Gerais têm 850 Municípios, e nós estamos a atendendo 30 deles. Eu, como mineiro, adoraria atender 200, mas não dá. Então, que venham outros TACs, que venham outros instrumentos, para as 850 cidades do Estado de Minas Gerais sejam atendidas. Eu posso depois ler a lista dos 30 Municípios. Entre eles, estão Teófilo Otoni e Paracatu. Eu acho que não há nenhuma dúvida de que requeiram esse tipo de atendimento. O impacto disso será muito relevante.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Perfeito. 
	Passo a palavra agora, pela Comissão de Defesa do Consumidor, ao Deputado Júlio Delgado. Em seguida, pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, falará o Deputado Walter Ihoshi. Depois, passarei a palavra ao Deputado Leo de Brito.
	Findos esses pronunciamentos, devolverei a palavra aos membros, inclusive ao Deputado Vinicius Carvalho, para que façam suas considerações. 
	Em seguida, concederei a palavra aos expositores, para que sejam respondidas as perguntas e feitas as considerações finais.
	Estão encerradas as inscrições.
	O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, quando eu cheguei, V.Exa. estava falando das inscrições.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Eu já havia encerrado o prazo para as inscrições, por causa do nosso horário. O Deputado Goulart já havia inclusive pedido a palavra. Esta audiência pública começou por volta de 9h30min. Eu não posso mais permitir novas inscrições. V.Exa. me desculpe, mas os seus questionamentos...
	O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, V.Exa. terá que me explicar por que não vai permitir.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Por causa do horário.
	O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Que horário?
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Faremos uma reunião deliberativa. E depois este plenário será ocupado.
	O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, se V.Exa. for benevolente com o meu tempo, eu cedo um aparte para o Deputado José Carlos Araújo. Outro Deputado pode fazer o mesmo com o Deputado Goulart — o Deputado Walter Ihoshi, por exemplo. Basta V.Exa. ser um pouco condescendente com o tempo. Assim, todos serão atendidos, sem ferir a definição de V.Exa.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Sr. Presidente, se V.Exa. me permitir, como ainda faltam os pronunciamentos de bastantes colegas, eu gostaria de usar agora o meu tempo regimental, como autor do requerimento. Há vários questionamentos, e eu gostaria de ouvir as respostas dos convidados. Isso é para evitar que, uma vez exaurido o tempo, eles não deem as respostas aqui. Então eu gostaria de usar neste momento...
	O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Deputado Vinícius, eu quero respeitar isso e até ponderar com V.Exa...
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Eu vou passar a palavra nessa ordem...
	O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu estou esperando pacientemente. Até quero fazer um pedido de desculpas a V.Exa. e ao Deputado Vitor Lippi, que estão aqui, porque eu ia sair. Eu poderia pedir a palavra como Líder a qualquer momento, mas estou respeitando as inscrições. Eu sou Líder e estou aqui sentado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Vamos seguir desta maneira: tem a palavra o Deputado Júlio Delgado, depois, o Deputado Walter Ihoshi, depois, o Deputado Leo de Brito, depois, o Deputado Vinicius Carvalho.
	Os outros Deputados que quiserem fazer as suas perguntas, os seus questionamentos, que os encaminhem por escrito para a Comissão. Eu não tenho dúvida de que haverá toda a boa vontade para recebê-los.
	(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado (Lucas Vergilio) - Deputado José Carlos Araújo, eu não posso estender esta audiência pública ad aeternum. Eu vou passar a palavra para o Deputado Júlio...
	(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado (Lucas Vergilio) - Mas nós temos reunião deliberativa da Comissão de Desenvolvimento Econômico, e haverá hoje à tarde, neste plenário, reunião de outra Comissão, que já o reservou. 
	(Intervenção fora do microfone. Ininteligível.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado (Lucas Vergilio) - V.Exa. chegou agora. Se tivesse chegado no momento em que fazíamos as inscrições, teria garantido a sua palavra. Vamos observar o tempo.
	Tem a palavra o Deputado Júlio. (Pausa.)
	O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Se V.Exa. pudesse dar ordens para que a empresa aérea não atrasasse, eu teria chegado no horário. Eu me esqueci de pedir autorização a V.Exa. para que a empresa aérea não atrasasse o voo.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Pela ordem, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado (Lucas Vergilio) - Deputado Vinicius, vou passar a palavra ao Deputado Júlio. Vamos conduzir os trabalhos dessa maneira, porque esteve tudo bem até aqui. Eu não posso deixar que se inscreva quem for chegando. Nós estamos aqui desde as 9 horas da manhã.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Não é sobre esse ponto que eu quero falar a V.Exa. Se o Deputado Júlio, por quem nós temos grande respeito e consideração, vai falar — e poderia, inclusive, usar de sua prerrogativa como Líder para falar antes de mim —, eu peço a V.Exa. que me conceda a palavra depois dele, porque eu sou autor do requerimento.
	O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Eu não vou usar a palavra como Líder, não. Eu vou respeitar a ordem.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Eu sei disso. A palavra é sua.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - A palavra está assegurada a V.Exa., Deputado Júlio Delgado.
	O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Pela inscrição.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Pela inscrição.
	O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Sr. Presidente, é muito interessante que estejamos fazendo uma audiência dessas. Eu vou tentar ser bastante rápido, para poder conceder um aparte para o meu amigo, Deputado José Carlos Araújo. E não vou fazer pergunta nenhuma, porque acho que minhas dúvidas já foram esclarecidas.
	Eu queria até pedir escusas ao Deputado Vinicius Carvalho, ao Deputado Cesar Souza, ao Deputado Carlos Sampaio e ao Deputado Vitor Lippi, porque eu fui chamado na CCJC para uma votação que, mais uma vez, ao final dos nossos trabalhos legislativos de 2017, acabou não ocorrendo por falta de quórum.
	Eu espero que este debate nesta Comissão não caia no esquecimento e a questão deixe de caminhar em 2018 por causa da concorrência do debate no final da nossa última semana de trabalho, já que na sexta-feira entraremos em recesso de Natal e de fim de ano.
	Eu queria fazer uma rápida ponderação. TAC não é REFIS. Pelo REFIS é que a empresa deixa de pagar os seus débitos com a Receita e não é multada por isso, sabendo que lá na frente vai ser perdoada, porque vai haver outro REFIS. “Ah, eu deixo de pagar de novo. Vai ter outro REFIS”. Nós fizemos o 11º REFIS para grandes empresas, Deputado Vinicius.
	Salvo engano, se o TAC não for cumprido, há uma punição específica para isso. Senão, seria refinanciamento de dívidas de empresas, e isso não pode. TAC não é REFIS.
	Quando estávamos aqui, Deputado Leo, Deputado Herculano, sempre reivindicamos que fossem feitos TACs. Há diferentes ângulos de visão nesta audiência. Há a visão da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e a visão da Comissão de Defesa do Consumidor. Uma pensa na produção e na geração de dividendos e riquezas. A outra pensa no atendimento ao cidadão. São dois focos diferentes que têm objetivos comuns nesta audiência. Com foco na defesa do consumidor, nós sempre reivindicamos lá na nossa Comissão, Deputado Lucas Vergilio, que as empresas fizessem TACs.
	Eu pedi escusas porque não ouvi a fala de V.Exa. e a do Deputado Lippi. Ouvi a fala do Deputado Aureo e a da nossa Ouvidora sobre a questão.
	Quando se faz a reinvindicação: “É importante que as empresas possam usar uma modalidade que não é observada”. Eu nem quero afirmar, como meu colega, Deputado Vitor Lippi, que isso seja um case. Mas, depois do primeiro ajuste, que sejam feitos outros, no funcionamento das demais empresas.
	Eu vou falar do meu Estado e, então, cederei um tempo para o meu amigo, Deputado José Carlos Araújo...
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Eu vou deixar que falem os inscritos e, então, abrirei a palavra ao Deputado Goulart, que já havia pedido, e ao Deputado José Carlos Araújo, também como inscrito. Depois, encerrarei as falas.
	O SR. DEPUTADO JÚLIO DELGADO - Muito obrigado.
	Deputado Vinicius, o meu Estado, Minas Gerais, vive realidades distintas. Da mesma forma que há problemas, há facilidades. O Deputado Goulart, um mineiro paulista — eleito por São Paulo, mas é das nossas Minas Gerais —, sabe disso. A realidade no Triângulo e no sul de Minas é uma coisa. A realidade no Vale do Jequitinhonha, no norte de Minas e aqui pertinho, no Vale do Urucuia — o Deputado Lucas sabe onde é —, é outra. O Vale do Urucuia inclui Arinos e Vazante, cidade a que até hoje se chega por estrada de terra, porque não existe asfalto. Algumas dessas cidades não são atendidas pela Vivo, mas por outras empresas. Deputado Herculano, às vezes penso que preciso ter o chip de quatro operadoras e trocar a cada vez que visitar determinadas cidades. 
	E isso só mudará com o TAC, pelo que foi anunciado pelo Dr. Juarez. Que seja estendido a outras empresas. Esse é um primeiro TAC e está em acompanhamento. Segundo a palavra da Ouvidora, única pessoa a quem eu vou fazer uma pergunta, nesse TAC devem ser feitos alguns ajustes. A Ouvidoria da ANATEL foi contemplada em suas posições, e hoje esse TAC é por ela aprovado. Foi isso o que eu ouvi?
	Trata-se do aperfeiçoamento de um sistema que não funcionava. Nós cobrávamos, na Comissão de Defesa do Consumidor algo que hoje existe. Agora, nós criticamos o que existe. Acho que nós temos que começar a aperfeiçoar essa medida. Volto a dizer: esse TAC não deve servir como um case, mas como um primeiro exemplo, para que depois seja adotado, com as mesmas condições, com outras operadoras, para que se instalem e atendam aos consumidores. Quando eu chego a um Município em Minas que é atendido por outra operadora, ela tem que estar subordinada a isso.
	Eu posso dizer que Minas é um Estado relativamente contemplado. Mas há muitas diferenças dentro do mesmo Estado, que acaba sendo um País. São Paulo não é diferente. Mas lá nós temos uma situação de carência muito grande em alguns Municípios, Deputado Vinicius. As pessoas hoje estão se comunicando com o resto do mundo graças à telefonia celular. Antes dela, muitas vezes, a telefonia fixa chegava com dificuldade. Quando o fio arrebentava, acabava o sinal. E não há nem banda larga. Em algumas cidades hoje é preciso que haja provedor para trazer sinal de Internet para escolas, para Prefeituras. Essa é a realidade do Brasil.
	Eu respeito o Estado de São Paulo, Dr. Juarez, porque sei que a economia está lá. Quarenta por cento da riqueza do País é gerada lá, e serve para todo o Brasil. Mas nós temos 5.400 Municípios. Mais de 4 mil estão fora do Estado de São Paulo. Desses, eu posso dizer a V.Exa. que há 2 mil que dependem fundamentalmente de um funcionamento perfeito da telefonia e da Internet para que as pessoas possam fazer o cadastro no tal do CADIN — Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal aqui em Brasília para receber recurso. Essa é a realidade que nós vivemos.
	Eu espero que esse TAC possa servir como ajuste para outros, que, segundo o Dr. Juarez e a Ouvidora, estão sendo analisados, e que isso seja aperfeiçoado. Não é assim. Nós brigamos para ter algo. A partir do momento em que nós temos, criticamos aquilo. O brasileiro é assim. Um Deputado visita um Município; o cidadão chega até ele e diz: “Eu quero que o senhor me atenda com uma ambulância”. Aí o Deputado consegue recurso do orçamento para isso e pensa: “Acho que agora ele está satisfeito.” “A ambulância foi boa, mas agora eu quero que o senhor me arrume uma UBS”. Quando isso é feito: “A UBS está boa, mas agora eu quero que o senhor arrume recurso para asfaltar umas quatro ruas”. Nunca está satisfeito!
	Nós reivindicávamos o TAC. Quando nós temos o TAC, dizemos: “Esse TAC está ruim. Temos que parar e fazer outro”. Não é possível! As coisas não funcionam se, ao conseguir algo que pedimos o tempo todo, só digamos que está ruim, que não presta. Assim, nós vamos voltar ao tempo em que não tínhamos TAC.
	É preciso lembrar que TAC não é REFIS. Se eu estiver falando alguma coisa errada aqui, que me reposicionem. Se o TAC não for cumprido, tem que ser cancelado. Se não for ajustado, tem que ser rompido. E a empresa volta para o endividamento que teria. Não dá para esperar 5 anos para juntar uma dívida e falar: “Vamos fazer outro TAC, vamos fazer outro REFIS?” E isso passa por votação. Se for definido que a revisão de um TAC deve ser feita pelo Parlamento, da mesma forma que nós votamos o REFIS, eu acho até justo, porque nós vamos nos adaptar com base nisso.
	Mas não dá falar “Foi feito um TAC, mas ele está ruim; vamos deixar esse e fazer outro”. Assim, as coisas não funcionam. Estamos sempre insatisfeitos com o que temos. Essa é a grande realidade que vivemos, não só nesse aspecto, mas em outros.
	Eu espero que esse trabalho, fruto desta Comissão que V.Exa. preside e da Comissão de Defesa do Consumidor, possa surtir, nas suas devidas áreas, de desenvolvimento econômico, indústria e comércio e de defesa do consumidor, o seu objetivo final, que é o atendimento ao cidadão. É isso.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado, Deputado Júlio. Lembro que o TAC pode ser aperfeiçoado.
	Tem a palavra o Deputado Walter Ihoshi e depois o Deputado Leo de Brito.
	O SR. DEPUTADO WALTER IHOSHI - Sr. Presidente, eu quero agradecer a oportunidade de participar da última audiência pública do ano desta Comissão e parabenizá-lo pela condução dos trabalhos ao longo deste ano.
	Eu quero também parabenizar e cumprimentar o nosso Deputado Vinicius Carvalho e agradecer-lhe pelo tempo cedido — prometo que serei muito breve — e saudar todas as autoridades aqui presentes, na pessoa do Presidente Juarez Martinho.
	Eu atuo no Estado de São Paulo. No nosso Estado também há muitos Municípios pequenos, que ficam a 400 ou 500 quilômetros da Capital. Nós temos até aldeia indígena, onde não há Internet ou telefonia.
	Estamos defendendo nesta Comissão não somente o consumidor, mas também o desenvolvimento do nosso País. É importante o que tem sido feito pelo atual Governo. Quero, inclusive, cumprimentar o Dr. André e deixar um grande abraço ao nosso Ministro Gilberto Kassab, que recentemente esteve no Amazonas lançando o projeto Internet para Todos, que atua no sentido de dar cobertura total ao nosso País, levando a todos Internet e também os serviços de telefonia.
	Eu queria colocar, Sr. Presidente, de forma muito objetiva, que nos parece que aqui existe um pano de fundo concorrencial. Nós sabemos da necessidade da Internet e do serviço de telefonia. Mas o que nos preocupa neste momento é justamente a demora. Esse TAC já vem sendo desenvolvido há muito tempo, pelo que nos parece.
	Se houver necessidade de fazer uma revisão dos Municípios atendidos, se houver necessidade de fazer um novo TAC, eu quero perguntar ao Presidente Juarez quais serão os impactos disso. Nós temos uma oportunidade muito grande de levar investimento a esses Municípios e de levar, sobretudo, os serviços tão necessários ao nosso País. O que me preocupa agora é o tempo e os impactos de se fazer um novo TAC, uma vez que o atual está praticamente finalizado. 
	Eu quero manifestar o nosso respeito não somente à ANATEL, mas também ao TCU. São órgãos muito importantes no nosso País.
	Finalmente, quero agradecer a presença de todos os expositores, inclusive do Presidente da Telefônica, da Vivo, que veio pessoalmente e trouxe, com transparência, o posicionamento da sua companhia.
	Muito obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado.
	Passo a palavra ao Deputado Leo de Brito.
	O SR. DEPUTADO LEO DE BRITO - Sr. Presidente, Deputado Lucas Vergilio, gostaria de saudá-lo e a todos os Deputados e Deputadas aqui presentes e agradecer ao Dr. Eduardo, ao Dr. Basílio, ao Dr. André e ao Dr. Juarez, Presidente da ANATEL, as exposições feitas.
	É importante ressaltar o sonho de muito tempo de todos nós Deputados e do consumidor de que os recursos das multas às operadoras sejam aplicados na infraestrutura de comunicação. Isso é importante, está claro. Eu acho que há um consenso em relação a isso. Daí a importância desse TAC. Ele é muito relevante.
	Quero me associar à fala do Deputado Júlio Delgado, que disse que, agora que chegamos a esse ponto, jogar tudo por água abaixo não é a melhor coisa.
	É claro que é extremamente complicado definir critérios, por exemplo, para a escolha de cidades. Há uma complexidade muito grande. Mas o processo passou por várias fases. Nós estamos falando de um TAC que está sendo construído, negociado há 4 anos. Passou pelo TCU, a Ouvidoria da ANATEL e a própria agência foram ouvidas, nós participamos. Isso passou pelo crivo de vários atores.
	Então, eu estou tendente a pensar que, por mais que esse seja o primeiro TAC e possam ser feitos ajustes e até definidos outros critérios para os próximos TACs, o processo de construção desse que agora discutimos passou por várias fases, por uma depuração. Ao fim, serão atendidos lugares que precisam mesmo de uma melhoria na infraestrutura de telefonia.
	Vou citar o exemplo do Estado do Acre. Rio Branco é um dos 105 Municípios contemplados. Está ali mais de 50% da população do Estado do Acre, um dos mais pobres da Federação e que tem problemas sérios na infraestrutura de comunicação, na infraestrutura de Internet, na infraestrutura de banda larga. Para se ter uma ideia, hoje a velocidade da Internet em Rio Branco é inferior a 12 megas. Com o TAC, será de no mínimo 25 megas e no máximo 300 megas. Isso vai ajudar nos serviços públicos, na educação, na área econômica, nas indústrias, no comércio. Tudo isso vai trazer melhorias para a região. Com esse TAC, a fibra ótica para as antenas chegará ao Estado e será instalado um backbone que vai ajudar inclusive os demais Municípios. Eu acredito que tudo isso vai ser muito importante.
	O que nós do Estado do Acre queremos é que esse TAC seja imediatamente implementado. Nós queremos que esses investimentos, Presidente Eduardo, cheguem o mais rápido possível. E é esse o apelo que eu faço, entendendo todas as nuances e variáveis envolvidas na situação. Acredito que esse processo está sendo rico, porque vai possibilitar melhorias na elaboração e na aplicação dos demais TACs. Mas nós queremos que os investimentos desse TAC sejam feitos imediatamente, porque as populações precisam deles.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado.
	Passo a palavra ao Deputado Vinicius Carvalho.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Obrigado, Sr. Presidente.
	Cumprimento todos os convidados para esta audiência pública. 
	Vou procurar ser bem objetivo. Como disse, eu tenho bastantes perguntas para fazer. Antes, queria só fazer uma observação, Dr. Eduardo. 
	Em sua exposição — não sei se foi impressão minha. Acredito que tenha sido. E, se foi, eu peço desculpas —, V.Sa. disse que, se não fosse feito o TAC, haveria judicialização das multas que a ANATEL tem aplicado à sua empresa pelo descumprimento de um acordo negocial. Essa expressão, a meu ver, foi um tanto quanto impositiva. Volto a dizer: se não foi essa a intenção, perdoe-me, mas foi a impressão que eu tive quando V.Sa. falou.
	Uma matéria do jornal Valor Econômico intitulada Câmara entra na disputa entre as teles, do repórter Rafael Bitencourt aqui de Brasília, diz: “As Comissões de Desenvolvimento Econômico e de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados querem ouvir, em audiência pública, ANATEL e TCU”. 	
	Por falar em TCU, qual foi o motivo para que eles não viessem?
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - A incompatibilidade de agenda, Sr. Deputado.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Incompatibilidade. O TCU só tem um Ministro? Seria bom que esta Comissão fizesse um comunicado ao Ministro do TCU, ao Presidente, agradecendo pela falta de... Qual é a melhor palavra para eu e não ser tão agressivo?
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Mas já é praxe do TCU não vir a várias audiências públicas. Isso está se tornando recorrente aqui nesta Casa.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Eu não vou ser pejorativo, não. Eles têm que ter mais coragem para virem aqui debater temas de tão grande importância. Aqui é o local onde nós devemos fazer esses debates, e não ficarmos recebendo escusas do Tribunal de Contas da União. É o papel deles!
	Eles não têm coragem para sentar aqui e debater assuntos que chegam ao nosso conhecimento. E temos que trazer as pessoas, os convidados, para saber, de fato, o real motivo daquilo que chegou ao nosso conhecimento. Um órgão que nos auxilia, que é o TCU, deveria estar aqui e não está.
	Peço a V.Exa. que, como Presidente da nossa Comissão de Desenvolvimento Econômico, envie ao Presidente do TCU, ao Ministro-Presidente, uma carta de desagravo. Pode até ser em nome desta Casa mesmo, porque isso não pode ser recorrente. O Tribunal de Contas da União não é um órgão que nos auxilia? 
	Então, que auxiliem o nosso trabalho. Todos nós aqui estamos trabalhando, inclusive os senhores que vieram como convidados. 
	Continuando aqui: “(...) ANATEL, TCU”, que, de forma leniente, mais uma vez, não vem a uma audiência pública na Câmara dos Deputados — isso é uma vergonha! —, “e entidades envolvidas na disputa em relação ao Termo de Ajustamento de Conduta — TAC aprovado para o Grupo Telefônica, dono da marca Vivo” — eu estou lendo tudo que está aqui na matéria —, “que converte multas em investimentos de 5 bilhões de reais em banda larga, celular e telefonia fixa.
	Claro e TIM, concorrentes da Vivo, e a Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações pressionam a ANATEL” — isso está escrito aqui, Presidente — “por entenderem que o acerto beneficia indevidamente a empresa, ao indicar cidades com atratividade econômica para receberem investimentos, como Municípios da Grande São Paulo, em vez de localidades sem qualquer infraestrutura”.
	A matéria do jornal coloca que ele pressiona, mas eu vou usar isso para poder fazer um questionamento a V.Sa., Presidente Juarez Martinho, da ANATEL, com relação a essa percepção que o repórter trouxe ao nosso conhecimento. Gostaria que V.Sa. desse um posicionamento em relação a isso.
	Na Comissão de Defesa do Consumidor, nós temos sempre uma fala, Presidente Lucas, de que o consumidor não tem privilégios, que ele tem direitos. Na Comissão de Desenvolvimento Econômico, também falamos que as empresas têm que auferir lucro. Esse é o papel primordial das empresas, mas tudo com equilíbrio. Se não houver equilíbrio, algum lado será prejudicado.
	Esta audiência em conjunto da Comissão de Defesa do Consumidor e da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, cujo Presidente é V.Exa., é exatamente para isto: trazermos o equilíbrio e conhecermos um pouco mais sobre esse Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o Estado, o Governo, e a Telefônica/Vivo.
	Há aqui umas perguntas para a ANATEL, Dr. Juarez. Existe alguém da equipe que formata o Termo de Ajustamento de Conduta — TAC na ANATEL que já trabalhou na Telefônica ou vice-versa, que já trabalhou na ANATEL e participa internamente, na Vivo, na formação do TAC? V.Sa. tem conhecimento disso?
	A segunda pergunta é para a Telefônica. Um dos objetivos do TAC e da política pública não é reduzir as desigualdades regionais e a universalização do serviço de telecomunicações? Qual o real motivo para selecionar somente, ou em sua maioria, Municípios que possuem atendimento com fibra ótica e banda larga móvel? A Telefônica não considera banda larga móvel como atendimento de banda larga? A pergunta é para V.Sa., Dr. Eduardo. Outra pergunta para V.Sa. Por que não foram escolhidos Municípios carentes, com dificuldade de atendimento pelas prestadoras de telecomunicações?
	Agora para a ANATEL, Dr. Juarez. A Telefônica selecionou 35 Municípios em São Paulo, onde já era obrigada a realizar atendimento, por ser a concessionária lá no Estado de São Paulo. Isso não demonstra conflito de interesses? Novamente para a ANATEL. O Brasil ainda tem mais de 2 mil Municípios, como o Deputado Júlio Delgado falou, sem fibra ótica. Por que os investimentos do TAC não foram direcionados para esse tipo de infraestrutura? Ainda para a ANATEL. Os leilões da ANATEL criam muitas obrigações de cobertura móvel, inclusive a 4G, mas, se o dinheiro público for usado para a banda larga nos mesmos Municípios, não é uma duplicidade de gastos na mesma cidade? Isso não seria, de repente, uma utilização indevida do recurso público?
	Ao Dr. André, representante do Ministério da Ciência e Tecnologia, pergunto: Se o decreto que o Ministério quer aprovar fala em inclusão digital, estimula a competição, como este TAC pode ser alinhado ao projeto? Mantém-se a oferta de banda larga nos Municípios que já têm? Gera-se uma vantagem na competição para as empresas? Utilizam-se verbas públicas?
	Pergunto ao Dr. Juarez, representante da ANATEL: Por que a ANATEL aceitou a proposta da Telefônica e não exigiu que ela atendesse às alternativas do ato, se ainda não foram assinados outros TACs e todos os projetos listados estão disponíveis?
	Pergunto ao Dr. Eduardo, representante da Telefônica: Como a Telefônica explica que o projeto e a lista dos Municípios propostos atendem aos decretos que descrevem a política pública de telecomunicações, como os Decretos nºs 4.733, de 2003; 7.175, de 2010; e 8.776, de 2016? 
	Continuo a perguntar a V.Sa., Dr. Eduardo: A tecnologia FTTH que está proposta é a mais barata para a universalização da banda larga? Se sim ou se não, quanto vai custar um serviço de banda larga com fibra para a população? Qual é a estimativa de custo para a população, Dr. Eduardo?
	Eu já estou finalizando, Presidente.
	Dr. Juarez, por gentileza, agora a pergunta é para o senhor. Na visão da ANATEL, o uso do dinheiro público para colocar fibra até a casa do cliente é um recurso de uso eficiente? Com a vasta experiência que tem dentro das telecomunicações, peço que responda a essa pergunta. Outra pergunta para o senhor: Para ter banda larga, é preciso que a fibra vá até a casa do cliente. Não existem outras soluções? Se existem, por que não foram colocadas dentro desse TAC?
	Finalizando, pergunto agora ao Dr. Eduardo, representante da Telefônica: Por que a Telefônica escolheu municípios com IDH acima da média no Brasil, se o País tem muitos Municípios carentes, com baixo IDH, onde a disponibilidade de banda larga poderia ajudar a elevar a qualidade de vida da população e trazer, de fato, a inclusão digital? Por que não foram priorizados esses Municípios, Dr. Eduardo?
	Presidente, essas são as perguntas que eu tenho para os nossos convidados.
	Obrigado.
 	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado, nobre Deputado. V.Exa. é Vice-Presidente desta Comissão e atuante na defesa do consumidor.
	Passo agora a palavra ao Deputado Goulart e, posteriormente, ao Deputado José Carlos Araújo, pelo tempo regimental de 3 minutos. 
	O SR. DEPUTADO GOULART - Sr. Presidente, eu quero cumprimentá-lo pelo brilhante trabalho que vem desenvolvendo. Talvez esta seja a última reunião da nossa Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços — CDEICS. Tivemos a oportunidade de discutir juntos vários projetos aqui e também estivemos em outras Comissões Especiais. Depois da fala do Deputado Vinícius ficou muito difícil, não sobrou pergunta para ninguém!
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Isso porque eu reduzi boa parte.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Isso já é usual dele em todas as audiências públicas. Ele não deixa pergunta para ninguém.
	O SR. DEPUTADO GOULART- Eu me sinto lisonjeado de estar no exercício do mandato ao lado do Presidente Vergilio, que, realmente, é um grande e atuante Deputado.
	Eu queria apenas dizer o seguinte: muitos Deputados aqui falaram das peculiaridades das cidades de todo o Brasil. Eu vivo na cidade de São Paulo, no sul da Zona Sul de São Paulo, e nós temos os mesmos problemas que o Município de Barranca do Rio Tietê, na divisa com Mato Grosso. 
	Há pouco, eu falava com o assessor do Dr. Eduardo que, na minha região, Parelheiros, nós temos aproximadamente 250 mil moradores que não têm acesso à telefonia celular, que não têm acesso a nada. E aí temos um problema muito sério. Trata-se de uma região de proteção de mananciais, e usam aquela velha desculpa de que não conseguem um terreno para colocar as antenas, que é montanhoso e tudo mais. Mas, enfim, eu não vim aqui especificamente para dizer isso. 
	O Deputado Júlio fez a colocação interessantíssima de que se demora um tempo para fazer o TAC. Depois de feito o TAC, querem discuti-lo. Também quero mencionar a excelência do trabalho desenvolvido pelo Dr. Juarez e sua equipe. 
	Eu estou na vida pública desde mil novecentos e Moraes Sarmento. Faz muitos anos! Algumas pessoas não sabem quem é Moraes Sarmento. Ele apresentou programas de televisão e na Rádio Bandeirantes por muitos e muitos anos. Eu nunca tive a oportunidade de trabalhar com uma equipe tão dedicada e tão competente. 
	Então, na pessoa do Dr. Juarez, quero cumprimentar todos os servidores, porque, infelizmente, nós, que não somos nem início nem fim, somos muito demandados. 
	Infelizmente, no serviço público, há a irresponsabilidade de alguns Ministros, que deveriam estar em outro lugar e não em Ministérios, porque não dão respostas nunca. A pessoa nos demanda, nós levamos o caso às autoridades, e as autoridades se esquecem do papel que deveriam exercer no Ministério. 
	Eu concordo, eu sou um defensor dos Tribunais de Contas. Inclusive, eu e o Deputado Lucas Vergilio acabamos de finalizar o relatório da matéria que diz respeito aos Tribunais de Contas, o que tive a honra de relatar. 
	O Tribunal de Contas é o órgão auxiliar do Legislativo. Infelizmente, quando os conselheiros botam a toga — eu fico com vergonha de vê-los botando aquela capa preta —, eles se consideram “otoridades” e não devem mais satisfação a ninguém. E eles têm que botar na cabeça que fazem parte de um órgão de auxílio. Eles não são desembargadores, não são Ministros. Infelizmente, é sempre assim. O Parlamento é que tem que tomar as suas providências para que possamos colocá-los em seu devido quadradinho.
	Enfim, tenho um respeito muito grande pelo Dr. Juarez, que tem procurado ser um interlocutor entre nós que sofremos na periferia.
	O pai compra um computador à prestação, nas Casas Bahia, na Marabraz, para o filho, que não consegue acessar a Internet. Então, o pai tem que pegar três ônibus para levar o filho à casa de um primo com acesso à Internet.
	O comerciante, para poder usar a maquininha de cartão de crédito, tem que pagar 6% para a operadora. Então, ele mete uma antena clandestina. Aí, o pessoal da Polícia Ambiental vai tomar uma propina do comerciante. Nós somos intermediários até na propina, porque o comerciante liga e diz: “Poxa, Goulart, o pessoal da polícia está aqui e quer tirar a minha antena”. Aí não dá para tirar a antena dele. Se ele não meter a antena clandestina, não consegue passar o cartão de crédito e perde a venda. Aí nós ligamos para a polícia.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Deputado, só peço que V.Exa. finalize.
	O SR. DEPUTADO GOULART - Vou finalizar, Sr. Presidente.
	Enfim, quero agradecer a paciência aqui comigo, Deputado Vergilio, e dizer que tudo aquilo que é necessário fazer está sendo feito pela equipe do Dr. Juarez, pela equipe que o Dr. André representa aqui, do nosso querido Ministro Gilberto Kassab.
	Eu estou à disposição para debater esse tema e outros, porque a comunicação é tudo. Agora, com a banda larga, nós vamos resolver, eu espero, esse problema de comunicação, principalmente em Parelheiros.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Obrigado.
	Com a palavra o Deputado José Carlos Araújo.
	O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Sr. Presidente, Deputado Lucas Vergilio, quero agradecer a deferência de V.Exa. ao me deixar participar desta Comissão. Quero saudar todos da Mesa, na pessoa do Dr. Juarez Martinho.
	Sr. Presidente, o que eu vejo aí é o seguinte: está-se fazendo um TAC envolvendo 31 bilhões de reais em multas aplicadas. São multas que estão aí paradas e que poderão ser contestadas na Justiça. E vai levar anos e anos para essas multas serem pagas.
	Quanto aos fundos das telecomunicações, há 15 anos, estão parados 10 milhões de reais ou mais. E esse dinheiro não é empregado em telecomunicações. Ele está parado, e a União não está usando isso no serviço de telecomunicações, que seria o apropriado.
	Quando uma empresa consegue fazer um TAC e quer reverter isso em prol da população, não cabe a nós discutirmos quais os Municípios beneficiados e por quê. O Deputado Vinicius Carvalho não está presente, mas o que eu vi foi questionarem o fato de se levar fibra ótica à casa do cliente. Não há outra tecnologia? Há, é só botar o fio drop. Ao invés de entrar com um cabo de fibra ótica, que leva a Internet a 10 mil assinantes por um cabo fininho, bota-se o fio drop. Se ele for colocado em cada casa, os postes das cidades vão ficar carregados, pesados, além de o fio drop quebrar a todo instante. 
	Então, quando está se falando em usar a fibra ótica, está-se falando em levar ao cliente o que há de mais moderno hoje em telecomunicações. Nós conseguimos, com a fibra ótica, levar a comunicação não só às casas como também às grandes rodovias. O cabo de fibra ótica permite passar 100 mil pares no lugar em que se passavam apenas 10 mil pares. São coisas desse tipo que nós não podemos perder.
	O que nós achamos? O TAC vai beneficiar, por exemplo, 78 projetos na Bahia. Eu não discuti quais os Municípios vão ser beneficiados, mas o que interessa é que esse projeto vai beneficiar os assinantes da Bahia, dos Municípios do Estado. O que quer dizer que esse dinheiro da multa vai ser empregado nos Municípios e que a empresa vai ter a obrigação de beneficiar os pequenos Municípios que são carentes e precisam ser atendidos.
	Sr. Presidente, esse TAC parece aquela história do escorpião e do sapo. O escorpião quer atravessar o rio e pede ao sapo para levá-lo. O sapo diz: “Não, você vai me ferrar. Eu vou morrer”. O escorpião responde: “Não, eu proponho um pacto”. Fazem um pacto. O sapo bota o escorpião nas costas e vai atravessando o rio. Quando chega ao meio do rio, o escorpião pica o sapo para matar. Aí o sapo diz: “Mas, rapaz, não estou entendendo como é que você faz isso comigo”. É só o simples prazer de botar o veneno e matar o sapo. É o que está acontecendo.
	Por que as outras empresas também não fazem isso para beneficiar outros Municípios dos nossos Estados? Elas têm que fazer, não têm que impedir. O TAC foi feito pela ANATEL, está aprovado pelo TCU, está todo mundo querendo isso. Então, temos que implantá-lo o mais rápido possível. Não podemos ficar só discutindo; senão, o que vai acontecer é que essas multas vão ficar anos e anos sendo discutidas na Justiça e não serão pagas. A verdade é essa. Infelizmente, no Brasil as coisas acontecem dessa forma.
	Então, eu acho que, para a Bahia, o meu Estado, para o Brasil, é salutar que esse TAC seja aprovado.
	Quero parabenizar a todos, em especial ao Dr. Juarez, pelo trabalho que está desenvolvendo na ANATEL. Fico feliz que realmente as coisas caminhem para isso. Vamos sugerir que as outras empresas concorrentes também façam TACs e usem o dinheiro das multas em benefício do brasileiro, em benefício dos baianos. É isso o que nós queremos, Sr. Presidente, Dr. Eduardo. Se sobrar mais dinheiro de multas, então, que se façam outros TACs, que beneficiem os nossos Municípios na Bahia. Se ninguém quer o dinheiro das multas, a Bahia quer. O nosso Estado quer que o TAC seja aprovado.
	Portanto, Sr. Presidente, quero agradecer V.Exa. por me atender nesta Comissão, por deixar que eu falasse. Peço desculpas, primeiro, por ter me atrasado. Eu poderia ter vindo ontem à noite, mas tinha um compromisso. Hoje pela manhã, o avião atrasou, eu fiquei parado no Aeroporto de Salvador, querendo chegar, mas não podendo. V.Exa. e todos que estão aqui me perdoem. Mas cheguei a tempo de externar a minha satisfação ao ver que essas multas que estão aí para as calendas poderão ser usadas em benefício do brasileiro.
	Obrigado, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado, Deputado José Carlos Araújo. V.Exa. sempre contribui muito em todas as suas falas, principalmente na Comissão de Defesa do Consumidor, onde tem uma atuação implacável.
	Deputado, eu acho que ninguém aqui está contra o TAC. Todos nós aqui estamos cientes de que esse TAC é necessário. Só estamos preocupados com a forma com que ele vai ser conduzido, até para que o instinto de escorpião não fale mais alto e acabe prejudicando os sapos que existem em todos os Municípios.
	O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Posso fazer um aparte à sua palavra? (Pausa.)
	Então, vamos fazer um projeto de lei para que todas essas decisões tenham que passar pelo Congresso, porque não há obrigação. É uma questão administrativa da ANATEL. Estamos aqui no instinto de colaborar.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - V.Exa. está sempre colaborando.
	O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Agora, proselitismo político em cima de um TAC é o que nós não podemos aceitar.
	Obrigado, Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Passo a palavra ao Presidente...
	O SR. DEPUTADO VITOR LIPPI - Sr. Presidente, gostaria de dar uma última contribuição. Desculpe-me até por não ter feito oportunamente a minha ponderação.
	Uma coisa que me chamou a atenção é que agora vai se exigir que os orelhões sejam deixados em ordem. Eu acho que está na hora de eles serem aposentados. Se pudéssemos transferir essas obrigações para a banda larga, sem sombra de dúvida, isso poderia ser revisto no acordo, porque isso é um TAC. E não tem nada a ver com orelhão. Ninguém está pedindo orelhão aqui. O que nós estamos pedindo é banda larga.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Eu vou passar a palavra ao Presidente Juarez Martinho e, em seguida, aos demais convidados, para que já façam as suas considerações finais.
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - Obrigado, Presidente.
	Eu aproveito já, de início, Deputado Luiz Carlos Araújo, para lhe agradecer.
	O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Presidente, eu gostaria muito de ter o agradecimento de V.Sa., mas com o meu nome correto.
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - Pois não.
	O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - José Carlos Araújo.	Obrigado, Presidente.
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - José Carlos Araújo. Está feita a correção. 
	Trata-se do que o senhor destacou. Eis aqui o ato que aprova o TAC elaborado pelo Tribunal de Contas da União, e eu o passo ao Presidente. Deputado José Carlos Araújo — agora eu não vou errar o seu nome —, o senhor, então, levanta a questão, e é verdade. Ele está aprovado, sim, com recomendações que estão sendo cumpridas. Então, é oportuno aproveitar este momento.
	O Deputado Goulart teve que sair já, eu ia descontrair aqui o ambiente citando algo referente aos elogios que S.Exa. fez ao pessoal da Agência: é que quase todo mundo lá torce pelo Corinthians. A respeito de Parelheiros, ele mesmo já esteve presente comigo, eu tenho repassado essa demanda às empresas operadoras e tenho cobrado por isso.
	O Deputado Vinicius Carvalho fez uma série de considerações, inclusive sobre a questão do TCU, que está representado aqui. Passo, então, ao Presidente Lucas Vergilio o acórdão que aprova o TAC na proposta, não é o TAC em definitivo. Ele usou uma matéria jornalística com relação à Claro e à TIM, que traz a percepção do repórter. Eu já falei aqui e vou só reforçar: é claro que as empresas vivem um ambiente de competição sadio entre elas. Então, isso é importante.
	O SR. DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO - Presidente, peço que responda, por favor. A tecnologia que está sendo usada é em fibra ótica. Nós vamos continuar a usar fibra ótica ou vamos voltar a usar o antigo fio drop?
	O SR. JUAREZ MARTINHO DO NASCIMENTO - O Deputado José Carlos Araújo é oriundo também do sistema TELEBRAS, como somos eu e alguns outros aqui presentes. Então, ele falou de um termo que talvez alguns jovens não saibam o que é. Trata-se do fio drop. 
	O fato é que esse ambiente de competição é sadio quando bem trabalhado. Pena que isso tenha sido usado talvez indevidamente por alguma das operadoras no caso presente.
	Foi feito o seguinte questionamento no caso levantado a respeito da Telefônica: por que não atendeu aos 2 mil Municípios brasileiros? Ainda falta o cumprimento de uma política pública que o Ministério tenta conduzir, que é realmente “fibrar” o Brasil todo. É verdade o que falou o Deputado Vinicius Carvalho. Hoje, em torno de 2 mil Municípios brasileiros não têm fibra. Os recursos aqui também levantados pelo Deputado Vinicius Carvalho não são totalmente públicos.
	O Termo de Ajustamento de Conduta, no caso da Telefônica, é da ordem de 5 bilhões de reais. Os recursos oriundos das multas aplicadas poderiam, como já foi dito por alguns Parlamentares, ir para o Tesouro. Ele está vindo, sim, para a sociedade como um plus. Ou seja, a empresa, no caso específico, tem que adicionar um valor maior do que da multa para reverter isso em projetos. 
	Por que não aceitamos a proposta da Telefônica? É claro que o trabalho não é unilateral. Há uma negociação entres as partes em que a área técnica da Agência negocia: “Esse projeto, sim; esse projeto, não”. A empresa pondera, retira, insere os projetos. Por exemplo, dada a espera pela aprovação final do TAC, a empresa já antecipou vários Municípios que tiveram de sair do TAC. Ou seja, ela já teve de substituir por outros, com a devida anuência da Agência. Daí, a extensão, inclusive, para alguns Municípios na Região Norte. 
	É claro que existem outras soluções além da fibra ótica. Hoje, só para os senhores terem uma ideia, 79% dos celulares no Brasil, dos 241 milhões de existentes, permitem o acesso à banda larga pela tecnologia móvel. Ou seja, o número cresce bastante. O Deputado Lippi acompanha isso bastante de perto. Hoje, dão-se mais adições ao acesso à banda larga com a tecnologia móvel do que com a tecnologia fixa. É claro que eu estou aqui com a banda móvel. Neste momento, eu estou participando de Assembleia no Rio de Janeiro, porque o meu celular está com uma boa qualidade de transmissão. Não vou dizer qual é a operadora. (Riso.)
	E ainda respondo ao Deputado Leo de Brito, que levantou a importância do Estado do Acre. Eu sou acreano, com título honorário, e sei da dificuldade que se encontra lá, porque é uma ponta da rede. O Deputado pode sentir, sim, a importância de se chegar até lá. Então, a Telefônica foi até lá para levar um backbone. É isso o que se faz no caso específico. 
	O Deputado Walter Ihoshi também levantou a questão de tempo e impacto, se tivéssemos de fazer um novo TAC. Como já disseram vários Parlamentares, o TAC está aprovado. Falta celebrá-lo, ou seja, mandá-lo de volta com as recomendações obedecidas e as determinações cumpridas. Aí, sim, nós teremos um TAC celebrado e poderemos partir para a execução. 
	O Deputado Júlio levantou também que TAC não é REFIS. Ele tem toda razão. Não é realmente, tanto é que, uma vez não cumprida a obrigação do TAC, a dívida vai para a execução extrajudicial.
	Então, Presidente Lucas, a questões desse tipo se tenta fazer o contraponto, trazendo justificativas. Eu lhe agradeço bastante pelo convite, na pessoa principalmente dos Deputados autores do requerimento. 
	Sr. Presidente, eu estou com um problema operacional: tenho de partir para uma reunião de emergência com relação aos problemas da Oi, no Rio de Janeiro. Se o senhor me permitir, deixo os demais componentes da Mesa para complementar essas questões todas que eu tentei responder aqui.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Vinicius Carvalho) - Presidente Juarez, faça a gentileza de encaminhar para esta Comissão as respostas que V.Sa. não conseguiu dar, devido ao tempo, por favor. O senhor pode ficar à vontade. Muito obrigado pela sua participação.
	Tem a palavra o Sr. Eduardo.
	O SR. EDUARDO NAVARRO - Em primeiro lugar, Deputado, eu queria pedir desculpas pelo fato de que, quando mencionei a questão da judicialização, pode ter parecido uma imposição ou uma arrogância. Ainda não tivemos a chance de nos conhecermos melhor, mas seguramente não faz parte da minha característica a imposição ou a arrogância. Por isso, peço desculpas se transmiti essa impressão.
	A oportunidade de estar neste fórum, hoje, debatendo ou esclarecendo esta matéria é extremamente importante. Desmarquei várias outras reuniões que eu tinha hoje para vir aqui. E acho que, como Presidente da empresa, não há obrigação maior do que está aqui, diante dos representantes do nosso povo, para falar sobre esse tema.
	Então, peço desculpas.
	Agora, o que acontece é realmente um fato, ou seja, atualmente menos do que 5% das multas aplicadas pela ANATEL são efetivamente pagas, porque, muitas vezes, existem erros de processamento, de critérios, etc.
	Sou Presidente de uma empresa que está listada em Bolsa e que tem 2 milhões de acionistas. Então, essa é minha obrigação com os acionistas. Se eu não defender os interesses do meu acionista, eu posso ser demandado. Enquanto houver um advogado dizendo que posso recorrer, que tenho chance, não se trata de protelação, não se trata de ganhar tempo, mas é minha obrigação. Se eu não o fizer, qualquer um dos 2 milhões de acionistas da empresa pode me demandar.
	Então, por favor, não levem isso como imposição. Muito pelo contrário.
	Por que atender com FTTH? Existe opção mais barata ou não? Na verdade, a telefonia fixa viveu, nos últimos 100 anos, desde a época de Graham Bell, com cobre. A verdade é que essa tecnologia do cobre ficou completamente ultrapassada e surgiu a tecnologia da fibra. Até mais recentemente, a fibra custava muito. Para alcançar a casa de um cliente nosso, iam dois, três técnicos, demoravam dois dias para instalar. Custava muito caro. Realmente, era coisa de rico. Por isso, chegou-se a uma solução intermediária: instalava a fibra até o meio do caminho e, no restante, para chegar até a casa do cliente, usava-se o par de cobre remanescente. Essa foi a tecnologia que se utilizou até o momento, que a Vivo, através da GVT, empresa que nós compramos, até 2 anos atrás, utilizava.
	O que ocorreu? Houve uma evolução da fibra ótica, e os preços abaixaram tanto, a produtividade aumentou tanto, que hoje já não há nenhuma justificativa para se fazer qualquer coisa que não seja por meio de fibra ótica até a casa do cliente.
	Essa é a tecnologia que vai ficar pelos próximos 100 anos. O celular não substitui a fibra ótica. Evidentemente, para quem não tem fibra ótica, o celular é uma solução também válida. Agora, numa projeção de uma realidade aumentada, vamos estar na nossa casa, assistindo à televisão — não é nem televisão, porque o conceito de televisão desaparecerá —, na nossa sala, olhando em volta, como se estivéssemos dentro do Maracanã, vendo o jogo do Flamengo ou do Fluminense. Virá tanta coisa! O que estou dizendo não ocorrerá em 10 anos, mas em 2 anos, 3 anos. Virá tanta coisa no futuro que qualquer recurso que usarmos que não seja fibra ótica, de alguma forma, estará comprometendo o futuro do País.
	A questão é: já que é para fazer, vamos fazer bem feito. É uma tecnologia que melhorou muitíssimo a competitividade. Melhorou muitíssimo. Os preços baixaram muito.
	O senhor me fez uma pergunta com relação ao preço. Hoje, nós já temos oferta de preço ao consumidor final da ordem de 74 reais, 75 reais. É caro? Sim, mas vamos lembrar que, no Brasil, que 45% são impostos.
	A fibra, ainda, em muitos casos, pode não ser acessível à grande população? Sim. Não porque nós não somos competitivos, mas porque o Brasil tem uma carga tributária três vezes maior do que a do segundo país da lista dos países que têm as maiores cargas do mundo, que é a Rússia. Nós temos uma carga tributária de quase 50%. O segundo colocado é a Rússia, que tem 18%. Isso acaba impactando no preço final.
	Portanto, trata-se de uma tecnologia muito competitiva.
	V.Exa. perguntou por que aderimos ao TAC em São Paulo se temos a obrigação da concessão? A concessão só se refere à voz fixa. Então nós só somos obrigados, no Estado de São Paulo, a dar voz fixa. Existe um projeto de lei nesse sentido, que está em tramitação, já foi aprovado na Câmara e está no Senado agora. Na verdade, não há mais nenhum sentido fazer com que todas as obrigações impostas a nós sejam associadas a um serviço que ninguém mais quer, que é a voz fixa. Por mais paradoxal que possa parecer, na verdade, nós não temos nenhuma obrigação de levar banda larga. Como concessionária, em São Paulo, nossa obrigação está restrita à voz fixa. Qualquer coisa que viermos a fazer no Estado de São Paulo extrapola a questão da nossa obrigação.
	Com relação à pergunta do senhor sobre se a fibra ótica faz parte de alguma política pública, existe o Decreto nº 8.776, de 11 de maio de 2016, que institui o Programa Brasil Inteligente, e, dentro dos seus objetivos, tem como primeiro objetivo expandir as redes de fibra ótica; aumentar a abrangência das redes de acesso baseadas em fibra ótica nas áreas urbanas.
	É assim que estabelece a política pública brasileira.
	Houve outra questão. Por que foram escolhidos esses Municípios e não os Municípios de IDH mais baixo?
	Ao longo da explicação, nós já falamos sobre isso: o famoso estudo do IPEA. Temos quatro casos reais, volto a repetir. Provavelmente esses são os Municípios de IDH mais baixo do Brasil: Uiramutã, Fernando Falcão, Atalaia do Norte e Melgaço. Nós poderíamos gastar esses 5 bilhões ou 2 bilhões, se pegássemos só as multas. Se fôssemos beneficiar esses quatro Municípios, de acesso remoto, que precisariam de 280 quilômetros de rede fluvial, 1.600 de rede fluvial, etc., beneficiaríamos uma população inferior a 10 mil pessoas.
	 Essas 10 mil pessoas merecem Internet? Sim, merecem Internet. Agora, se a minha empresa tem uma determinada quantidade de recursos, pergunto como beneficiaríamos a maior parte de brasileiros e de brasileiras. Nessas 105 cidades, isso foi otimizado. A ideia foi gastar a mesma quantidade de dinheiro para beneficiar o maior número de brasileiros.
	Resolvemos o problema? Não. Não resolvemos. Nós não vamos resolver o problema de IDH. A pergunta que nos fizemos foi: sabendo que vamos utilizar os recursos de uma multa, qual é a forma mais eficiente de usá-los? Eu asseguro que nessas cinco cidades pode haver uma variação, uma mais, outra menos. Por que Maricá, sim? Por que Duque de Caxias, não? Porque, na verdade, é muito provável que, nesse critério, não são 105 cidades. Provavelmente, dentro desse critério, existam 300 cidades ou 400 cidades que serão atendidas.
	O que nós esperamos e o que nós incentivamos é que os nossos competidores façam uso dessa tecnologia, repito, uma tecnologia moderna, que todos façam uso da fibra ótica, que todos levem isso a novas cidades. Nós estamos falando em 105 cidades que representam 2% do Brasil. Existem 98% para serem cobertos. O Brasil só tem 400 cidades com Internet de alta velocidade.
	Faço aqui um convite aos competidores e a todos os setores: vamos investir! Que cada um faça o seu TAC! Em vez de ficarmos nessa disputa boba entre nós, se é uma questão concorrencial, que todos façam o seu TAC e que todos sejam capazes de levar a Internet a todo Brasil, que é o que o Brasil precisa!
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Vinicius Carvalho) - Obrigado, Sr. Eduardo.
	Passo a palavra ao Dr. Basílio para suas considerações finais.
	O SR. BASÍLIO PEREZ - Primeiro, eu quero falar sobre essa informação de que todos devem fazer o seu TAC. Isso é muito complicado, porque não existem tantos TAC assim. O TAC da Telefônica é “o TAC”, é o maior de todos. Existem mais dois TAC possíveis, que são equivalentes à metade do TAC da Telefônica.
	Os provedores não têm TAC, não têm multas para trocar por investimentos. Eles estão fazendo investimentos sozinhos.
	Sobre a fibra ótica, eu não vejo nenhum problema em fazer. Eu concordo, a fibra ótica realmente é a prova de futuro e é o que precisa ser feito. Até aí não vejo problema nenhum, mas quero lembrar o seguinte: 35% da fibra ótica que está chegando à casa dos clientes hoje são entregues por provedor de acesso regional; quarenta e poucos por cento é a Telefônica que entrega; e o restante é entregue pelas demais operadoras.
	A Telefônica fala que o cobertor é curto e que ela não pode atender todas as cidades. Só que ela escolhe cidades como Amparo, por exemplo, em São Paulo, que está 100% “fibrada”, que tem 100% de home-passed, feitos por provedores, por mais de um provedor na verdade. Qualquer pessoa em Amparo, se quiser fibra ótica, basta pedir, que alguém vai entregar. Se o cobertor é curto, por que ela vai investir num lugar em que vai ter que competir com quem já está fazendo o mesmo serviço que ela? Ou seja, se o cobertor é curto, ele tem que ser levado para onde se precisa dele, não para onde não se precisa dele. Então, está havendo uma deturpação. Essa lista de cidades está sendo mal utilizada.
	Outra coisa: faz tempo que estão conversando sobre essa lista de cidades. A sociedade ficou sabendo na sexta-feira quais eram as 105 cidades. Até sexta-feira à tarde ninguém sabia oficialmente quais eram as 105 cidades. Algumas pessoas tinham essa informação porque tinha vazado, mas não era oficial.
	Não sei se todos vocês conhecem o SICI, da ANATEL, o sistema em que todos os provedores e as operadoras têm que preencher, mensalmente, formulários com informações sobre os acessos que fazem, sobre quantos acessos existem, e tudo o mais. Aproximadamente 3 anos atrás, 2 mil empresas preenchiam o SICI. Agora, recentemente, 4.470 empresas preenchem o SICI. Então, há quantidade de informações no próprio SICI. Por isso eu mostrei que há cidades com 121% das residências atendidas. São informações que não havia quando começaram a fazer essa lista de cidades.
	Então, essa lista tem que ser revista, essa lista não pode ser usada do jeito como está. Não estou falando de outros problemas, como levar 3G ou 4G para as cidades. Isso é perfeitamente natural. Acho que o TAC tem esse papel. Seria obrigação mesmo fazer isso.
	Sobre a lista das 105 cidades, a ABRINT reitera que é dinheiro jogado fora, que é dinheiro público jogado fora.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado.
	Passo a palavra ao Sr. André Müller Borges, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, para as suas considerações finais.
	O SR. ANDRÉ MÜLLER BORGES - Muito obrigado.
	Primeiramente, eu gostaria de responder à pergunta a respeito do critério de priorização, que é objeto da consulta pública que está sendo feita.
	De fato existe uma ligeira diferença no encaminhamento da questão pela consulta proposta, ou seja, já que estamos trabalhando uma situação de escassez orçamentária, a nossa política é a de levar rede para aonde não há rede, é a de evitar o overbuilding, até porque essa tem que ser a priorização. Isso no fundo é uma escolha de Sofia, porque, mesmo pelos critérios do IPEA, haverá uma lista grande de cidades que vão estar na mesma situação, e você vai ter que privilegiar algumas delas, vai ter que começar por algumas delas. 
	Eu acho que a grande solução para essa questão de custeio é a urgente revisão do FUST. Ela tem que ser feita, para que ele deixe de ser um serviço que atende a telefonia fixa e passe a financiar investimentos em banda larga de conectividade. Essa é a solução. Até lá nós teremos questões paliativas. Não será um TAC, apesar do vulto desse TAC, que conseguirá corrigir os defeitos do País, de carência, e levar para todas as cidades que merecem a banda larga, essa conectividade de qualidade que todos querem. 
	Hoje o que rege esse TAC que está sendo analisado é o regulamento da ANATEL, são as decisões da ANATEL e as políticas vigentes, essas aqui mencionadas, como o PNBL, que foi atualizado pelo Brasil Inteligente, por esse decreto que foi mencionado há pouco. De acordo com esses instrumentos, eu diria que as coisas estão altamente aderentes.
É claro que há informações preocupantes. No entanto, quando você diz que um grande Município tem concorrentes, não significa que todo o Município tem a devida cobertura de rede. Os grandes Municípios e de IDH elevado têm grandes bolsões que têm carência, que necessitam dessa cobertura, dessa conectividade.
	O critério do IPEA que me parece mais justo é o que beneficia quem não tem rede e o de mais pessoas servidas. Então, é o mercado potencial, é o público potencial maior que vem antes. Parece-me correto.
	Obrigado.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Muito obrigado a todos os expositores e a todos os Deputados que participaram desta belíssima audiência pública. Esperamos ter coletado informações suficientes para contribuir com a população brasileira, para que ela possa se beneficiar desse TAC.
	Nada mais havendo a tratar, vou encerrar os trabalhos. Antes, convoco os Srs. Parlamentares para a reunião deliberativa ordinária a ser realizada em seguida, neste mesmo plenário.
	Consulto sobre o aproveitamento dos dados constantes do painel eletrônico.
	O SR. DEPUTADO VINICIUS CARVALHO - Podem permanecer os dados no painel, Sr. Presidente.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Lucas Vergilio) - Mantido o painel.
	Está encerrada esta audiência pública.
	Muito obrigado.