DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Versão para registro histórico

Não passível de alteração

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS	
EVENTO: Audiência Pública	REUNIÃO Nº: 1790/17	DATA: 23/11/2017	
LOCAL: Plenário 5 das Comissões	INÍCIO: 10h22min	TÉRMINO: 12h17min	PÁGINAS: 40	

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO	

ARY GABRIEL GIROTA DE SOUZA - Delegado Sindical do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Niterói.
MARCELO PERES GOMES - Vice-Presidente da Força Sindical do Estado do Rio de Janeiro — FS/RJ.	

SUMÁRIO	

Debate sobre a utilização da Companhia Estadual de Águas do Estado do Rio de Janeiro — CEDAE como garantia de empréstimo. 	

OBSERVAÇÕES	

Houve exibição de imagens.
Houve exibição de vídeo.	

	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Bom dia.
	Esta reunião de audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços está sendo realizada em razão da aprovação do Requerimento nº 144, de 2017, de minha iniciativa, e tem como objetivo discutir a utilização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro — CEDAE como garantia de empréstimo.
	Informo que esta audiência está sendo transmitida pelo Youtube e pela página da TV Câmara.
	Para darmos início às apresentações, convido para sentar à mesa S.Sa. o Sr. Marcelo Peres Gomes, Vice-Presidente da Força Sindical do Estado do Rio de Janeiro. (Pausa.)
	Convido também S.Sa. o Sr. Ary Gabriel Girota de Souza, Delegado Sindical do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Niterói. (Pausa.)
	Antes de passar às exposições, desejo informar as regras de condução dos trabalhos desta audiência pública.
	O convidado deverá limitar-se ao tema em debate e disporá de 20 minutos para as suas preleções, não podendo ser aparteado.
	Após as exposições, serão abertos os debates. Os Deputados interessados em interpelar os palestrantes deverão se inscrever previamente e poderão fazê-lo estritamente sobre o assunto da exposição, pelo prazo de 3 minutos, tendo o interpelado igual tempo para responder, facultadas as réplicas e as tréplicas pelo mesmo prazo.
	Concedo a palavra ao Sr. Ary Gabriel Girota de Souza.
	O SR. ARY GABRIEL GIROTA DE SOUZA - Bom dia a todos.
	Eu sou Ary Gabriel Girota, do Sindicato de Saneamento de Niterói, representando o meu Presidente Sergio Araújo. Quero agradecer a oportunidade de estar aqui para fazer essa preleção.
	Eu preparei um material para a virada política que aconteceu no último dia 11, no Rio de Janeiro, para apresentar os números da CEDAE. É um material curto, rápido e objetivo. Água, sim, lucro, não; esse é o nosso objetivo.
	(Segue-se exibição de imagens.)
	Vamos apresentar a CEDAE em números. São números aproximados, nada de conta exata. Nós apresentamos quais são os nossos principais sistemas e a nossa produção.
	Como os senhores podem ver no eslaide, a CEDAE produz aproximadamente, de todo o seu sistema, 6 milhões de metros cúbicos de água. Traduzindo isso para reais — que é o objetivo, quando eles falam que a CEDAE não é uma empresa viável nem lucrativa —, o valor que a CEDAE pode arrecadar em 1 ano, só com a produção de água, beira a casa dos 6 bilhões, 531 milhões de reais.
	Nós estamos falando de uma empresa pública, 100% estatal, que tem um resultado anual de 6 bilhões de reais, com a produção e distribuição de água.
	Portanto, é isso que está em jogo quando eles falam em privatizar a CEDAE, a última empresa estatal e 100% pública.
	Gostaria de agradecer a oportunidade, Deputado, de poder expor esses números — são números aproximados. Posso deixar com o senhor esses dados para que possa acompanhá-los.
	Ali estão os rankings de produção utilizados contra a CEDAE, que mostram que ela não trata do esgotamento sanitário.
	A Região Sudeste, que abrange o Estado do Rio de Janeiro, tem um índice de 47% de tratamento de esgotos, segundo o SNIS — Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento.
	Isso são números, mas as pessoas gostam de números; e é com números que nós devemos trabalhar.
	Com isso, nós podemos demonstrar que o Rio de Janeiro, a despeito de todo processo que vive, com carências e necessidades, ainda é muito bem atendido. Esse é mais um motivo para que não se entregue a CEDAE na mão da iniciativa privada.
	O setor privado de saneamento, com quem nós somos parelhos, comparados, é composto de 119 empresas filiadas, que atuam em 322 Municípios — 6% de todo o setor de saneamento no Brasil.
	As companhias foram responsáveis por apenas 20% do investimento em saneamento. Segundo números do Instituto Trata Brasil, o valor é de 2,4 bilhões de reais. A CEDAE está investindo 3,4 bilhões de reais no Guandu, na expansão da água na Baixada Fluminense.
	Esses são números que inegavelmente contribuem para que continuemos rechaçando esse processo de privatização.
	Por fim, eu trouxe a imagem das empresas que são associadas ao Instituto Trata Brasil, que é usada o tempo todo como referência em estatísticas de saneamento no Brasil.
	Cito como exemplo a BRK Ambiental, um dos maiores grupos privados que atuam no setor de saneamento, e a AEGEA, grupo que atua na Região dos Lagos. Enfim, todos os grupos privados têm interesse em lucro, diferentemente de uma empresa pública, que tem de trazer resultados para a população.
	Quanto à universalização e seus efeitos, todo mundo já sabe que há um impacto direto na saúde das pessoas, na produtividade e no rendimento escolar. Não preciso ficar me atendo a isso.
	Ali está uma apresentação simples que eu fiz, para mostrar ao coletivo da sociedade carioca, nessa virada política, a importância e a relevância de mantermos a CEDAE enquanto empresa pública estatal, que hoje tem a perspectiva de lucrar, ou melhor, de ter o resultado de 1 bilhão de reais anual. O resultado sozinho da CEDAE é metade do resultado de todas as empresas privadas no ramo de saneamento.
	Então, a CEDAE é uma empresa excepcional e perfeitamente capaz de universalizar o saneamento no Estado do Rio de Janeiro.
	Essa foi uma apresentação simples, que vai ficar disponível para as pessoas. Não há problema algum em divulgá-la. Eu vou continuar o meu raciocínio com os companheiros.
	Agradeço ao Deputado Aureo pela oportunidade e por estar comprando essa bandeira.
	Eu preciso mencionar que a CEDAE foi colocada nesse processo de privatização numa clara intenção de mostrar ao Brasil, aos outros Estados que, se consigo privatizar, entregar o capital a uma empresa do porte dela, que atende a 62 Municípios no Estado do Rio de Janeiro, que hoje tem o benefício da imunidade tributária da ordem de 500 milhões — esse é o objeto do projeto que V.Exa. apresentou — e que, obrigatoriamente, o que ficar daqui para frente vai ter que ser reinvestido nos nossos sistemas, nenhuma empresa privada que assumir o saneamento no Rio de Janeiro vai ter condição de pegar 500 milhões anuais e reinvestir em saneamento, porque o objetivo da empresa privada é o lucro econômico e o da empresa pública é o lucro social.
	Mas não podemos deixar de falar no que levou o Estado Rio de Janeiro, em particular o Governador Pezão, a colocar a CEDAE nesse processo: uma exigência do Governo Federal. Ficou claro para todos nós que o Governo Federal determinou que o socorro fiscal, o socorro para a calamidade financeira na qual o Estado do Rio de Janeiro está mergulhado está condicionado à privatização da empresa, tanto é que a Lei Complementar nº 159, de 2017, foi aprovada com esse fator condicionante.
	Esperamos que o projeto do Deputado surta efeito e que nós consigamos reverter isso, com efeito, para a CEDAE, de maneira que, com esse processo de garantia, possa ser feita a troca. O Governador acabou de encaminhar o contrato assinado com o BNP Paribas ontem, se não me engano, para a Secretaria do Tesouro Nacional. 
	Efetivamente, o Governo do Rio, com todas essas dívidas e calamidades financeiras, não teve outro caminho que não o de aceitar as condições do Governo Federal, só que com uma diferença: ele colocou como primeiro fator condicionante a entrega da CEDAE. Então, ele aprovou a lei que autorizou a alienação das ações da CEDAE. Posteriormente, ele foi obrigado a aprovar o aumento de 11% para 14% da alíquota previdenciária dos servidores públicos do Estado.
	Ainda assim, o dinheiro não chegou, porque infelizmente a União seguiu na linha de cada vez mais criar dificuldades, de cada vez cobrar algo a mais do Governo do Estado, levando o Estado do Rio de Janeiro não só à calamidade financeira, mas ao caos social, porque as pessoas estão morrendo no nosso Estado. Mais de 200 mil servidores ainda não receberam o salário de setembro e de outubro e o 13º salário de 2016. Essa crise seletiva afeta principalmente aposentados e pensionistas e o pessoal da UERJ e da UENF.
	Eles colocam os trabalhadores da CEDAE como os vilões dessa história. Estas foram as palavras do Governador na última audiência que houve lá: “Vocês estão dificultando a minha vida. Com as ações diretas de inconstitucionalidade, vocês estão inviabilizando que o Estado do Rio receba os 2,9 bilhões”.
	Nós sabemos muito bem que esses 2,9 bilhões não resolvem o problema do Rio de Janeiro, apenas resolvem um problema momentâneo. 
	Só para ilustrar, Deputado, pelo último noticiário na imprensa, um determinado servidor do Estado, mais precisamente o ex-Presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro — DETRO, recebia 1 milhão de propina por mês para não fazer fiscalização. Nós estamos falando de uma figura! Então, nós, os trabalhadores da CEDAE, que somos os responsáveis pela calamidade do Rio de Janeiro? O servidor público do Estado que é o responsável pela calamidade?
	Só as isenções fiscais que o Estado concedeu para a Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro — FETRANSPOR beiram a casa dos 130 bilhões de reais. E a CEDAE ser vendida por 2,9 bilhões é que vai resolver o problema do Estado do Rio de Janeiro?
	Existe a questão da dívida ativa, outro crédito que eu não sei se pode ser contemplado, que está na ordem de 77 bilhões. Hoje, nós temos dados oficiais fornecidos pelo Deputado Estadual Paulo Ramos — o Marcelo o conhece muito bem, assim como os companheiros da CEDAE — de que há 20 bilhões imediatamente executáveis. Para isso, basta que o Presidente do TJ resolva fazer valer a lei. Só que esses 20 bilhões já estão sendo negociados para o processo de securitização. Com esses 20 bilhões executáveis dessas empresas, que estão prontos, que estão limpos, o Estado vai receber 1 bilhão em troca. 
	Pelo amor de Deus, nós estamos leiloando o Rio de Janeiro, entregando o Rio de Janeiro, ajudando a quebrar o Rio de Janeiro!
	Enfim, dentre tantas outras decisões, a mais importante, que inclusive fundamenta o seu projeto de lei, Deputado, é a decisão proferida pelo Ministro Luiz Fux com relação à imunidade tributária, que vai nos gerar um crédito de aproximadamente 3 bilhões de reais, que podem, se o projeto for aceito, se tramitar e passar, resolver o problema e tirar a CEDAE dessa sinuca em que foi colocada.
	É quase um estelionato o que o Governo Federal está promovendo com o Estado do Rio de Janeiro. “Ou vende a CEDAE ou eu não empresto o dinheiro.” “Ou vende a PETROBRAS” — no caso da União — “ou eu não resolvo os problemas dos servidores públicos.”
	Então, os Deputados do Rio de Janeiro, em particular — são 40, se não me engano —, têm um papel essencial, porque o Estado tem o segundo maior PIB do Brasil. Eu não tenho problema nenhum com o fato de o nosso Rio de Janeiro, com a sua arrecadação, auxiliar outros Estados menos favorecidos. Agora, eu tenho problema quando esses outros Estados impõem aos nossos Parlamentares um processo de precarização, de relação dentro deste Parlamento, e esses 40 Parlamentares do Rio de Janeiro não conseguem demonstrar que o Estado não pode quebrar, porque, se quebrar, vai ser um efeito dominó.
	Essa Lei Complementar nº 159, que foi muito questionada por todos nós — inclusive eu tive a oportunidade de estar no Congresso defendendo que ela não fosse aprovada, à época — abriu um precedente muito perigoso, porque abre a possibilidade de uma intervenção na legislação dos Estados. Como é que fica isso?
	Então, essa alteração que V.Exa. está propondo, Deputado, será muito importante, muito bem-vinda para todos nós trabalhadores da CEDAE. Será fundamental que essa tramitação ocorra de maneira a termos um resultado eficaz, célere, porque o BNP já assinou o contrato com o Governador Pezão. A Secretaria do Tesouro Nacional vai entrar como avalista.
	Nós fizemos um encaminhamento na audiência com o Governador Pezão, através do Movimento Unificado dos Servidores Públicos, que integro, representando o nosso Sindicato. Pedimos que ele também alterasse o projeto de lei estadual que autoriza a alienação de 100% das ações, de forma que essa possibilidade de garantia das ações tivesse um teto de 49%. Se a intenção, como o Governador gosta muito de falar, é não privatizar a CEDAE, ele tinha que deixar expresso no texto da lei que o máximo que poderia ser oferecido em garantia seria 49% das ações — para garantia! Vejam bem, eu não estou falando de abertura de capital. Não distorçam as minhas palavras.
	Mas, infelizmente, naquele momento em que foi votado o projeto na ALERJ, no fatídico 20 de fevereiro, a correlação de força dos trabalhadores organizados e daquele Parlamento não foi suficiente para barrar essa ação. Portanto, eles conseguiram aprovar os 100% de alienação. Todos os documentos que o Tesouro Nacional e a Receita Estadual produziram são claros ao dizer que a CEDAE vai ser privatizada.
	O que me trouxe aqui também é a oportunidade de pedir a V.Exa. e a seus pares que tenham todo o empenho para que seja alterado o caput dos arts. 1º e 2º do PLP 387, facultando aos Estados a substituição do dispositivo do inciso I, § 1º, quanto à utilização de créditos tributários, cujo sujeito passivo seja a União. Não só facultando, mas determinando que empresas superavitárias, empresas que apresentam resultados positivos e que não estejam devedoras da União não sejam entregues à iniciativa privada da maneira como está sendo colocado.
	Isso tem que ficar bem amarrado, porque nós sabemos muito bem que há um interesse muito maior, Deputado. Eu sei que há coisas que fogem à sua alçada. O senhor defende os interesses dos trabalhadores, da população do Rio de Janeiro, mas o interesse é internacional.
	A empresa BRK, por exemplo, que apresentei aqui, é transnacional. Eles estão perdendo território na Europa, porque está havendo um processo de reestatização, na verdade, de remunicipalização dos sistemas. Ao longo dos últimos 20 anos, eles perceberam — Deputado Glauber, seja bem-vindo — que a privatização do sistema de água e esgoto não atende as necessidades das populações. Então, eles estão reestatizando. Mais de 238 cidades já fizeram isso.
	O Brasil vai na contramão desse processo. Não podemos ir no caminho do retrocesso da história. Se o mundo está reestatizando um setor tão delicado, tão caro à população, como é que o Brasil vai privatizar, vai autorizar isso?
	Através da resistência de todos os que têm contribuído com a luta, nós percebemos outra movimentação no Congresso. Hoje eles querem alterar a Lei nº 11.445, de 2007, principalmente a parte que possibilita que as empresas privadas tenham garantias quanto aos investimentos que vão fazer.
	Essa é uma coisa muito séria. Por quê? Porque sabemos muito bem que, se as empresas privadas fecharem as portas, elas vão embora. É isso! Não há compromisso. Se fecharem, falirem, acabarem, elas vão embora. Agora, a empresa pública tem um compromisso social, e temos quem cobrá-la.
	Não estamos falando de uma garrafa de Coca-Cola, de uma operadora de celular. Estamos falando de uma coisa essencial à vida, à saúde da população, e fundamental à sobrevivência da espécie humana. Não podemos e não devemos permitir que o capital internacional, que o capital rentista se aproprie disso. Nós temos dever moral, obrigação para com os cidadãos do Rio de Janeiro, para com a nossa população de lutar e fazer com que esse processo — no caso essa emenda que o senhor propõe nessa Lei — seja vitorioso e, principalmente, que a CEDAE não seja entregue. 
	Nós contamos com a ajuda do Congresso e dos Parlamentares que estão sempre na luta conosco, para incidir, interferir nesse processo.
	O movimento do Rio de Janeiro é forte. O trabalhador da CEDAE é determinado. Estou falando pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos, que nos abraçou no começo.
	Foram apresentadas várias soluções viáveis e executáveis que podem tirar o Rio de Janeiro da penúria. Não é vendendo a CEDAE ou a entregando a qualquer capital privado que nós vamos conseguir tirar o Estado da penúria. O que está em jogo, na verdade, não é a CEDAE em si. É todo o conjunto de medidas que vai beneficiar o Estado, pois isso vai jogar para frente os mais de 60 bilhões que ele deve à União.
	Os grupos privados, como eu falei no começo da preleção, só têm um interesse: lucro. Quem pode pagar paga; quem não pode pagar não vai ter água. Esse é o objetivo. Não há discussão. Quanto à Área de Planejamento 5 — AP5, no Rio de Janeiro, área que já foi entregue à iniciativa privada por meio de um convênio, ou seja, as regiões periféricas, as regiões de comunidade, a empresa privada não tem obrigação contratual de atender. Tanto é que há reclamações frequentes — os companheiros da Zona Oeste do Rio podem testemunhar. Eles fazem uma luta incessante. 
	A iniciativa privada tem um discurso muito bonito, um marketing muito poderoso, mas isso não é a solução para os problemas de saneamento do Rio de Janeiro.
	A CEDAE hoje tem a possibilidade de obter resultados da ordem de 1 milhão de reais, coisa que as empresas privadas não chegam nem perto.
	Eu agradeço a iniciativa do Deputado e a oportunidade de defender aqui a empresa em que trabalho. Agradeço também aos companheiros. (Palmas.) 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Passo a palavra ao Sr. Marcelo Peres, da Força Sindical do Estado do Rio de Janeiro.
	O SR. MARCELO PERES GOMES - Bom dia a todos. 
	Eu quero cumprimentar o Deputado Aureo, do Rio de Janeiro, e lhe agradecer desde já pelo atendimento da realização desta audiência pública.
	Quero cumprimentar também os outros Parlamentares presentes — Deputada Laura Carneiro e Deputado Glauber Braga.
	Na verdade, nós do Rio de Janeiro gostaríamos que estivessem muitos Parlamentares aqui, Deputado, mas poucos têm ação. Muitas pessoas ficam no discurso. Salvo alguns compromissos justificáveis, vemos que poucos têm ação. Eu quero parabenizar os Parlamentares que estão aqui participando e estão engajados nessa luta.
	Vou fazer uma explanação sobre alguns pontos.
	(Segue-se exibição de imagens.)
	O eslaide mostra o mapa do PIB do Município do Rio de Janeiro. Vemos que, naquela região mais adensada, que é a Região Metropolitana do Rio, 70% da população geram o PIB do Município. Os demais Municípios do Estado geram 30% do PIB. Vemos qual é a importância do Município do Rio de Janeiro no cenário do Estado.
	Ali estão os Municípios conveniados com a CEDAE — nem todos eles o são. Em alguns Municípios, há empresas que já privatizaram; em outros, há concessões autônomas. Alguns deles estão inclusive querendo devolver à CEDAE, porque não estão conseguindo prestar um serviço de qualidade.
	A CEDAE assinou um empréstimo de 3,4 bilhões para a construção do Guandu 2. Na ampliação de todo esse projeto, pesquisando, vimos que a CEDAE — isso também está na mídia — pediu esse empréstimo de 3 bilhões para fazer a universalização da água. Está noticiado na imprensa que vai haver a ampliação do Novo Guandu. 
	Ali estão os investimentos que a CEDAE tem feito nos últimos anos. Só nos últimos 5 anos, a CEDAE pegou 415 milhões de empréstimo para obra na Zona Oeste, que foram divididos em três licitações: Barra de Guaratiba e Bangu, que estão com 70% da obra pronta; e Zona Oeste, com 40%.
	Mas como é isso? Como é esse empréstimo para a Zona Oeste? Aquela área ali está privatizada. Depois, vamos falar mais sobre isso. Realizaram-se 200 milhões de reais em obras em Municípios pequenos que nunca terão retorno desse investimento. São Municípios que não têm arrecadação, não têm condições de gerar receita. Mesmo assim, a CEDAE fez investimento, porque o objetivo é gerar lucro social, é atender as pessoas com água, que é essencial à vida.
	Desses 3,4 bilhões de reais que a CEDAE pegou emprestado, há 10% de contrapartida da sua receita. Os recebíveis dos Municípios do Rio — Nova Iguaçu, Belford Roxo, Duque de Caxias e São João de Meriti — são os créditos garantidores para pagar esse empréstimo que a CEDAE pegou com a Caixa Econômica Federal. Esse empréstimo foi dividido em três desembolsos. O primeiro, de 1,1 bilhão de reais, vai para 9 projetos de assentamento de adutoras, que vão de 1,75 metros de diâmetro até a ligação predial; 1,5 bilhão de reais vão para a Estação de Tratamento de Água — ETA do Guandu 2; e 770 milhões de reais são relativos a mais 6 projetos. 
	Esse projeto está em curso. Já assinaram os contratos do Novo Guandu — já está em execução. Em Nova Iguaçu, há a execução de reservatórios, de assentamento de troncos coletores.
	Conforme a própria mídia divulga, ali estão os números da CEDAE. Em 2015, a CEDAE faturou 248 milhões de reais. Na verdade, teve de lucro líquido 249 milhões de reais. Em 2016, teve quase 380 milhões de reais de lucro líquido. Então, vemos que a CEDAE, apesar de ser uma empresa que não tem como objetivo ter lucro, é lucrativa. O lucro da CEDAE tem que ser social, para atender a população. Em 2017, a previsão é de que ela fature em torno de 400 milhões de reais.
	Vamos aos dividendos do Estado do Rio de Janeiro. Como o Estado é o principal acionista da CEDAE, ele já recebeu 50 milhões de reais de dividendos e está para receber até dezembro mais 41 milhões de reais, ou seja, 91 milhões de reais que a CEDAE está dando para o Governo do Estado em forma de dividendo, ajudando o Governo do Estado a pagar as suas dívidas. É uma fonte de receita para o próprio Governo do Estado.
	Há uma informação relevante também que eu queria passar nesta manhã. Na lista do PROCON, a CEDAE não aparece entre as dez primeiras empresas que são reclamadas pelos consumidores. A CEDAE, com toda a dificuldade, pelo que a gente observa tem prestado serviço de qualidade à população, mesmo sendo pública. Isso é um dado relevante também.
	Só para a gente lembrar que o que lidera o ranking de reclamação no PROCON é uma empresa que foi privatizada, que é a Oi. Há outra empresa que foi privatizada, que é a Light. Então, duas empresas que foram privatizadas é que estão aqui no ranking de reclamações do PROCON.
	Esses são dados que eu também gostaria de passar, porque são importantes para o público. O reajuste na tarifa foi só de 9,32%. A CEDAE tem em torno de 5.825 funcionários. Mais de 90 milhões de reais são repasse de dividendos e os investimentos somam mais de 400 milhões — como eu falei, investimentos próprios.
	Acontece o seguinte. A CEDAE faz um investimento — quando eu falo na CEDAE, eu me refiro à população do Rio de Janeiro, ao Marcelo Peres, ao Deputado Aureo. Todos que estão aqui e que são do Rio de Janeiro fazem parte desse investimento. É um investimento do povo. —, simbolizado por essa comidinha para o peixinho na imagem, e as empreiteiras, simbolizadas por esse gatinho, só ficam esperando o peixinho engordar para levar. É isso o que na prática tem acontecido.
	Vou falar de privatização. No mundo, a gente está vendo que a água privatizada já está sendo reestatizada em vários países. Em 35 países, a privatização da água fracassou. Enquanto o Rio de Janeiro privatiza, por que Paris, Berlim e outras 265 cidades reestatizam o saneamento? Essas são perguntas que a gente precisa deixar para a sociedade, porque não há explicação. Enquanto o mundo está no sentido inverso, o Rio de Janeiro está atrasado nesse processo.
	Aqui é um exemplo que saiu em O Dia, um jornal de circulação no Rio de Janeiro. Houve uma parada no sistema Guandu. As empresas que vendem água em caminhão-pipa estavam comprando por 48 reais e vendendo a 5 mil reais o caminhão-pipa com 1 mil litros. Isso é para ver como as empresas privadas têm fome em relação à água e não se preocupam com a população. O capital vem sempre à frente de tudo.
	Continuo falando sobre privatização. Ontem houve uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro — ALERJ. Foi explanado lá que justamente em Araruama, que foi concedida para a Prolagos, que foi privatizada, mais de 20% do esgoto é despejado na Lagoa de Araruama sem tratamento. Ou seja, é uma empresa privatizada daquela região que continua despejando esgoto na Lagoa de Araruama, o que está causando mortandade de peixe.
	Aqui está uma cidade que muitos Deputados costumam visitar: Armação dos Búzios. Olhem só a imagem da língua negra, do que está sendo jogado na Praia de Manguinhos. Vocês que costumam frequentar Búzios tenham cuidado, porque Manguinhos está poluída. Nesta semana, foi visto que Jeribá também estava com poluição. A Prolagos está tomando conta daquilo lá, mas a gente está vendo que não está ocorrendo isso, na verdade.
	Vamos falar agora da concessionária Águas de Niterói. São 17 anos de privatização e a gente só vê falha, esgoto afluindo por toda a cidade. A gente vê aqui o Canal Ary Parreiras, por exemplo, que foi barrado para evitar o despejo de esgoto na Praia de Icaraí na época das Olimpíadas. Isso aqui é uma maquiagem que Águas de Niterói fez na Praia de Icaraí para as Olimpíadas. Em outra foto do Canal Ary Parreiras, tirada no dia 15 de agosto, olhem a quantidade de lixo. Imaginem, quando chove, o que acontece com esse lixo: ele vai para a praia também.
	Ainda na Estação de Tratamento de Esgoto — ETE Camboinhas: trata-se de uma foto no exato momento em que há um forte despejo de esgoto no córrego, ou seja, o caminhão que coleta esgoto nos prédios chega ali e deságua o esgoto nos próprios córregos da cidade.
	Aqui há também uma foto de um canal da Washington Luís tirada no dia 22 de fevereiro. A situação é crítica, a população de Niterói tem que conviver diariamente com forte cheiro de esgoto. Tudo isso ocorre na região de Águas de Niterói, que há 17 anos opera o sistema e ainda não resolveu o problema.
	Alameda São Boaventura: a Águas de Niterói prega que a água que desemboca na baía está tratada. Ao vermos a cor dessa água, vemos que não há nenhum tratamento neste canal.
	E, por último, vemos o vazamento no emissário submarino, ali na ponta da areia. Vemos que a estação de tratamento de esgoto está jorrando esgoto à vontade, poluindo as nossas praias e a Baía de Guanabara.
	A Comissão de Saneamento da OAB, junto com o Instituto Trata Brasil, fez uma pesquisa, ainda em Niterói, e publicou no jornal O Fluminense — eu estou tirando todo esse material da imprensa; não estou trazendo novidade, mas estou condensando aqui para sabermos como a privatização mascara os resultados — o seguinte: Niterói tem quase 6 mil imóveis não ligados à rede de esgoto. E aqui está toda a matéria dizendo que os esgotos são jogados nos rios, nos córregos de forma in natura.
	Eu vou passar um vídeo para vocês verem o que aconteceu na cidade de Niterói, proporcionado por essa empresa.
	(Exibição de vídeo.)
	O SR. MARCELO PERES GOMES - Estação de Tratamento de Esgoto Toque-Toque: esta estação fica próxima ao Mercado de Peixe, em Niterói. Houve um tsunami de cocô. O maior banho de cocô do mundo foi proporcionado por Águas de Niterói ali, naquela região. Aquela moça disse que o filho morreu afogado, e ele morreu afogado de coliformes fecais, de cocô.
	Então, vemos a irresponsabilidade na execução de obras. Em mais de 50 anos de CEDAE — Companhia Estadual de Águas e Esgotos, nunca aconteceu isso, por quê? Porque isso é a política da economia. Há falta de técnicos especializados para executar isso, há gente que não está preparada para fazer o serviço, e a CEDAE, como empresa pública, está.
	Aqui há um exemplo de tarifas. Nós vemos a Prolagos, em Cabo Frio e Búzios, cobrando uma fatura mensal de 90 reais por 15 mil litros. Só faço um adendo: Águas de Niterói compra água tratada da CEDAE e vende para o povo, ou seja, ela revende a água. Ela cobra da população 40 reais, essa é a conta; Águas de Nova Friburgo cobra 85 reais; e a CEDAE, 39 reais. Então, vemos que a CEDAE, além de vender água tratada para Águas de Niterói a fim de que esta possa revender, ainda consegue ter um serviço de qualidade e uma tarifa menor.
	Vamos para o Rio de Janeiro. No Rio de Janeiro, nós temos cinco APs — Áreas de Planejamento: AP 1, AP 2, AP 3, AP 4 e AP 5. Na AP 5, esta região na imagem, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, o que aconteceu? O Município do Rio de Janeiro cedeu esta área para uma empresa chamada Odebrecht Ambiental, que obteve essa concessão. Quando começou a Operação Lava-Jato, a Odebrecht não aguentou e a vendeu para a Brookfield Business Partners, um grupo do Canadá. Esse grupo é que está tomando conta da AP 5.
	Na verdade, a Odebrecht pegou a AP 5 com a intenção de depois pegar a AP 4, correspondente à Barra da Tijuca, Recreio dos Bandeirantes, Jacarepaguá, dentre outros. Isto aqui é importante, nós estamos numa audiência pública, temos Parlamentares e sociedade aqui, observem esta placa: trata-se de uma placa com mais de 600 milhões de reais de recursos do PAC, ou seja, é dinheiro nosso, do FGTS, da Caixa Econômica, do Ministério das Cidades, para a realização de obras, entre aspas. E o que chama atenção é o seguinte: execução de trabalho socioambiental, com mais de 600 milhões de reais. Eles colocam aqui: execução de trabalho socioambiental.
	O pessoal que mora na região da Zona Oeste está sofrendo a maior dificuldade, por quê? A Odebrecht, que começou esse projeto, que obteve a concessão — daqui a pouco eu vou explicar quem está por trás disso; o Brasil não está por trás, há grupo de fora —, não está conseguindo prestar o serviço, está cortando água de colégios. Na verdade, a concessão foi referente a esgoto, e já estão também querendo tomar conta da água. E foi concluída a venda da Odebrecht Ambiental a Brookfield. Esse processo aconteceu, a Odebrecht passou isso para o grupo Brookfield.
	Aqui há um gráfico do trabalho da Odebrecht neste tempo. A CEDAE passou a AP 5 à privatização em 2012, com 39,3% de tratamento de esgoto. Em 2016 diminuiu. Ou seja, foi feita a concessão, a privatização e houve piora do serviço. Ao contrário do que ocorreu com a CEDAE, que passou de 83% para 88%. Isso é para vermos como a questão de privatização não atende à população, mais uma vez isso está provado aqui.
	O grupo privado que controla a AP 5 não paga a Fundação Instituto das Águas do Município do Rio de Janeiro, a Rio-Águas, da Prefeitura do Rio. Ele está pagando em juízo. Não sei se os Parlamentares sabem disso. O Brookfield não paga a fatura à Prefeitura do Rio de Janeiro. Ele convencionou isso em juízo. Como não foi concedida a eles a outorga da água, eles simplesmente pararam de pagar à Prefeitura. Esta é uma prática do grupo que está por trás disso. Daqui a pouco eu vou falar sobre isso.
	E como é que pode acontecer isso? A AGENERSA — Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro não vê isso? Para nossa surpresa, a AGENERSA não regula a AP 5. Vocês sabiam que a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro não está regulando a área da AP 5, que foi privatizada? Perguntem por quê. Eu mandei um e-mail para lá e eles não souberam explicar. Não há regulação, mas há um fundo para isso.
	Aqui há uma explicação para o fato de haver a intenção de pegar a Barra da Tijuca: Águas da Barra. Eles já estavam com um processo bem adiantado para pegar a Barra da Tijuca.
	Agora eu vou passar um vídeo da COPANOR — COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais S/A. Eu vou explicar para vocês: a COPANOR é uma subsidiária da COPASA. A COPASA é a Companhia de Saneamento de Minas Gerais. O que aconteceu com a COPASA? A COPASA foi privatizada e os seus acionistas ficaram com o filé-mignon de Minas Gerais: Belo Horizonte. E o Vale de Jequitinhonha, que é uma área pobre, a COPASA não atendeu. O que aconteceu? O Governo de Minas Gerais teve que criar outra empresa de saneamento, chamada COPANOR, para captar recursos públicos e atender a área pobre, que a COPASA não queria atender. Então, este é o retrato do q00ue acontece no Brasil. 
	Este vídeo irá mostrar o trabalho que deixaram para o Governo fazer.
	(Exibição de vídeo.)
	O SR. MARCELO PERES GOMES - Isso é para vocês verem a lógica da privatização: pega-se recurso público, não se investe, e a população sofre.
	Nesse processo de privatização, o que nós vemos é o seguinte.
	Ausência de audiências públicas para dar conhecimento à sociedade e transparência ao processo — parabenizei o Deputado Aureo por trazer este discurso a Brasília, porque eu não me lembro de ter havido uma audiência pública aqui para tratar desses assuntos.
	Quebra de contrato com as prefeituras: se houver privatização, considerando-se que 86% da receita da CEDAE vêm da Prefeitura do Rio de Janeiro, como é que vão ser subsidiadas as cidades que não têm recursos?
	Ess0e projeto não tem nada a ver com o povo, ele vem para atender interesses de grupos privados internacionais.
	O sistema Guandu abastece oito cidades, além do Município do Rio de Janeiro.
	Barra e Zona Sul. É impossível privatizar, por causa dos recursos garantidores, recursos que garantem o empréstimo obtido pela CEDAE.
	É preciso repactuar os contratos, porque há contrato de 13 anos com a Prefeitura do Rio de Janeiro.
	Da receita líquida da CEDAE, 40% vêm da Barra e Zona Sul, e é nisso que as grandes empresas estão de olho, e 86% vêm de todo o Município do Rio de Janeiro.
	As obras realizadas na Barra e Recreio atenderão a população por 25 anos. Ou seja, para as Olimpíadas fizemos — quando eu falo “fizemos”, quero dizer que o povo fez — investimentos que atendem aquela população por 25 anos.
	A Zona Sul está consolidada em 100% de cobertura.
	A mídia anunciou que Barra e Zona Sul valem 4 bilhões de reais. Então, como pode o valor de toda a CEDAE ser de 2,9 bilhões de reais?
	Enquanto isso, França, Itália, Argentina e Bolívia voltaram atrás e acabaram com as parcerias público-privadas, e os Estados Unidos estão revertendo o processo.
	Todas as obras que deveriam ser financiadas pelo Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urano (FECAM) — Marina da Glória, Parafuso, Eixo Olímpico, Praia Vermelha e Lagoa da Barra da Tijuca — foram realizadas com recursos próprios da CEDAE, recursos públicos. Não houve empréstimo para isso. As instalações olímpicas se esqueceram de pedir a instalação, e a CEDAE fez 16 obras por fora da programação para atender as Olimpíadas no Rio de Janeiro.
	Vamos falar agora do esgoto. Por que existe tanto interesse no esgoto? O lodo do esgoto é rico em fósforo e nitrogênio. Quanto ao seu reaproveitamento — esclareço que o nitrogênio é combustível que leva foguete à Lua —, em um dia de tratamento na ETE Penha, por exemplo, em que se tratam 605 litros por segundo, é possível proporcionar nitrogênio a sete ônibus rodando 300 quilômetros por dia. Esse é só um exemplo de quanto vale o esgoto.
	A CEDAE tem hoje cinco estruturas de viveiros de mudas adubadas com lodo de esgoto e usadas no replantio de matas ciliares do Rio de Janeiro. As plantas adubadas com lodo de esgoto atingem maior índice de altura em relação às cultivadas com outros adubos.
	O programa de educação ambiental da CEDAE realizado na ETA Guandu recebe mais de 10 mil alunos por ano.
	Então, vê-se que o esgoto vale dinheiro. Há recursos por trás disso e é por esse motivo que há interesse nele.
	Valores de mercado. A SABESP vale 18 bilhões de reais; a COPASA vale 3,7 bilhões; a SANEPAR vale 1,6 bilhões de reais. E a CEDAE quanto vale? Será que vale 2,9 bilhões, como estão dizendo o Banco Paribas, da França, e o Governo?
	A seguir, um esquema da Elevatória do Lameirão, uma das maiores obras de engenharia do Brasil. Essa elevatória está dentro de um túnel num morro. Vocês vão conhecer agora esse projeto.
	(Exibição de vídeo.)
	O SR. MARCELO PERES GOMES - Trata-se de uma obra de valor inestimável.
	Como o próprio Roberto Carlos diz, “existe uma força estranha no ar”. No início, o Governo não queria vender a CEDAE, dizia que era uma empresa lucrativa — a mídia anunciava isso —, e de repente a CEDAE foi entregue à Concremat. E a Concremat foi entregue ao BNDES, para que fosse feito o projeto de privatização da CEDAE. A Concremat, para quem não sabe, é a mesma empresa que construiu aquela ciclovia que caiu. Vejam, então, que a especialização em engenharia dessa empresa é “muito boa”.
	Veio a batalha judicial contra a privatização da CEDAE. Como eu falei a vocês, o Governo não queria privatizá-la. Todos os órgãos republicanos eram contra a privatização, a começar pela Justiça do Trabalho, que a suspendeu. A audiência sobre a privatização na Secretaria de Fazenda foi encerrada após protesto da própria população. Vários líderes comunitários que participavam da audiência não deixaram que ela acontecesse.
	Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade — ADI foi impetrada pelo Ministério Público Federal. O próprio Rodrigo Janot, à época, em sua decisão, disse que era inconstitucional a venda da CEDAE; a PGR a considerou inconstitucional. Na verdade, o Ministro do Supremo Tribunal Federal Roberto Barroso foi quem decidiu pela inconstitucionalidade da venda.
	Procuradoria-Geral do Município — PGM. O Procurador do Município do Rio de Janeiro deu parecer pelo qual não se pode privatizar, porque há contrato com a Prefeitura, há problema de concessão de contrato e várias coisas. Então, a própria PGM considerou a privatização inconstitucional e disse que não é possível.
	Procuradoria-Geral do Estado. O Procurador do Estado Rafael Rolim de Minto deu parecer também dizendo que é duvidosa essa operação, que é inconstitucional.
	A Advocacia-Geral da União — AGU deu parecer, um agravo, no sentido — e aí vai a base do projeto do Deputado Aureo, o PLP 387, de 2017, — da substituição de créditos tributários do Imposto de Renda que o Governo do Estado tem a receber. Como a Companhia Estadual de Águas e Esgotos — CEDAE é uma empresa pública, ela tem direito a receber. Há um parecer da AGU dizendo que a CEDAE, por ser empresa pública, não pode pagar Imposto de Renda. Então, se a CEDAE não paga Imposto de Renda, ela tem quase 3 bilhões a receber, dinheiro que está preso aqui no Governo Federal. Isso é objeto da Lei do Deputado Aureo, ou seja, pegar esse dinheiro e compensar os 2,9 bilhões pelos quais a CEDAE está sendo colocada em cheque, como garantia desse empréstimo. Por que alienar as ações da CEDAE se o dinheiro já está aqui no Governo Federal?
	Nós vamos entender agora o porquê de isso estar acontecendo. Muita gente não sabe. Lembra que eu disse: “A Odebrecht vende projeto...”. A Odebrecht está saindo dessa área do saneamento e o está passando para o grupo Brookfield e Suez. Apareceu o Suez aqui.
	O Projeto Olmos, que é esse projeto que está anunciado ali, prevê o desvio de água do Rio Huancabamba para a Bacia do Pacífico, por meio de um túnel ao longo da Cordilheira dos Andes, para irrigação de 43 mil hectares de terras com finalidade agroindustrial e de geração de energia. O projeto está a 900 km da Capital de Peru, Lima. Então, vê-se que a Suez está por trás disso aqui.
	Agora, vamos falar um pouco do banco francês BNP Paribas. O Suez é da França. O Banco BNP Paribas é da França. A França está em evidência. E o que acontece? Nesse banco BNP Paribas aparece o Sr. Messier, o Sr. Jean-Marie Messier, Presidente da Vivendi, que é sócia da Suez. Esse camarada, o Sr. Messier — isso não sou eu que estou dizendo, é o que a revista ISTOÉ está dizendo —, não é das boas relações e das boas práticas, porque ele foi indiciado por fraude de balanço. Toda essa matéria está explicando isso. Está sendo indiciado esse Sr. Messier, que é Presidente da Vivendi, grupo que é sócio da Suez e que está dominando a água no mundo. A verdade é essa.
	Vamos entender um pouco a Vivendi, que hoje é Veolia, e o que esse grupo domina. Atenção ao que esse grupo domina. Isso é só aqui no Brasil, esse grupo domina tudo isso. A água mineral que não é da Coca-Cola está toda nesse grupo. Na imagem, a fonte de água mineral São Lourenço, em Minas Gerais, que também é desse grupo. Privatizou-se. Vê-se que está lacrado aqui. Hoje eles bombeiam milhões de litros de água para engarrafar a água mineral. São essas águas: Dasani, da Coca-Cola, Bonaqua, Petrópolis, Nestlé.
	A ideia desse grupo do capital é isso, pessoal. E já está sendo implementando pela SANEATINS, em Tocantins, o cartão pré-pago para beber água. Aliás, isso é o que já acontece na África do Sul, em Joanesburgo. Lá havia bicas públicas. Eles colocaram torneira com cartão pré-pago para a população, que não tem dinheiro para comer, comprar água. Isso é o que está acontecendo no mundo.
	Essas são fontes retiradas do Prof. Rui Nogueira, um dos maiores especialistas e estudiosos de água do mundo.
	Águas engarrafadas. Na imagem, todas essas já pertencem a esses grupos. Estão vendo? Águas engarrafadas.
	Aguas del Illimani, na Bolívia. Observe que a Suez e a Vivendi não aparecem. São Aguas del Illimani, Águas de Niterói, Águas do Paraíba, Águas do Imperador e, aqui no Brasil, Águas do Brasil. Esse grupo está tomando conta da água no mundo. Aqui se vê a Lyonnaise des Eaux, da França, a maior acionista, que agora mudou e passou a ser Suez, que é Vivendi.
	Águas Guariroba, de Campo Grande, em Mato Grosso do Sul. Observem que a maior acionista é a Agbar — Águas de Barcelona. Estão vendo a participação societária? Suez, La Caixa... Toda essa participação aqui é dos grupos.
	Na Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, a Dominó Holding, outra holding do grupo, domina 39,71% da SANEPAR.
	A seguir o quadro de estratégia de privatização da CEDAE, que foi descoberto pelo Prof. Rui. Isso vazou do Grupo Águas do Brasil. Esse era o cronograma para o processo de privatização da CEDAE. Entre essas estratégias, notem que interessante: negociação com Municípios. Que negociação é essa, se são contratos?
	Aprovação legislativa no Estado. Tem que passar pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro — ALERJ. Está tudo aqui, inclusive quem vai ser o responsável por cuidar de cada tópico: resolução, audiência pública. Esse é o planejamento do Grupo Águas do Brasil.
	E aqui vemos o preço da água. Em 1996, o preço da água estatal era 39 centavos, e o preço da água privatizada, no mesmo Município, 10,45 reais.
	Aqui nós vamos finalizar com o PLP 387, de 2017, do Deputado Aureo. Esta audiência pública visa justamente a fortalecer essa luta, porque nós vemos que esse projeto de lei tem toda condição de passar à frente e conseguir substituir esses créditos tributários no Governo Federal.
	Aqui nós estamos vendo a Estação do Guandu, a maior estação de tratamento de água do mundo. A maior estação de tratamento de água do Planeta Terra está aqui no Brasil e é a ETA Guandu. Por isso, há o interesse da Suez, há o interesse da França aqui no País.
	(Exibição de vídeo.)
	O SR. MARCELO PERES GOMES - Esse é o projeto que está em andamento, em execução, para atender à Baixada Fluminense. Está sendo feito o assentamento de tubulação em Nova Iguaçu, a obra foi licitada, já há reservatório sendo construído. A água vai para o reservatório e desce por gravidade para atender a toda essa população.
	Agora os senhores imaginem: é dinheiro público, é recurso público sendo utilizado. Só de empréstimo foram 3,4 bilhões de reais. Como podem, então, entregar uma companhia por 2 bilhões de reais? Isso é um assalto à população do Rio de Janeiro!
	Esses Municípios estão dando também a própria arrecadação como garantia para pagar esse empréstimo que a Companhia Estadual de Águas e Esgotos fez com a Caixa Econômica. Os recursos da arrecadação desses Municípios são também garantidores desse empréstimo. Lembro que o peso do Município na arrecadação é 86%.
	Essa é a grande obra que a população do Rio espera.
	Companheiros, eu agradeço a oportunidade que tivemos nesta manhã. E agradeço ao Deputado por mais uma vez ter aberto este espaço. Todos esses dados foram retirados da imprensa. Não há dado sigiloso aqui. Todos esses dados são da imprensa e qualquer um de nós pode acessá-los. 
	O que esperamos nesta manhã, Deputado, é que daqui saia uma proposta mais avançada. Que possamos, inclusive, fazer uma Frente Parlamentar no Rio de Janeiro para esmiuçar isso e trabalhar toda essa questão, porque a população vai sofrer, com certeza, como vêm sofrendo as outras cidades.
	Muito obrigado. (Palmas.) 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Agradeço as exposições aos nossos convidados.
	Agora passo a palavra ao primeiro orador escrito, Deputado Glauber Braga.
	Deixo as minhas perguntas para depois, para finalizar o processo.
	O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Deputado Aureo, Marcelo, Ary, eu vou ser bem objetivo.
	Os trabalhadores estão fazendo, Deputada Laura, João, o que podem e o que não podem. Estão organizando atos, movimentos, ações judiciais. Estão se articulando com os partidos políticos para que ações sejam impetradas. 
	Estamos correndo contra o tempo. Eu acho, Deputado Aureo, que agora temos que apoiar a sua proposta, o projeto que apresentou, além das outras medidas que já estão sendo tocadas. Acho que temos que fazer que aqueles que não querem aprovar a proposta, Deputado Wadih, paguem o preço político de não quererem aprová-la. 
	Seria fundamental, Deputado Aureo, primeiro, pedirmos ao Deputado Hugo, coordenador da bancada do Rio — acho que ele é sensível também à matéria —, que essa questão seja apresentada à bancada do Rio de Janeiro, porque é um interesse que pode trazer a unificação, senão de todos, mas de muitos na bancada. 
	Eu acho que temos que solicitar também uma audiência ao Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara, para pedirmos que paute a matéria. Todo dia estamos lidando no plenário com um monte de projetos, votamos urgência constitucional para a matéria ser apreciada logo pelo Plenário. Se o Presidente Rodrigo não quer pautar a matéria porque tem interesse na privatização da CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgoto do Rio de Janeiro, ele vai ter que declarar isso publicamente. Ele vai ter que dizer: “Não temos interesse em pautar a matéria porque estamos articulados com a política que quer privatizar a CEDAE”. É esse o discurso dele, mas temos que solicitar audiência para que manifeste essa posição. 
	Então, eu queria fazer esta proposta objetiva: conversarmos não só com a bancada do Rio de Janeiro, mas também com o Presidente da Câmara. Se o Presidente da Câmara, que é do Rio, não quiser pautar a matéria, porque o poder de pauta é do Presidente da Casa, não adianta gerarmos a expectativa, entre os trabalhadores da CEDAE e todos aqueles que estão lutando contra a privatização, de que vamos conseguir votar a matéria. 
	Acho que o mais importante agora é apoiarmos o seu projeto, Deputado Aureo. V.Exa. teve a coragem política de apresentá-lo. E estão aqui Parlamentares de partidos diferentes: eu, do PSOL; o Deputado Aureo, do Solidariedade; a Deputada Laura, do PMDB; o Deputado Wadih, do PT; e o Deputado Luiz Sérgio, do PT. Então, há aqui Parlamentares da base do Governo e Parlamentares, como nós, da Oposição, e estamos tentando fazer uma articulação comum para que a proposta seja apresentada. 
	Vamos pedir uma audiência ao Presidente Rodrigo, vamos dizer a ele: “Queríamos que esta matéria fosse pautada no plenário da Casa”. Aí, ele pode dizer o seguinte: “Eu sou contra pautar esta matéria ou eu sou contra o mérito da matéria”. Pelo menos, já vamos ter alguma resposta. E, mesmo que seja contra o mérito por algum motivo, que pelo menos ele coloque em votação a matéria, não se comprometendo com o mérito. Ele faz isso toda semana. Toda semana, quando se dialoga com ele, ele diz: “Sou contra o mérito, mas o Plenário tem o poder de decidir”. Não é assim? (Pausa.) Ou essa matéria vai ficar tramitando por 10 anos na Comissão? Se a matéria ficar tramitando por 10 anos na Comissão, a CEDAE já terá sido privatizada, não vai adiantar coisa nenhuma. 
	Então, esta é a minha proposta concreta: fazermos aqui uma articulação pluripartidária, solicitando ao Presidente da Câmara que pelo menos a urgência da matéria seja pautada, para que possamos analisá-la em plenário. Se perdermos no voto, paciência, mas antes vamos tentar o convencimento. O pior é o seu projeto, que é meritório, Deputado Aureo, ficar engavetado. 
	Diga a todos, Deputado Aureo, o que está dizendo.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Ter o apoio do PSOL já é fundamental. (Risos.) É a primeira vez que eu consigo isso, Deputado Glauber. (Palmas.)
	O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Para V.Exa. ver...
	A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Para V.Exa. ver a importância...
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - ...a importância da matéria.
	O SR. DEPUTADO LUIZ SÉRGIO - Perde um amigo, mas não perde a piada.
	O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Para V.Exa. ver que temos o discurso, mas não só ele, temos também a prática. Quando dizemos que tem que haver amplitude para resistir ao desmonte que está sendo promovido, queremos apoiar a sua proposta. E vamos fazer esta defesa e o reconhecimento político da proposta apresentada por V.Exa., que eu acho que é fundamental. 
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Agradeço ao Deputado Glauber. A proposta é do Rio de Janeiro, a proposta é dos funcionários da CEDAE, dessa empresa que é orgulho do Rio de Janeiro. Quando chegamos ao interior do Estado — não precisamos falar, V.Exa. conhece bem essa realidade —, vemos que a Capital é lucrativa; o interior, se não tiver a questão social, não se sobrevive. 
	Tem a palavra a Deputada Laura Carneiro. 
	A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Sr. Presidente, companheiros da CEDAE, meus parceiros Deputados, eu tenho acompanhado isso desde o comecinho, desde o primeiro dia. 
	Eu estava brincando aqui com o Deputado Wadih, dizia que, de todas as ações no Rio de Janeiro, a única que permanece, Deputado Aureo, é uma ação popular que nós apresentamos através do mandato do Vereador Fernando William. Essa é uma ação que ainda persiste, resistiu, não foi inviabilizada. Esse é um caminho que nós temos. 
	Fiz milhares de reuniões sobre o assunto, seja com o Governador, seja com a Presidência da CEDAE, seja com os técnicos da CEDAE, seja com a Diretoria da CEDAE, para tentar achar um caminho que fosse viável. A última reunião que fiz com um grupo de servidores da CEDAE foi para ver como nós podemos tratar da questão do leilão. Imediatamente, na frente dos servidores, falei com o Governador Pezão. Falei na frente dos servidores. Aliás, faço tudo às claras, e por isso posso falar ao microfone sempre. E ele me disse: “Laura, o que nós estamos fazendo é apenas dar em garantia, não existe ainda o processo de privatização”. 
	Efetiva e tecnicamente, não existe, e não pode existir processo de privatização. E por que não pode, Deputado Glauber? Porque na verdade o grande cliente é a cidade do Rio de Janeiro. Por isso, ressalto a importância de o processo ser feito através da Câmara Municipal, por isso usamos o mandato do Vereador Fernando William, porque, na verdade, se o Rio de Janeiro não topar essa privatização, ela não existirá. Isso não vale nada, essa privatização não existe, porque tudo na verdade é da cidade do Rio de Janeiro. Isso é um convênio da cidade do Rio de Janeiro. 
	Por outro lado, nós tivemos aqui — acho que o Deputado Aureo estava aqui — uma reunião da chamada base do Governo, se é que eu sou base de alguma coisa, com o Ministro Meirelles. A reunião foi tão difícil que eu fui me irritando, como é minha característica, e no final perguntei ao Ministro por que na fala dele ele disse seis vezes, seis vezes, “privatização da CEDAE”. Eu disse a ele que não consigo entender como é que um empréstimo dessa importância para o Rio de Janeiro, para a recuperação da dívida, está atrelado diretamente à venda do nosso único ativo. O que nós temos no Rio de Janeiro além da CEDAE? O que sobrou, Deputado Aureo? Nada! Não sobrou nada! Hoje, a única riqueza que nós temos é a CEDAE, e está aí demonstrada. Não é por causa do Lameirão só, por causa do Guandu, porque o único ativo real que nós temos no Estado e na cidade do Rio de Janeiro é a CEDAE, o resto não tem.
	Nessa reunião, ficou claro que, mais do que um desejo, do que uma vontade política, esse é um anseio do Ministro Meirelles. Eu sou muito clara. Eu acho que quando o Deputado Glauber Braga falou: “Vamos conversar com o Rodrigo”, eu disse: “Vamos!” Ele vai dizer: “Olha, eu posso pautar, mas...”
	Todo dia tem uma reunião dos Líderes, o Deputado Glauber Braga é Líder. Ele sabe que, se o Líder de um partido disser “não quero”, está bom, acaba não pautando.
	O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Não, Deputada Laura Carneiro, se o Presidente quiser pautar, mesmo que o Líder de um partido diga que não quer, o Rodrigo pode pautar.
	Eu digo que não quero o projeto toda semana lá e todas as semanas eles pautam no plenário. (Risos.) Então, não é porque um Líder diz que não quer.
	A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Quando eu digo, não é um Líder. Eu estou dizendo o que vai acontecer. É a base inteira, inclusive, o PMDB. São vários partidos que vão dizer: “Olha, não vai pautar”. E aí não vai pautar.
	Claro que eu sou a favor do projeto, imaginem se eu sou contra. Vou brigar, vou ajudar, mas eu estou dizendo que não é tão simples quanto parece. “Rodrigo, toma aí e pauta”. Não é assim!
	Vou dar um exemplo. Eu passei 6 meses para aprovar a urgência do estupro! Seis meses! E eu estou com o projeto aqui na bolsa, porque eu não sei em que dia vai votar. Olhem o relatório aqui! Eu só posso ler o relatório na hora em que me chamarem. Está aqui, o projeto é do Deputado Aureo, que é Líder. Um dos projetos é do Deputado Aureo. Está aqui prontinho o relatório, e eu não posso apresentá-lo. Sabe Deus que semana vai ter um buraquinho entre as medidas provisórias que eu vou poder apresentá-lo. Eu estou esperando que semana que vem tenha um buraquinho, por conta do ativismo, e enfiá-lo lá. Então, não é tão simples pautar nesta Casa, parece, mas não é.
	Vou dar outro exemplo. Um projeto meu mais pedido pelas redes sociais é sobre o Lúpus. É o primeiro e é importantíssimo. Sabe há quantos anos eu estou tentando aprová-lo aqui? Quer dizer, já foi aprovado no Senado. Sabe há quanto tempo eu estou tentando aprová-lo na Câmara? Há 2 anos. Isso porque é o mais pedido na rede da Câmara, não é por mim, não! É na rede da Câmara. Então, não é tão simples. Eu costumo ser mais... Tem que falar a verdade, não é? Senão, eu fico tonta.
	Eu queria relevar e falar só uma coisa que passou incólume. Eu queria relevar na sua palestra a questão das Águas de Niterói. Quando se discutiu isso aqui, e eu votei contra, é claro, todo o mundo disse: “Não, porque Niterói está privatizada”, mas sabe por quê? É simples! Sabe qual é a água que eles vendem? A nossa.
Eu também quero. Eu vou montar uma empresa... Olha que coisa boa, eu monto uma empresa, você me dá água prontinha. Você é a CEDAE, eu sou a Águas. Você me dá a água prontinha, e eu vendo mais caro que você. Pronto, olhem que coisa boa! Qualquer um...
	Quer dizer, Águas de Niterói sobrevive à custa da CEDAE.
	O SR. ARY GABRIEL GIROTA DE SOUZA - Compra o metro cúbico da água a R$1,51 e revende a R$2,69.
	A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - É isso! E vende a R$2,00 e tanto. Então, pronto!
	O SR. ARY GABRIEL GIROTA DE SOUZA - Por isso, é um negócio da China.
	A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Mas eu também quero, foi o que eu falei. Vou montar um monte de creches com esse dinheiro. Dê para mim, me transforme numa empresa, e veja se eu não faço todas as creches que o Estado precisa. Então, essa é uma palhaçada. Os exemplos dados na questão da CEDAE são uma palhaçada.
Eu acho que nós devemos, nesta Comissão... As Comissões de que eu participo não dão esta possibilidade, mas vou sugerir ao Deputado Aureo que convide o Ministro Meirelles para explicar essa questão com a CEDAE, por que todo o projeto foi direcionado para a questão da CEDAE, todo o projeto!
Se você perceber, até hoje não conseguimos o dinheiro no Rio. Dizem que vai sair semana que vem, porque o leilão acabou de ser homologado. Agora, o Tesouro tem que autorizar a operação que foi feita com o banco francês, para ver se, próxima semana, vem o dinheiro. Mas tudo gira em torno das ações da CEDAE, tudo! Se você perceber, tudo!
	Se você vai vender um patrimônio, como vocês mostraram... Esquece o banco, vamos fingir que não existe o Guandu, não existe nada, só o Lameirão. Vocês acham que aquela obra vale 2,9 bilhões? Isso é criminoso!
	Se a gente fizesse qualquer tipo de compensação com qualquer crédito... Mas não é interesse do Governo Meirelles, porque isso é do Meirelles. Não é interesse!
	Então, além de nós tentarmos aprovar seu projeto, vamos ver qual é o caminho que vamos seguir para fazer isso. É claro, muitos Deputados, mesmo da base, são contra a privatização da CEDAE. Eu acho que nós temos dois outros caminhos. Primeiro, temos de pedir uma audiência da bancada com o Prefeito Crivella para tratar desse assunto. É um caminho.
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Só para nós traçarmos o caminho, V.Exa. sugere a questão do Prefeito Crivella, e nós sugerimos também aquela questão do Hugo, só para que tenhamos um rumo.
	A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Não, eu estou falando da pauta. Depois do Hugo, nós podemos ir ao Prefeito Crivella.
A outra sugestão foi que nós fizéssemos essa juntada. Se V.Exas. puderem me dar todos esses pareceres, eu vou pedir para juntar na ação popular. Ao mesmo tempo, nós vamos tentar conversar com o Rodrigo e ver qual é o caminho para votar o projeto. Mas eu ainda acho que o mais importante é que V.Exa. convide — eu não sou a favor de convocação — o Ministro Meirelles para explicar essa questão da CEDAE. E mais, alguém vai ter que nos dizer de onde saiu 2,9. Por que é 2,9 e não é 3,1? De onde saiu isso?
	Então, talvez, se nós preparássemos um requerimento de informação conjunto, duro, da bancada, ficaria mais forte do que de um só, para que nós pudéssemos efetivamente saber disso.
	Na verdade, no meu entendimento, isso tudo se acalma, pagando semana que vem. Aí, é outra história que começa. Nós não estamos falando ainda de privatização, até porque não há modelo, não há audiência pública. Nós temos que saber que modelo é esse.
A população vai para a rua perguntar que modelo é esse. Eu vou estar lá e eu quero saber que modelo é esse. Vai-se acabar com o patrimônio e impedir que as pessoas tenham água, porque, no fundo, no fundo, é o que acontece na Light.
Quem é que vai subir favela no Rio de Janeiro para colocar esgoto? Quem? Quem é que vai limpar esgoto na cidade do Rio de Janeiro? Não vou nem falar do interior, vamos ficar na cidade, vamos ficar em Ipanema. Você acha que alguém vai subir o Cantagalo para limpar o esgoto? Você acha que alguém vai subir o Cantagalo para se preocupar se as pessoas estão tendo água ou não? Não vai, não. Se alguém for, vai cobrar, como a Light tem feito. Você acha que se as pessoas não conseguem pagar 10 mil reais por um transformador da Light para colocar luz na favela do Rio — não é na favela inteira, é apenas num pedacinho dela —, vão ter dinheiro para montar seu esgoto e a sua água naquele local, se não ganham nem um salário mínimo?
	Então, para mim, isso aqui é um escárnio! Aliás, é para lá de um escárnio, que infelizmente foi assinado pelo Henrique Meirelles. (Palmas.)
	O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Eu tenho que ir ao plenário, porque está começando a Ordem do Dia...
	A SRA. DEPUTADA LAURA CARNEIRO - Eu também tenho que ir...
	O SR. DEPUTADO GLAUBER BRAGA - Eu queria dar um pulo até lá, porque devem colocar alguma matéria em deliberação.
	Eu só queria frisar esse ponto mais uma vez, porque eu acho que é importante se percorrer caminhos.
	O Solidariedade, o PSOL, o PCdoB vão nos apoiar. E tenho certeza de que o PT vai nos apoiar também. Nós podemos, pelo menos, colocar esse tema na reunião de Líderes. Se disserem: “Ah, não vou fazer”. Tudo bem, quem não for fazer terá que pagar um preço político por isso. Pelo menos, isso deve ser imposto.
	Quero aqui ressaltar que eu fiz um elogio à sua proposta, ao seu projeto, mas agora eu quero fazer uma cobrança. Eu quero que V.Exa., com a “faca nos dentes”, esteja junto conosco, para vencer essa batalha pela aprovação. (Risos.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Obrigado, Deputado Glauber.
	Com a palavra o Deputado Luiz Sérgio.
	O SR. DEPUTADO LUIZ SÉRGIO - Primeiro, eu quero aqui dizer da importância desta iniciativa e parabenizar os expositores. Até acho que deveríamos providenciar a impressão do material que foi apresentado aqui para repassá-lo à bancada federal do Rio de Janeiro. 
	V.Exa. também, Deputado Aureo, como Líder de bancada, poderia verificar se essa audiência pública ou, pelo menos, a exposição poderia entrar na grade da TV Câmara, para que fosse também apresentada. Nós vemos tantos temas sendo apresentados, que, se houvesse interesse, poderia se ter o esclarecimento do que está em jogo. 
	Então, eu acho que se soubermos com antecedência qual a exposição seria realizada pela rede social, poderíamos incentivá-la, divulgá-la, para que as pessoas a assistam.
	A exposição foi muito rica, mas eu não consigo imaginar, por exemplo, o que será dos Municípios da Baixada Fluminense ou das áreas periféricas da cidade do Rio de Janeiro com a água sendo uma mercadoria no nível em que se quer colocá-la. Quer dizer, as coisas estão meio irracionais. A ânsia das pessoas de quererem acumular, enriquecer às custas da miserabilidade de uma parcela significativa da sociedade brasileira, em algum momento, vai se conflitar, porque isso não é possível. Sem água não se vive, e um projeto como esse evidentemente vai fazer entrar em colapso o fornecimento de água, tão essencial às pessoas, principalmente às famílias mais carentes. 
	Quando se quer aplicar a lei pura e simples do mercado, os reflexos estão aí. Acusavam a Presidente Dilma Rousseff de tentar interferir nos preços da PETROBRAS — e seu Governo interferia, não ela, mas as ações do Governo —, agora, é a lei do mercado, e já há gente com dificuldade para comprar um botijão de gás. Todo mês, só temos a certeza de que vai aumentar o preço da gasolina e do gás. Eu conheço pessoas, quem pode, que estão, na realidade, reativando o velho fogãozinho à lenha no fundo do quintal. Para quem mora em apartamento, isso é impossível. 
	A CEDAE tem um outro detalhe que é a paixão das pessoas. Eu estou aqui com o Juca Freire, que é funcionário há 39 anos da CEDAE, veio de ônibus para a audiência movido por esse sentimento. Ele trabalha na CEDAE do Rio de Janeiro e mora em Miguel Pereira. Imaginem o vai e volta, mas ele estava falando exatamente disso. 
	O que é mais revoltante é que tudo é em nome do empréstimo para o Rio de Janeiro. Esse empréstimo foi anunciado em fevereiro, mas até hoje não saiu. Quer dizer, o que já se fez de maldade usando como argumento que se tinha uma luz no fim do túnel para colocar em dia o pagamento dos funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro é incalculável. 
	A única coisa que não se realizou concretamente foi o empréstimo para pagar os salários dos funcionários públicos municipais, que estão sendo humilhados. Estão sendo humilhados! As pessoas, em Angra dos Reis, cidade de onde venho, estão se cotizando para comprar medicamento e cesta básica para funcionários públicos aposentados, com mais de 80 anos. Isso é uma humilhação para uma pessoa que ao chegar à velhice ver que não pode ter os seus rendimentos mínimos para garantir a sua subsistência. 
	As pessoas só falam que o Rio é um caos — realmente, o Rio está um caos, — que é mal gerido, e tem muita coisa mal gerida, mas, diante de uma situação como essa, deveriam olhar para a CEDAE para dizer que é um exemplo de eficiência, porque ela dá dividendos, dá lucro. O Estado quebrou. Não sei o que quebrou. Não tem dinheiro. A CEDAE poderia ser o exemplo da empresa que deu certo, porque, diante de tudo isso, com as prisões, com os desmandos, com os problemas que nós estamos enfrentando, nós temos uma empresa que continua a fornecer a sua água. Continua! Não houve interrupção. Há um problema aqui outro ali. Isso acontece. Quem tem carro sabe que um dia o pneu fura. Do mesmo jeito que um dia um cano vai romper, mas ela está dando lucro. Ela está dando lucro! 
	É nessa empresa que está dando lucro que estão de olho para abocanhar. Se o problema fosse pura e simplesmente uma garantia, poderiam usar a ação que a CEDAE ganhou em relação ao Imposto de Renda.  O movimento sindical diz que é uma ação de 2,5 bilhões de reais. O Estado poderá dar a ação vitoriosa da CEDAE como garantia e não precisa dar a empresa como garantia, dentro de uma lógica futura de privatização na ganância de se apropriar da riqueza do nosso País, que é algo que nós não podemos aceitar.
	Está na hora de as pessoas acreditarem no nosso País, acreditarem que este País é possível. O que não dá é para lermos nos jornais que o Ministro da Grã-Bretanha veio aqui e exigiu do Governo uma medida provisória que vai retirar impostos de importação de plataforma, desempregando os metalúrgicos, no Rio de Janeiro. Durante 20 anos, essas empresas terão perdoados mais de 1 bilhão de reais de um Governo que diz que tem problemas e fez reunião ontem para tentar enfiar goela abaixo do Congresso e da sociedade brasileira uma reforma da Previdência com discurso.
	Enquanto enfia a faca no pescoço do trabalhador, ele abre a torneira para os grandes grupos econômicos que vêm aqui se apoderar da nossa riqueza. 
	Eu acho que temos de imprimir esse material e mandar para a bancada do Rio de Janeiro. Temos que conversar com ela para que esse seja um dos seus pontos de debate, porque já discutimos a questão da segurança e a questão da saúde. Água tem a ver com os dois pontos. Tem a ver com a questão da saúde porque, sem água, não há saúde, sem esgoto não há saúde, e tem a ver com a questão de segurança, porque, se tivermos uma comunidade inteira sem fornecimento de água, nós vamos ter conflitos. 
	Debatemos aqui a questão das universidades, um tema importante.
	E o abastecimento de água é fundamental. Então, a bancada do Rio de Janeiro tem de debater esse tema e se posicionar diante da iniciativa do Deputado Aureo, que propõe uma mudança nas garantias, e a própria ação da CEDAE já pode expressar isso.
	E devemos verificar, na grade da TV Câmara, se pelo menos um resumo da audiência pública pode ser televisionada, para que o povo entenda o que está em jogo, porque eu tenho certeza de que 99,99% da população do Rio de Janeiro não tem ideia do que a CEDAE, do que é constituído o patrimônio da CEDAE. As pessoas não têm noção do que constitui aquilo do ponto de vista de patrimônio, de capacidade da engenharia brasileira, de audácia e teimosia do nosso povo que criou um sistema que funciona e funciona com eficiência. Tem problemas? Tem problemas? Poderia ser melhor gerido? Tudo pode ser melhor gerido. Tudo pode se aperfeiçoar, mas está comprovado que o modelo criado é o modelo que supre a necessidade do nosso povo e da nossa gente. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Agradeço ao Deputado Luiz Sérgio.
	Vou pedir à Secretaria da Comissão para imprimir e mandar para todos os Deputados do Rio de Janeiro as apresentações realizadas aqui e vou pedir à TV Câmara que as inclua na grade.
	Tem a palavra o Deputado Wadih Damous.
	O SR. DEPUTADO WADIH DAMOUS - Sr. Presidente, companheiros da CEDAE, eu não tenho muito a acrescentar em relação às falas anteriores dos meus colegas. Apenas gostaria de enfatizar o fato de nós termos o PLP. É com esse instrumento que nós temos que trabalhar. 
	E temos que mobilizar a bancada do Rio de Janeiro. Estou vendo que só vieram — a não ser que outro Deputado tenha passado aqui antes de eu chegar — 3 Deputados aqui. Temos que conversar com o Deputado Hugo Leal para reunirmos a bancada. 
	Tem que haver uma posição unificada da bancada do Rio de Janeiro. Acho que a bancada deve ir ao Presidente Rodrigo Maia e — não vou usar o verbo “exigir” para não parecer grosseiro — enfaticamente requerer ao Presidente que paute o PLP no plenário.
	O que está acontecendo no Rio de Janeiro hoje, dentro desse processo de desagregação do Brasil, é o retrato mais pavoroso em todas as suas dimensões. Se nós pinçarmos aqui a dimensão da saúde, da educação, da cultura, da segurança pública, qualquer dimensão, qualquer segmento do que se possa chamar de Administração Pública no Rio de Janeiro, está caindo aos pedaços.
	A CEDAE, malgrado dê lucros, renda, dividendos e preste um serviço eficiente a população do Rio de Janeiro, a ideologia de que o Estado não presta vem se consolidando e foi um dos pilares do golpe de Estado que nós sofremos aqui, ou seja, tudo o que vem do Estado é ineficiente. No Estado, residem os vícios; no mercado, residem as virtudes. Esse diapasão vem tomando de assalto mentes e corações em nosso País, por mais que nós apresentemos dados de que pelo menos a CEDAE não é assim.
	Mas isso é um crime! Diversos países, cidades, províncias pelo mundo privatizaram o seu serviço de água e esgoto, e hoje a tendência é reverter, estão reestatizando porque sabem que o elemento água não pode ser tratado como uma mercadoria qualquer, sobretudo em um País como o Brasil, que tem em seu interior populações que vão morrer de sede, não vão ter mais tratamento de esgoto porque esse serviço tem que ser prestado pelo Estado.
	Afora, mesmo para a população de classe média, a tarifa de água vai triplicar, vai quadruplicar, como vai acontecer com a energia elétrica e a privatização da Eletrobrás.
	Isto foi muito bem pontuado aqui e deve ser uma ação, uma atitude da bancada do Estado do Rio de Janeiro aqui na Câmara dos Deputados, independentemente de coloração partidária. Nós temos que, em conjunto — estou sugerindo isso —, em delegação, não é só compromisso dos Líderes, em delegação, a bancada do Estado do Rio de Janeiro tem que ir ao Presidente Rodrigo Maia e exigir — ou pedir enfaticamente — que ele paute esse projeto que é da mais alta relevância.
	Eu quero parabenizar V.Exa. por este projeto engenhoso. Temos que mostrar o compromisso de cada Deputado do Rio de Janeiro com o seu Estado, com a sua cidade. Todas as cidades vão ser atingidas, sobretudo aquelas no interior do Estado.
	Eu acho que essa é uma luta — repito — que não pode estar reduzida a interesses políticos eleitorais, não pode esta reduzida à coloração partidária. Esta é uma responsabilidade nossa perante o povo do Estado do Rio de Janeiro. Nós temos que assumir essa responsabilidade.
	Sr. Presidente, eu acho que o primeiro passo é a unificação da bancada. Temos que chamar o nosso colega, Deputado Hugo Leal, em uma imediata convocação da bancada para semana que vem; pautar o assunto; tirar a posição da bancada de forma unificada; e sairmos daqui caminhando para a Presidência para conversar com o Presidente Rodrigo Maia para que ele paute esse PLP.
	Isso é um prejuízo para as lutas que os trabalhadores já estão travando lá no Estado, com as ações judiciais, enfim. O instrumento que nós temos em nossas mãos é o PLP, é em torno dele que nós temos que nos unificar e fazer com que isso seja aprovado aqui no plenário. 
	Vai ser mais um crime que vão cometer contra o povo brasileiro, em particular, contra o povo do Estado do Rio de Janeiro, se essa privatização da CEDAE se efetivar. Isso é um crime de lesa-humanidade que nós não podemos permitir que seja perpetrado.
	Obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Agradeço ao Deputado Wadih Damous. Quero agradecer também ao João Marcos, Presidente do Sindicato de Saneamento de Campos; ao Vicente Portela, Presidente da Associação dos Profissionais de Saneamento; ao João Carlos, Diretor de Saneamento de Niterói e Região; ao Gilson Freire, líder comunitário de Miguel Pereira; e ao Marcelo, que fez uma exposição aqui.
	O vídeo da nossa audiência pública estará disponível em www.camara.leg.br/cdeics. Nós vamos enviar também esse link aos debatedores para que vocês possam distribuí-los para facilitar o acompanhamento do que vai acontecer após a audiência pública.
	Nós vamos seguir as orientações propostas por todos os Parlamentares que pediram a palavra e encaminhar o material aos gabinetes dos Deputados do Rio de Janeiro. 
	Solicitamos à TV Câmara que dê publicidade à nossa audiência pública desta manhã. Além disso, solicitamos também a agenda do Coordenador da bancada do Rio de Janeiro, para que possamos levar esse tema para ser tratado com a bancada do Estado.
	Quero agradecer a todos os participantes que se deslocaram até aqui, que nos assistiram, que participaram conosco desta audiência pública.
	Temos ainda 4 pessoas do público inscritas para falar. Vou conceder 1 minuto para cada um. Nosso horário está muito avançado e já começou a Ordem do Dia no plenário da Câmara dos Deputados.
	Vou conceder 1 minuto ao Márcio Augusto de Barros.
	O SR. MÁRCIO AUGUSTO DE BARROS - Tentarei ser breve, ainda mais agora, com apenas 1 minuto.
	Eu queria falar aqui como trabalhador da base da CEDAE. Nós estamos muito bem representados pelos presidentes dos sindicatos, pela Associação dos Profissionais em Saneamento, pela Força Sindical. Mas eu queria falar como trabalhador da base, que está travando esta luta, que em nenhum momento abaixou a guarda e desistiu do nosso objetivo, que é manter a CEDAE pública, indivisível e prestando um serviço de qualidade.
	Quero lembrar que esses trabalhadores da CEDAE, como eu, fizeram concurso público, e um dos mais concorridos. O concurso público que eu fiz teve cerca de 90 mil inscritos para 900 vagas, e com muita luta conseguimos, junto com os sindicatos, que fossem convocados 3 mil trabalhadores do cadastro de reserva.
	Queria também ressaltar neste pouco tempo a qualificação profissional dos trabalhadores da CEDAE. Nós temos uma universidade corporativa, temos qualificação, somos a elite do saneamento, posso dizer isso. E o fato de sermos concursados nos permite isto: ter estabilidade e condição de nos capacitarmos. Então, eu como trabalhador da CEDAE quero lutar para que esse serviço de qualidade continue sendo prestado para a população do Estado do Rio de Janeiro.
	Acho que a privatização da CEDAE não é ruim só para os trabalhadores da Companhia. Ela é ruim para o Estado. E quero fazer uma diferenciação aqui: Estado é diferente de Governo. Governo é composto pelas pessoas que estão no poder hoje. O Estado é muito maior.
	A CEDAE não pode ser privatizada hoje e deixar a conta para os próximos governos pagarem. Isso é incoerente e injusto. Gostaria de encerrar minha fala com estas palavras: isso é uma injustiça não só com os trabalhadores, mas também com o povo do Rio de Janeiro e com os próximos governos que podem suceder o que está aí.
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Concedo a palavra ao Sr. João Marcos.
	O SR. JOÃO MARCOS - Deputado Aureo, depois de tudo que foi exposto aqui, falado pelos Parlamentares, pelo Marcelo, pelo Ary, fica difícil até eu me pronunciar.
	Gostaria de agradecer-lhe primeiramente pela sua atitude e dizer que esta batalha só será vencida com a unidade que foi proposta aqui. Vamos colocar em prática o que foi dito aqui, Deputado, como V.Exa. bem disse.
	Não há mais o que falar depois do exposto pelos outros companheiros. Eles estão de parabéns.
	Quero parabenizar V.Exa. mais uma vez pela atitude de dizer que esta luta é franca, é nossa e que nós vamos vencê-la. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Obrigado.
	Concedo a palavra ao Sr. Vicente Portela.
	O SR. VICENTE PORTELA - Bom dia, meus amigos.
	Agradeço a iniciativa do Deputado Aureo, Parlamentar da minha cidade, algo muito bom. Temos que lutar pela Baixada.
	Agradeço aos companheiros Marcelo, Girota...
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Você se esqueceu de falar que a nossa cidade é a melhor do Brasil
	O SR. VICENTE PORTELA - Caxias é solo sagrado, Deputado.
	Agradeço aos companheiros aqui presentes, a todas as entidades.
	Eu quero abordar aqui questões fundamentais dentro do tema da Assembleia. Precisamos discutir, Deputado, quanto o Rio de Janeiro ganha e quanto ele perde com essa troca da CEDAE por 2,9 bilhões de reais. Perdemos muito mais do que ganhamos.
	Se realmente mercantilizarem o saneamento no Rio de Janeiro, vamos perder a possibilidade de estabelecer o desenvolvimento da Baixada Fluminense. E sabem por quê? Porque sem água e sem esgoto, nenhuma população se desenvolve. Roma só se desenvolveu e se tornou império porque tinha, desde 800 anos antes de Cristo, a Cloaca Máxima, para tirar o esgoto da cidade, e os aquedutos, para o abastecimento de água. Por isso, Roma se desenvolveu. Na própria Inglaterra está a maior obra de saneamento da história da humanidade, que é o esgoto de Londres. Sem água e sem esgoto, nenhuma população floresce. E nós vamos perder a chance de desenvolver o Rio de Janeiro. Nós vamos perder a chance de discutir o Rio de Janeiro de verdade em troca de 2,9 bilhões de reais, que não pagam sequer o Lameirão, em que o investimento, conforme foi mostrado, nos dias de hoje estaria em cerca de 19 bilhões de reais, Deputado? Isso se refere só ao Lameirão, sem falar em Guandu e em Imunana-Laranjal e em todos os aparelhos da CEDAE no Estado do Rio de Janeiro.
	Há outra questão que é muito importante levantarmos: a discussão do que é o saneamento e se ele pode ser objeto de lucro. Nós dizemos que a CEDAE dá lucros e mais lucros, mas na verdade trata-se de um resultado positivo que precisa ser reinvestido na Baixada, nas comunidades do Rio de Janeiro, como estamos fazendo, Deputado. A CEDAE faz isso. Atendemos as comunidades do Rio de Janeiro com água de qualidade e já estamos entrando com esgoto. Que iniciativa privada vai fazer isso? Essa tarefa é de desenvolvimento social, de desenvolvimento de uma população inteira, de desenvolvimento de pessoas que mais necessitam disso. Por isso, temos que debater esse tema aqui. Vale a pena abrir mão disso tudo por 2, 9 bilhões de reais?
	Eu até queria falar mais, mas me resta apenas 1 minuto.
	Por fim, quero fazer uma proposta. Como vários Deputados se manifestaram de forma bastante gratificante para nós, eu queria propor que criássemos na Câmara com esses Deputados mais afins uma frente em defesa do saneamento público no Rio de Janeiro, para que esses companheiros pudessem ir ao Rio de Janeiro a fim de debatermos o tema e criarmos ações em conjunto. Vamos debater o saneamento em Caxias, em Nova Iguaçu, em Queimados, nas comunidades, até para ampliarmos a importância do tema.
	Se a CEDAE cair, outras companhias vão cair no Brasil inteiro. Vão vender o saneamento no Brasil inteiro. Poderíamos ampliar esse assunto e trazê-lo aqui para a Câmara, para discuti-lo com Deputados de outros Estados. É fundamental que tenhamos uma luta bastante árdua pelo saneamento, porque, sem ele, não temos desenvolvimento.
	Era isso que a APS gostaria de registrar aqui, em nome dos companheiros trabalhadores da CEDAE, dos profissionais da área de saneamento.
	Obrigado, Deputado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Muito obrigado, Vicente.
	Com a palavra o Sr. Marcelo Oliveira.
	O SR. MARCELO GONÇALVES DE OLIVEIRA - Boa tarde, Deputado. Serei bem breve.
	Primeiro, quero agradecer-lhe, Deputado. V.Exa. desde o primeiro momento se revelou muito sensível a essa questão e, com sua capacidade, mostrou que ela é pluripartidária, não tem uma ideologia definida, não é de esquerda ou de direita, pois é o bem-estar social e o desenvolvimento do Estado que importam a todos nós.
	Acho que algumas coisas foram tiradas daqui que são muito positivas. Primeiro, há um consenso de que não houve a privatização da CEDAE, apenas foram dadas como garantia as ações. Essa alienação foi dada como garantia, e nós agora vamos fazer uma grande frente parlamentar para que essas ações sejam substituídas por outros recursos.
	Aí faço um pedido, dentro desse contexto da frente parlamentar, na condição de funcionário da CEDAE, de homem que trabalha lá no Imunana-Laranjal, sistema que fornece água e possibilita à concessionária Águas de Niterói ter o seu lucro — até mesmo a Águas de Niterói reconhece a capacidade das CEDAE de produzir e captar água. Peço que essa frente parlamentar também nos blinde enquanto estivermos nesse processo de alienação. Acho muito importante, pela sustentabilidade da CEDAE e do próprio bem-estar do Estado, que a bancada do Rio de Janeiro esteja atenta, para que a CEDAE não sofra nenhuma pressão externa nesse processo que vamos iniciar de troca de garantia das ações.
	Faço esse pedido porque, depois de tudo o que foi apresentado pelo meu xará, o Marcelo Peres, é óbvio que a pressão desses grupos internacionais, que não têm nenhum compromisso com a sociedade fluminense e brasileira, vai se ampliar. E é muito importante termos não só o Deputado, mas a bancada do Rio de Janeiro atenta, vigilante e nos protegendo.
	Muito obrigado a todos. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Para fazer suas considerações finais, quero passar a palavra ao Marcelo Peres, da Força Sindical do Estado do Rio de Janeiro.
	O SR. MARCELO PERES GOMES - Minha palavra é só de gratidão ao Deputado por ter aberto este espaço.
	Como eu falei, é uma coisa inédita para a categoria tratarmos na Câmara dos Deputados de um projeto de lei que venha atendê-la especificamente. Aliás, esse projeto é amplo, não atende só a CEDAE, mas o Brasil e todas as companhias de saneamento do Brasil. Ele é um projeto muito amplo, mas contempla especificamente a CEDAE, que está sendo vítima do processo de que tratamos.
	Quero agradecer a todos os trabalhadores e líderes comunitários que para cá vieram, como os líderes comunitários Estevão e Valderlei, assim como a todos cuja participação já foi citada. Agradeço também ao Marcus Vinícius, que nos ajudou. Enfim, nossos agradecimentos a todos os que vieram do Rio de Janeiro especialmente para esta audiência.
	Quero agradecer também às instituições que aqui estiveram representadas: sindicatos de Campos e de Niterói, além da Força Sindical.
	Desejo sucesso a todos. Acho que aqui foi dado um primeiro passo.
	Obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Para fazer as suas considerações finais, passo a palavra ao Sr. Ary Gabriel Girota de Souza.
	O SR. ARY GABRIEL GIROTA DE SOUZA - Obviamente, quero agradecer a iniciativa do Deputado, que é fundamental não só para a CEDAE, como o Marcelo falou, mas para todo o saneamento.
	Eu queria fazer um registro aqui. Quem corrompe? Fala-se, em todo esse processo de corrupção que estamos vivendo no Rio de Janeiro, que o Estado é ineficiente, mas quem faz o ato de corrupção são exatamente os grandes grupos empresariais privados. Se temos alguns maus agentes públicos, esse é outro departamento. Temos que escolher melhor as nossas representações. Então, que fique o registro desse fato em particular: a CEDAE, depois de 4 longos anos de Lava-Jato, não apareceu em nenhuma investigação. Ou seja, a CEDAE é uma empresa íntegra, especialmente quando se trata de Rio de Janeiro.
	Nenhuma obra de infraestrutura, Deputado, é realizada sem a presença do poder público. E a CEDAE é mais um exemplo disso, pois está fazendo com recursos próprios, captados por ela, a maior obra de saneamento da Baixada Fluminense, que vai atender toda a população.
	Então, eu só tenho a agradecer. 
	Gostaria de reforçar o pedido da intervenção junto ao Ministro Meirelles, que parecer estar em uma cruzada pela privatização da CEDAE.
	Deixo ainda registrada aqui a ausência do meu Presidente, Sérgio Araújo, que me indicou para representá-lo nesta audiência, o que faço com muita honra. Ele não pôde estar presente em razão de problemas de saúde.
	No mais, que sigamos na luta, que esta Comissão e este projeto tenham sucesso e que possamos ter a vitória! 
	Muito obrigado. (Palmas.)
	O SR. PRESIDENTE (Deputado Aureo) - Quero agradecer a todos os funcionários e colaboradores da CEDAE que compareceram, assim como à representação sindical presente e a todos que nos assistem pela TV Câmara e pela Internet.
	Hoje é o começo de uma grande batalha. Quero agradecer a todos os Deputados que tiveram a oportunidade de participar e de expor aqui as suas posições.
	Nós apresentamos um PLP que está sendo discutido pela Câmara dos Deputados. Haveria várias abordagens a serem feitas, mas, como dividimos o tempo com outros Deputados, isso facilitou o entendimento. A explicação a todos os Deputados foi muito clara, de modo que podemos avançar.
	Há um dever de casa a ser feito, que é a pauta política de mobilização, para que possamos, na coordenação da bancada, avançar. 
	Quero agradecer muito a participação de todos os que estiveram envolvidos nesta audiência hoje pela manhã. Sei qual é a dificuldade de deslocamento. Saí de Miguel Pereira, de onde não é fácil chegar a Brasília. Sair do terceiro melhor clima do mundo e chegar aqui não é fácil. É uma luta, mas temos certeza de que temos que enfrentá-la. A CEDAE é muito importante para o Estado do Rio de Janeiro e para o Brasil, pois é um símbolo. Acho que os Municípios do interior do Estado, como Miguel Pereira e Mendes, vão sofrer muito se houver uma possibilidade de privatização.
	Então, essa luta continua. Nada está definido. Temos a possibilidade de fazer a troca de garantia aqui no Governo Federal. E esta é a nossa luta: trocar a garantia, para que possamos deixar a CEDAE continuar prestando um bom serviço, investindo no interior e atendendo a capital do nosso Estado. 
	Muito obrigado a todos.
	Nada mais havendo a tratar, encerro os trabalhos, convocando os senhores membros para a reunião deliberativa ordinária a ser realizada na próxima quarta-feira, dia 29, às 9h30min, neste mesmo plenário.
	Está encerrada a audiência pública.
	Muito obrigado. (Palmas.)