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  • 25/09/2017 - Justiça federal proíbe compra e uso de Leuginase da China em toda a rede SUS
    A Justiça Federal proibiu a compra, em toda a rede nacional do SUS, do medicamento chinês Leuginase – usado no tratamento de leucemia infantil e alvo de fortes críticas da comunidade médica por não ter a eficácia comprovada nem registro junto à Anvisa. A decisão é liminar e foi assinada pelo juiz federal de Brasília Rolando Valcir Spanholo neste domingo (24). Cabe recurso.
  • 24/08/2017 - CDC aprova ampliação de cobertura celular em municípios com apenas uma operadora
    A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou nesta quarta-feira (23/08) parecer do deputado Rodrigo Martins ao PL 7.786/17, que obriga, nos municípios onde não houver cobertura de determinada prestadora de telefonia celular, que as demais ofereçam conexão aos usuários da operadora sem cobertura “Em quase 1.800 cidades, os consumidores são reféns de apenas uma empresa de telefonia móvel. Nessas situações, a rede implantada deveria ser acessada pelo cidadão cliente de outra operadora”, destacou Rodrigo Martins.
  • 16/08/2017 - Comissão limita juros de cartão de crédito
    A CDC deu um passo importante para a limitação dos juros de cartões de crédito. Foi aprovado nesta quarta-feira (16/08) o parecer do deputado Moses Rodrigues ao PL 3.402/15, restringindo os juros dos cartões de crédito a duas vezes a taxa Selic, ou seja, cerca de 18% atualmente. “Hoje, esse percentual chega a 400%, o que configura claramente uma postura abusiva. Não podemos aceitar que os bancos tenham lucros extorsivos, em claro prejuízo do consumidor”, destacou Moses.
  • 06/07/2017 - Internet nos pequenos municípios será tema de audiência pública
    Os compromissos de abrangência para expansão da telefonia móvel e do acesso à internet, em especial nos pequenos municípios brasileiros, serão debatidos pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O autor do requerimento de audiência foi o deputado Rodrigo Martins, presidente da CDC, para quem as normas prejudicam milhões de brasileiros e devem ser revistas para democratizar o acesso à internet.
  • 15/06/2017 - Proibida limitação de franquia de banda larga fixa na internet
    As operadoras de telefonia não poderão limitar a franquia de banda larga fixa. Essa foi a decisão da Comissão de Defesa do Consumidor, que aprovou no último dia 13/06 o parecer do deputado Rodrigo Martins ao PL 7.182/17. “A internet é usada hoje por milhões de brasileiros, não apenas para trabalho, mas também para educação e lazer. Por isso, entendo que o acesso ilimitado à rede mundial de computadores é um direito essencial da cidadania”, destacou Rodrigo Martins
  • 13/06/2017 - CDC aprova proibição da cobrança de bagagem embarcada em voos
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou parecer do deputado Rodrigo Martins proibindo a cobrança, por parte das empresas aéreas, de bagagens despachadas. Na opinião do presidente da CDC e relator do PDC 578/16, a Resolução 400/16 da Agência Nacional de Aviação Civil que permitia a cobrança foi uma clara extrapolação de atribuições por parte da autarquia. “A ANAC ultrapassou seu poder regulamentar dado pela legislação, além de não justificar adequadamente que a mudança de franquia de bagagens seria de alguma forma benéfica para o consumidor”, disse Rodrigo Martins.
  • 02/06/2017 - Usuário de WhatsApp não poderá ser tarifado a mais por chamada de voz
    Operadoras de telefonia não poderão obrigar aos clientes que usem aplicativos como whatsapp para chamadas de voz a contratação de novo pacote de dados. Esta foi a decisão da Comissão de Defesa do Consumidor, que no último dia 31/05 aprovou parecer do deputado Rodrigo Martins ao PL 2.993/15. Pela proposta, os aplicativos como whatsapp, telegram, viber, entre outros - que fornecem troca de mensagens instantâneas de áudio - passam a ser considerados serviços ao consumidor.
  • 24/05/2017 - Rodrigo Martins comemora aprovação do projeto contra o superendividamento
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) aprovou nesta quarta-feira (24/05) o Projeto de Lei 3.515/15, que trata da prevenção ao superendividamento – que ocorre quando mais de 30% da renda líquida mensal do consumidor estão comprometidas com dívidas, excetuando financiamento da casa própria. A discussão em torno na matéria começou em dezembro de 2010, quando o então presidente do Senado, José Sarney, instalou uma comissão de juristas para debater a modernização do Código de Defesa do Consumidor. O projeto, já aprovado no Senado, tramitava na CDC desde novembro de 2015 e teve a aprovação comemorada pelo seu presidente, deputado Rodrigo Martins.
  • 17/05/2017 - Comissão amplia poderes de juízes em defesa do Código
    A Comissão deu um importante passo para punir empresas que repetidamente causam dano aos consumidores. Foi aprovado nesta quarta-feira (17/05) o parecer do deputado Celso Russomanno ao Projeto de Lei 1.412/15. A proposta dá poderes aos juízes para que apliquem multa civil, em valor proporcional à conduta abusiva do fornecedor, nos casos listados no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
  • 10/05/2017 - Ministro da Saúde debate eficácia de remédio chinês no combate ao câncer
    O medicamento chinês asparaginase, importado pelo governo brasileiro para tratamento de leucemia infantil, foi tema da Audiência Pública na Comissão de Defesa do Consumidor nesta quarta-feira (10/05), com a presença do ministro da Saúde, Ricardo Barros. O debate foi pedido pelo deputado Aureo, após denúncias da imprensa, que colocaram em dúvida a eficácia do remédio. Cerca de quatro mil pacientes, em sua maioria crianças e adolescentes, recebem o medicamento pelo SUS. Porém, desde 2010, o Ministério da Saúde vem enfrentando problemas na importação do produto.
  • 09/05/2017 - Rodrigo Martins: internet fixa ilimitada é um direito essencial para exercício da cidadania
    A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) realizou nesta terça-feira (9/5) audiência pública para discutir o Projeto de Lei 7.182/17, que proíbe a implementação de franquia limitada nos planos de internet de banda larga fixa. O projeto, de autoria do Senado, é relatado na CDC pelo seu presidente, deputado Rodrigo Martins. Desde junho do ano passado, quando as operadoras de banda larga fixa pretenderam acabar com os planos ilimitados e estabelecer limites de uso mensal, semelhante ao que já ocorre na internet móvel, o assunto está envolvido em polêmica.
  • 05/05/2017 - Venda de dados pessoais na internet é perigoso e pode levar a abusos, afirma Rodrigo Martins
    Menos de 8 centavos de dólar por pessoa. Esse, segundo o jornal El País, é quanto empresas interessadas nas informações de internautas pagam para montar seus próprios bancos de dados. Essas informações são posteriormente usadas para mapear perfis específicos com hábitos de compras, preferências pessoais e até orientação política de milhões de pessoas – o chamado ‘Big Data’.
  • 18/04/2017 - Para Rodrigo Martins, cobrança de malas embarcadas em voo deve ser derrubada pela Câmara
    Permitir que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) acabe com a franquia gratuita de bagagem não é apenas uma ofensa ao Código de Defesa do Consumidor, mas também uma afronta ao Parlamento, a quem cabe elaborar leis. Essa foi a avaliação do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado Rodrigo Martins, durante a audiência pública para discutir o tema. “Vamos até as últimas consequências para derrubar os artigos da Resolução 400/16 da Anac que permitem a cobrança”, disse o deputado. Na audiência, Rodrigo Martins apoiou a sugestão do deputado Celso Russomanno, que sugeriu uma alternativa: em vez de cobrar pelas malas embarcadas, possibilitar que as companhias aéreas deem desconto aos passageiros que não viajem com bagagem.
  • 12/04/2017 - “A Câmara não vai abrir mão do seu poder de legislar", diz Rodrigo Martins sobre cobrança de bagagens em voos
    Evidenciar os riscos, para o consumidor, do fim da franquia gratuita de bagagem despachada, como previsto na Resolução 400/16, da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Essa é a expectativa do presidente da Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), deputado Rodrigo Martins, para a audiência pública na CDC na próxima terça-feira (18/04), com representantes da própria Anac, das empresas aéreas, do Ministério Público e da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça.
  • 06/04/2017 - Aureo quer que governo justifique preferência por remédio chinês contra o câncer
    A Comissão de Defesa do Consumidor vai ouvir o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, sobre a decisão de comprar da China o remédio asparaginase, usado no tratamento da leucemia infantil. Segundo o deputado Aureo, desde os anos 70 o Brasil adquire medicamentos fabricados nos Estados Unidos e na Alemanha, que comprovadamente têm nível de eficácia de até 90%; “No entanto, em 2017 o Ministério optou pela versão chinesa do remédio, do laboratório Beijing SL Pharmaceutical – representado pela empresa uruguaia Xetley – e que não teria passado por testes que comprovem sua qualidade e a eficácia, apenas porque o preço era menor”, criticou Áureo.

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