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PROPOSIÇÕES ORDENADAS POR ASSUNTO

última modificação 02/10/2017

 

  •  ALIMENTOS E BEBIDAS  

Proposição

 

 PL 2768/2015 (inteiro teor)  Veda a cobrança de taxa de serviço na conta do consumidor em razão de consumo em estabelecimento de comércio de alimento a peso.

 Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br

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PL 4014/2015 (Inteiro teor)  Altera a redação do Decreto-Lei nº 986/1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre o uso de medidas caseiras na rotulagem nutricional. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.sergiobrito@camara.leg.br

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PL 5522/2016  (Inteiro teor)  Torna obrigatória, na rotulagem de alimentos industrializados, a exposição clara e destacada da quantidade de carboidratos, sal, açúcar e gordura utilizados em sua formulação. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.mariahelena@camara.leg.br

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PL 5619/2016  (Inteiro teor)  Dispõe sobre a proibição de cobrança, por parte de estabelecimentos de comércio alimentar, de taxas para divisão de porções, e dá outras providências.       

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.elicorreafilho@camara.leg.br

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PL 6770/2016  (Inteiro teor) Determina a obrigatoriedade de aposição de etiquetas coloridas que informem sobre a quantidade de sódio, açúcares, gorduras, conservantes e demais substâncias potencialmente prejudiciais à saúde nos rótulos de produtos alimentícios manufaturados e comercializados em território nacional.

Envie sua sugestão ao relator clique aqui:  dep.aureo@camara.leg.br

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PL 7783/2017 (Inteiro teor)  Torna obrigatória a informação sobre a presença de lactose nas embalagens ou rótulos de medicamentos. 

Envie sua sugestão ao relator clique aqui: dep.lucasvergilio@camara.leg.br

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PL 8066/2017 (Inteiro teor) Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados. 

Envie sua sugestão ao relator clique aqui: dep.carloshenriquegaguim@camara.leg.br

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PL 8283/2017 (inteiro teor) Obriga os postos revendedores de combustíveis a informar a origem dos seus produtos.

Envie sua sugestão ao relator clique aqui:  dep.deley@camara.leg.br

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PL 8485/2017 (Inteiro teor) Dispõe sobre o direito do consumidor que detectar um produto exposto à venda com o prazo de validade vencido, de receber outro produto igual ou similar gratuitamente 

Envie sua sugestão ao relator clique aqui: dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br

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  •   ALTERAÇÃO DA LEI 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Proposição

 

PL 2566/1996 (Inteiro teor)   Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Obriga os orgãos e empresas concessionárias de serviços públicos de água, energia elétrica e gás, que realizam cobrança pelo sistema de medição periódica a domicílio, fornecer aos consumidores, no momento da medição, comprovante de quantidade consumida ou do consumo mínimo.

Envie sua sugestão ao relator clique aqui: dep.atilalira@camara.leg.br

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PL 6704/2006  (Inteiro teor) Altera as Leis de nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e de nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços.

Envie sua sugestão ao relator clique aqui: dep.joaofernandocoutinho@camara.leg.br

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PL 1827/2015 (Inteiro teor) Altera a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para restringir a exigência de prévia concessão de autorização para funcionamento de estabelecimento comercial,  ressalvado os casos de comercialização de produtos inflamáveis, explosivos, tóxicos, farmacêuticos, de teor alcoólico ou que de outra forma envolvam riscos à incolumidade dos consumidores.

 Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.mariahelena@camara.leg.br

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PL 2275/2015 (Inteiro teor)  Altera o art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para impor, fornecedor de produtos ou serviços que efetuar "recall", multa equivalente a duas vezes o valor das peças substituídas e serviços realizados. 

 Envie sua sugestão ao relator aquidep.severinoninho@camara.leg.br 

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PL 2781/2015 (Inteiro teor) Altera o art. 67 da Lei nº 8.078/1990,  para aumentar a pena para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança. 

Envie sua sugestão ao relator aquidep.mariahelena@camara.leg.br

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PL 5221/2016 (Inteiro teor) - Acrescenta parágrafo único ao art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para estabelecer que a reparação de danos morais ressarcirá também a perda do tempo livre pelo consumidor.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.cabosabino@camara.leg.br

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PL 7124/2017 (Inteiro teor) Altera a Lei n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), para facilitar o atendimento do consumidor pelos PROCONS por meio da internet. 

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PL 7127/2017  (Inteiro teor) Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo de deficiência, interditada ou não.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.ademircamilo@camara.leg.br

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PL 8295/2017 (Inteiro teor) Altera a Lei 8078/1990 (Código Defesa do Consumidor) para proibir formas de intimidação do consumidor de serviços públicos. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br

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PL 8406/2017 (Inteiro teor)  Altera a Lei n.º 8.078/1990, para obrigar os fornecedores a informar eventual inexistência de assistência técnica no município em que será efetivada a comercialização do produto ou a contratação do serviço.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.marciomarinho@camara.leg.br

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  • ASSISTÊNCIA TÉCNICA
Proposição

 

PL 4668/2016 (Inteiro teor) Dispõe sobre o prazo para a retirada pelo proprietário, de equipamento eletrônico entregue aos prestadores de serviços de assistências técnicas

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  • CONDOMÍNIOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS  

Proposições

 

PL 4447/2012 (inteiro teor) - Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers").

Envie sua sugestão ao relator aqui:  dep.aureo@camara.leg.br

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 PL 1220/2015 (Inteiro teor) Regulamenta a desistência do contrato de incorporação imobiliária com a retenção de até 10 % (dez por cento) do valor pago por parte da incorporadora.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.josestedile@camara.leg.br

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PL 7733/2017 (Inteiro teor)  Altera a Lei nº 8.245 de 1991, que "Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes", para fins de autorizar o locador a registrar o locatário inadimplente em cadastro de restrição de crédito.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.cesarhalum@camara.leg.br

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  • CONSUMO DE ÁGUA
Proposição

PL 1104/2015 (Inteiro teor)  Dispõe sobre a individualização de instalação de hidrômetro nas edificações verticais residenciais e nas de uso misto e nos condomínios residenciais, e dá outras providências. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.atilalira@camara.leg.br

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  •  EDUCAÇÃO
Proposição

 

PFC 26/2015 (Inteiro teor)  Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para acompanhar eventual cobrança de custos extras aos alunos em face da implementação das novas regras do FIES.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.celsorussomanno@camara.leg.br

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  • ENERGIA ELÉTRICA

Proposição

 

 PFC 2/2015 (Inteiro teor) Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do  Tribunal de Contas da União, ato de  fiscalização e controle com vistas a auditar os processos de definição das cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE para o ano de 2015.

 Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.chicolopes@camara.leg.br

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 PFC 17/2015 (Inteiro teor)Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize o aumento da tarifa de energia elétrica, tendo em vista a autorização da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para novas tarifas da Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia).

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.chicolopes@camara.leg.br

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PFC 103/2017 (Inteiro teor)  Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle nos atos da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL - para verificar a origem e os valores envolvidos nas indenizações das transmissoras de energia e no repasse indevido dos valores da energia não entregue pela usina nuclear de Angra 3 e na Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) .

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.juliodelgado@camara.leg.br

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  • EMBALAGENS E ROTULAGENS
Proposição

PL 46/2015 (Inteiro teor)  Ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado". 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.marciomarinho@camara.leg.br

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PL 8248/2017 (Inteiro teor)  Altera o Decreto-Lei nº 986/1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.irmaolazaro@camara.leg.br

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  • INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS 

Proposição

 

PL 6778/2016 (Inteiro teor)  Dispõe sobre a vedação à instituição financeira para concessão de desconto em operação de crédito que seja vinculada à oferta de produto ou serviço. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.rodrigomartins@camara.leg.br

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PL 8184/2017 (Inteiro teor)  Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.celsorussomanno@camara.leg.br

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PL 8417/2017 (Inteiro teor) Dispõe sobre os deveres das instituições financeiras de prestar informação aos consumidores acerca da opção pelo uso de sistemas biométricos e de disponibilizar mecanismos de segurança alternativos para controle de transações. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.welitonprado@camara.leg.br

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 PASSAGEM E TARIFAS AÉREAS 

Proposição

 

PL 7130/2017 (Inteiro teor) Altera a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre a reserva de assentos na aquisição de passagens aéreas. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.rodrigomartins@camara.leg.br

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 PFC 55/2015 (Inteiro teor) Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle junto à Agência Nacional de Aviação Civil-ANAC em sua atuação de fiscalização das tarifas praticadas pelas empresas aéreas, em especial, os preços cobrados na Região Norte do Brasil.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.celsorussomanno@camara.leg.br

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PL 7402/2017 (Inteiro teor) Proíbe as empresas aéreas, utilizar programas de fidelização como critério de preferência no embarque de passageiros.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.walterihoshi@camara.leg.br

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PROPAGANDA

Proposição

 

PL 2781/2015 (Inteiro teor)  Altera o art. 67 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.  Aumenta a pena para a infração relativa à publicidade enganosa ou abusiva quando dirigida à criança. 

Envie sua sugestão ao relator aqui:  dep.marciomarinho@camara.leg.br

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PL 6387/2013 (Inteiro teor)  Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.ricardoizar@camara.leg.br

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  • RODOVIAS FEDERAIS
Proposição

 

PFC 93/2012 -  (Inteiro teor)  Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), ato de fiscalização e controle com vistas a apurar denúncias de indícios de irregularidades no cumprimento dos contratos de concessão das rodovias federais, em especial, dos lotes explorados pelo grupo espanhol OHL, conforme denúncias da imprensa brasileira.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.celsorussomanno@camara.leg.br

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  • SAÚDE/MEDICAMENTOS/PLANO DE SAÚDE

Proposição

 

PL 362/2015 (Inteiro teor) Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde.

 Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.rodrigomartins@camara.leg.br

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PL 491/2015 (Inteiro teor) Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991/1973, para dispor sobre venda fracionada de medicamentos.

 Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.antoniojacome@camara.leg.br

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PL 5230/2016 (Inteiro teor)  Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.ademircamilo@camara.leg.br

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PL 8231/2017 (Inteiro teor)  Dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário.

Envie sua sugestão ao relator aqui:  dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br

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PFC 41/2011 (Inteiro teor)Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor fiscalize a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a respeito de sua atuação regulatória e fiscalizatória sobre as operadoras de planos de saúde, em especial sobre o cumprimento de autorizações para a realização de cirurgias, exames e outros procedimentos e do prazo destes atendimentos aos usuários.

 Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.elicorreafilho@camara.leg.br

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PFC 174/2014 (Inteiro teor)   Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, com auxílio do Tribunal de Contas da União, fiscalize a aquisição de próteses e órteses para uso em pacientes do SUS e rede credenciada.

 Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.aureo@camara.leg.br

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PFC 170/2014 (Inteiro teor) Requer que a Comissão de Defesa do Consumidor realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de fiscalização e controle visando verificar os procedimentos fiscalizatórios realizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, no cumprimento de sua atribuição de averiguar a qualidade, a eficácia e a segurança dos medicamentos disponibilizados no mercado brasileiro.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.marciomarinho@camara.leg.br

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  •  SEGURO E PREVIDÊNCIA

Proposição

 

PFC 16/2015 (Inteiro teor)  Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, fiscalize o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), em sua atuação, tendo em vista a Operação "Tempo de despertar", deflagrada pela Polícia Federal sobre eventuais fraudes na instituição.

 Envie sua sugestão ao relator qui: dep.lucasvirgilio@camara.leg.br

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  • SHOPPING CENTER/ HIPERMERCADO/SUPERMERCADO 
Proposições

 

PL 4906/2016 (Inteiro teor)  Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.paulopimenta@camara.leg.br

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  •  TELECOMUNICAÇÕES/TELEFONIA/INTERNET

Proposição

 

PL 6704/2006 (Inteiro teor)   Acrescenta § 3º ao art. 61 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, altera os incisos II e X do art. 6º e acrescenta o inciso XI ao art. 6º e o inciso XIV ao art. 39, todos da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir a cobrança do consumidor de serviços de telecomunicações que dêem suporte a serviços de valor adicionado cujo objeto seja a recepção de reclamações referentes a vícios ou defeitos em produtos ou serviços ou a prestação de informações sobre a utilização de produtos ou serviços. 

Explicação Ementa :Proíbe a utilização do prefixo 0300. 

Envie sua sugestão ao relator aqui:  dep.severinoninho@camara.leg.br

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PL 3307/2015 (Inteiro teor)  Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.rodrigomartins@camara.leg.br

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PL 5319/2016 (Inteiro teor) Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.rodrigomartins@camara.leg.br

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PL 8271/2017 (Inteiro teor) Dispõe sobre o prazo de no mínimo 60 dias para o retorno às consultas médicas, sem nenhuma cobrança adicional de novo honorário.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br

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PL 7263/2017 (Inteiro teor) Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.mosesrodrigues@camara.leg.br

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PL 8195/2017 (Inteiro teor)  Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.rodrigomartins@camara.leg.br

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PFC 95/2012 (Inteiro teor)  Fiscalização, juntamente com Tribunal de Contas da União, para realizar auditoria em todas as operadoras de serviços telefônicos do Brasil.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.marcotebaldi@camara.leg.br

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PFC 75/2016 (Inteiro teor) Fiscalização das ações da Agência Nacional de Telecomunicação sobre a implementação de limitação de acesso à internet fixa.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.marcotebaldi@camara.leg.br

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  •  TURISMO

Proposição

 

PL 641/2011(Inteiro teor)  Altera a Lei nº 11.771/2008, para acrescentar-lhe inciso estabelecendo multa aos meios de hospedagem que não cumprirem a diária de 24 horas.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.erosbiondini@camara.leg.br

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  •  VEÍCULOS AUTOMOTORES

Proposição

 

PL 3002/2011 (Inteiro Teor) - Acrescenta artigo ao Código de Defesa do Consumidor, obrigando as concessionárias de veículos automotores a manterem em seus estoques as peças necessárias aos reparos dos veículos que comercializam.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.antoniojacome@camara.leg.br

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PL 3847/2012 (Inteiro teor) Obriga as montadoras de veículos, por intermédio de suas concessionárias ou importadoras, a fornecerem carro reserva similar ao do cliente, no caso do automóvel ficar parado por mais de 48 horas por falta de peças originais ou impossibilidade de realização do serviço durante o prazo de garantia contratado.

 Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.celsorussomanno@camara.leg.br

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PL 4637/2012 (Inteiro teor) Estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.mariahelena@camara.leg.br

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PL 4469/2106 (Inteiro teor) Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990. Trata do início da contagem do prazo decadencial para veículos automotores com

mais de cinco anos de uso. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.rodrigomartins@camara.leg.br

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PL 5466/2016 (Inteiro teor)  Altera a Lei nº 6.729/1979, para estabelecer direitos específicos ao consumidor que adquire ou utiliza serviços de reparo em concessionários de produtores de veículos automotores de via terrestre.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.mosesrodrigues@camara.leg.br

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  • DIVERSOS

Proposição

 

PL 3646/2008  (Inteiro teor) Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para definir regras para a publicidade comercial nas emissoras de televisão.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.cesarhalum@camara.leg.br

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PL 6902/2010 (Inteiro teor) Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.andreamaral@camara.leg.br

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 PL 3536/2012 (Inteiro  teor) Estabelece que as empresas fabricantes de produtos eletrodomésticos e eletroeletrônicos deverão colocar em seus aparelhos sistema de voltagem automático, com tensões elétricas compreendidas entre 110 e 220 volts.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.chicolopes@camara.leg.br

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PL 5585/2013  (Inteiro teor) Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre informações aos passageiros de transporte público urbano.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.severinoninho@camara.leg.br

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PL 6387/2013  (Inteiro teor) Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.ricardoizar@camara.leg.br

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 PL 7477/2014 (Inteiro teor)  Dispõe sobre a relação de revenda e distribuição entre fornecedores e distribuidores de produtos industrializados

 Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.welligtonprado@camara.leg.br

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PL 370/2015 (Inteiro teor)  Permite a detentor de mandato eletivo propor ação civil pública

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br

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 PL 48/2015 (Inteiro teor)  Extingui a produção, circulação e uso do dinheiro em espécie, e determina que as transações financeiras se realizem apenas através do sistema digital.

 Envie sua sugestão ao relator aqui:  dep.josecarlosaraujo@camara.leg.br

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PL 2254/2015 (Inteiro teor) Dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.cesarhalum@camara.leg.br

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PL 4346/2016 (Inteiro teor) Assegura ao consumidor que constatar a existência de produto exposto à venda com prazo de validade vencido, o direito a receber, gratuitamente, outro produto idêntico ou similar.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.ricardoizar@camara.leg.br

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PL 4479/2016  (Inteiro teor) Altera o art. 10 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar a divulgação em rede nacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, da comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional (recall).

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.atilalira@camara.leg.br

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PL 5159/2016 (Inteiro teor) Altera Lei 6.360/1976 para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária.

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PL 6671/2016 (Inteiro teor) Veda a discriminação do produto entregue em domicílio na parte externa da embalagem da mercadoria. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.silviocosta@camara.leg.br

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PL 6919/2017  (Inteiro teor) Altera a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010. Torna obrigatória a manutenção de um exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.severinoninho@camara.leg.br

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PL 7035/17 (Inteiro teor)  Altera a Lei nº 10.962, de 2004 para dispor sobre as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.lucasvergilio@camara.leg.br

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PL 7267/2017  (Inteiro teor) Acrescenta novos dispositivos à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para prever a criação de cadastro de postos de combustíveis autuados por comercialização de combustíveis adulterados e de obrigatória afixação temporária de sinalização das autuações recebidas pelos estabelecimentos por este mesmo motivo.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.chicolopes@camara.leg.br

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PL 7503/2017  (Inteiro teor) Obriga as pessoas físicas e jurídicas produtoras de espetáculos culturais e eventos desportivos a, em atrações abertas ao público e cuja lotação exceda 5.000 (cinco mil) pagantes, disponibilizarem plataforma de aquisição de ingressos na rede mundial de computadores, com geração de código rápido (QR code).

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.erosbiondini@camara.leg.br

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PL 7773/2017 (Inteiro teor)  Dispõe sobre a obrigatoriedade de cinemas, teatros, estádios, casas de shows e similares permitirem o consumo de bebidas e alimentos. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.ivanvalente@camara.leg.br

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PL 7799/2017 (Inteiro teor)  Obriga os estabelecimentos comerciais que utilizam caixa registradora com monitor a posicionar a tela de forma visível ao consumidor. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.marcotebaldi@camara.leg.br

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PL 8120/2017 (Inteiro teor)  Altera o § 2º do art. 69 da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, para fins de obrigar os fornecedores de produtos e serviços a treinarem profissionais aptos e disponíveis ao atendimento de pessoas com deficiência. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.andreamaral@camara.leg.br

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PL 8056/2017 (Inteiro teor)  Revoga o § 5º do Art. 10 da Lei 13.460/2017.   Revoga dispositivo restritivo da participação do usuário de serviços na fiscalização dos atos, ações e serviços prestados pela administração pública.   

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.josestedile@camara.leg.br

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PL 8339/2017 (Inteiro teor)  Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795/2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele. 

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.cabosabino@camara.leg.br

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PL 8442/2017 (Inteiro teor) Torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento em estabelecimentos comerciais destinados à exibição, à higiene, ao tratamento e à estética de animais domésticas.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.ricardoizar@camara.leg.br

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PL 8467/2017 (Inteiro teor) Dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas.

Envie sua sugestão ao relator aqui: dep.juliodelgado@camara.leg.br

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