Propostas aguardando parecer do relator

Relator Proposta Autor/Ementa Data de designação
Dep. Alencar Santana PL 1644/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Rosana Valle - Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o tamanho da fonte utilizada nas comunicações escritas dirigidas ao idoso. 20/03/2024
Dep. André Ferreira PL 5128/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Dimas Fabiano - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada. 20/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 4447/2012 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Matos - Acrescenta novo § 2º ao art. 17 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes, para disciplinar a cobrança de aluguel em centros comerciais ("Shopping centers"). 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 6387/2013 Do(a) Sr(a). Dep. Severino Ninho - Dispõe sobre a apresentação de planilhas de custos de gestores de estacionamentos nos estabelecimentos que especifica. 24/05/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 807/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Alice Portugal - Dispõe sobre limitações por complexo exibidor, nas proporções especificadas, para exibir produções de longa-metragem que não se caracterizem como obra cinematográfica brasileira. 26/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 7931/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Marinho - Dispõe sobre o pagamento opcional de couvert artístico em bares e restaurantes. 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 2966/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Institui normas sobre a permuta digital. 03/10/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 4586/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar prática abusiva a cobrança pela perda de tíquete de estacionamento ou comandas em restaurantes, bares, hotéis ou estabelecimentos similares. 22/03/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 4056/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Altera a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para vedar que administradoras de consórcios anunciem a potenciais consorciados a contemplação automática imediatamente após a assinatura de contrato de consórcio. 19/04/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 1507/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mauricio Neves - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para prever a publicidade de produtos e serviços ilícitos em “sites” hospedados em servidores localizados fora do Brasil como crime contra o consumidor. 03/10/2023
Dep. Aureo Ribeiro PL 3475/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de julho de 1978, para dispor sobre a redução da tarifa de postagem para áreas consideradas de risco pela Empresa de Correios e Telégrafos - ECT, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Aureo Ribeiro PL 6005/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Dispõe sobre a regulação da comercialização de materiais de construção e a proteção do comércio varejista. 19/03/2024
Dep. Capitão Augusto PL 1737/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Assegura aos candidatos aprovados em concursos públicos, o direito à realização de exames laboratoriais e complementares previstos no edital do certame, através do plano de saúde ou de seguro-saúde do qual é usuário, sem a necessidade de apresentação prévia de requisição médica, nos termos que indica. 20/03/2024
Dep. Celso Russomanno PL 362/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Estabelece o Código Nacional de Direitos dos Usuários das Ações e dos Serviços de Saúde e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 491/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Solla - Acresce o art. 8º-A à Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências", estabelecendo a dispensação fracionada de medicamentos. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 3154/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Cleber Verde - DISPÕE SOBRE VIGILANTES NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 8184/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para permitir a adesão automática ao cadastro positivo. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 8339/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a redação do art. 30 da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, para determinar que o consorciado excluído não contemplado receba a importância paga ao fundo comum do grupo em até 30 (trinta) dias, contados da manifestação formal de sua intenção de ser excluído dele. 24/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 11166/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Helder Salomão - Altera a Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000, a fim de limitar as operações de arrendamento imobiliário ao ex-proprietário e ao ocupante de imóvel arrematado, adjudicado ou recebido em dação em pagamento por força de financiamentos habitacionais. 24/05/2023
Dep. Celso Russomanno PL 440/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1318/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre a utilização e a validade de pontos acumulados em programas de fidelidade instituídos por fornecedores de produtos ou serviços. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2524/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para vedar que instituições financeiras controlem, direta ou indiretamente, gestores de bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 107/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Otoni de Paula - Dispõe sobre a emissão virtual de cartão de crédito adicional para utilização exclusiva em transações realizadas no comércio eletrônico. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1865/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Denis Bezerra - Suspende o decurso dos prazos de garantia previstos na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, durante o período de restrição das atividades de atendimento ao consumidor, em decorrência da emergência de saúde pública de importância internacional causada pelo surto do Covid-19. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 371/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 395/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para estabelecer que o crime de vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo é formal e de perigo abstrato. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 466/2021 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Proíbe ao Estado o estabelecimento de preço máximo para revenda de produtos ao mercado de consumo, salvo se houver justificativa de interesse público. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 543/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para definir como prática abusiva a venda de produto ou serviço sem a devida informação; para determinar que os órgãos privados de defesa do consumidor permitam o registro de reclamação em meio digital; e para dar competência ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor para apoiar, inclusive com recursos financeiros, a modernização dos órgãos de defesa do consumidor estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 908/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Aline Gurgel - Altera a Lei n.º 12.974, de 15 de maio de 2014, que "Dispõe sobre as atividades das Agências de Turismo", para disciplinar a responsabilidade nas intermediações de atividades de turismo. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1267/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta parágrafo ao art. 28 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1399/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Chiodini - Dispõe sobre a inscrição obrigatória, em plataforma eletrônica mantida pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, por parte de pessoas jurídicas que atuem como fornecedores de produtos e serviços. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 1462/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Gadelha - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de registro fotográfico da leitura da medição da unidade consumidora de energia elétrica. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2982/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece regras para as instituições financeiras para crimes de extorsão. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 391/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Natália Bonavides - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) para proibir a prática de diferenciar preços de produtos similares com base no gênero e na orientação sexual do consumidor e da consumidora, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Celso Russomanno PL 2314/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Obriga que os hipermercados, supermercados e atacadistas disponibilizem no interior da loja informativo listando os 10 produtos que mais tiveram aumento nos últimos 15 dias. 03/10/2023
Dep. Charles Fernandes PL 1889/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Helio Lopes - Garante aos idosos e analfabetos que pelo menos 10% (dez por cento) do total de atendimentos à distância seja realizado no formato presencial, em estabelecimentos públicos e privados. 20/03/2024
Dep. Dimas Fabiano PL 4306/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Nogueira - Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para determinar a obrigatoriedade de aposição de alerta, de acordo com padrão aprovado em regulamento, nos rótulos de produtos que possam causar sonolência ou redução da capacidade cognitiva do usuário. 20/03/2024
Dep. Duarte Jr. PL 1709/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Dispõe sobre o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS). 20/03/2024
Dep. Duarte Jr. PL 2035/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para obrigar as operadoras de planos privados de assistência à saúde e as administradoras de benefícios a discriminarem nos boletos de cobrança de contraprestação dos beneficiários a contabilização detalhada das despesas das operadoras. 20/03/2024
Dep. Duarte Jr. PL 2050/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Delegado Pablo - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de contadores diferenciados de preço dos combustíveis e dos tributos incidentes na operação, além da instalação de equipamento emissor de cupom fiscal nas bombas de combustíveis em estabelecimentos que efetuem venda a varejo de combustíveis. 19/04/2023
Dep. Duarte Jr. PL 2545/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Dispõe sobre o prazo para a retirada, pelo proprietário, de equipamentos eletrônicos, eletrodomésticos ou similares, entregues aos prestadores de serviços de assistência técnica. 20/03/2024
Dep. Duarte Jr. PL 2632/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Linhares - Estabelece o crédito responsável e assegura a garantia do mínimo existencial para os endividados. 01/08/2023
Dep. Duarte Jr. PL 3872/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, para estabelecer que as bandeiras tarifárias não se aplicam às unidades consumidoras situadas nos Estados da Região Norte em que a geração anual de energia elétrica a partir da fonte hidráulica seja superior à respectiva carga; e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que as cotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) pagas pelos agentes que comercializem energia com consumidor final deverão ser proporcionais às estipuladas em 2012. 20/03/2024
Dep. Duarte Jr. PL 4782/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Acrescenta art. 10-A à Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014, que “Dispõe sobre as atividades das agências de turismo”, com o objetivo de assegurar ao adquirente de bilhete de passagem aérea e de demais serviços e atividades de viagem ou de turismo a emissão do respectivo comprovante no prazo máximo de vinte e quatro horas, a contar da confirmação do pagamento. 17/10/2023
Dep. Fábio Teruel PL 5479/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Romero Rodrigues - Torna obrigatória aos estabelecimentos que comercializem veículos ciclomotores a comunicação ao consumidor sobre a necessidade de registro, licenciamento e autorização para a sua condução, bem como sobre as exigências legais e regulamentares para a sua circulação em vias públicas. 12/12/2023
Dep. Fábio Teruel PL 5518/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Alberto Fraga - Altera a Lei nº 5.956, de 3 de dezembro de 1973, para incluir obrigatoriedade de informação de origem em produtos têxteis e permitir a substituição de etiquetas informativas por código do tipo “QR” ou equivalente de domínio público que converta dados em texto, e dá outras providências. 12/12/2023
Dep. Felipe Carreras PL 7851/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 10585/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a cobrança de taxa de conveniência por empresas na venda de ingressos pela internet. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 28/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Weliton Prado - Insere dispositivo na Lei nº 11.445, de 2007, para dispor sobre desconto sobre a tarifa de água, em caso de interrupção de abastecimento. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 151/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Nelto - Cria a modalidade do consumo de energia elétrica pré-paga. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 1691/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Jéssica Sales - Dá nova redação ao artigo 23 da lei 10.741, de 01 de outubro de 2003, incluindo o parágrafo único ao referido artigo, para prever a necessidade das salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais, circenses, e eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento, em destinarem, pelo menos, 3% (três por cento) da sua carga de ingressos para o acesso gratuito do idoso com renda igual ou inferior a 2 (dois) salários mínimos. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 2876/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Nelson Barbudo - Dispõe sobre a utilização da palavra "carne" e seus sinônimos nas embalagens, rótulos e publicidade de alimentos. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 3807/2019 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a venda remota de ingressos para a pessoa com deficiência e seu acompanhante. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 78/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Patricia Ferraz - Altera dispositivo da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para regular a gratuidade de bagagem a menores. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 1517/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bira do Pindaré - Altera a Lei nº 9.472, de 1997, para instituir o direito à portabilidade de contratos aos usuários de telecomunicações 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 67/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Leda Sadala - Acrescenta o inciso V I a o art. 206, §1º da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 100/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Flávio Nogueira - Obriga toda publicidade que promova a venda de veículos automotivos a incorporar texto visível ou gravação sonora que indique a necessidade de se obedecer aos limites de velocidade vigentes no País. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 5534/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Institui lei para obrigar as produtoras de eventos a fornecerem água de forma gratuita aos consumidores, bem como para permitir que estes entrem com garrafas de água, de material plástico transparente, em shows e outros espetáculos públicos. 14/03/2024
Dep. Felipe Carreras PL 5541/2023 Do(a) Sr(a). Dep. João Daniel - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas promotoras de shows artísticos e eventos culturais a permitirem entrada de água para consumo individual, o fornecimento água própria para o consumo gratuitamente em épocas de extremo-calor e assistência médica necessária. 14/03/2024
Dep. Gilson Daniel PL 2537/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais. 03/10/2023
Dep. Gilson Daniel PL 3592/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Wolney Queiroz - Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade de os postos revendedores de combustíveis automotivos informarem as especificações técnicas da gasolina comercializada e dá outras providências 03/10/2023
Dep. Gilson Daniel PL 641/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Igor Timo - Obriga os postos revendedores de combustíveis automotivos a divulgarem informações sobre quantidade e preço de seus estoques, assim como a reajustarem seus preços de modo proporcional à variação dos valores repassados pelas refinarias. 03/10/2023
Dep. Gilson Daniel PL 2984/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jones Moura - Dispõe sobre a obrigação das empresas distribuidoras de energia elétrica ofertarem planos de consumo controlado aos clientes domiciliares. 16/08/2023
Dep. Gilson Daniel PL 6100/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pezenti - Altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023, que institui a Lei Geral do Esporte, para dispor sobre a aplicabilidade das relações de consumo nos eventos esportivos. 20/03/2024
Dep. Gilson Daniel PLP 171/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação aos beneficiários de informações constantes das apólices de seguro de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização, cria um registro central para controle de tais informações, e dá outras providências. 19/04/2023
Dep. Gilson Marques PL 5159/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Lincoln Portela - Acrescenta parágrafo único ao art. 70 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária. 14/03/2024
Dep. Gilson Marques PL 3280/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Studart - Dispõe sobre a obrigatoriedade de informar, por parte dos estabelecimentos comerciais do gênero alimentício, o valor das refeições à venda por quilo de forma legível 14/03/2024
Dep. Gilson Marques PL 3500/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar a cobrança de juros e demais encargos em dívidas inscritas em Sistemas de Proteção ao Crédito. 14/03/2024
Dep. Gilson Marques PL 4365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Obriga o fornecedor que oferte serviço de entrega de refeições em domicílio a informar aos consumidores os respectivos preços cobrados nos estabelecimentos físicos. 14/03/2024
Dep. Gilson Marques PL 708/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Talíria Petrone - Altera o artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor. 14/03/2024
Dep. Gilson Marques PL 1166/2020 Do(a) Senado Federal - Estabelece teto para todas as modalidades de crédito ofertadas por meio de cartões de crédito e cheque especial; veda a cobrança de juros e multas por atraso no pagamento das prestações de operações de crédito e de compras de produtos e serviços, para todas as dívidas contraídas durante a vigência do estado de calamidade pública; e dá outras providências. 14/03/2024
Dep. Gilson Marques PL 5361/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a distância mínima, nas salas de projeção cinematográfica, entre a tela de projeção e a primeira fileira de poltronas. 14/03/2024
Dep. Gilson Marques PL 477/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Assegura ao consumidor de energia incluído no Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) as mesmas condições de seu acesso original em caso de novas unidades participantes. 14/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 1264/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Acrescenta o inciso XVII ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para incluir no rol de práticas consideradas abusivas a restrição da responsabilidade de instituição financeira pelos danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de bem entregue em garantia no âmbito de contrato de penhor civil. 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 2246/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Léo Moraes - Altera o art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para estabelecer equiparação nas taxas de juros dos empréstimos e financiamentos para clientes com a mesma categoria de crédito. 05/12/2023
Dep. Gisela Simona PL 2186/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre a prorrogação dos benefícios dos programas de fidelidade para gestantes. 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 3115/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Aihara - Criminaliza o Cambismo Digital e Protege a Economia Popular em Eventos Esportivos, de Diversão e Lazer. 05/12/2023
Dep. Gisela Simona PL 3147/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Amom Mandel - Acrescenta o art. 37-A à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para exigir a presença de quantidades mínimas de matérias-primas extraídas da flora brasileira nos produtos industrializados para que os respectivos rótulos e embalagens possam mencionar a origem natural do produto. 05/12/2023
Dep. Gisela Simona PL 4463/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Correa - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para dispor acerca da obrigação das concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica de providenciar o reparo de equipamentos que sofrerem danos elétricos em razão de falhas no fornecimento em baixa tensão. 05/12/2023
Dep. Gisela Simona PL 4756/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fausto Santos Jr. - Proíbe a cobrança da fatura de energia elétrica através de protesto em cartório antes de decorridos 90 (noventa) dias de atraso do pagamento. 12/12/2023
Dep. Gisela Simona PL 6041/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pastor Henrique Vieira - Estabelece a obrigatoriedade das concessionárias de energia elétrica criarem planos de contingência para lidar com as "ondas de calor" e outros eventos climáticos extremos. 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 6119/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Kim Kataguiri - Altera o Decreto-Lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, para dispor sobre o uso fraudulento de inteligência artificial. 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 6160/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Mendonça Filho - Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que “Dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia e dá outras providências”. 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 351/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Dandara - Altera a Lei nº 13.301/2016 para dispor sobre medidas de enfrentamento às consequências sociais da emergência de saúde pública causada pelo vírus da Dengue 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 444/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Hugo Leal - Dispõe sobre os indicadores e metas para avaliação da qualidade da prestação dos serviços de distribuição de energia elétrica. 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PL 534/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Julia Zanatta - Institui o marco legal dos serviços autônomos por aplicativos, altera a Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, e estabelece outras providências. 19/03/2024
Dep. Gisela Simona PLP 78/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com objetivo de garantir que as reduções de ICMS cheguem ao preço final aos consumidores. 19/03/2024
Dep. Jorge Braz PDL 659/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Guimarães - Susta os efeitos do Decreto nº 10.051, de 09 de outubro de 2019, que retira e interfere ilegalmente na participação do cidadão nas decisões do Estado. 22/03/2023
Dep. Jorge Braz PL 5230/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Flávia Morais - Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, que "Define normas de regulação para o setor farmacêutico, cria a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências", para incluir em suas disposições as fórmulas infantis para lactentes destinadas a necessidades dietoterápicas específicas e as fórmulas infantis de seguimento para lactentes e crianças de primeira infância destinadas a necessidades dietoterápicas específicas. 26/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 10695/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Padre João - Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para acrescentar normas gerais sobre rotulagem de alimentos. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1667/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Lafayette de Andrada - Acrescenta dispositivo à Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para obrigar as prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado a fornecerem ao cliente a opção de contratação dos canais de programação de forma avulsa, de forma a constituir seu pacote individualizado, com a devida modicidade de preços. 19/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 4096/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Obriga as empresas comunicarem sobre o fim das promoções vigentes nos contratos . 22/03/2023
Dep. Jorge Braz PL 400/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a obrigatoriedade do cancelamento da multa de fidelidade inserida no contrato firmado com consumidor dos serviços de telefonia fixa e móvel, quando esse perder o vínculo empregatício após a adesão ao respectivo contrato. 03/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 1248/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Acrescenta o art. 21-A à Lei nº 8.245, de 18 de outubro, de 1991, para, nas locações não residenciais, isentar de pagamento o locatário de imóvel quando interditas as atividades empresariais por ato do poder público destinado ao enfrentamento de situações emergenciais. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 5647/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Jéssica Sales - Dispõe sobre o acréscimo do artigo 7º-B, caput e parágrafo único, à lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a impossibilidade de suspensão do fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos constituídos, decorrentes de irregularidades em medidor, apuradas de maneira unilateral pela concessionária, e dá outras providências. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1215/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Danrlei de Deus Hinterholz - Altera a Lei n° 9.656, de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para dispor sobre prazos para tratamento de neoplasias malignas. 05/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 3193/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Dispõe sobre a adequação das tensões em regime permanente nos pontos de conexão à rede de distribuição de energia elétrica das unidades consumidoras atendidas em tensão igual ou inferior a 69 quilovolts. 26/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 3972/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece o tabelamento de preços dos medicamentos quimioterápicos, em estabelecimentos privados habilitados em oncologia devendo obedecer ao limite do teto aplicado na Tabela da CMED, nos moldes estabelecidos para o consumidor final. 11/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 4082/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Félix Mendonça Júnior - Dispõe sobre a faculdade do consumidor que adquire um veículo com garantia de realizar as manutenções obrigatórias fora da concessionária autorizada. 19/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 1170/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Guiga Peixoto - Revoga a Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010, que “Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”. 03/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 1621/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Beto Pereira - Determina a padronização da configuração da conexão dos veículos elétricos às estações de recarga no Brasil. 03/04/2023
Dep. Jorge Braz PL 2044/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Herculano Passos - Dispõe sobre autorização ao Transportador-Revendedor-Retalhista (TRR) para realizar as atividades de mistura obrigatória de biocombustíveis e de controle de qualidade de combustíveis. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 2830/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Tito - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para permitir que créditos de energia elétrica provenientes de microgeração e minigeração distribuída sejam comercializados com a distribuidora local e, no caso de autoconsumo remoto, realocados entre unidades consumidoras de mesmo titular. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 915/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Juninho do Pneu - Dispõe sobre as obrigatoriedades de itens de segurança para os veículos elétricos. 31/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 1113/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Ayres - Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com a finalidade de estender o prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso para microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica nas mesmas condições aplicadas as instalações já existentes na data de publicação daquela Lei, bem como promover ajustes referentes ao aproveitamento dos créditos de energia e ao ressarcimento de custos de transporte. 10/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 1409/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Motta - Altera o art. 54-A, §2º, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para ampliar o conceito de pessoa superendividada. 24/05/2023
Dep. Jorge Braz PL 4346/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Abilio Brunini - Dispõe sobre a obrigatoriedade das companhias aéreas que atuam no Brasil cancelarem e/ou remarcarem, a pedido e sem ônus, passagens aéreas de passageiros cujos parentes em linha reta, colateral e por afinidade, até o 3º grau, tenham falecido sete dias antes ou após a data para a qual a viagem estava agendada. O cancelamento sem ônus e a remarcação se darão mediante comprovação do óbito por cópia da certidão óbito e documento comprobatório do grau de parentesco a ser exigido pela companhia aérea. A data da remarcação será permitida em um intervalo máximo de 30 dias a partir do cancelamento. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 4600/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Nicoletti - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o direito do consumidor ao acesso a suas informações pessoais detidas por quaisquer fornecedores de produtos ou serviços. 03/10/2023
Dep. Jorge Braz PL 5718/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Yury do Paredão - Dispõe sobre a obrigatoriedade de baixa automática e eletrônica de gravames por instituições credoras após o cumprimento das obrigações por parte do devedor. 21/12/2023
Dep. Jorge Braz PLP 9/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Dispõe sobre a emissão da moeda nacional no formato digital e dá outras providências. 31/10/2023
Dep. Jorge Braz PLP 234/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Arlindo Chinaglia - Institui a Lei Geral de Empoderamento de Dados, dispõe sobre o Ecossistema Brasileiro de Monetização de Dados, altera a Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, e as Leis nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, nº 10.833, de 29 de dezembro de 200, nº 12.965, de 23 de abril de 2014, e nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e dá outras providências. 12/12/2023
Dep. José Nelto PL 3315/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Motta - Acrescenta-se o §6º, ao disposto no art. 55, da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), tornando obrigatória a verticalização dos produtos do mesmo tipo e marca, expostos para a venda, nas prateleiras de supermercados, hipermercados e atacadistas. 20/03/2024
Dep. José Nelto PL 242/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de comprovante de pagamento por empresas que disponibilizam plataformas de pagamento online, e dá outras providências. 20/03/2024
Dep. Juninho do Pneu PL 5124/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Fred Costa - Dispõe sobre a proibição de reuso e o correto descarte de embalagens de tintas imobiliárias e produtos correlatos em todo o território nacional afim de proteger a saúde humana e animal. 20/03/2024
Dep. Márcio Marinho PL 415/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Bueno - Acresce parágrafos ao art. 43 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que "Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias" para dispor sobre a mora do incorporador na entrega de unidade imobiliária autônoma ao proprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário dos direitos aquisitivos sobre o aludido imóvel. 03/10/2023
Dep. Márcio Marinho PL 8591/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Jorge Côrte Real - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para determinar que as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde autorizem procedimentos ou serviços, ainda que não previstos no rol de procedimentos e eventos em saúde, se houver solicitação justificada, por relatório circunstanciado, do profissional de saúde assistente. 10/05/2023
Dep. Márcio Marinho PL 9304/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a comunicação sobre a periculosidade de produtos introduzidos no mercado nacional que foram objeto de chamamento (recall) no exterior e para tipificar como crime a ausência dessa comunicação. 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3049/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Modifica a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, para alterar disposições relativas ao desfazimento do contrato celebrado com o incorporador, mediante distrato ou da resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária. 03/10/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3281/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Vinicius Carvalho - Altera o parágrafo único do art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para atualizar o valor da pena de multa. 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 192/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Acrescenta parágrafo ao art. 51 da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para permitir ao julgador declarar, de ofício, a nulidade das cláusulas abusivas 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 5160/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Orlando Silva - Inclui no Capítulo IV, Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos, da Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, a Seção VI, da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos e Serviços por Práticas Racistas e Equiparadas. 26/04/2023
Dep. Márcio Marinho PL 2321/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Altera a Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para estabelecer a responsabilidade solidária proporcional. 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3812/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Abou Anni - Dispõe sobre a venda, em leilão, de veículos inundados provenientes de enchentes e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Márcio Marinho PL 1796/2022 Do(a) Sr(a). Dep. José Rocha - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre a saúde suplementar, para determinar que o rol de procedimentos definido pela ANS para os planos de saúde tenha caráter exemplificativo. 19/04/2023
Dep. Márcio Marinho PL 2942/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Dispõe sobre a venda de ingressos pela internet para quaisquer eventos abertos ao público em geral. 05/04/2023
Dep. Márcio Marinho PL 2595/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da cobertura obrigatória da implantação de marca-passo, quando realizada fora da rede própria, credenciada, contratada ou referenciada da operadora. 01/08/2023
Dep. Márcio Marinho PL 3873/2023 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre medidas de incentivo ao mercado imobiliário, altera a Lei nº 10.169, de 29 de dezembro de 2000, e a Lei nº 10.416, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). 03/10/2023
Dep. Marcos Soares PL 2891/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Bibo Nunes - Dispõe sobre a certificação do grau de facilidade de higienização de equipamentos e eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos. 20/03/2024
Dep. Marx Beltrão PL 6377/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Dispõe sobre o direito do consumidor ao controle e pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares e dá outras providências. 12/12/2023
Dep. Marx Beltrão PL 4366/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Angela Amin - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para determinar que a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) explique periodicamente, em linguagem acessível à população, as variações no valor das tarifas de energia elétrica. 03/10/2023
Dep. Marx Beltrão PL 4126/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fins de estabelecer punições a motoristas de aplicativos que não disponham de troco em dinheiro para oferecerem contra o pagamento em dinheiro feito pelo usuário de seus serviços. 12/12/2023
Dep. Marx Beltrão PL 4371/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Torna obrigatória a distribuição das datas de vencimento opcionais para débitos com concessionárias de serviço público entre a primeira e a segunda quinzena do mês. 03/10/2023
Dep. Marx Beltrão PL 4588/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Defensor Stélio Dener - Dispõe sobre a concessão de desconto nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades consumidoras situadas em Unidades da Federação em que o suprimento realizado por intermédio de importação de energia elétrica produzida integralmente em território estrangeiro represente mais de 15% (quinze por cento) da carga média local. 31/10/2023
Dep. Paulão PL 2093/2003 Do(a) Sr(a). Dep. Júlio Delgado - Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de medicamentos que contêm fenilalanina. 05/04/2023
Dep. Paulão PL 2718/2007 Do(a) Sr(a). Dep. Silvio Lopes - Acrescenta o art. 4º-A à Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, atribuindo à Agência Nacional de Águas a execução de controle de qualidade dos recursos hídricos de domínio da União. 19/04/2023
Dep. Paulão PL 1043/2019 Do(a) Sr(a). Dep. David Soares - Dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos. 19/04/2023
Dep. Paulão PL 2042/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Lauriete - Altera o Código Civil para reduzir o prazo prescricional de dívidas advindas de relação de consumo para aqueles que se encontram desempregados há 1 (um) ano ou mais 05/04/2023
Dep. Paulão PL 1922/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Joseildo Ramos - Altera a Lei n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei de Saneamento Básico), para garantir o acesso à água potável e ao esgotamento sanitário como direitos humanos, e dá outras providências. 19/04/2023
Dep. Paulão PL 495/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Duarte Jr. - Dispõe sobre direitos do consumidor quando constatada exposição de produtos com validade vencida ou com divergência de preço em mercados, hipermercados e supermercados, e dá outras providências. 05/04/2023
Dep. Paulão PL 3694/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Guilherme Boulos - Dispõe sobre a isenção de cobranças de matrícula em cursos sem data de início definido nas instituições de ensino superior privadas. 16/08/2023
Dep. Paulão PL 5043/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto Monteiro Pai - Cria o "selo Verde" com a finalidade de informar ao consumidor a presença de óleo lubrificante que passou pelo processo de rerrefino na composição de óleo lubrificante automotivo vendidoem todo território nacional. 31/10/2023
Dep. Ricardo Ayres PL 6226/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Acrescenta inciso ao art. 39 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. 19/03/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 112/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo da Fonte - Dispõe sobre obrigatoriedade às instituições financeiras de informarem aos clientes ou seus parentes, em caso de falecimento do titular, sobre saldos em contas bancárias inativas há mais de doze meses. 19/03/2024
Dep. Ricardo Ayres PL 188/2024 Do(a) Sr(a). Dep. Rubens Pereira Júnior - Altera a Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, para estabelecer prazo máximo de suspensão dos processos individuais em razão de demandas coletivas. 19/03/2024
Dep. Ricardo Silva PL 4843/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Dispõe sobre simplificação e facilitação do acesso a serviços públicos e sobre a sistemática recursal administrativa. 26/04/2023
Dep. Ricardo Silva PL 6457/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Obriga a disponibilização gratuita de lupas de aumento para utilização pelos consumidores nos estabelecimentos comerciais que especifica. 11/04/2023
Dep. Ricardo Silva PL 2369/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Ramos - Altera a Lei n.º 9.478, de 6 de agosto de 1997, para incluir a possibilidade de postos multimarca de revenda de combustíveis. 19/04/2023
Dep. Ricardo Silva PL 2257/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Ney Leprevost - Veda a utilização de dióxido de titânio na fabricação de alimentos, bem como a importação de alimentos que contenham dióxido de titânio. 05/04/2023
Dep. Roberto Monteiro Pai PL 3190/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Determina limite máximo diário de transferência eletrônica via PIX e dá outras providências. 01/08/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 3844/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Altera a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, para estabelecer critérios para a revenda de veículos automotores adquiridos por venda direta. 22/03/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 734/2020 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Altera o Código Penal Brasileiro para fazer inserir o artigo 268-A para incluir como crime a elevação de preços de produtos e serviços médicos hospitalares em momentos de crise na saúde pública, mais especificamente em épocas de calamidade publica, epidemia e pandemia declaradas. Altera o Código de Defesa do Consumidor para tornar crime contra o consumidor a elevação de preços. 22/03/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 697/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei n.º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para estabelecer que, caso seja mais favorável ao adquirente, será devida pela incorporadora a mesma cláusula penal aplicável ao adquirente na hipótese de entrega do imóvel em prazo superior ao estipulado contratualmente. 22/03/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 1635/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre a obrigação das instituições de pagamento de informar, nas faturas dos instrumentos de pagamento por elas emitidas, os dados que especifica para a identificação do recebedor do pagamento. 03/10/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 3598/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Altera a Lei nº 11.649, de 4 de abril de 2008, para vedar a cobrança de prestações de arrendamento mercantil após furto ou roubo do veículo automotivo que esteja garantido por contrato de seguro. 03/10/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 4119/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Nereu Crispim - Dispõe sobre procedimentos para autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário. 03/10/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 1954/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Veras - Dispõe sobre o tempo como bem de valor jurídico essencial para o exercício dos direitos da personalidade, devendo ser considerado para fins de reparação integral dos danos ao consumidor. 22/03/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 2622/2022 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Dispõe sobre a segurança de aplicativos bancários para dispositivos móveis. 03/10/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 1930/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Júnior Mano - Acrescenta parágrafo ao art. 52, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com o objetivo de garantir ao consumidor idoso a opção de receber gratuitamente os demonstrativos e faturas de cartão de crédito em formato físico e com antecedência mínima de dez dias do respectivo vencimento. 20/12/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 2241/2023 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Dispõe sobre a cobrança de tarifa aeroportuária pela permanência nas áreas de embarque e desembarque por período superior ao indicado, nos casos de exploração de aeródromo concedido. 01/08/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 3030/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dá nova redação ao art. 51 da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que “Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes”, para possibilitar que o prazo do contrato a ser renovado seja livremente pactuado pelas partes. 01/08/2023
Dep. Vinicius Carvalho PL 4728/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Jonas Donizette - Dispõe sobre o encerramento de conta de depósitos em instituição financeira. 17/10/2023
Dep. Weliton Prado PL 8066/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Chico D'Angelo - Obriga os fabricantes de cervejas a discriminarem os cereais utilizados em sua produção, assim como a presença de organismos geneticamente modificados. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 8944/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Obriga bares, lanchonetes e demais estabelecimentos a indicarem nos cardápios os alimentos que contêm alta concentração de sódio, e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 2425/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julio Cesar Ribeiro - Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessão de descontos no custo de serviços de alimentação aos consumidores que tenham se submetido à gastroplastias. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 2483/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mariana Carvalho - Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o prazo de vencimento para realização de compra em sites de compras coletivas. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 5376/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Veda a inclusão de taxa de serviço, na conta do consumidor, por estabelecimentos que comercializem alimentos na modalidade autosserviço. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 5715/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Silas Câmara - Determina que as concessionárias e as permissionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica deverão proporcionar aos consumidores a escolha entre os medidores de consumo de energia eletromecânicos ou medidores eletrônicos. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 560/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Eduardo Costa - Estabelece limite para cobertura tarifária de perdas não técnicas na distribuição de energia elétrica; altera as Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 5.655, de 20 de maio de 1971, para obtenção de modicidade tarifária; e dá outras providências. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 3601/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Bezerra - Dispõe sobre o prazo prescricional da pretensão do segurado contra o segurador, na hipótese de vícios estruturais de construção acobertados pelo seguro habitacional obrigatório. 22/03/2023
Dep. Weliton Prado PL 4180/2021 Do(a) Sr(a). Dep. Alexandre Frota - Estabelece a proibição de propaganda ou publicidade em todos os veículos de comunicação da comercialização de qualquer arma de fogo. 05/04/2023
Dep. Weliton Prado PL 3759/2023 Do(a) Sr(a). Dep. Dorinaldo Malafaia - Dispõe sobre a vedação da cobrança de bandeiras tarifárias em unidade da federação superavitárias em energia elétrica de fontes renováveis. 27/09/2023