12 - Audiência Pública - Debater a Lei n. 12.485/2011 (27/10/2015)

Debater a Lei n. 12.485/2011, que dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado e as alterações propostas pelo Projeto de Lei n. 313/2015, que suprime o inciso “i”, do art. 20, da referida lei.

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