Relatorias


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Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Afonso Motta PL 9039/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para priorizar a cobertura de telefonia móvel nas áreas rurais. 28/08/2019
Dep. Alex Santana PL 9979/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Ricardo Izar - Altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966, que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações, para estabelecer a aplicação dos recursos do fundo no financiamento da previdência social 10/09/2019
Dep. Alex Santana PL 10762/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. 27/03/2019
Dep. André Figueiredo PDL 110/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rui Falcão - Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019, que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal. 23/04/2019
Dep. André Figueiredo PDL 666/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Glauber Braga - Susta os efeitos do Decreto nº 10.066, de 15 de outubro de 2019, que dispõe sobre a qualificação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 23/10/2019
Dep. André Figueiredo PL 2993/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet. 19/03/2019
Dep. André Figueiredo PL 7665/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele) 01/10/2019
Dep. André Figueiredo PL 10970/2018 Do(a) Sr(a). Dep. JHC - Inclui programas de informática de código aberto na lista de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação. 27/03/2019
Dep. André Figueiredo PL 1368/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP. 09/10/2019
Dep. André Figueiredo PL 1585/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências. 23/10/2019
Dep. André Figueiredo PL 4377/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Augusto Bezerra - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre a oferta gratuita de pacote de encaminhamento de mensagens curtas de texto de telefonia celular. 03/09/2019
Dep. Angela Amin PFC 77/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal. 01/10/2019
Dep. Angela Amin PL 1307/2019 Do(a) Sr(a). Dep. José Medeiros - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para estabelecer como circunstância agravante da pena a divulgação de cena do crime. 24/09/2019
Dep. Angela Amin PL 3048/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Daniela do Waguinho - Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. 06/11/2019
Dep. Angela Amin PL 3759/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Renata Abreu - Altera as Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, e nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, estabelecendo prazo para que o Poder Executivo se manifeste sobre os pedidos de renovação de outorga de radiodifusão sonora e de sons e imagens. 07/08/2019
Dep. Carlos Chiodini PL 8195/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Carlos Chiodini PL 1267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet. 02/04/2019
Dep. Celina Leão PL 7263/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações 02/07/2019
Dep. Cezinha de Madureira PL 4952/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a veiculação obrigatória, em emissoras de rádio e televisão, de campanha de saúde pública em caso de epidemia. 10/09/2019
Dep. Cezinha de Madureira PL 8979/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado. 09/10/2019
Dep. Cezinha de Madureira PL 3867/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Enéias Reis - Altera a Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, para qualificar o Serviço de Radiodifusão Comunitária como Organização da Sociedade de Interesse Público - OSCIP. 07/08/2019
Dep. Cezinha de Madureira PL 5479/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Alex Santana - Altera a Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962, para dispor sobre a transferência, comercialização e cessão do tempo de programação para a produção independente. 16/10/2019
Dep. Domingos Neto PL 4026/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Cláudio Magrão - Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 11261/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Dispõe a respeito de conteúdos relacionados a acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida nas programações veiculadas pela EBC - Empresa Brasil de Comunicação. 01/10/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 3443/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Tiago Mitraud - Dispõe sobre a Prestação Digital dos Serviços Públicos na Administração Pública - Governo Digital. 01/10/2019
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 12/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências. 10/09/2019
Dep. Félix Mendonça Júnior PL 760/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Bacelar - Dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências. 25/09/2019
Dep. General Peternelli PL 3298/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Loester Trutis - Lei Graziela Barroso que institui o Programa Nacional de Apoio à Iniciação Científica (PRONAIC). 02/07/2019
Dep. Gustavo Fruet PL 4510/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Aurélio Sampaio - Dispõe sobre o alerta geral, alterando a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. 03/09/2019
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 1721/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais. 23/04/2019
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 3216/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Acrescenta o art. 129-A à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para facultar ao assinante do Serviço Móvel Pessoal o cancelamento do contrato firmado com a empresa prestadora em caso de roubo, furto ou extravio do aparelho, nos termos em que especifica. 02/07/2019
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 3389/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 10 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para estabelecer a obrigatoriedade de fornecimento do número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) para cadastro em aplicações de internet. 02/07/2019
Dep. Loester Trutis PL 4349/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dra. Soraya Manato - Estabelece a obrigatoriedade de aviso de saúde que especifica em fotos de modelos que forem manipuladas digitalmente 03/09/2019
Dep. Luis Miranda PL 11252/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. 09/07/2019
Dep. Luis Miranda PL 1294/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, sujeitando as prestadoras de serviços de telecomunicações à suspensão da venda de novos acessos em caso de reiterada aplicação de multas. 28/08/2019
Dep. Luis Miranda PL 5196/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Marcelo Ramos - Altera a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e dá outras providências. 15/10/2019
Dep. Luiza Erundina PL 3894/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta. 20/03/2019
Dep. Luiza Erundina PL 2021/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial. 02/07/2019
Dep. Luiza Erundina PL 6191/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual. 28/03/2019
Dep. Luiza Erundina PL 11022/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde. 02/04/2019
Dep. Luiza Erundina PL 222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências. 14/05/2019
Dep. Márcio Jerry PL 542/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - EMENTA: Dispõe sobre a isonomia no tratamento dos veículos de imprensa em entrevistas coletivas de imprensa concedidas por representantes dos Poderes da República, Órgãos Públicos ou de Instituições Públicas 12/11/2019
Dep. Márcio Jerry TVR 453/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.839, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária Cidade - ASCIDADE, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tasso Fragoso, Estado do Maranhão. 19/03/2019
Dep. Margarida Salomão PL 2498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais 27/03/2019
Dep. Margarida Salomão PL 7851/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado. 20/03/2019
Dep. Margarida Salomão PL 9049/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social. 27/03/2019
Dep. Margarida Salomão PL 10414/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Autoriza a criação do Programa de Intercâmbio para o Ensino Médio - PIEM, e dá outras providências. 02/07/2019
Dep. Renata Abreu PL 4828/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carmen Zanotto - Dispõe sobre a obrigatoriedade de empresas fabricantes de aparelhos celulares introduzirem aplicativo permanente nos aparelhos celulares que saem de fábrica e nos antigos para acionar a polícia em caso de violência contra a mulher. 17/09/2019
Dep. Roberto Alves PL 4549/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Duarte - Estabelece normas para o arrendamento de espaço na grade horária de transmissão das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens. 20/03/2019
Dep. Roberto Alves PL 2442/2019 (Nº Anterior: PL 1840/2011) Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Proíbe a utilização de mensagens subliminares na propaganda veiculada nas emissoras de radiodifusão. 09/07/2019
Dep. Roberto Alves PL 2866/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe percentuais mínimos de informações que serão obtidas pela internet na realização do Censo Demográfico pelo IBGE. 06/06/2019
Dep. Roberto Alves PL 2926/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa. 06/06/2019
Dep. Ronaldo Martins PL 3611/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Dispõe sobre as pesquisas clínicas/biomédicas com seres humanos; questões de gênero na ciência e na medicina, buscando a paridade nas coletas das amostras, de forma mais igualitária possível e dá outras providências. 06/11/2019
Dep. Silas Câmara PL 490/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. 20/03/2019
Dep. Silas Câmara PL 10378/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Hildo Rocha - Altera a Lei nº 13.649, de 2018, para permitir a retransmissão de serviços de radiodifusão sonora entre municípios de um mesmo Estado da Amazônia Legal. 09/10/2019
Dep. Silas Câmara PL 10637/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. 09/10/2019
Dep. Tabata Amaral PL 2390/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Franklin - Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. 27/03/2019
Dep. Tabata Amaral PL 8814/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso. 27/03/2019
Dep. Tabata Amaral PL 2690/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Cria o Sistema Brasileiro de Inventário Científico - SBIC, e dá outras providências 04/06/2019
Dep. Ted Conti PL 10919/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Célio Silveira - Acrescenta parágrafo ao art. 36, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), para obrigar a identificação publicitária na exibição e na divulgação patrocinadas de produtos e serviços, independentemente da forma ou meio de veiculação. 27/03/2019
Dep. Vinicius Poit PL 1676/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público. 09/10/2019
Dep. Vinicius Poit PL 6812/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências. 09/10/2019
Dep. Vinicius Poit PL 10052/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que dispõe sobre os Serviços Postais; e a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de mecanismo que permita o rastreamento da entrega de objetos postados, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial. 09/10/2019
Dep. Vinicius Poit PL 4292/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Paulo Teixeira - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011 - Lei do SeAC, para dispor que as empresas que prestam serviço de provimento de conteúdos idênticos aos distribuídos por meio do Serviço de Acesso Condicionado serão equiparadas a elas para todos os fins legais. 09/10/2019
Dep. Vitor Lippi PDC 931/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta os efeitos dos incisos I, II e III do art. 16 e dos incisos I, II e III do art. 17 da Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações. 20/03/2019
Dep. Vitor Lippi PFC 76/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos. 09/10/2019
Dep. Vitor Lippi PL 1795/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julian Lemos - Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto. 28/05/2019
Dep. Vitor Lippi PL 4300/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000, para dispor sobre aplicação mínima de recursos do Funttel em capacitação de recursos humanos. 03/09/2019
Dep. Vitor Lippi PL 4615/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Maurício Dziedricki - Institui o Cadastro Nacional de Pesquisa em Drogas Experimentais para o Tratamento do Câncer - "Banco Nacional de Combate ao Câncer". 10/09/2019

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