Relatorias


Proposições aguardando parecer do relator


Relator Proposição Autor/Ementa Data de Designação
Dep. Afonso Motta PL 7263/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Altineu Côrtes - Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para coibir a comercialização de pacotes fechados de serviços de telecomunicações 20/03/2019
Dep. Alex Santana PL 8626/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Moses Rodrigues - Estabelece como abusiva a cláusula de fidelização nos contratos de prestação de serviços. 27/03/2019
Dep. Alex Santana PL 10637/2018 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, para aumentar o limite de potência de transmissão e a quantidade de canais designados para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária. 27/03/2019
Dep. Alex Santana PL 10762/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Odorico Monteiro - Dispõe sobre a criação do Serviço Social e Serviço de Aprendizagem da Tecnologia da Informação e Comunicação (SETIC) para a promoção social e aprendizagem de trabalhadores da categoria econômica, em âmbito nacional. 27/03/2019
Dep. Alex Santana TVR 398/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 235, de 01 de fevereiro de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação dos Moradores de Aracruz para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Luís Eduardo Magalhães, Estado da Bahia. 19/03/2019
Dep. André de Paula PL 11252/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Aborda sobre a responsabilidade penal dos provedores de acesso à rede mundial de computadores - Internet e dos provedores de conteúdo ou informações. 27/03/2019
Dep. André Figueiredo PDL 110/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Rui Falcão - Susta, nos termos da Constituição Federal, a Portaria-Presidente no 216, da Empresa Brasil de Comunicação, publicada em 09 de abril de 2019, que estabelece que a programação das emissoras de televisão TV Brasil e TV Nacional Brasil - NBR será apresentada em um só canal. 23/04/2019
Dep. André Figueiredo PL 7804/2014 Do(a) Sr(a). Dep. Pedro Paulo - Institui a Lei de Dados Abertos, estabelecendo o Comitê Gestor de Dados Público junto ao Ministério do Planejamento, responsável pela elaboração do Manual de Dados Abertos da Administração Pública e cria a obrigatoriedade para a disponibilização de dados abertos e de interfaces de aplicações web de forma organizada e estruturada para a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. André Figueiredo PL 755/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Betinho Gomes - Acrescenta dispositivos ao artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, para dispor sobre a distribuição dos recursos oriundos da comercialização dos direitos de transmissão de imagem de eventos esportivos. 27/03/2019
Dep. André Figueiredo PL 2993/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Ronaldo Carletto - Dispõe sobre os aplicativos de mensagens multiplataforma na Internet. 19/03/2019
Dep. André Figueiredo PL 10970/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Jhc - Inclui programas de informática de código aberto na lista de preferência nas aquisições de bens e serviços de informática e automação. 27/03/2019
Dep. Angela Amin PDC 343/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Marx Beltrão - Susta o inciso III e os §§ 1º e 3º do art. 63 da Resolução n.º 614, de 28 de maio de 2013, da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, que autoriza as operadoras de Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, a adotarem em seus planos de serviço, a franquia de consumo. 27/03/2019
Dep. Angela Amin PL 251/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Assis Carvalho - Acrescenta artigo à Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, para assegurar a proteção aos pesquisadores em suas atividades de pesquisa científica. 13/06/2019
Dep. Angela Amin PL 1365/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Edna Henrique - Dispõe sobre a comercialização de equipamentos eletrônicos e programas de computador destinados a promover alterações no International Mobile Equipment Identity - IMEI (Identificação Internacional de Equipamento Móvel) dos aparelhos de telefonia móvel celular ou similares. 23/04/2019
Dep. Angela Amin PL 2290/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Felipe Carreras - Dispõe sobre o reajuste das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa. 14/05/2019
Dep. Bibo Nunes PL 12/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Lucas Vergilio - Dispõe sobre a utilização de sistemas de verificação biométrica e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Bibo Nunes PL 4334/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Laura Carneiro - Obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco. 27/03/2019
Dep. Carlos Chiodini PL 8195/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Heuler Cruvinel - Cria o Cadastro Nacional para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, mensagens instantâneas e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Carlos Chiodini PL 1267/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Carlos Henrique Gaguim - Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e o DecretoLei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para combater a incitação à prática de trote ou outra conduta perniciosa na internet. 02/04/2019
Dep. Cleber Verde PL 1677/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Maria do Rosário - Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de governo. 20/03/2019
Dep. Cleber Verde PL 4336/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Luiza Erundina - Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação em defesa de grupos sociais sobre matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social 27/03/2019
Dep. Daniel Trzeciak PL 7347/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Lúcio Vale - Altera a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que "Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências", para dispor sobre medidas de promoção do envelhecimento ativo. 27/03/2019
Dep. Delegado Waldir TVR 408/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 4.369, de 21 de setembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Asociação do Bairro Setor Aeroporto Campos de Belos, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Campos Belos, Estado de Goiás. 19/03/2019
Dep. Domingos Neto PL 4026/2004 Do(a) Sr(a). Dep. Cláudio Magrão - Dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências. 20/03/2019
Dep. Eduardo Cury PDC 889/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta o Artigo 1º e seu anexo bem como o § 4º do artigo 2º Resolução Nº 16, de 15 de janeiro de 2018 da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, que Estabelece os requisitos técnicos para apresentação de consulta à CTNBio sobre as Técnicas Inovadoras de Melhoramento de Precisão. 20/03/2019
Dep. Eduardo Cury PL 2021/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Chico Alencar - Condiciona a realização de entrevistas ou exibição de imagens de presos sob custódia do Estado no interior de delegacias ou estabelecimentos prisionais à prévia autorização judicial. 20/03/2019
Dep. Fabio Reis PL 4851/2016 Do(a) Senado Federal - Dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet. 20/03/2019
Dep. Felipe Rigoni PL 1872/2011 Do(a) Senado Federal - Institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil). 27/03/2019
Dep. General Peternelli PDC 715/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Nilto Tatto - Susta a Resolução da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança, CTNBio, referente ao processo 01250.017929/2017-45 que trata da liberação planejada no meio ambiente de cana de açúcar geneticamente modificada para resistência a insetos. 27/03/2019
Dep. Gustavo Fruet PL 5130/2016 Do(a) Sr(a). Dep. João Arruda - Acresce o inciso XIV ao Art. 7º, revoga os incisos III e IV do Art. 12 e dá nova redação ao § 6º do Art. 13 e ao § 4º do Art. 15 da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2.014. 27/03/2019
Dep. Gustavo Fruet PL 1776/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Wladimir Garotinho - Dá nova redação ao artigo 289, §§ 1º e 2º acrescenta artigo 290-A, ambos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e o artigo 1º da Lei nº 8.639, de 31 de março de 1993. 14/05/2019
Dep. Jefferson Campos PFC 77/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta bilhetagem dos serviços de dados por parte das prestadoras do Serviço Móvel Pessoal. 15/04/2019
Dep. Jefferson Campos PL 7665/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Institui, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Restrição das Ligações de Telemarketing (CadTele) 27/03/2019
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 3531/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Afonso Hamm - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as prestadoras de telefonia móvel a garantir a cobertura do sinal de seus serviços em 100% dos trechos de rodovias federais e estaduais circunscritos na área geográfica objeto de sua outorga, e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 1022/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Flordelis - Altera a Lei n.º 4.117, de 27 de agosto de 1962, para estabelecer a obrigatoriedade de exibição de mensagens educativas de combate à exploração sexual de crianças e adolescentes na mídia eletrônica. 15/04/2019
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 1351/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Gilberto Abramo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995, para estabelecer o direito de os usuários dos serviços de telecomunicações acessarem gratuitamente os conteúdos, aplicações e serviços disponibilizados na internet pela União e órgãos da administração pública federal. 15/04/2019
Dep. Julio Cesar Ribeiro PL 1721/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Charles Fernandes - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer a obrigatoriedade de oferta de serviços de telefonia móvel e de internet móvel ao longo de rodovias federais. 23/04/2019
Dep. Luis Miranda PDL 97/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Domingos Neto - Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013. 29/04/2019
Dep. Luis Miranda PL 535/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei n° 4.177, de 27 de agosto de 1962 para inclusão do Artigo 100-A, que trata do parcelamento de taxas e tarifas 27/03/2019
Dep. Luis Miranda TVR 470/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 5865, de 20 de dezembro de 2017, que autoriza a Associação de Difusão Comunitária do P Sul - Adicops a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Ceilândia, Distrito Federal. 19/03/2019
Dep. Luis Miranda TVR 477/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.141, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura do Gama para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade do Gama, Distrito Federal. 19/03/2019
Dep. Luis Miranda TVR 478/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.086, de 07 de junho de 2017, que renova a autorização outorgada à Associação de Radiodifusão e Jornalismo Comunitário Popular de Samambaia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Samambaia, Distrito Federal. 19/03/2019
Dep. Luis Miranda TVR 481/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.691, de 04 de abril de 2018, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Pró-Vida de Sobradinho para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na localidade de Sobradinho, Distrito Federal. 19/03/2019
Dep. Luiza Erundina PL 3894/2000 Do(a) Sr(a). Dep. Pompeo de Mattos - Disciplina a publicidade e propaganda dos Poderes Executivos, Legislativos e Judiciário, e entidades da administração indireta. 20/03/2019
Dep. Luiza Erundina PL 6191/2016 Do(a) Sr(a). Dep. Erika Kokay - Dispõe sobre a publicidade de cunho misógino, sexista ou estimuladora de agressão ou violência sexual. 28/03/2019
Dep. Luiza Erundina PL 11022/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Clarissa Garotinho - Determina que as bases de dados curriculares que permitem o preenchimento por estudantes e profissionais através da internet, ou qualquer outro meio, de currículos devem possuir campo opcional para declaração de licença maternidade e licença por motivo de tratamento de saúde. 02/04/2019
Dep. Luiza Erundina PL 222/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Roberto de Lucena - Institui a Semana Nacional da Ética e da Cidadania, a ser comemorada, anualmente, em todo o território nacional na primeira semana de junho, e dá outras providências. 14/05/2019
Dep. Márcio Jerry TVR 453/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 3.839, de 28 de setembro de 2017, que autoriza a Associação Comunitária Cidade - ASCIDADE, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Tasso Fragoso, Estado do Maranhão. 19/03/2019
Dep. Margarida Salomão PL 2498/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Aureo Ribeiro - Acrescenta artigos à Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os provedores de conexão e os provedores de aplicação de internet a criarem centros de atenção aos usuários compulsivos de serviços de internet e de redes sociais 27/03/2019
Dep. Margarida Salomão PL 7851/2017 Do(a) Sr(a). Dep. André Figueiredo - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre contratação e cobrança de Serviços de Valor Adicionado. 20/03/2019
Dep. Margarida Salomão PL 9049/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Capitão Augusto - Acrescenta parágrafo ao art. 36 da Lei nº 12.529, de 2011, para estabelecer como infração à ordem econômica a concentração decorrente de monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social. 27/03/2019
Dep. Margarida Salomão PL 11245/2018 Do(a) Sr(a). Dep. João Arruda - Disciplina a realização de pesquisas de opinião pública relativas às eleições e aos candidatos. 27/03/2019
Dep. Paulo Freire Costa TVR 388/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 46, de 21 de fevereiro de 2014, que outorga permissão à Fundação Francisco Rodrigues Sancho para explorar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, no município de Itapipoca, Estado do Ceará. 19/03/2019
Dep. Paulo Magalhães PFC 76/2016 Do(a) Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a inve - Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos. 26/03/2019
Dep. Paulo Magalhães PL 7786/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Fabio Garcia - Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta, pelas prestadoras de telefonia móvel, de capacidade de conexão a usuários de outras prestadoras nos casos que estabelece. 27/03/2019
Dep. Paulo Magalhães PL 8979/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Shéridan - Modifica a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, estendendo a vedação de que trata o art. 38 aos parentes de primeiro grau de quem esteja no gozo de imunidade parlamentar ou de foro privilegiado. 15/04/2019
Dep. Paulo Magalhães PL 1368/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Leonardo Monteiro - Institui o Fundo de Universalização dos Serviços Postais - FUSP. 15/04/2019
Dep. Paulo Magalhães PL 3098/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Cezinha de Madureira - Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço Especial de Televisão por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens. 04/06/2019
Dep. Roberto Alves PL 4549/2008 Do(a) Sr(a). Dep. Edson Duarte - Estabelece normas para o arrendamento de espaço na grade horária de transmissão das emissoras de radiodifusão de sons e de sons e imagens. 20/03/2019
Dep. Roberto Alves PL 2514/2015 Do(a) Senado Federal - Disciplina a forma, os prazos e os meios de preservação e de transferência de dados informáticos mantidos por fornecedor de serviço a autoridades públicas, para fins de investigação criminal envolvendo delito contra criança ou adolescente, e dá outras providências. 11/06/2019
Dep. Roberto Alves PL 2866/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Faria - Dispõe percentuais mínimos de informações que serão obtidas pela internet na realização do Censo Demográfico pelo IBGE. 06/06/2019
Dep. Roberto Alves PL 2926/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Márcio Jerry - Veda o cancelamento, interrupção e o corte de bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa. 06/06/2019
Dep. Silas Câmara PL 490/2011 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária. 20/03/2019
Dep. Silas Câmara TVR 425/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 6.214, de 01 de dezembro de 2015, que renova a autorização outorgada à Associação Lábrea Solidária, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Lábrea, Estado do Amazonas. 19/03/2019
Dep. Silas Câmara TVR 432/2018 Do(a) Poder Executivo - Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 759, de 09 de maio de 2016, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Centro Educacional Lar Cristo Rei, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Borba, Estado do Amazonas. 19/03/2019
Dep. Tabata Amaral PL 2390/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Franklin - Altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado. 27/03/2019
Dep. Tabata Amaral PL 8814/2017 Do(a) Senado Federal - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso. 27/03/2019
Dep. Tabata Amaral PL 10414/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Rejane Dias - Autoriza a criação do Programa de Intercâmbio para o Ensino Médio - PIEM, e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Tabata Amaral PL 1585/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Dr. Jaziel - Altera o Decreto Lei 2.848 de 20 de dezembro de 1940, altera a 12.965 de 23 de abril de 2014 e dá outras providências. 15/04/2019
Dep. Tabata Amaral PL 2690/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Mário Heringer - Cria o Sistema Brasileiro de Inventário Científico - SBIC, e dá outras providências 04/06/2019
Dep. Vinicius Poit PL 1676/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Veneziano Vital do Rêgo - Tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público. 27/03/2019
Dep. Vinicius Poit PL 6812/2017 Do(a) Sr(a). Dep. Luiz Carlos Hauly - Dispõe sobre a tipificação criminal da divulgação ou compartilhamento de informação falsa ou incompleta na rede mundial de computadores e dá outras providências. 27/03/2019
Dep. Vinicius Poit PL 9951/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Fábio Trad - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre investimentos na expansão de redes de telecomunicações. 27/03/2019
Dep. Vitor Lippi PDC 931/2018 Do(a) Sr(a). Dep. Celso Russomanno - Susta os efeitos dos incisos I, II e III do art. 16 e dos incisos I, II e III do art. 17 da Resolução nº 574, de 28 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações. 20/03/2019
Dep. Vitor Lippi PFC 38/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Sandro Alex - Propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com o auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e o controle na arrecadação e aplicação dos recursos dos fundos das telecomunicações. 26/03/2019
Dep. Vitor Lippi PL 1795/2019 Do(a) Sr(a). Dep. Julian Lemos - Obriga fabricantes de equipamentos eletrônicos de comunicação e informática que especifica a divulgarem alerta sobre possíveis danos à saúde de crianças, decorrentes de seu uso prolongado e ininterrupto. 28/05/2019
Dep. Zé Vitor PL 3307/2015 Do(a) Sr(a). Dep. Marcos Soares - Dispõe sobre o envio de mensagem de texto SMS pelas operadoras de telefonia celular e dá outras providências. 02/04/2019

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