Debatedores divergem sobre capital estrangeiro em portais de internet

Debatedores divergiram hoje sobre a legalidade da participação de capital estrangeiro nos portais de internet brasileiros, em audiência pública sobre o assunto na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Representantes das emissoras de televisão aberta e dos jornais afirmaram que a restrição de 30% para capital estrangeiro, prevista na Constituição, deve valer para os portais de internet. Já o único representante de portal presente ao debate destacou que esse limite está restrito a empresas de rádio, de TV aberta e de jornalismo.
07/07/2010 18h05

A Constituição estabelece limite de 30% para capital estrangeiro em empresas de radiodifusão sonora e de sons e imagens e para empresas jornalísticas.

O presidente da CCTCI, deputado Eunício Oliveira (PMDB-CE), reconheceu que o tema é “bastante controverso”, e destacou a coragem do colegiado em discutir o assunto com os setores envolvidos, em busca de uma solução definitiva para a polêmica.

“Eu considero que o debate que se fez aqui e que continuaremos fazendo é fundamental para que haja ao mesmo tempo clareza e segurança jurídica nas atividades de mídia no país, tendo em vista o que determina nossa Constituição Federal”, afirmou.

O autor do requerimento para a audiência, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO) cobrou fiscalização do cumprimento da Constituição.

Para o superintendente de Operações da Rede TV, Kalled Adib Antonio, o limite para a participação do capital estrangeiro tem que ser estendido a todos os meios de comunicação, inclusive internet e TV a cabo.

"Em pouco tempo, o maior portal do País vai faturar mais do que a maior emissora de televisão", argumentou Antonio, que representou a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) na audiência.

O advogado Gustavo Binenbojn, consultor da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), destacou que o princípio deve valer para todas as empresas jornalísticas, não importa o veículo utilizado para produzir e divulgar notícias.

"Quando a Constituição refere-se a empresa jornalística, não faz exceção a veículos - ou seja, o princípio vale inclusive para a internet", opinou.

Segundo o diretor-executivo da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Ricardo Pedreira, hoje existem no Brasil diversos exemplos de desrespeito ao princípio constitucional, com portais que fazem jornalismo sendo controlados por capital estrangeiro. Ele informou que a Procuradoria-Geral da República recentemente examinou representação da ANJ e da Abert contra o portal Terra e determinou a investigação do portal.

As associações alegam que o site produz conteúdo jornalístico, apesar de ser controlado pelo grupo espanhol de telecomunicações Telefónica.

Portal Terra
Na opinião do advogado Floriano Peixoto, representante do Portal Terra, o princípio constitucional não se aplica aos portais de internet, por eles não serem nem empresas de radiodifusão nem empresas jornalísticas.

Segundo ele, é inconstitucional aplicar a restrição de capital a outros meios de comunicação. "A aplicação do princípio em portais de internet demandaria mudança na Constituição", disse.

Além disso, o advogado considera inócuo estabelecer limite de capital estrangeiro para portal brasileiro, porque, caso isso aconteça, o portal vai apenas migrar para outro país e veicular conteúdo a partir de lá.

Peixoto ressaltou que apenas China, Irã e Vietnã restringem o capital estrangeiro em sites de internet. "A Rússia tentou discutir a restrição, mas verificou que é contraproducente e inócuo", afirmou.

Para o advogado, se as empresas de radiodifusão e jornalísticas nacionais consideram injusta a competição com empresas de internet que tem mais de 30% de capital estrangeiro, deve-se discutir mudança da Constituição para rever a restrição de capital para aquelas empresas.

O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Édio Henrique de Almeida, afirmou que o ministério verifica apenas os limites de capital impostos às empresas de radiodifusão e não pode ir além disso, em conformidade com a Constituição e com a Lei 10.610/02, que regulamentou o assunto.

Parecer da consultoria jurídica do ministério diz que a restrição de capital é, em tese, aplicável às empresas jornalísticas que atuam por meio da internet. Mas, conforme o parecer, a fiscalização do cumprimento da norma constitucional nas empresas de jornalismo não é atribuição do órgão. Além disso, o parecer atesta que a aplicação da regra para os portais pode ser inviável do ponto de vista técnico. Confira a apresentação do consultor.

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