CCTCI: Projeto proíbe adicional de chamada para celular em roaming

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara voltou a se reunir nesta quarta-feira (10/11), aprovando projetos, 13 TVRs (Atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão), um requerimento de audiência pública.
10/11/2010 15h40

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara aprovou nesta quarta-feira (10/11) o Projeto de Lei 5170/2009, do deputado Antonio Carlos Chamariz (PTB-AL), que proíbe a cobrança de valores referentes a Adicional de Chamada pelas empresas de telefonia móvel, quando as ligações em deslocamento forem prestadas por empresa do mesmo grupo econômico.

Ao defender a aprovação da matéria, o relator, deputado Bispo Gê Tenuta (DEM-SP), destacou que grande parte das operadoras dispõe de rede nacional, o que, segundo ele, “torna a cobrança inaceitável”. Ele considerou ainda que hoje várias operadoras já oferecem pacotes de serviços sem a cobrança do adicional de chamada.

O relator propôs, no entanto, a aprovação do texto na forma do substitutivo já aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor, que permite a cobrança nos casos em que a operadora precisar utilizar a rede de terceiros para viabilizar a conexão de seus clientes que estão fora da área de registro, uma vez que “não se pode imputar à operadora uma conexão sem custo, quando utiliza outra rede”.

O projeto, sujeito a tramitação conclusiva nas Comissões, seguirá agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara (CCJC).

Identificação

Outro projeto aprovado nesta quarta-feira prevê a identificação de procedência (PL-2745/2008) para as peças publicitárias distribuídas de forma avulsa ou afixadas em mídia externa por meio de código de barras ou QR code. O objetivo, segundo explicou o relator, deputado Paulo Henrique Lustosa (PMDB-CE), é assegurar mecanismos que garantam a identificação dos autores das peças no caso de um eventual descumprimento das regras sobre publicidade constantes no Código de Defesa do Consumidor. A proposta ainda passará pela Comissão de Defesa do Consumidor e CCJC.

Já o PL-6985/2010, também aprovado pela CCTCI, torna obrigatória a identificação do remetente de pequenas encomendas e encomendas, como forma de evitar a utilização do serviço postal para o comércio ilegal de drogas, armas e outros produtos de comercialização proibida no País, segundo argumentou o relator do projeto, deputado Francisco Rossi (PMDB-SP). O projeto ainda precisa ser aprovado pela para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os deputados aprovaram também requerimento de audiência pública, proposto pelo deputado Silas Câmara (PSC/AM), para debater a qualidade dos serviços de telefonia e internet na Amazônia.

 

Ações do documento