Relatório propõe mudanças na legislação sobre rádio e TV

13/12/2007 11h30

A deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) apresentou nesta quarta-feira (12/12), na Subcomissão de Outorgas e Concessões de Radiodifusão, relatório em que propõe uma série de sugestões para alterar a legislação do setor de comunicação, tornando mais transparente o processo de outorga para a abertura de novos canais de rádio e TV.

A relatora também sugere em seu parecer a votação de propostas que já tramitam na Câmara sobre a regulamentação do serviço de rádio e televisão comunitária e de projetos que tratam do conteúdo da programação das emissoras de televisão, de forma a privilegiar a produção regional e educativa.

Criada no âmbito da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a subcomissão realizou uma série de audiências em que foram debatidos com especialistas e representantes do governo e da sociedade temas como a regionalização da programação das emissoras; rádio e televisão comunitária; e o impacto do sistema digital sobre os serviços de radiodifusão.

Com base nos debates, a relatora apresentou sugestões que vão desde mudanças nos procedimentos de elaboração dos pareceres dos processos de concessão, no âmbito das comissões da Câmara, até propostas de emenda à Constituição (PECs) que modificam o sistema de outorga para os serviços de rádio e televisão.

A expectativa é a de que o relatório seja submetido a votação no plenário da CCTCI no início do próximo ano.

Veto a parlamentares
Entre as sugestões que a subcomissão deve analisar está uma PEC que proíbe a participação de parlamentares e servidores públicos na propriedade, direção ou gerência de emissoras de radiodifusão. Maria do Carmo Lara lembra que o controle de emissoras por políticos desrespeita a Constituição. "Como o Congresso Nacional é responsável pela apreciação dos atos de outorga ou de renovação de outorga de radiodifusão, a propriedade e a direção de emissoras de rádio e televisão são incompatíveis com a natureza do cargo político", argumenta a relatora.

Outra PEC sugerida pela relatora acaba com a necessidade de decisão judicial para o cancelamento de concessão. Hoje, um canal da rádio ou televisão só pode ter sua outorga cancelada, antes de vencido o prazo, por decisão da Justiça. Segundo a deputada, "o caráter público da atividade de radiodifusão não justifica a preservação dessa norma, sobretudo porque nenhuma outra espécie de prestador de serviço público dispõe dessa prerrogativa", afirma Maria do Carmo Lara.

Vários deputados da comissão questionaram essa mudança. O deputado Emanuel Fernandes (PSDB-SP) lembrou que as concessões para rádio e TV são as únicas que passam pelo Poder Legislativo, por se tratar de uma área delicada e com implicações políticas. "Permitir que o Poder Executivo possa propor o cancelamento de uma concessão não é dar muito poder ao governante?", questionou o parlamentar.

A relatora argumentou que a proposta segue sugestão do próprio ministro das Comunicações, Hélio Costa, para quem em muitos casos a emissora descumpre todas as normas de funcionamento, mas não pode ser retirada do ar antes de decisão judicial. "Defendemos que o poder outorgante possa rever a outorga, e, se a outra parte se sentir lesada, ela então recorre à Justiça", explicou Maria do Carmo.

Renovação das concessões
O relatório também sugere mudança no texto constitucional que trata do processo de renovação da concessão. Hoje, a não renovação de uma concessão depende da aprovação de, no mínimo, 2/5 do Congresso Nacional, em votação nominal. Segundo a deputada, se nem mesmo as leis ordinárias necessitam de quorum qualificado e votação nominal para serem aprovadas, "não há como justificar a preservação desse privilégio, garantido somente às concessionárias de rádio e televisão".

A presidente da subcomissão, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), reconheceu que as propostas apresentadas são de difícil consenso, mas lembrou que o relatório faz um diagnóstico abrangente da situação da comunicação no Brasil. "Vamos estabelecer um cronograma de debates para discutir as propostas e chegar a um acordo para votá-las", disse. (Agência Câmara)

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