NT AP 4.6.08 - Fusão Oi Brasil Telecom

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

CONVIDADOS:

PAULO MATTOS – Representante do Presidente do BNDES, Luciano Coutinho.
CAIO MARCELO DE MEDEIROS MELO – Superintendente da área de mercado de capitais do BNDES.
JARBAS JOSÉ VALENTE – Superintendente de Serviços Privados da ANATEL.
ROBERTO PINTO MARTINS – Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações.

 

SUMÁRIO: Debate sobre o processo de fusão das operadoras Oi e Brasil Telecom, a atuação da ANATEL e  propostas da Agência para a alteração do Plano Geral de Outorga.

 

OBSERVAÇÕES

Houve exibição de imagens.
Reunião de audiência conjunta com a Comissão de Defesa do Consumidor.

 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública que tem como finalidade debater o processo de fusão das operadoras Oi e Brasil Telecom, a atuação da ANATEL nesse caso, e as propostas da Agência para a alteração do Plano Geral de Outorga.
Este evento é resultado de requerimentos apresentados pelos Deputados Leandro Sampaio, Arnaldo Jardim, Jorginho Maluly, Jorge Bittar, Ana Arraes e Chico Lopes, que são membros da Comissão de Defesa do Consumidor.
A primeira parte dessa discussão realizou-se em audiência conjunta com as Comissões de Ciência e Tecnologia e de Defesa do Consumidor, na última quinta-feira, dia 29 de maio, quando ouvimos as concessionárias envolvidas na operação. A idéia da audiência pública de hoje, separada, inclusive com uma combinação com os diversos atores desse processo, é permitir o debate acerca da participação das empresas e apresentar a visão do setor público sobre a operação.
Para a realização desta audiência, convidamos o Sr. Ministro Hélio Costa, que se fará representar pelo Sr. Roberto Pinto Martins, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; o Sr. Ronaldo Sardenberg, Presidente da ANATEL, que se fará representar pelo Sr. Jarbas José Valente, Superintendente de Serviços Privados da Agência Nacional de Telecomunicações; o Sr. Luciano Coutinho, mui digno Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social — BNDES, que se fará representar pelo Sr. Paulo Mattos, Chefe de Gabinete; e o Sr. Caio Marcelo de Medeiros Melo, Superintendente da Área de Mercado de Capitais do BNDES.
Convido para compor a Mesa o Sr. Roberto Pinto Martins, Secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações; e o Sr. Jarbas José Valente, Superintendente da ANATEL. Vou chamar primeiro o Sr. Paulo Mattos, Chefe de Gabinete do Presidente do BNDES; o Sr. Caio Marcelo de Medeiros Melo, Superintendente da Área de Mercado de Capitais do BNDES.
 Agradeço a presença às Sras. e aos Srs. Deputados, à imprensa, aos ouvintes, aos interessados, aos participantes, aos transeuntes, enfim, a todos que se fizeram presentes.
 Quero lembrar aos palestrantes que cada um terá 20 minutos para a exposição. Fui informado pelo Sr. Paulo Mattos que, em nome do BNDES, ele fará a primeira parte da exposição; em seguida, será passada a palavra ao Sr. Caio Marcelo, que deverá nos trazer um conjunto de dados.
 Vou iniciar os trabalhos, concedendo a palavra ao Sr. Paulo Mattos. Em seguida ouviremos o Sr. Caio Marcelo e, depois, Sr. Jarbas Valente. E, por último, falará o Sr. Roberto Pinto Martins.
 Tem a palavra o Sr. Paulo Mattos.
 O SR. PAULO MATTOS - Em primeiro lugar, gostaria de agradecer, na pessoa de V.Exa., Deputado Walter Pinheiro, o convite para vir a esta Casa e expor algumas considerações sobre essa operação.
Vou fazer algumas considerações preliminares, em nome do Presidente do BNDES, Luciano Coutinho, e, em seguida, vou tecer considerações de ordem institucional sobre o papel do Banco nessa operação. Depois será passada a palavra ao Dr. Caio Medeiros para que faça uma exposição mais minuciosa sobre aspectos de mercado de capitais, uma vez que essa é uma operação de mercado de capitais.
 Em primeiro lugar, quero esclarecer que essa é uma operação privada; não é uma operação organizada pelo BNDES, muito menos pelo Governo. É uma operação estruturada por um conjunto de empresas privadas controladoras da TELEMAR, desde a época da privatização.
 O BNDES faz parte do bloco de controle da TELEMAR por meio do seu braço de participações acionárias, a BNDES Participações (BNDESPar), desde a época da privatização. Então o BNDES está no bloco de controle da TELEMAR há bastante tempo. E, na qualidade de um dos agentes controladores da empresa, o Banco participa necessariamente de qualquer decisão que envolva a reestruturação societária da empresa, bem como da aquisição de participações acionárias ou de aquisições da totalidade de outras empresas, fusões, aquisições, e incorporações de empresas.
 Gostaria de esclarecer, em primeiro lugar, que o BNDES não escolhe vencedores, não escolhe os seus negócios sem ser motivado. O BNDES é um balcão aberto, é um banco público. Qualquer interessado em operações de renda fixa, empréstimos, ou em operações de renda variável, participações acionárias, pode vir ao BNDES apresentar um projeto, que será analisado por um corpo técnico extenso, por 2 órgãos colegiados. Um deles é o Comitê de Crédito do banco, formado por 18 superintendentes. O Dr. Caio Marcelo e eu somos superintendentes do BNDES. Então, participamos do Comitê de Crédito. E também pela Diretoria do banco, em última instância, que é também um órgão colegiado.
 Além da análise técnica, dos técnicos especializados em cada área do banco, dispomos de órgãos colegiados, do Comitê de Crédito e da Diretoria do banco.
 Cada um desses órgãos e cada uma das decisões tomadas pelos técnicos do banco são auditadas por 2 auditorias, uma interna e outra externa, que obrigatoriamente o banco tem que ter como instituição financeira. O banco é fiscalizado e regulado pelo Banco Central e pelo Conselho Monetário Nacional. E também, como um banco público, tem um controle amplo da Controladoria Geral da União, do Tribunal de Contas da União e, naturalmente, do Ministério Público, sempre que desejar e entender necessárias as informações.
 Com isso, o que quero pontuar é que o banco é motivado a analisar um projeto. Ele não procura negócios no mercado sem ser motivado. Ele foi motivado pelos sócios privados do Grupo TELEMAR a entrar no processo de reestruturação societária do Grupo TELEMAR.
 O Dr. Caio Medeiros vai esclarecer um pouco melhor o processo de reestruturação societária do Grupo TELEMAR.
 O processo de reestruturação societária não tem relação com a aquisição da Brasil Telecom. Ou seja, independentemente da aquisição da Brasil Telecom pela Oi, o processo de reestruturação societária do Grupo TELEMAR tem uma lógica que tem um conteúdo, um conceito e uma justificativa específicos.
 O Dr. Caio vai explicar essa questão às senhoras e aos senhores.
 Esse processo de reestruturação tem única e exclusivamente envolvidos valores mobiliários. Ou seja, não é uma operação de renda fixa. O BNDES não está emprestando recursos ao Grupo TELEMAR. Então, isso significa que ela não é uma operação que passa por uma análise de concessão de empréstimo. É uma operação de mercado de capitais, por meio da qual a BNDESPAR já era a acionista da TELEMAR, participa da reestruturação societária da TELEMAR, por meio de uma série de atos que o Dr. Caio vai esclarecer. Mas, fundamentalmente, os recursos investidos na TELEMAR no contexto da reestruturação societária são decorrentes da emissão de debêntures conversíveis em ações.
 Esse é um ponto importante, porque é natural que possa surgir alguma dúvida em relação à natureza dos recursos que estão sendo aportados pelo BNDES. Não são recursos, portanto, decorrentes de renda fixa. Não são empréstimos. É uma operação de mercado de capitais.
 Em segundo lugar, é importante destacar que a participação do BNDES com o aporte de recursos se limita apenas à reestruturação societária da TELEMAR. Ou seja, o BNDES não está aportando recursos na compra da Brasil Telecom. A compra da Brasil Telecom pela TELEMAR é uma operação de mercado e será realizada independentemente dessas debêntures emitidas e que resultaram no investimento da BNDESPAR na TELEMAR para viabilizar a reestruturação societária.
 Caso não ocorra, no final do processo, a efetivação da compra da Brasil Telecom com a efetivação da transferência do controle da mesma para a TELEMAR, a reestruturação societária da TELEMAR continua valendo, e ela tem uma acionalidade em si mesma. Ou seja, ela tem uma lógica muito clara, que será exposta em seguida.
 Por isso, concluindo a minha breve fala, gostaria de pontuar esses aspectos para dizer que a posição institucional do BNDES nesse processo é transparente, e todas as análises que o banco sempre faz em qualquer operação, qualquer projeto a ele submetido, foram feitas em relação a esse projeto com o mesmo rigor que sempre pautou a história do banco.
 Agradeço pela oportunidade.
Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Agradeço ao Sr. Paulo.
Peço ao Deputado Paulo Roberto que presida os trabalhos, porque tenho de ausentar-me não para tratar de fusão, mas pelo menos de uma infusão, para resolver esse meu problema.
 Com a palavra o Sr. Caio Marcelo de Medeiros Melo.
 O SR. CAIO MARCELO DE MEDEIROS MELO - Boa tarde a todos.
 Primeiramente, subscrevo os agradecimentos já feitos pelo Dr. Paulo Mattos, em nome do BNDES. É um prazer e uma honra estar nesta Casa, neste debate.
 Vou passar direto à apresentação, em que detalhamos um pouco mais a participação do banco na reestruturação societária da TELEMAR Participações.
 (Segue-se exibição de imagens.)
 Só para contextualizar, ao longo dos últimos anos, o BNDES, por meio de sua subsidiária que atua no mercado de capitais... O BNDES tem uma subsidiária, todos conhecem, que atua no mercado e é detentora de uma carteira relevante de ações. A BNDESPAR já era titular, sócia da TELEMAR Participações desde o processo da privatização, desde 1999, com 25% do capital.
 A TELEMAR Participações é uma holding do Grupo TELEMAR, onde estão alocados, onde os acionistas controladores estão reunidos. O controle do Grupo TELEMAR era compartilhado pela própria BNDESPAR, como detentora de 25% do capital da TELEMAR Participações, e por 3 grupos privados: Andrade Gutierrez, La Fonte e o Grupo GP, cada um deles com aproximadamente 10% do capital. Outros 40% do capital da TELEMAR Participações são principalmente fundos de pensão, que eram impedidos de exercer seu direito de voto por serem também controladores da Brasil Telecom. Então, há a vedação legal da participação deles no efetivo exercício do controle da TELEMAR Participações.
 A reestruturação da TELEMAR Participações, e por conseguinte a estrutura de sua governança, não é um fato novo. Ela já vinha sendo discutida, e algumas ações já haviam sido tentadas nesse sentido. Eu destacaria 2 tentativas de realização de reestruturações societárias, cujo desenho final seria inclusive a pulverização do controle da TELEMAR Participações. Essas tentativas foram feitas em dezembro de 2006 e em outubro de 2007. Então, os sócios privados da TELEMAR Participações já tinham essa preocupação de reestruturar societariamente o controle da companhia, para que ela pudesse, enfim, estar mais preparada para uma estratégia de crescimento.
 Ocorre que especificamente essas tentativas feitas, entre várias outras discutidas, não obtiveram sucesso. Dependiam do apoio dos sócios minoritários do Grupo TELEMAR e esse apoio não veio. Então, essas 2 tentativas não foram adiante. O fato concreto é que a reestruturação da TELEMAR Participações já era algo que vinha sendo almejado pelos acionistas da companhia.
 Ocorre que, ao final dessa segunda tentativa, o que se configurou é que esse modelo da idéia da pulverização não seria mais vencedor, na medida em que não houve o apoio dos sócios minoritários da companhia. Isso gerou, então, o início de um processo entre os sócios privados para controle, com uma visão alinhada, uma visão comum de crescimento da companhia. Isso, obviamente com o objetivo de criar valor nas suas participações, o que vinha ao encontro do interesse do BNDES, enquanto acionista minoritário da Telemar Participações. Existiam expectativas, por exemplo, de que o redesenho da governança pudesse elevar o valor de mercado da companhia em, no mínimo, 25%. E, além da questão da valorização, isso efetivamente geraria na companhia uma base societária estável para colocar em prática um programa relevante de investimento. Isso tudo, do ponto de vista da BNDESPAR, enquanto sócia, foi motivo para apoiar a estruturação societária da Telemar Participações. Então, esse projeto dos sócios privados veio ao encontro da atuação institucional da BNDESPAR.
 A questão da Brasil Telecom, detalhando um pouco mais o que o Dr. Paulo Mattos tinha abordado anteriormente, o único ponto tangente é o seguinte: a perspectiva da realização da aquisição da Brasil Telecom acelerou a negociação entre os sócios privados, acelerou um processo que já vinha sendo discutido entre eles. Por si só, independentemente da questão da Brasil Telecom, o alinhamento dos acionistas da Telemar Participações, em torno de uma estratégia de crescimento, era vital para a continuidade do futuro, enfim, para a continuidade do crescimento da companhia. A estruturação societária da Telemar Participações e, por conseguinte, o investimento da BNDESPAR independem da aquisição da Brasil Telecom. Nesse sentido, destaco uma frase: “A estruturação societária da Telemar Participações, do ponto de vista da sócia minoritária BNDESPAR é um fim em si mesma”.
Tanto é que a aquisição da Brasil Telecom tem alguns condicionantes. Essa aquisição só se concretizará uma vez satisfeitas determinadas condições prévias para que seja feita. Quando ela vier a ser realizada, essa operação não contará com recursos do BNDES. Então, a aquisição da Brasil Telecom é uma operação que será bancada integralmente pela Companhia Telemar, que não é nem a Telemar Participações, que é uma holding, mas a Telemar Operadora, que efetivamente é a concessionária, obviamente de uma que gera todo o fluxo de caixa do grupo. Ela, enfim, tem recursos próprios e buscará, certamente, recursos em bancos privados para realizar essa transação de aquisição da Brasil Telecom quando ela vier a ser utilizada. Essa transação não contará com os recursos do BNDES.
Os recursos do BNDES são exclusivamente destinados à reestruturação societária da Telemar Participações.
 Quais são as transações, então, que estão sendo apoiadas pelo Sistema BNDES via BNDESPAR? Não são operações de crédito, mas de valores mobiliários. São operações características de ser realizadas pela BNDESPAR, que é a subsidiária do banco que atua no mercado de capitais. Foram basicamente 2 transações: a primeira feita com a subscrição de ações preferenciais resgatáveis de emissão da própria Telemar Participações, no valor aproximado de 1 bilhão e 240. E ela tem a finalidade desses recursos e a recompra pela própria Telemar Participações de aproximadamente 20% do seu próprio capital. Ou seja, a Telemar Participações recomprou de 2 acionistas dela, 20% do seu próprio capital. Os recursos para essa transação foram captados no BNDES, na BNDESPAR, por meio dessa subscrição de ações preferenciais.
Um pequeno detalhe da característica financeira dessa operação. Essa ação preferencial resgatável tem um dividendo mínimo de IPCA e mais 5%, o que garante a essa operação uma rentabilidade mínima para o BNDES e de IPCA com mais 5%. Eu vou detalhar porque essa rentabilidade é mínima.
Existe um resgate obrigatório, é uma ação preferencial resgatável. Como se dá o retorno dos recursos do BNDES? O dividendo é a remuneração. Como se dá o resgate do investimento principal feito? Ocorre de 2 maneiras. Uma, pelo resgate obrigatório pela companhia no prazo total de 10 anos. Então, essa companhia é obrigada a resgatar esses recursos, conforme cronograma estipulado. E a última parcela de resgate será feita daqui a 10 anos. A outra é um resgate feito por opção da BNDESPar, que é o componente de renda variável da operação. Como funciona isso?
 Essa ação preferencial da TELEMAR Participações, a opção da BNDESPar, é permutada, é trocada por ações preferenciais da TELEMAR Operadora. Ali está colocado TMAR 5, que é o ticket da ação da TELEMAR na BOVESPA. A BNDESPar pode, a qualquer momento — e obviamente só o fará quando for do seu interesse econômico —, realizar o resgate das ações, trocando essas ações preferenciais de emissão da TELEMAR Participações por ações líquidas, logo, ações que têm liquidez no mercado. E o BNDESPar, ao se apropriar dessas ações, por exemplo, quando julgar conveniente, poderá fazer um desinvestimento.
É aí que está a rentabilidade, a característica de renda variável da operação.
 Então, o ganho que o BNDES pode ter com essa operação será tão grande quanto for o desempenho desse papel na Bolsa de Valores. E a expectativa do BNDES ao realizar a operação é obviamente de trazer um retorno econômico relevante para o Banco, o que é típico de uma operação feita pela BNDESPar, que não é uma operação de financiamento e, portanto, baseada em recursos denominados em TJLP. Logo, são recursos de mercado para os quais almejamos e vislumbramos taxas de retorno compatíveis com o risco assumido, portanto, taxas de retorno interessantes.
 Essa foi uma transação na TELEMAR Participações. A outra transação — que, na verdade, foram duas transações — são as subscrições de valores mobiliários de emissão da Andrade AG Telecom, que é uma companhia vinculada ao Grupo Andrade Gutierrez, e da LFTel — ali consta TLT-Tel, mas é uma imprecisão —, uma empresa do Grupo LaFonte.
Cada emitente emitiu 665 milhões de reais. A finalidade também é a aquisição de ativos na cadeia societária do Grupo TELEMAR. A estrutura financeira é parecida com a estrutura das ações resgatáveis. Não vou perder muito tempo com isso. Mas é uma remuneração de IPCA mais 5%, que garante uma rentabilidade mínima para a BNDESPar. Há um prazo total de 12 anos. Essas debêntures possuem permutabilidade, ou seja, podem ser trocadas por ativos líquidos da cadeia societária do Grupo TELEMAR. Obviamente, a opção é do debenturista, que é o que confere o componente de renda variável da operação. Só uma tecnicalidade: serão,  na verdade, duas séries de debêntures, uma delas de curto prazo, a qual, em seguida, será trocada por essa debênture de longo prazo com todas as características listadas.
 Com relação à origem dos recursos, como falei, essas são aplicações feitas pela BNDESPar, aplicações de mercado almejando taxas de mercado compatíveis com o nível de risco que está sendo assumido. Então, a origem dos recursos dentro do sistema BNDES é a própria reciclagem da carteira da BNDESPar, que, como disse, tem uma carteira de ações muito relevante.
Respeitadas as condições de contorno do cumprimento de seu papel institucional, o BNDES a cada ano realiza novos investimentos em renda variável, e a origem desses recursos é o próprio giro da carteira. Ou seja, vendemos aquilo que está maduro, do ponto de vista financeiro e do ponto de vista institucional. Quando o BNDES já cumpriu o papel que deveria num dado investimento, isso é vendido preferencialmente via Bolsa de Valores. E com a reciclagem desses recursos fazemos novos investimentos com essa mesma característica.
 Além disso, a BNDESPar, embora não possua ações listadas, é uma empresa de capital aberto. Ou seja, a empresa emite títulos no mercado, no caso, títulos de dívida, e possui diversas debêntures lançadas no mercado, o que compõe funding e recursos para a BNDESPar aplicar.
 Portanto, os recursos em nada se relacionam com os recursos recebidos pelo FAT e com os recursos dos bancos denominados em TJLP. Então, ao realizar essa operação, o Banco não deixou de fazer qualquer empréstimo que deveria ter sido feito para infra-estrutura, para indústria, enfim, para os projetos de investimento nos quais o Banco atua na linha de crédito, na linha chamada FINEM. Essa é uma consideração importante que gostaria de deixar bastante clara.
 Um último detalhe a respeito da estruturação. Após a aprovação pela ANATEL da aquisição da Brasil Telecom pela Oi, está previsto um pequeno ajuste nesse desenho todo que mencionei. Os fundos de pensão hoje estão impedidos de participar diretamente do controle da TELEMAR Participações, na medida em que já terão vendido sua posição na Brasil Telecom, vão se tornar titulares de ações da TELEMAR de forma direta. A BNDESPar vai realizar um leilão público para venda de 45% da sua posição na TELEMAR Participações, o que dá em torno de 15% do capital da TELEMAR Participações. E, por fim, a TELEMAR Norte Leste, que é a operadora e concessionária, incorporará as ações da Brasil Telecom. Então, do ponto de vista societário e do ponto de vista de companhia listada na Bolsa, remanescerá tão-somente a TELEMAR Norte Leste.
 Já o BNDES está vendendo dentro da seguinte política. Essa venda é inferior ao investimento que o Banco está fazendo pelo apoio às 2 operações que citei. Essa será uma venda feita em leilão público e, na prática, caso venham a ser vencedores, pode dar aos fundos de pensão, por exemplo, a oportunidade de ampliar sua fatia no capital da TELEMAR Participações. Isso no caso de virem a ser vencedores no leilão público.
 Essa operação é interessante para a BNDESPar  porque ela teve um aumento de exposição ao ativo muito grande pela soma das operações realizadas. Então, estaríamos vendendo um pedaço da nossa participação, exatamente a participação menos líquida e a participação de controle — então, a participação mais cara. Assim, houve uma mudança qualitativa do nosso investimento no Grupo TELEMAR, e somos agora investidores com maior liquidez, o que vem ao encontro do objetivo institucional do Banco, qual seja prover liquidez para seus investimentos para que novos projetos venham a ser objeto de investimento do BNDES.
Obviamente — e vou detalhar isso mais à frente —, tivemos o cuidado de manter, via acordo de acionista, o interesse estratégico que o BNDES gostaria de manter. Então, é importante qualificar um pouco a questão do acordo de acionistas firmado.
 Depois dessa venda, a BNDESPar será titular de aproximadamente 17% do capital da TELEMAR Participações. Além disso, como falei, a BNDESPar vai deter títulos conversíveis em ações líquidas do Grupo TELEMAR. Então, o BNDES ficou com uma posição mais líquida no Grupo TELEMAR e manteve, via acordo de acionistas, aquilo que foi do seu interesse.
 Vou detalhar um pouco a questão do acordo. Sei que está um pouco poluído, peço desculpas por isso, mas vou tentar resumir basicamente.
Diria que o BNDES detém 2 poderes especiais na nova companhia, um deles é um poder especial positivo. E o que vem a ser isso? Poder positivo é o poder de aprovar, juntamente com o grupo controlador privado, transações que exijam uma tomada de decisão mais rápida, transações estratégicas para o crescimento da companhia. Por exemplo, realização de aquisições, criação de subsidiárias, realização de aumento de capital visando a uma grande aquisição. Tudo isso, se for do interesse da companhia, o grupo privado e o BNDES conseguem aprovar sozinhos essa transação. Isso significa um quorum de 56%, isto é, cinqüenta e poucos por cento do grupo privado mais 16% do BNDES. Então, os 2 conjuntamente conseguem aprovar.
 Indo para a coluna da direita, temos um outro quorum especial no acordo de acionistas: 84%. Isso quer dizer que determinadas matérias só são aprovadas com o quorum de 84%. Como o BNDES terá quase 17%, ele tem efetivamente o direito de veto a determinadas transações, que são tipicamente transações que envolvem a natureza do controle da TELEMAR Participações; do controle, então, da operadora. Quais sejam? A alienação, a emissão de valores mobiliários, o não-exercício do direito de preferência ou qualquer procedimento que possa acarretar a perda de controle das controladas, ou seja, a perda de controle das concessionárias. E também eventos societários que possam impactar de maneira relevante a questão de  quorum de controle e a própria estrutura acionária da companhia, e isso é um veto concedido ao BNDES.
E existe um meio-termo de matérias que basicamente dizem respeito à questão da estrutura de capital para as quais é necessário um quorum de 70%, ou seja, um conjunto de acionistas que componham 70% são capazes de aprovar determinadas matérias que tenham uma natureza muito de estrutura financeira: aprovação de orçamento, aprovação de investimentos não orçados no orçamento anual, redução de capital, enfim, pagamento de dividendos, de forma a alavancar muito a companhia. Então, são mais questões de natureza de estrutura de capital.
 O que existe de salvaguarda na hipótese de venda do controle? É o caso de, por exemplo, os sócios privados, por mera hipótese, decidirem algum dia realizar a venda do controle. Todos os sócios entre eles o BNDES têm direito de preferência na aquisição dessas ações que seriam alienadas a terceiros. Então, essa é uma decisão que, se um dia precisar ser tomada, assim o será pelos sócios não-alienantes, ou seja, por aqueles que não estão vendendo.
Muito embora esse direito de preferência não seja exercido, quem está adquirindo tem o dever de entrar nas mesmas regras de governança. Ou seja, o eventual adquirente vai estar sujeito a todas essas regras do direito de preferência.
Tem ali um termo mais técnico, o tag along, que é um direito de venda conjunta. Além disso, todos os sócios, caso haja a venda do controle, poderão optar por também assim vender as suas participações, se assim o desejarem. Só um detalhe que quisemos destacar: esse direito de preferência para o BNDES adquirir as ações é um direito que o BNDES não tinha no acordo de acionista anteriormente vigente.
 Esse é o último slide. Esse slide está mostrando a evolução de janeiro para cá. Há um erro nas datas: 2004 em vez de 2008. Eu peço desculpas por isso. É algum erro de formatação. Mas o ponto é o seguinte: no dia 9 de janeiro de 2008, foi divulgado o primeiro fato relevante sobre a perspectiva da estruturação acionária e sobre a perspectiva da aquisição da Brasil TELECOM. E só para corroborar um pouco a estratégia que foi desenhada, de fato, tomando como parâmetro de análise o valor de mercado das ações da TELEMAR em bolsa, então, já houve um acréscimo de valor de 32%. Isso é benefício de todos os acionistas da TELEMAR Participações, em particular da BNDESPar. Então, o plano lá atrás vislumbrado pelo sócios privados de que essas restruturações — e aí obviamente turbinadas pela questão da Brasil TELECOM — trariam uma resposta em termos de crescimento do valor do ativo foi reconhecido pelo mercado. Resultado: as ações subiram, e o valor do ativo do BNDES já aumentou nesse período. Aumentou em relação ao estoque. Em relação ao investimento novo, também aumentou ainda mais a perspectiva de rentabilidade que já tínhamos ao ter feito a operação.
Então, isso encerra a questão do papel do BNDES na operação de restruturação e o apoio concedido. Era isso.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Passo a palavra agora ao Sr. Jarbas José Valente para fazer a sua exposição pelo tempo regimental de 20 minutos.
 O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE - Boa tarde, senhoras e senhores. Em primeiro lugar, eu gostaria de agradecer, em nome do Presidente da ANATEL, Embaixador Ronaldo Sardenberg, a oportunidade de estarmos aqui presentes para iniciarmos os nossos debates nesse processo. Com certeza, teremos inúmeros debates aqui nesta Casa, pois é o início do processo de decisão quanto ao futuro das telecomunicações para os próximos 10 anos.
 Então, na condição de representante da ANATEL, na realidade não vamos falar da eventual compra da Brasil TELECOM pela OI, ou da fusão, enfim, desse processo. Nós vamos falar primeiro do marco regulatório, como esse marco regulatório está hoje e como ele deve evoluir não apenas nesse tipo de operação ou em qualquer outra operação que venha a ocorrer. Tendo em vista a evolução do mercado de telecomunicações nos últimos 10 anos, do ponto de vista regulatório, passarmos a ter regras claras para que o processo fosse conduzido adequadamente.
Então, vamos falar um pouco sobre como estamos desenvolvendo essas ações. E já vínhamos desenvolvendo isso na ANATEL, não de hoje, mas há bastante tempo, até porque a Lei Geral já completou 10 anos, e esse marco regulatório — não da lei, mas quanto ao aspecto infralegal  — precisava se ajustar em função da evolução do mercado no Brasil e no mundo todo.
 Então, o tema já vinha sendo discutido na ANATEL. Assim que o embaixador chegou — um homem de planejamento estratégico que queria saber o que pode acontecer nos próximos anos —, nessas discussões, começamos a demonstrar o que a gente pensava na área técnica, nos trabalhos que estavam sendo desenvolvidos para o futuro das telecomunicações nos próximos 10 anos.
 Nesse trabalho todo em nenhum momento a gente propõe qualquer alteração na Lei Geral de Telecomunicações. Ela se mantém exatamente como está. Aproveitamos algumas das alterações em curso, a exemplo da atualização da Lei do FUST, do PL nº 29,  e,  quem sabe, algumas atualizações na Lei do FISTEL. Essas alterações devem permitir que possamos, de alguma forma, melhorar esse arcabouço regulatório.
 São muitas as nossas sugestões. Já havia uma discussão na ANATEL e, quando este ano houve a primeira possibilidade de compra do segmento telefonia fixa comutado no regime público, o negócio entre a Oi e a Brasil Telecom, o processo nos serviu como catalisador, como incentivador para que colocássemos em consulta pública toda atualização dessa regulamentação.
 Logicamente, no bojo dessa regulamentação, vários dos documentos serão atualizados, dentre eles o Plano Geral de Outorgas, que define as condições para prestação de serviços de telefonia fixa comutada no regime público privado e também de outros serviços.
 É um grande guarda-chuva. Trata-se de decreto presidencial. Logicamente, essa proposta modifica vários outros documentos. A nossa preocupação é com o consumidor — com aquele que é o ente mais fraco de toda essa corrente — e, portanto, devemos garantir a competição saudável, trazer mais investimento para o Brasil e, logicamente, quando possível, alavancar e fazer com que as empresas nacionais de capital genuinamente nacional possam realmente ter sua vez no cenário das telecomunicações.
 Em função disso, criamos um grupo de trabalho na ANATEL para desenvolver todo esse estudo.
 Não vou mostrar em detalhes o estudo, naturalmente, porque o Conselho Diretor, que é um colegiado, não deliberou ainda sobre essa questão. Hoje houve a quarta reunião, mas ainda não conseguimos consenso entre os 4 conselheiros, o que me impede de apresentar os estudos.
 Mas toda essa documentação vai ser colocada em consulta pública. Vamos ter audiência pública. Com certeza, voltaremos aqui, tanto à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, quanto à Comissão de Defesa do Consumidor,  para apresentar esse novo projeto, discutirmos exaustivamente e recebermos aqui das Comissões as sugestões para que possamos aprimorar esse arcabouço regulatório.
 Vou falar apenas do modelo que utilizamos para elaboração desse novo plano; dos princípios regulatórios que destacamos da Lei Geral como básicos, quais sejam os pilares que vamos seguir nesses próximos 10 anos; como está o cenário atual das telecomunicações no Brasil e qual será o cenário — um cenário escolhido por todos nós da ANATEL — preferencial.
Esperamos que seja esse o cenário de referência para que o marco regulatório das telecomunicações infralegal possa ser atualizado.
 Quanto ao modelo, na realidade, começamos a discuti-lo no ano passado. Logicamente, a base para isso é a Lei Geral de Telecomunicações e também as políticas públicas editadas pelo Governo Federal, basicamente um decreto do Presidente Lula, de 2003. Também há outros decretos que se sucederam, princípios regulatórios que estão institucionalizados na própria Lei Geral.
A manifestação da própria ABRAFIX, no início do ano, em fevereiro, já pregava a possibilidade de se fazer a atualização dessa regulamentação, com a possibilidade de fusões, não apenas no segmento de telefonia fixa, como já vinha ocorrendo também no segmento de telefonia móvel, que é até muito maior do que o segmento de telefonia fixa, como já vinha ocorrendo.
Houve a necessidade de elaborarmos saídas regulatórias para aceitar as quase “consolidações” — entre aspas —  que já têm ocorrido no setor.
 Em seguida, depois da manifestação do Ministério, por meio de uma carta, solicitando à ANATEL que acelerasse os estudos e produzisse, como previsto na Lei Geral de Telecomunicações, um trabalho que desse base para atualização do marco regulatório, incluindo também o PGO, para que se não fizesse algo — como muitos pensavam — apenas em razão do interesse de determinada fusão no setor de telecomunicações.
Para isso, criamos 2 grupos de trabalho na ANATEL, desenvolvemos um estudo técnico, que vamos colocar também em consulta pública. Esse estudo técnico tem a ordem de 300 páginas, em que poderemos fazer uma avaliação do marco regulatório atual, desde 1997; quais eram suas propostas e objetivos; o que aconteceu nesse período, como está a situação do setor de telecomunicações hoje no Brasil e no mundo todo; como está evoluindo as telecomunicações no Brasil e no mundo, do ponto de vista tecnológico, de prestação de serviço, de convergência, de junção, de processos — sejam processos de outorgas, sejam de licenciamento, etc. —; para que esse estudo nos dê base para olhar os vários cenários possíveis que podem ocorrer, em função da atualização da regulamentação; sempre com foco no cidadão, preocupado em manter a competição, para que consigamos garantir nosso futuro nas telecomunicações.
 Em função desse trabalho, criamos 9 objetivos, que vão desde a massificação, por exemplo, da banda larga, até o desenvolvimento tecnológico no Brasil, como pensamos em fazer isso. Logicamente, para atingir esses 9 objetivos, criamos propostas estratégicas. Ou seja, que estratégias devemos usar, envolvendo todos os agentes que fazem parte desse processo; desde nós, da ANATEL; as operadoras; os consumidores; os representantes dos consumidores oficiais e não-oficiais; o Congresso Nacional, não apenas as 2 Comissões, mas todas as Comissões; o Senado Federal; o Governo Federal, representado pelos seus Ministérios afins. Que todos, em conjunto, possam estar trabalhando, em busca de atender e chegar a esses novos objetivos.
Foram 15 propostas estratégicas que definimos. Tanto os objetivos quantos as propostas estão sendo debatidos hoje no Conselho Diretor, para que sejam validados, a fim de que possamos, então, colocá-los em consulta pública, se realmente são esses ou se haverá outros. Em função disso, como somos o órgão regulador, trabalhamos com regulamentos. Então, que regulamentos vamos ter que alterar ao longo desse tempo?
Criamos uma estrutura de projeto da ordem de 30 ações. Essas ações foram divididas em ações de curto, médio e longo prazos. Essas 30 ações estão divididas em 15 ações de curto prazo. Ou seja, temos que desenvolver todo esse arcabouço regulatório em, no máximo, 2 anos, para dar consistência de qualquer alteração que venha ocorrer no setor, de qualquer fusão, de qualquer consolidação, em prol da competição, em benefício do cidadão/usuário. Devemos ter essa regulamentação o mais rápido possível atualizada.
Quando falamos de ações, ela reflete sempre em alterar regulamentos. São vários pontos do regulamento: atualizar a regulamentação ao cenário atual. São 15 ações de curto prazo, mais ou menos 11 ações de médio e 4 ações de longo prazo.
Médio prazo, para que possamos estar com tudo isso pronto também nos próximos 5 anos. Após 5 anos, são as de longo prazo, que devemos ter uma regulamentação muito clara, muito segura, para que possamos evitar a eventual volta de monopólios no País. Isso não é fácil fazer; demora. Por isso os conselheiros estão discutindo na quarta reunião, ou seja, um mês discutindo depois de pronto, sem contar as várias reuniões técnicas que houve, antes de encaminhar essa proposta ao Conselho. Houve dezenas de reuniões técnicas entre nós e os conselheiros. Depois de pronta, encaminhamos e, mesmo assim, eles já estão na quarta reunião, não conseguiram ainda fechar.
Está praticamente pronto: são poucos os pontos hoje que estão sendo discutidos. Vão sair 2 grandes documentos. Um documento vai trazer a atualização, chamamos de Plano Geral de Atualização da Regulamentação das Telecomunicações, que trará todos esses objetivos, essas propostas, essas ações bem pontuais. Ou seja, que tipo de regulamento vai ser alterado, o que vai ser alterado nesse regulamento, por que está sendo alterado, com o estudo técnico, também colocado em consulta, para que as pessoas possam ter acesso. Agora, manifestar essas ações, se tem que ser em curto e médio prazo, que ações devem existir, se não deve mexer, que reflexos haverá no cenário das telecomunicações.
Vamos alterar desde o Plano Geral de Outorga do serviço de telefone fixo como tático, definir as áreas, falar rapidamente como está hoje; como também, por exemplo, o Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal, permitindo também as várias cisões que estão acontecendo não só no Brasil como fora do Brasil. Tudo isso tem reflexo aqui, e precisamos estar atualizados.
Com isso, logicamente, tivemos que imaginar o que deve ocorrer nos próximos 10 anos. Então, é como fazer um plano de negócio para cada uma dessa quantidade de ações que estamos realizando. Tivemos que calcular, por exemplo, qual a previsão de receitas para os próximos 10 anos, despesas, investimentos, para que pudesse ter idéia de como o Brasil vai crescer e qual segmento deve mais crescer e qual aquele que devemos procurar para massificar neste País.
Vamos ter o que chamamos de metas, mas na realidade é um plano, como aconteceu na época da privatização, agora estamos chamando de metas, onde está muito claro para o serviço mais importantes, que é o STFC, tanto para o regime público quanto para o privado, o serviço móvel pessoal, o serviço de comunicação multimídia, que é o serviço de banda larga, e o serviço de TV por assinatura, como esses 4 serviços que estão se juntando praticamente e devem evoluir nos próximos 10 anos.
Como deve crescer essa receita, como deve crescer essa despesa, como devem crescer esses investimentos que estarão no País nos próximos 10 anos e que cenário estamos vendo para isso. Isso tudo será colocado à disposição, e esperamos depois voltar a esta Casa para discutir.
Os princípio regulatórios estão na lei, vale a pena só destacar, mas sem entrar em detalhes. É um documento em que vamos colocar a visão que temos para acelerar o desenvolvimento econômico e social, ou seja, continuar fazendo isso usando as telecomunicações. Como fazer com o celular, que nos próximos 2 anos estará presente em todos os municípios do Brasil, como também com a banda larga do celular possa fazer a mesma coisa.
Acelerar a redução das desigualdades regionais, ampliar a oferta e o uso de serviço das redes de telecomunicações em todo o território, incentivar o modelo de negócios sustentáveis, propiciar a competição e garantir a liberdade de escolha dos usuários, gerar oportunidade de desenvolvimento industrial e racionalizar e fortalecer o papel do Estado.
Como está hoje a situação do Serviço Telecom Fixo Comutado? Só para que os senhores e senhoras tenham uma idéia, estão definidas 4 regiões do Plano Geral de Outorgas: Região I, onde atua a Telemar; Região II, onde atua a Brasil Telecom; Região III, com a Telefônica e a Embratel atuando em todas as 4.
Temos concessionárias hoje em cada uma. Elas não podem sair de uma região para outra ainda; uma empresa-espelho em cada uma dessas regiões e várias outras autorizadas. Na evolução, vamos mostrar que não tem ainda muita concorrência no STFC local, principalmente no segmento residencial, mas existe muita concorrência no STFC de longa distância nacional e internacional.
Há uma longa cobertura, presente em milhares e milhares de localidades, muito mais do que os 5.600 municípios. Já se definiu este ano uma troca de facilidades que as empresas tentam colocar em função de contrato de concessão do backhaul obrigatório; então, em todos os municípios do Brasil vão ter saída em banda larga, utilizando da infra-estrutura do STFC.
Temos, só para relembrar, são essas operadoras: a Oi, na Região I; a Brasil Telecom na Região II, a Telefônica, na Região III, está de vermelho, a Brasil Telecom de amarelo; a CTBC ocupa partes das 3 regiões, e a SERCOMTEL, que é a única empresa estatal, que é municipal, e fica em Londrina. Elas todas operam o serviço da STFC local e também de longa distância como concessão nessas áreas.
Ali estão as de longa distância, a Embratel, que não tem concessão de serviço telefônico fixo comutado local; só tem a concessão de longa distância nacional e internacional. As outras concessionárias que estão nas suas regiões como concessão e fora das regiões como autorizadas, também no Brasil todo. Das concessionárias, temos todas as 4 concessionárias atuando tanto em longa distância nacional como internacional.
Ali estão os espelhos; a Embratel entrou firme depois que comprou a Vésper, tanto na Região I como na Região III, já ultrapassou a 4 milhões de acessos; está com o marketing crescendo dia-a-dia, fruto das novas licitações que fizemos; a GVT, na nossa região, e milhares de outras de STFC local. Todas elas operam no serviço de longa distância. Destacamos a Intelig, a TIM, que prestam serviços local; estão começando agora de STFC, no caso da TIM, mas a Intelig é só longa distância nacional e internacional.
Na próxima, podemos ver como está o market share desses grupos para vocês terem idéia das possíveis fusões ou junções desses grupos, como ficaria no Brasil. Em termos de receita operacional líquida do STFC de todas as concessionárias, não só as concessionárias, a Telefônica tem a maior fatia, 32% dessa receita, seguida da Oi, com 29%; a Brasil Telecom, com 21%; Embratel, 16%, a CTBC com 12%, a SERCOMTEL pontua muito pouco.
Com relação a market share de acessos, a Telemar tem mais acessos que a Telefônica mas tem menos receita. A Telefônica tem 30%, a Telemar 37, Brasil Telecom, 20, e a maior, EMBRATEL, com 9%. E isso foi em dezembro de 2007. Hoje, a EMBRATEL já deve ter mais de 9%, porque passou de 4 milhões o número de acesso. Isso local, estou falando do STFC local, quando começa a haver alguma competição significativa.
 Bom, falando do Serviço Móvel Pessoal, temos que olhar como um todo. Vamos atualizar apenas alguns regulamentos relacionados ao STFC e ao SMP. Hoje o Serviço Móvel Pessoal, que é conhecido como celular, está definido em 3 grandes regiões — Região I, Região II e Região III; não existe na Região IV. As empresas, basicamente as grandes, são todas nacionais. Há algumas empresas locais, mas são pequenas. Com a nova licitação que fizemos da terceira geração, todos os Municípios, este ano e no ano que vem, estarão cobertos com telefonia celular. Os Municípios com população acima de 30 mil habitantes até 2010 terão celular de banda larga, que é 3G — está no último boletim.
 Temos pelos menos 4 competindo em cada área, e o Brasil hoje já registra mais de 127 milhões de acesso. Para termos idéia, a Oi já atua na Região I e agora foi para São Paulo; deve começar a operação em junho ou julho. Temos a Brasil Telecom aqui na região — a Brasil Telecom GSM, também formando um grupo nacional. O próximo grupo nacional é a Claro, que atua também no Brasil todo; está presente em todos os Municípios. A próxima é a Tim e a última, a Vivo. Todas elas atuam em todo o território nacional.
 Vemos aqui um market share bastante equilibrado, não só de acesso, mas também de receita operacional líquida de todas essas empresas. Um equilíbrio muito bom de todas elas, praticamente as grandes, acima de 20%. Como disse, há algumas pequenas, como a Sercomtel e a Unicel, que deve entrar em operação agora na Região Metropolitana de São Paulo.
 Outro ponto é o Serviço de Comunicação Multimídia, que hoje é o que está sendo mais utilizado. Temos praticamente 1.000 autorizadas, 900 delas já em operação em todo o Brasil. Cresce o serviço de banda larga, utilizando-se dos vários meios, próprios ou de terceiros. No momento, são autorizações em âmbito nacional, mas há muitas que utilizam para atender grupos bem determinados.
 Ainda há dominância dos grandes grupos de banda larga das concessionárias. A planta está em constante crescimento; chegamos a mais de 9 milhões. Essa época, 8 milhões, era dezembro de 2007. E o atendimento hoje, com a troca das facilidades, as operadoras concessionárias do STFC Local ofertaram e vão atender 55 mil escolas em todo o território nacional, com acesso de banda larga.
Na realidade, é no Brasil todo, e há aquelas centenas de pequenas operadoras atuando no Brasil.
 Quero só mostrar o market share, que é interessante, na próxima, e destacar, na receita operacional líquida, que 19% são as pequeninhas que estão espalhadas pelo Brasil todo. Já têm uma receita significativa. Somando todas elas, chegam a ter mais receita, por exemplo, do que a Oi, a Telefônica e a própria Embratel. A Embratel está separada da Net porque tem aplicações distintas.
 Aqui, é bom destacar, por exemplo, que a Embratel tem alta receita no SCM, mas tem pouquíssimos acessos. Como é a mais antiga, ela atende a um mercado corporativo que tem mais rentabilidade, paga mais pelo seu serviço. Por isso o risco de se atualizar esse marco regulatório tem de ser muito bem calculado para que nenhum grupo venha a ter qualquer tipo de prejuízo.
 Com relação à TV por assinatura, as autorizações são municipais, regionais ou nacionais, usa-se cabo, MMDS, que é freqüência, ou satélite, DTH. No Brasil, no caso de DTH, temos algumas autorizadas, mas a dominante é a Sky. Há mais de 350 operadoras no País. Há dominância de grupo nesse serviço que detém uma concessionária de longa distância, no caso a Embratel, que detém uma parceria forte com a Net. Lógico, a Net também é controlada por um grupo forte, de conteúdo, que é o Grupo Globo.
 A planta está em crescimento, passa de 5,5 milhões o número de assinantes e, no caso de TV a cabo, ainda há a restrição de capital de 49%, o que hoje de manhã foi muito discutido — o PL 29; qual será o futuro da TV por assinatura no País.
 Assim está disposto, ou seja, o Brasil está todo pontuadinho. Algo que precisa ser muito discutido é como se devem definir as áreas de prestação desse serviço de TV por assinatura no País, para não ficar como está hoje, muito voltado para Município.
 A próxima, em termos de market share, o domínio da NET, com 39% da holding. A NET também é controladora da Sky, a NET só com uma parte do Grupo Globo, sem o Grupo Telmex, a EMBRATEL na NET, e os outros têm 18%, e é muito pulverizado nas demais.
Só para ter uma idéia dos grupos nacionais em termos de comparação com os outros grupos que atuam no Brasil — e fizemos isso não só na América Latina, mas no mundo todo. Se olharmos a América Latina, vemos que o grupo Telefonica tem mais de 50 bilhões de receita operacional líquida, a Telmex está próxima de 80 bilhões, a Telemar vem aí, com 18 bilhões; a Brasil Telecom, com 11, e a Telecom Itália com 34 ou 35 bilhões.
Então, mostramos como é esse reflexo, qual a importância de termos grupos nacionais para fazer frente aos grupos que têm atuação não só no Brasil, mas no mundo todo.
Aqui é o que chamamos de cenário preferencial para o futuro das telecomunicações, que foi fruto do estudo desenvolvido por nós que apontamos esse cenário como preferencial entre diversos cenários considerados. Se clicarmos ali só para vermos rapidamente o que estamos pensando, temos que ver aqueles Municípios coloridos, cada um deles com uma dimensão, fruto dessa nova obrigação que foi dada às concessionárias de levar banda larga para sair de cada Município.
Todo Município até 20 mil habitantes vai ter que ter uma saída de 8 megabits por segundo; ou seja, todas as pequenas empresas que existem lá hoje de SCM ou que tem pequenas empresas, que têm STFC de acordo com o serviço, terão oportunidade agora de fazer uso, que não tinha no passado, de usar da infra-estrutura da saída. E assim vai até as cidades acima de 60 mil habitantes, que terão que ter vazão de, no mínimo, 64 megabits por segundo.
A idéia desses backbone é que nós vamos ter, pelo menos 3 grandes grupos, podendo ter mais, não só olhando a questão do fixo, mas também principalmente do móvel. Há rede implantada no Brasil todo e em cada um desses Municípios nós vamos ter dezenas de outros pequenos operadores, fazendo uso dessa infra-estrutura.
Mostrando no geral, seriam mais ou menos essas 4 grandes operadoras atuando no Brasil todo com rede usando estrutura do STFC. Chamamos de exploração industrial de linha dedicada, redes usando tecnologia de terceira geração ou mais, rede satélite, e as pequeninhas que vão estar pelo País todo tendo essas facilidades para garantir ter isso como cenário futuro, que já é hoje quase realidade no mercado de telecomunicações no Brasil.
Além da inscrição sucinta, uma das coisas mais importantes que estamos desenvolvendo agora nesses 2 modelos das várias ações e na melhoria dos níveis de qualidade percebidos pelos usuários nas prestações de serviço. Hoje, só no móvel, está chegando a 130 milhões, mais os 40 milhões do fixo, então estamos falando da ordem de 170 a 180 milhões de assinantes.
Ao eliminar as restrições de transferências, fusões e aquisições, logicamente vamos ter limites para que isso não traga comprometimento e a competição que continue a promovê-la, e a gente consiga, então, massificar a banda larga.
Nós estamos agora criando definitivamente, aliás, já foi criado, mas estamos utilizando agora fartamente o conceito que criamos de grupo econômico, que já está na nossa regulamentação, quando definiu e caracterizou que aquele poder de mercado, significativo nas grandes empresas e nos grandes grupos, é importantíssimo para a evolução do setor de telecomunicações.
A prestação de quaisquer serviços suportados pela banda larga em todas as regiões, redes utilizadas para acusar qualquer tipo de sinal por protocolo de comunicação, ou seja, a idéia é que todo o mundo possa fazer tudo, logicamente dentro dos limites previstos na lei, mas que, com a convergência, não temos dúvida de que isso será uma realidade.
A regulação, então, vai ter que ter um enfoque muito mais forte, voltado para os grupos econômicos, com o poder de mercado significativo, para que possa ter multiprestadores de serviços de banda larga no acesso, ou seja, o que seria nos Municípios, e ter pelo menos 3 ou 4 grandes grupos no backhall ou no backbone, que darão suporte à massificação para saída desses sinais de banda larga desses milhares de Municípios do Brasil.
Então, o modelo é estruturado de maneira a garantir a competição entre pelo menos esses 3 grandes grupos e espaço para o surgimento e manutenção de pequenos e médios prestadores em mercados ou nichos com grande competição.
Para isso, nós temos que criar toda a estrutura. Vamos ter oportunidade de voltar aqui para mostrarmos item a item o que significa isso e o que está sendo aprovado no conselho, que vai ser colocado em consulta pública, que vai alterar aqueles dezenas de regulamentos, para que possamos mostrar à sociedade que é possível evoluir e com segurança.
Era isso que tinha a falar. Muito obrigado e desculpa pelo tempo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Deixei V.Sa. passar 5 minutos, que foi mais ou menos o que demos de tolerância também para os demais.
De imediato, passo a palavra ao Sr. Roberto Pinto Martins, que desta feita representa o Ministro das Comunicações, Hélio Costa.
O senhor tem a palavra por 20 minutos, por favor.
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS - Boa tarde a todas e a todos.
Eu gostaria, inicialmente, de registrar nossa satisfação de ter sido convidado para participar desta audiência conjunta da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e da Comissão de Defesa do Consumidor e poder aqui registrar as considerações do Ministério das Comunicações sobre este tema tão relevante.
(Segue-se exibição de imagens.)
Eu ajustei uma pequena agenda, para tratar de 6 temas, desde o cenário, com o histórico, até as conclusões.
Vamos passar para a próxima transparência, sobre o cenário do setor de telecomunicações. Pintamos os 3 cenários que estão sendo visualizados e construídos, não no Brasil, mas no mundo.
Cenário da convergência tecnológica. Passaríamos a ter um único elemento, e nesse único elemento transportaríamos todos os tipos de informação digital, que nós denominamos de informações de voz, de dados e de vídeo. Quando concebemos nosso modelo de privatização, havia muita ênfase na questão da voz, até porque nós tínhamos naquela época uma deficiência muito grande nos serviços telefônicos propriamente ditos. Esse conceito evoluiu e mudou, e hoje predomina o cenário da convergência tecnológica. É com esse cenário que temos trabalhado.
Esse cenário passa a ser construído numa infra-estrutura de plataformas com um protocolo padronizado, o protocolo IP, e observamos um novo ciclo de concentração em grandes grupos. Existem 2 grandes formas de as empresas concentrarem os seus investimentos: ou elas tentam crescer por si próprias, ou tentam crescer fazendo aquisições. Isso não é um privilégio ou um conceito válido apenas para as empresas de telecomunicações. Essas 2 grandes formas são as mesmas em praticamente todos os cenários.
Esta transparência trata do que aconteceu no Brasil nos últimos 10 anos. Na realidade, já estamos caminhando para um processo de restruturação.
O primeiro grande processo de restruturação ocorreu, obviamente, com a privatização do sistema TELEBRÁS. Antes havia em cada Estado uma empresa de prestação de telefonia fixa comutada. Elas foram agrupadas com a venda, e hoje, conforme já foi mencionado anteriormente, estão consolidadas em 5 concessionárias de serviços telefônicos fixos comutados, sendo 2 delas de menor capacidade e 1 de maior capacidade. Continuamos com uma empresa autorizada em telefonia fixa de longa distância, e houve também uma restruturação na parte da telefonia móvel. Tínhamos os serviços de telefonia móvel também prestados por empresas estatais. Depois da privatização, foram leiloadas outras bandas de freqüência, adquiridas por empresas privadas. Isso também foi consolidado depois do ano 2000.
Nesta imagem nós temos as 3 grandes regiões, que o Jarbas já mencionou: uma pega parte do Norte e Nordeste, outra pega um pedaço do Norte e do Centro-Oeste, outra o Sul e o Sudeste. Temos basicamente essas 3 grandes empresas atuando nessas áreas.
Na época da privatização, criou-se um conceito sobre as metas de universalização. Imaginava-se que a empresa que conseguisse antecipar suas metas de universalização poderia entrar na área do concorrente etc. Esperava-se que isso fosse acontecer, e aconteceu, mas de uma forma muito lenta, sem uso das mesmas tecnologias que as empresas tinham quando adquiriram as estatais. Então hoje se vive uma situação de relativo conforto entre as empresas prestadoras de telefonia fixa local, cada uma em sua região de concessão. E elas são muito, digamos assim, acossadas, menos por prestadores de serviço em telefonia fixa e mais por prestadores de serviço em telefonia móvel. Como sabemos, o telefone fixo não consegue ser móvel, mas o móvel consegue ser fixo. Nesse ponto, o avanço da tecnologia é fator relevante de incremento da competição.
Agora uma idéia do que aconteceu depois do ano 2000.
Havia antes uma série de empresas prestadoras de serviços de telefonia celular, mas o serviço foi sendo concentrado, ou reestruturado, ou adquirido por um ou outro grupo, e hoje temos basicamente 4 grandes grupos de telefonia celular. Caso haja essa fusão da Oi com a BrasilTelecom, ficaremos com 4 grandes grupos atuando nacionalmente e incrementando ainda mais o processo competitivo.
Destacamos 3 grandes pilares da Lei Geral de Telecomunicações: universalização, competição e qualidade. Nem sempre o binômio universalização e competição caminha junto. Às vezes se incrementa muito a universalização, e ela dificulta a competição. O equilíbrio dessa dinâmica é que precisa ser compreendido e trabalhado, para que se possa dar uma resposta conveniente à sociedade.
Ainda do ponto de vista do arcabouço legal, a Lei Geral de Telecomunicações, embora tenha previsto algumas restrições no início da operação das empresas que adquiriram as estatais, acreditando numa antevisão da dinâmica desse mercado não engessou a sua dinâmica. Ela mesma previu que em determinado tempo, após uma certa avaliação, seria possível permitir que o grupo que tivesse concessão numa região adquirisse um grupo que tivesse concessão em outra região. Isso está previsto em seu art. 202, § 1º.
Há alguns desafios relacionados com a convergência tecnológica, que é a ampliação da oferta de acesso a esses serviços. Em determinadas regiões, ainda são muito precários os atendimentos. Refiro-me à universalização do serviço em todo o País. Se vislumbramos uma combinação da telefonia fixa com a telefonia celular, percebemos que, do ponto de vista geográfico, a telefonia fixa está muito mais presente, na distribuição geográfica, do que a telefonia celular, entretanto a telefonia celular, até pelo número de terminais disponíveis — mais de 3 vezes o número de terminais disponíveis da telefonia fixa —, tem penetração muito maior.
É preciso assegurar que em qualquer processo de fusão ou aquisição preserve-se o ambiente de competição. Acho que esse fator que não pode, de forma alguma, ser minimizado. Seja qual for o processo encaminhado, precisamos assegurar que não haverá retração no processo de competição. Independentemente das vantagens que a fusão signifique especificamente para um agente ou outro, é imprescindível que se mantenha e até que se incremente o processo de competição.
Também é preciso que esse processo resulte em contrapartida para o interesse dos usuários, da sociedade.
Se observarmos as 2 regiões atendidas pela BrasilTelecom e pela Oi, ou pela Telemar, veremos que nelas estão concentrados talvez os menores índices de PIB do Brasil. Portanto é importante mencionar a questão da universalização. Já está demonstrado, tanto na telefonia celular quanto na telefonia fixa, que onde não existe um mercado capaz de suportar os investimentos das empresas privadas é necessária uma ação regulatória para que isso ocorra. Foi o que aconteceu na telefonia fixa, e o que mais recentemente começou a ser implantado também para telefonia celular. Nossa convicção é que isso será de grande sucesso.
Outro fator é o alavancamento do desenvolvimento industrial e tecnológico do País. Acho que um fator que talvez tenha sido um pouco, digamos, minimizado, para não dizer desprezado no processo de privatização foi essa questão do desenvolvimento industrial e tecnológico. Isso foi dramático nos primeiros tempos pós-privatização, porque as empresas que adquiriram as estatais não acreditavam na tecnologia que tínhamos disponível ou preferiram, por conforto ou por outra razão qualquer, adquirir produtos de grandes fornecedores internacionais, a ponto de termos praticamente que redesenhar toda a nossa indústria. Faturamentos de 200, de 250 milhões de reais por ano em 2000 e 2001 caíram instantaneamente, de um ano para outro, para 2 milhões, 2,5 milhões de reais.
Hoje, com grande esforço, e graças também a uma visão correta dos legisladores, está prevista a existência do FUNTEL, o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações. Embora não consigamos, por diversas razões, investir a totalidade dos recursos arrecadados — hoje investimos apenas cerca de um terço deles —, temos resultados extraordinários, a ponto de muitas dessas empresas, mesmo das empresas de capital internacional, já estarem optando por utilizar tecnologia nacional no núcleo das suas redes de comunicação. E essas empresas que tiveram seu faturamento reduzido de 200, 300 milhões de reais por ano para 2 milhões por ano estão voltando à situação de 5, 7 anos atrás. Hoje é muito provável que nós tenhamos mais de meio bilhão de reais em faturamento de empresas que fornecem para as empresas de telecomunicações tecnologia totalmente brasileira. Acho que o nosso próximo grande desafio é consolidar essas empresas nacionais, que ainda são muito pequenas, se comparadas aos grandes grupos internacionais, para que possamos levar nossa tecnologia a outros mercados, que não apenas o brasileiro.
Acredito que esse processo todo vá exigir muito dos agentes que cuidam especificamente da legislação, que são os Srs. Deputados e os Srs. Senadores. Já há proposições tramitando, a exemplo do Projeto de Lei nº 29 e da rediscussão da Lei do FUST, que passou pelo Senado e hoje está na Câmara dos Deputados, elementos absolutamente relevantes para que possamos caminhar no sentido do desenvolvimento das telecomunicações no Brasil.
 No passado, já ouvi de muitos que talvez o FUST nem fosse mais necessário, porque muitas das coisas ali previstas, muitos dos projetos que poderiam ser financiados com seus recursos já tinham sido atendidos pelas próprias empresas, por meio da imposição de metas de universalização. Muito pelo contrário, acho que as necessidades das telecomunicações num País com a abrangência do Brasil não podem prescindir dos recursos de um fundo como o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Mas temos advogado nesta Casa que é preciso que haja uma alteração, para que se facilite a aplicação dos recursos e para que o fundo não seja limitado à telefonia, mas seja abrangente o suficiente para abarcar todas as necessidades das telecomunicações do País. É quase que um consenso que a telefonia fixa comutada será incorporada por outras formas de comunicação. Portanto faz-se realmente necessário um ajuste.
 Outra questão é, dado o arcabouço legal, a formulação de políticas específicas dentro dessa conjunção, como o estabelecimento de outras metas de universalização para o STFC. Ainda é necessário o atendimento de muitas outras localidades. Embora a telefonia comutada já esteja em mais de 30 mil, em cerca de 35 mil localidades, ainda há muitas áreas carentes, áreas que podemos denominar de áreas remotas, e áreas de fronteira, onde muitas vezes sequer há um telefone público para a comunicação. Está prevista a utilização de recursos do FUST para esse atendimento. O Ministério já está trabalhando com a ANATEL num novo projeto, para impor metas de atendimento dessas localidades.
 Outra questão é uma melhor visualização, um melhor entendimento das metas de universalização. Uma delas já foi mencionada, a troca dos tais postos de serviço em telecomunicação por acesso a backhaul e banda larga. Eu diria que isso não foi apenas uma troca de metas, foi uma mudança conceitual importante, compreendida por toda a sociedade. Até então, quando se falava em universalização dos serviços de telecomunicações, não se conseguia visualizar o processo sem um telefone no final da linha. Hoje já conseguimos perceber isso, porque utilizamos toda a rede, toda a infra-estrutura de serviço telefônico fixo comutado para prestar serviços que só podem ser prestados em banda larga. Essa foi uma mudança, acredito eu, excepcional. E sobre o desenvolvimento industrial e tecnológico eu já tive a oportunidade de falar.
 Para a consecução desses objetivos, embora não exista nenhum impedimento do ponto de vista legal, embora a LGT permita a reestruturação, há elementos demarcados no marco regulatório que necessitam de revisão. Jarbas Valente apresentou isso muito bem, até mesmo do ponto de vista do Plano Geral de Atualização do Marco Regulatório, e é preciso também que haja uma alteração no Plano Geral de Outorgas.
 Como exemplo de uma utilização mais eficaz dos instrumentos regulatórios, basta dizer que não foi preciso fazer nada, não foi preciso baixar portaria alguma, não foi preciso a ANATEL estabelecer novos regulamentos para a substituição dos backhauls pelos PSTs e também para a recente licitação de implantação da telefonia celular de terceira geração.
 A partir do momento em que for feita a licitação e a compra das freqüências, teremos todos os municípios brasileiros atendidos por pelo menos uma operadora de serviços de telefonia celular. Isso significa que, a partir de 31 de dezembro de 2010, ou de 1º de janeiro de 2011, todos os municípios brasileiros serão contemplados com infra-estrutura de banda larga. Não haverá um único Município, uma única sede de Município do Brasil a que não terá chegado uma infra-estrutura de banda larga. Em 2008, 40% dos Municípios que estão faltando; em 2009, mais 40%; e em 2010, os 20% restantes. Então, é o que eu digo: no dia 1º de janeiro de 2011, não haverá uma sede de Município no Brasil sem infra-estrutura de banda larga.
O mesmo acontecerá com o serviço de telefonia celular, denominado serviço móvel pessoal. Então, não haverá uma sede de Município neste País sem a prestação de serviço de telefonia celular.
Tudo isso são elementos que vão sendo entendidos e que muitas vezes o marco regulatório já contempla. Então, vamos fazer um uso mais eficiente do que já temos aqui hoje. Não precisamos criar, inventar absolutamente nada. Basta usar um pouco de sapiência e ir incrementando esse processo.
 Como última contribuição, os vultosos investimentos exigidos pelo processo de convergência tecnológica estão determinando o ritmo de fusão e aquisição do setor de telecomunicações em todo o mundo. Praticamente em todos os continentes podemos citar exemplos de fusões e aquisições no sentido de maximizar o uso e facilitar os investimentos e assim sucessivamente. Isso inclui os Estados Unidos, a Europa, a Ásia e também a América Latina.
Esse processo de consolidação vem ocorrendo no Brasil há vários anos. Às vezes, não percebemos de momento, mas ele já ocorreu na parte de telefonia fixa e na parte de telefonia celular também.
Entretanto, hoje permanecem restrições a fusões entre concessionárias em áreas distintas do PGO — Plano Geral de Outorgas, e é isso que está sendo avaliado e estudado pela Agência Nacional de Telecomunicações.
E como já havia mencionado antes, a Lei Geral de Telecomunicações não impõe restrições. A restrição hoje é infralegal. Isso vai exigir certamente mudança nas políticas e mudanças regulatórias no setor, e o Ministério das Comunicações encaminhou uma solicitação, uma determinação à ANATEL para que estudasse essa questão. E uma parte do trabalho da ANATEL o Jarbas trouxe aqui na apresentação que realizou.
 Entretanto, é preciso assegurar que seja preservado o ambiente de competição à luz da normas de defesa da concorrência, obviamente. Acho que não podemos em hipótese alguma imaginar que qualquer processo de fusão e incorporação venha em prejuízo do consumidor. Muito ao contrário, tem que ser um jogo em que todo o mundo ganha. Se for um jogo em que um pedaço ganha e o consumidor perde, estamos fora disso, obviamente não faz sentido apoiar isso.
E a partir do momento em que você tem ganhos de escala com esse processo de fusões e incorporações, também pode ser percebido que novas contrapartidas para os usuários e para a sociedade devem ser estabelecidas dentro desse novo marco regulatório.
Acho que em breves palavras era isso que eu gostaria de trazer aos senhores.
Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Agradecendo a todos os expositores, vou passar a palavra a um dos autores do requerimento, o Deputado Arnaldo Jardim. Em seguida, passaremos a palavra aos Deputados Julio Semeghini, Nelson Proença, Ivan Valente e Zequinha Marinho.
Gostaria de sugerir, se for de acordo de todos, que já fizessem as perguntas, ou apenas os comentários, e voltássemos a palavra aos expositores, para responderem às questões. Pode ser?
 Com a palavra o Deputado Arnaldo Jardim.
 O SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM - Muito obrigado, Presidente. Quero dizer que aguardei muito este momento. Tínhamos há muito tempo a intenção de fazer esta reunião. Diversos Parlamentares, a Comissão como um todo assim pretendia. Mas a sensação que eu tenho, infelizmente, logo no começo — eu não estou dizendo para lamentar, mas para podermos ter um diagnóstico exato e definir o programa —, é que estamos iniciando aqui um processo, porque o relato e a apresentação particularmente feitos pelo Dr. Roberto, representando o Ministério, e pelo Dr. Jarbas, representando a ANATEL, dão conta de um processo que se inicia no âmbito do Executivo, do ente regulador. Temos que ter atenção, acompanhá-lo, mas é um processo ainda inicial.
 Sobre ele, eu queria fazer algumas considerações que são, portanto, nesse plano, mas me permito avançar algumas preocupações, respeitando o que todos atestam aqui. Nós seríamos unânimes em dizer que queremos a universalização, a concorrência e que — nós não falamos muito nisto — possamos ter um ganho de escala e diminuição de custos também.
 Mas, talvez, para usar um jargão, o diabo more nos detalhes. Afinal de contas, Dr. Jarbas, que nos deu a metodologia que vai viver a ANATEL, os diversos momentos, todos nós sabemos que nos princípios que orientaram o processo da Lei Geral de Telecomunicações, derivados depois no decreto do PGO e outros instrumentos, nós tínhamos algumas questões que eram básicas para que a concorrência virasse realmente prática.
 Primeiro, a questão da separação funcional das empresas. O senhor há de convir que nós avançamos muito pouco nisso. Separação de empresas que permitisse que essa concorrência pudesse efetivamente ser feita. Depois, a desagregação das redes. Caminhamos muito pouco no que diz respeito a esse aspecto também. E a nossa Lei Geral instituía um modelo de custos para poder exatamente garantir que fosse implementado esse aspecto de competitividade, de comparação entre os fornecedores do serviço nas diferentes etapas, mas nós não tivemos isso implementado.
Então, concorrência não é um estado de espírito. Você tem que garantir determinados instrumentos do ponto de vista gerencial, do ponto de vista das normas regulatórias, do ponto de vista contábil, para que isso possa efetivamente ganhar ritmo.
 Eu acho que nós temos que começar esse diagnóstico, como o senhor bem disse — quer dizer, antes temos que olhar muito o que foi feito, para poder projetar —, dando uma resposta efetiva. Nós não caminhamos. Não se trata de encontrar culpados, até porque todos somos e nenhum de nós individualmente é. Quando eu digo nós, estou me referindo ao Poder Legislativo, ao ente regulador, ao mercado, aos consumidores e tudo mais.
 Nós temos que identificar as razões. Todos nós sabemos que a dinâmica tecnológica foi muito acentuada. Não se previam determinadas questões. O processo de consolidação, como o Dr. Roberto disse, é um fenômeno internacional, tem a ver com todo o processo de acúmulo de capital, com a escala que as questões foram ganhando, mas é fundamental, no meu entender, que identifiquemos causas para poder efetivamente orientar.
 O Dr. Roberto, na sua consideração, disse o seguinte: “Nós estamos discutindo isso num processo geral de globalização e num cenário de convergência”. O cenário de convergência eu acho que é mais uma intenção nossa. E uma projeção: ele pode ser realidade em outros países; no Brasil, não é.
 Portanto, esse cenário de possível convergência, mas de uma convergência que ainda não é concreta no País, será que nós, quando estimulamos o processo de fusão, não estamos antecipando? Lá, o processo de convergência chega e gera um processo de concentração. Entre outros fatores. Aqui, se fizermos um processo de concentração prévio ao processo de convergência, não estaremos perigosamente queimando uma etapa? É uma questão.
 Vamos pegar a negociação que houve na universalização dos PSTs e agora no acesso à banda larga. O senhor disse que isso é até um conceito e mudou de certa forma um paradigma. Eu tenho muita simpatia por isso. Quem de nós não festeja o fato de que as escolas inicialmente e de forma geral todas as localidades possam ter acesso à banda larga? Agora, é lógico que nós festejaríamos se a estrutura no processo de negociação já estivesse sobre a marca do compartilhamento, e não como, pelo menos é o que eu apreendi, no processo de negociação — que sei que não foi fácil — que o Ministério teve que fazer com as empresas. Uma versão anterior, a última versão, acertada um dia antes do anúncio pelo Presidente da República, no dia 8, acabou fazendo com que as redes ficassem sob o controle das empresas. O senhor sabe do que eu estou falando, Dr. Jarbas.
 Competição não rima com esse tipo de exceção que tivemos que fazer. Estou dizendo nós lato sensu, Poder Público como um todo.
Então, minha questão é um pouco conceitual, porque neste instante estamos nisso, para que depois possamos discutir cada um desses procedimentos.
 O Ministério colocou numa consulta pública 21 perguntas interessantes. Queria saber, esta seria a minha pergunta ao Dr. Roberto, particularmente, se já há um primeiro levantamento sobre essas consultas, sobre que tipo de rescaldo elas permitem. E as 2 portarias, a 178 e a 179, em que contexto o senhor avalia que elas se encaixam neste processo que estamos vivendo aqui?
 Sobre o BNDES, Sr. Presidente, para encerrar. O nosso interventor inicial, o Dr. Paulo — pensei que vocês tivessem trocado de lugar —, fez questão de explicar várias vezes (e por isso temos que separar um pouco a discussão, são correlatas, mas são diferentes, porque se trata de uma operação) os princípios de natureza pública que orientam o BNDES, que não se trata de nenhuma operação especial, que é uma operação dentro dos critérios do banco. Explicou tanto que fiquei inquieto sobre a necessidade de o senhor explicar tanto, talvez porque seja uma operação especial.
Isso não é nenhuma crítica ética, isso não é nenhum tipo de insinuação, mas foi uma operação especial. A própria preocupação do senhor de explicá-la tanto evidencia isso.
Vamos aos fatos. Primeiro, esse tipo de participação acionária, através da BNDESPAR, foi oferecida a outras empresas do setor? A presença da BNDESPAR alavanca, possibilita agregar valor. Isso foi oferecido a outras empresas? Provocado pelo setor privado que propôs essa operação, foi antes dialogado com os fundos de pensão? Os fundos de pensão manifestaram interesse? Ou é verdadeiro o que está nos jornais, que os fundos de pensão não queriam abrir mão da participação significativa que têm na Brasil Telecom? Recuaram muito nessa empresa. A sua participação diminui relativamente, mas foram instados — está nos jornais —, por uma orientação do Governo, a abrir mão de sua participação relativa? O BNDES pactuou alguma coisa com os fundos de pensão? Buscou tê-los como partícipes e alavancar essa presença? E a mesma operação em condições idênticas foi oferecida para outros setores?
Eu saúdo muito a preocupação que teve o BNDES em fazer um rigoroso acordo de acionistas. Tive o privilégio de saber isso com certa antecedência, dialoguei com o Presidente Luciano Coutinho, e ele, é óbvio, por se tratar de algo só agora publicamente revelado, pediu que não fosse passado, porque incidiam inclusive critérios da CVM, do ponto de vista geral. Mas esses cuidados no que diz respeito a quorum qualificado para algumas operações não ficam de alguma forma comprometidos quando a BNDESPAR vai colocar em leilão 45% da sua participação? Qual a avaliação de vocês sobre o desdobramento disso? E se nessas instâncias de quorum qualificado para diferentes operações se tem garantia efetiva de que não se pode ter uma chamada, um aumento de capital em que a participação do BNDES e dos próprios fundos de pensão seja diluída ou perca sua relatividade durante o processo.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Gostaria de pedir a colaboração de todos os Deputados. Estamos na Ordem do Dia, e o Presidente Arlindo nos pediu que encerrássemos os trabalhos de Comissão. Se algum dos Deputados já se sente contemplado pelas perguntas do Deputado Arnaldo Jardim e quiser abrir mão ou pelo menos fazer uso de pequena parte do direito que tem de uso da palavra...
 Com a palavra o Deputado Julio Semeghini. Se V.Exa. puder colaborar...
 O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Bastante, Presidente. Fique tranqüilo. Ia até abrir mão, mas quero apenas fazer uma pergunta ao Jarbas. Peço desculpas, não sei se acabei saindo, estamos num dia tumultuado.
Temos acompanhado o debate que está acontecendo na ANATEL em relação tanto ao PGO como ao PGA. Primeiro, quero dar os parabéns. Mesmo que todos nós tenhamos interesse que isso seja realmente resolvido o mais rápido possível, inclusive para que possamos ter acesso ao que será a consulta pública — ficamos até de ser informados dessas decisões —, concordo com o que o Arnaldo Jardim disse, e vários outros têm a mesma preocupação: neste momento, não devemos fazer nada correndo, mudar, alterar, fazer uma revisão do PGO que deveríamos ter feito há 5 anos para viabilizar uma fusão. Isso tem que ser feito de forma bastante pensada, debatida, devemos escutar realmente todo o setor, os interessados.
É um momento de nova oportunidade para realmente colocarmos essa concorrência que o Arnaldo Jardim e todos nós estamos cobrando que aconteça em grande parte do setor em que não há, na forma de usar essa infra-estrutura que foi parte da troca do Plano Geral de Metas de Universalização, os PST pelos back hauls, que estão chegando às cidades, de que forma vai ser implementada... Temos boas alternativas agora para, pelo menos, colocarmos em concorrência.
Então, só quero saber, parece-me que é uma decisão de vocês, se realmente haverá esse nível de detalhe no PGA que será lançado.
Por fim, se outras tecnologias que estarão concorrendo entre si no oferecimento de acesso à banda larga, todo esse serviço de convergência que temos, o IMAX, se já está também sendo relacionado e previsto, na verdade, para que possamos ter maior concorrência na ponta neste momento.
De resto, quero parabenizar e agradecer a vinda a todos, fico só com uma pergunta ao Jarbas Valente.
Muito obrigado, Presidente Paulo Roberto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Passo a palavra agora ao Deputado Nelson Proença.
O SR. DEPUTADO NELSON PROENÇA - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero começar lamentando. Lamento que o Ministro das Comunicações não tenha podido atender ao convite da Comissão, assim como lamento que o Presidente da ANATEL também não tenha podido comparecer e lamento igualmente que o Presidente do BNDES não tenha vindo.
Sem nenhum desmerecimento à presença dos senhores e sem querer subestimar a capacidade que os senhores têm de ajudar o Poder Legislativo a elucidar essa questão, eu a considero essencial para o Brasil, para o setor de telecomunicações, para os serviços públicos no Brasil, para os usuários brasileiros e gostaria de ter visto o Ministro, o Presidente da ANATEL e o Presidente do banco aceitar o convite da Comissão e vir aqui para discutir.
Essa é uma questão pública, ela envolve entidades públicas. Às vezes, procura-se dar uma conotação de negócio privado para essa fusão, essa aquisição. Aliás, o presidente e principal executivo da Oi e os representantes da Brasil Telecom que estiveram aqui semana passada tentaram dar essa característica, mas quero enfatizar aqui que esse é um negócio público, não é um negócio privado, porque envolve concessões públicas, participação de bancos públicos de fomento e iniciativas do Ministério das Comunicações e da agência reguladora.
Portanto, essa é uma questão que precisa ser muito clara e profundamente discutida pela sociedade brasileira, não só nas audiências que a ANATEL está fazendo, não só nas iniciativas do Ministério das Comunicações, mas principalmente, Presidente, no Congresso Nacional e aqui nesta Comissão, que é o fórum de que o Congresso Nacional e a sociedade brasileira dispõem para fazer essa discussão.
Outra coisa que queria comentar é sobre o acordo de acionistas, que o Sr. Caio Medeiros, do BNDES, apresentou. Tenho uma visão crítica sobre o acordo de acionistas. Na verdade, no afã de proteger os interesses públicos ou a possibilidade de que o controle da empresa, depois de feita a fusão, pudesse passar à mão de estrangeiros, como já aconteceu no Brasil em outros setores, em fusões parecidas, amarraram o acordo de acionistas e fizeram com que... Discutimos isso na semana passada, não vou entrar em detalhes, são poucas questões. Por exemplo, para fazer investimentos não previstos nos orçamentos e que excedam 5% do montante aprovado no orçamento, é preciso que 84% das ações ordinárias estejam de acordo. Para fazer a aprovação de qualquer empréstimo, financiamento ou garantia real que implique aumento da relação da dívida líquida para um valor superior a 2,5%, é a mesma coisa. Para aprovação de empréstimo, financiamento ou garantia real, em valor superior a 2% do patrimônio líquido, 70%. Será preciso que 76% das ações ordinárias aprovem, por exemplo, na aprovação de contratos de valores maiores que R$ 50 milhões, não previstos nos orçamentos anuais. Deputado Arnaldo Jardim, isso, segundo as contas do Deputado Júlio Semeghini, que é muito mais competente em matemática do que eu, considerando uma receita prevista de R$ 30 bilhões ou R$ 40 bilhões para a nova empresa, significa 0,0% da receita da empresa. Acompanharam-me? Para investimentos anuais cumulativos não previstos no Orçamento superiores a R$ 50 milhões, 66%; para aprovação dos presidentes das controladas, qualquer controlada, 65%.
Minha tese é a de que o Governo é co-gestor dessa futura empresa. A participação do Governo é tão forte, as restrições impostas ao acordo de acionista são tão grandes que o Governo é co-gestor. E aqui fica uma questão: o Governo é co-gestor, e ao mesmo tempo é formulador da política nacional de telecomunicações? O Governo é co-gestor da maior empresa, e ao mesmo tempo influencia a agência reguladora? O Governo joga e é juiz? Essa é uma questão que eu gostaria de deixar aqui.
Uma outra questão que se discutiu muito aqui é a da convergência tecnológica. Parece que essa convergência tecnológica agora justifica o movimento contrário ao que foi feito por ocasião das privatizações. Só para relembrar, na ocasião das privatizações a idéia era criar várias empresas, a idéia era dividir para poder haver competição e dessa maneira beneficiar-se o usuário. E aí eu queria lembrar de novo que a finalidade do Ministério de Comunicações, que a finalidade da ANATEL, que a finalidade do Plano Geral de Outorgas não é beneficiar as empresas, regulamentar negócios ou atividades do setor privado. Na verdade, o Ministério das Comunicações, a ANATEL e o Plano Geral de Outorgas existem para defender o interesse do consumidor, do usuário brasileiro. É para isso que eles existem.
Então, na ocasião das privatizações, era preciso fazer a pulverização para que houvesse a competição; agora, a pretexto de que está havendo uma convergência tecnológica, vamos fazer o movimento contrário, vamos fazer uma consolidação, para usar a expressão da moda, e dessa maneira fortalecer as empresas. A pergunta que fica é: de que maneira vamos, havendo essa consolidação, assegurar a competição, e principalmente respeitar o direito do consumidor? O Dr. Roberto Martins, na sua apresentação, várias vezes, referiu-se a isto: assegurar a competição, respeitar o direito do usuário. A pergunta que eu quero deixar aqui é: como se vai fazer isso na prática? Para adotar a linguagem do Deputado Arnaldo Jardim, como, na prática, vai-se fazer isso, havendo essa consolidação? Principalmente considerando que essa consolidação vai juntar 2 empresas que não são propriamente reconhecidas por serem, digamos assim, grandemente preocupadas com o interesse do usuário — se formos olhar os sistemas de defesa dos consumidores, no Brasil, veremos que a Oideve ser recordista nacional, provavelmente é a empresa brasileira que mais reclamações tem nos órgãos de defesa do consumidor, e não sei se a Brasil Telecom segue a OI, mas deve estar entre as campeãs também —, então, gostaria de saber como, na prática, a agência reguladora e o Ministério das Comunicações vão fazer isso.
Outro ponto que eu gostaria de levantar aqui, também na linha do Deputado Arnaldo Jardim, e acho que ele já fez a pergunta, só quero reforçar: qual é a efetiva participação do BNDES nisso? O representante da Oi na semana passada disse que o BNDES não aportará recursos para que haja a aquisição, por parte da OI, da Brasil Telecom, mas nós sabemos que o BNDES aportou recursos para que os controladores da Oi aumentassem sua participação acionária na empresa e a partir daí se viabilizasse a fusão ou a aquisição. Nós gostaríamos de entender um pouco melhor como é que se dará isso.
Ainda um outro ponto — e aqui endereço-me ao Dr. Jarbas Valente, da ANATEL — é o seguinte: a Folha de S.Paulo de ontem, como, aliás, outros jornais, informou que há um impasse na ANATEL com relação a essa questão; que, dos 4 conselheiros, 2 têm uma posição, 2 têm outra; e que a posição dos 2 conselheiros que não permitem, Deputado Ivan Valente, que se forme consenso ou maioria, pelo menos, para aprovar a modificação no Plano Geral de Outorgas, é o fato relativo ao uso da banda larga, ou da transmissão de dados. Eu gostaria que o Dr. Jarbas, se possível, esclarecesse qual é a dissidência, onde é que está posta essa divergência e de que maneira ela poderia ser solucionada ou não.
Por fim, eu quero fazer um último comentário, um pouco na linha do que o Deputado Julio Semeghini fez. Hoje, a convergência tecnológica ou as modificações tecnológicas estão sugerindo a necessidade de que haja uma consolidação; e se a mudança tecnológica, que acontece com velocidade cada vez mais vertiginosa, que acontece cada vez mais rapidamente, amanhã sugerir o movimento contrário? Ou se amanhã a mudança tecnológica inviabilizar as empresas como elas estão sendo montadas? A pergunta que eu fiz aqui na semana passada ao Presidente da OI, e que gostaria de deixar para os senhores, é: essa consolidação na verdade vai reunir geração de caixa e pontos de telefonia; e se com a mudança tecnológica os pontos de telefonia deixarem de ter importância? Nós já vimos isso acontecer muitas vezes, em muitas outras atividades. Pode vir a acontecer de novo no setor. Como é que nós faríamos? Nós iríamos iniciar então o movimento contrário, e aí nós teríamos de modificar de novo o Plano Geral de Outorgas?
Então, eu acho que essa é uma questão que precisa ser muito bem pensada, e principalmente precisa ser discutida com muita transparência, com toda a sociedade brasileira.
Obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - De imediato, passo a palavra ao Deputado Ivan Valente, a quem peço colaboração, para podermos encerrar.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE - V.Exa. já antecipadamente inibe minha fala aqui, não é, Sr. Presidente?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, mesmo inibida a minha fala, quero fazer 2 reclamações, e não só uma, como fez o Deputado Nelson Proença. Na reunião passada, eu já tinha observado que achava contraproducente, do ponto de vista do debate, separar o debate entre o setor privado, interessado no processo, e aqueles que representam aqui o dinheiro público, vamos dizer assim. Então, já houve um problema de seccionamento, que eu não acho positivo. E hoje nós temos um segundo problema, sem nenhum demérito dos nossos debatedores, que eu acho que são altamente qualificados, e certamente são formuladores da política, mas há o problema de responsabilidade. Quem é que se responsabiliza pela política?
E é por isso, eu acho, que aqui há 2 Comissões presentes: Defesa do Consumidor e Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Alguns questionamentos que estão sendo feitos aqui eu acho que seriam de resposta dos titulares, porque não são questionamentos técnicos, mas políticos, sobre o rumo da fusão. E é por isso que eu acho que as Comissões têm de rever isso, e os titulares precisam vir às Comissões. Precisam!
Por isso, eu sempre fui favorável, Presidente, a convocar Ministros. Eu uso a prerrogativa da Casa, sem nenhum problema com o Ministro, ou de enfrentamento etc., pois isso é algo que valoriza a Casa. Não podemos continuar assim. E é da democracia. Isto aqui é um Poder. E é a mesma coisa em todas as Comissões. Não estou queixando-me só desta. Criou-se aqui um...
Mas eu quero aproveitar, já que nós estamos aqui, e fazer algumas perguntas aos nossos expositores. Eu entendo — e na reunião passada questionei os debatedores representantes da Oi e da Brasil Telecom — que houve a seguinte situação: deslanchou-se um processo de fusão sem que se tenha modificado a legislação. Então, confiou-se, todo o mundo já sabe: vai dar certo!
Quem disse que vai dar certo? Essa é uma questão política! É uma decisão de Governo, mas há decisões que sofrem o crivo da sociedade, da opinião pública — é inclusive o que estamos fazendo aqui hoje —, e muitas vezes do Poder Legislativo, quando a mudança depende de projeto de lei.
Então, a primeira pergunta que eu quero fazer é a seguinte: bem, expôs-se aqui agora que está havendo um Plano Geral de Atualização e Regulamentação das Telecomunicações; ou seja, está-se mudando o marco regulatório. Isso foi feito sem fazer um balanço, um balanço público, que tem de ser feito nos processos de privatizações no nosso País. Não basta dizer que 10 anos se passaram e que, então, a realidade internacional mudou, a discussão sobre a escala e sobre o capital intensivo cresceu, então há um processo de remonopolização. Não basta dizer isso. Nós temos de fazer um balanço, porque saiu-se de monopólio público e está-se caminhando para o monopólio privado. Essa é que é a realidade! E em detrimento do consumidor, que tem muito mais capacidade de pressão sobre o monopólio público, quando há, sobre o Governo, para dizer a verdade, do que sobre o monopólio privado.
Agora, a segunda questão é esta: se nós estamos elaborando um plano, independentemente disso, como é que se pode mudar o Plano Geral de Outorgas antes de se fazer um novo marco regulatório? Para mim, isso é um casuísmo. O que se está estabelecendo aqui é um casuísmo. E as empresas estão certamente trabalhando a idéia de que está tudo acertado na ANATEL, e parece que não está, segundo o que a Folha publicou e que o Deputado Proença leu agora há pouco aqui. Eu não sei se há consenso ou não consenso sobre essas questões. Então, esta é a primeira pergunta: isso é ou não um casuísmo? Há uma inversão na ordem! Então, vamos mudar a lei e depois vamos discutir a mudança no Plano Geral de Outorgas? E inverteu-se a ordem para permitir fusões e aquisições antes da hora. Essa é a primeira questão.
A segunda questão que eu queria tratar aqui é a seguinte: eu entendo que não é pouca coisa o fato de o setor público, os fundos de pensão, o Banco do Brasil, o BNDES deterem ações nas empresas. É um dinheiro público. O que eu não consigo entender aqui é o seguinte: por que o setor público resolver desinvestir, em vez de investir? Ora, se é para formar uma terceira empresa, e já ele tem uma presença tão grande, por que não se torna majoritário, e não o contrário? Porque o setor público financia o privado para ele se tornar majoritário? Eu não consigo entender essa lógica.
Eu entendo que essa pode não ser, e isso os senhores poderiam responder, uma operação mais benéfica para os acionistas, inclusive para a União. Então, eu queria também uma resposta que pudesse esclarecer-nos melhor. Por que o Estado, tendo a oportunidade, não avança para investir, está desinvestindo?
Bem, a outra questão, Sr. Presidente, Srs. Deputados, é a seguinte: o BNDES resolveu emprestar dinheiro para a fusão? Quero primeiro uma resposta; depois, se for afirmativa, quais são as exigências que o BNDES faz para isso? Porque o BNDES tem uma função para a sociedade. Então, quero entender que, quando está emprestando dinheiro ao setor privado, o BNDES está pensando em ampliação de emprego, em desenvolvimento científico e tecnológico, está pensando num plano, que está dentro de um projeto de empréstimo. É nesse sentido que surge uma dúvida importante; quer dizer, se o BNDES é um dos principais acionistas da OI, por que ele não optou, no lugar de empréstimo, por um aumento da participação acionária? Essa é uma pergunta que merece uma resposta. Se os senhores puderem responder, eu agradeço.
Finalmente, tenho uma pergunta que está pressionando-me muito. O Sr. Daniel Dantas é detentor de ações, tanto de uma como de outra, só que há ações contra o Sr. Daniel Dantas. Ele está na Justiça, inclusive em Nova Iorque. Os senhores poderiam esclarecer-me se, nesse processo que está sendo feito, de fusão, houve a retirada das ações contra o Sr. Daniel Dantas da Justiça? E de quanto vai ser o pagamento da sua parte nas empresas? Já que estamos retirando, a informação que tenho é que está sendo retirado esse processo contra o Sr. Daniel Dantas. A informação que tenho é que além disso, além de serem retiradas as ações — em que poderia ter sido ganho quase tanto quanto — é possível que ele receba R$ 1,5 bilhão. Se os senhores tiverem essa informação preciosa, eu gostaria de saber, porque aí estamos falando do dinheiro público, e de uma situação que envolve uma figura muito contraditória em todo esse processo de privatizações, como os senhores mesmos devem conhecer melhor que eu.
Então, Sr. Presidente, Srs. Deputados, eu acho que este debate sobre a fusão da Brasil Telecom com a Oi suscitou uma questão preocupante. Temos realmente poucas empresas cuidando do setor. Ou seja, nós temos um oligopólio. A idéia de criar uma empresa que tivesse caráter, digamos, mais nacional pode até ter uma lógica: aumenta a concorrência, cria-se um novo referencial. Assim como o Deputado Nelson Proença, eu também acho — é a minha opinião — que a privatização das teles no Brasil foi criminosa. E vou dizer mais: vender a EMBRATEL foi mais criminoso ainda. Ficamos na mão dos grandes monopólios internacionais para qualquer questão. Mas quem garante que esses que vão ficar como majoritários, que são empresas que cuidam de shopping centers e de construtoras, Andrade Gutierrez, Jereissati etc., não vão amanhã associar-se internacionalmente com outra empresa, ou até com as que estão no Brasil, monopolizando ainda mais o mercado? Qual é a garantia que nós temos contra isso? Temos alguma garantia?
Essa é a pergunta com que queria finalizar, agradecendo a todos os convidados.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Muito bem. Temos mais um inscrito, o Deputado Zequinha Marinho, que está com a palavra. Por favor.
O SR. DEPUTADO ZEQUINHA MARINHO - Hoje a noite é uma criança.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Pelo jeito, vamos encerrar a Ordem do Dia também, lá no...
O SR. DEPUTADO ZEQUINHA MARINHO - Rapidamente, vou ater-me apenas...
Eu sou lá da Amazônia, do Estado do Pará, e entendemos o problema da distância entre uma comunidade e outra, um povoado e outro, e a questão do mercado também. Assim, a primeira observação que quero fazer aqui é esta: quanto ao fortalecimento da OI, comprando ou fundindo-se com a Brasil Telecom, em que isso poderia contribuir para avançar de forma mais rápida a questão da universalização da telefonia fixa e a presença da Internet banda larga?
Na Amazônia isso é complicado, é difícil. O Pará não está muito longe, está mais perto, mas a questão da telefonia fixa no interior é um desastre. Instala-se às vezes, mas infelizmente funciona alguns dias e quebra, e fica para lá. Não temos tido, digamos assim, sucesso nem na implantação, tampouco na preservação do funcionamento dos serviços. Isso é muito ruim. De repente, se essa empresa tinha dificuldades, ela vai tornar-se mais competente? Ela vai ter uma tecnologia melhor? De que forma isso pode ajudar ou contribuir para atender a Região Norte, a região amazônica e, digamos, o meu Estado, lá dentro?
O Dr. Roberto deu algumas informações muito animadoras com relação à banda larga para 2008, 2009, 2010. E temos aqui ao lado o BNDES, que termina sendo influente nos 2 lados, na aquisição, na fusão, para facilitar a negociação. Eu quero perguntar: por que o mesmo BNDES não já agilizou, financiando as empresas de telefonia, para cobrir a demanda? Porque hoje é terrível estar numa comunidade, por menor que ela seja, e não ter como se comunicar. Por exemplo, lá no meu Estado, Dr. Roberto, a telefonia móvel celular tem avançado muito mais do que a telefonia fixa. O sistema é mais simples, eu acho, apesar de ser mais caro, e hoje tem uma cobertura razoável a telefonia móvel celular, enquanto a da telefonia fixa e da Internet é um desastre, um fracasso.
Eu quero ouvi-los com relação a essas ponderações que fizemos aqui.
É só isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Bem, eu vou passar primeiramente a palavra ao Sr. Paulo Mattos, que fez a primeira exposição. Em seguida passarei a palavra ao Sr. Caio Marcelo de Medeiros.
Peço-lhe que seja o mais sucinto possível. V.Sa. pode fazer uso da palavra.
O SR. PAULO MATTOS - Agradeço, Sr. Presidente.
Agradeço as perguntas a todos os Srs. Deputados.
Em primeiro lugar, gostaria de reforçar que o BNDES considera de grande importância a participação, para esclarecer a sociedade brasileira e esta Casa, nestas 2 importantes Comissões, prestando o maior número de informações e detalhamento possível. Portanto, estamos absolutamente à disposição para esgotar todos os assuntos técnicos envolvidos nessa complexa operação.
Vou fazer algumas considerações juntando um conjunto de perguntas que foram feitas, e o Dr. Caio Medeiros poderá detalhar alguns aspectos mais referentes às questões societárias, de acordos de acionistas e participações da área de mercado de capitais no banco.
Em primeiro lugar, Deputado Arnaldo Jardim, V.Exa. faz uma consideração importante sobre nossa preocupação de esclarecer ao público como o BNDES funciona. Abri minha fala procurando esclarecer à sociedade brasileira e ao público aqui presente o funcionamento do BNDES, porque nós do BNDES temos a grande preocupação de tornar a instituição mais conhecida. Infelizmente, detalhes de funcionamento operacional do BNDES muitas vezes não são conhecidos do grande público. Então, sentimos necessidade de esclarecer à sociedade brasileira como o BNDES funciona, quais são os procedimentos, como a casa funciona.
É uma casa, como eu disse, com procedimentos muito rigorosos, muito controlada por vários órgãos públicos de controle, uma casa auditada permanentemente, e temos a grande preocupação de mostrar que é uma casa aberta a todos, é uma casa que tem um balcão aberto a todos, com linhas de crédito e linhas de participações acionárias que podem ser pleiteadas por qualquer um. Tanto os grandes como os médios, os pequenos e os microempresários brasileiros podem buscar apoio no BNDES. As cooperativas têm a casa aberta para apoio do BNDES. Então, esta é a nossa preocupação: esclarecer a todos como o BNDES funciona.
O segundo ponto importante que gostaria de mencionar é, no caso específico, referente à pergunta de V.Exa. sobre a participação da BNDESPar, quer dizer, sobre se a BNDESPar fez ou não a oferta a outras empresas do setor.
Eu gostaria de esclarecer que, dentro das regras do BNDES, o BNDES reage a projetos. Qualquer empresa pode apresentar um projeto pleiteando ou recursos de renda fixa, um empréstimo, ou a participação da BNDESPar com aporte de recursos por meio de capitalização com compras de ações ou outros títulos de valores mobiliários.
No caso, o BNDES vem apoiando várias empresas no setor de telecomunicações que pleitearam empréstimos para investimento em expansão de redes, não só a Brasil TELECOM e a Oi, mas várias outras empresas do setor têm vindo ao banco pedir empréstimos para projetos específicos, de modernização de rede, de expansão de rede. E o BNDES analisa, segundo os mesmos critérios com os quais analisa qualquer operação, e vem concedendo empréstimos, quando o pleito se enquadra na linha do banco e a empresa tem um bom histórico de crédito. Nesses casos, o banco concede o empréstimo.
No caso da participação acionária propriamente, se uma empresa vier ao banco com um projeto que, do ponto de vista empresarial, é consistente, o banco vai analisá-lo tal como analisaria o de qualquer outra empresa. No caso específico, quem veio ao banco com um projeto de reestruturação societária foi o Grupo TELEMAR, do qual o BNDES já fazia parte desde as privatizações.
Portanto, o BNDES reage a projetos. Se qualquer outra empresa apresentar um projeto ao banco e se esse projeto for consistente do ponto de vista empresarial, o BNDES, como banco público, tem obrigação de analisar o projeto.
Assim, reagindo ao projeto que nos foi apresentado, o Projeto de Reestruturação do Grupo TELEMAR, fizemos uma análise criteriosa, dentro das regras do banco. Dentro dessas regras, procuramos levar em consideração, do ponto de vista especificamente societário, em que medida a reestruturação geraria um grupo, um bloco de controle mais coeso e com melhores condições para tomadas de decisão ou, como o Dr. Caio Medeiros disse na sua exposição, com maiores condições de desenvolver a empresa, de fazer com que a empresa cresça e seja um grande grupo no Brasil, com capacidade financeira para investir no Brasil e, dependendo das condições de negócio, investir inclusive fora do País.
Esse é um critério de negócio. O Deputado Nelson Proença fez uma consideração importante sobre se a operação seria privada ou não. Quando mencionei, no início, que a operação era de natureza privada, eu o fiz no sentido de que as partes envolvidas, os acionistas controladores, buscaram o BNDES com um projeto privado, um projeto de negócio, um modelo de negócio. Isso não significa que a operação, envolvendo uma empresa de telecomunicações, concessionária de serviços públicos, não tenha objetivos de interesse público. Objetivos de interesse público certamente essa operação tem, e o BNDES acredita que ela é uma operação que, no que diz respeito aos seus aspectos concorrenciais e de defesa do consumidor, é pró-competitiva.
Na semana passada os senhores tiveram a oportunidade de ouvir o Presidente da Oi. Ele é o responsável pela apresentação da empresa, mas, no nosso entendimento, enquanto acionistas da empresa, é um projeto que gera uma empresa mais forte, uma empresa com maior capacidade de investimento e de competição perante os demais grupos econômicos existentes no mercado hoje, e uma empresa que terá a segunda rede de abrangência nacional. A primeira rede hoje é a da EMBRATEL, com tráfico de dados e serviços de banda larga. Teremos, portanto, a segunda. Dessa forma, ela é pró-competitiva, nesse sentido. Vamos ter a quarta operadora de telefonia móvel com abrangência nacional. Dessa forma, ela cria uma maior concorrência em telefonia móvel. Além disso, é uma operação que, acreditamos, conforme foi apontado pelo Dr. Roberto Pinto Martins e pelo Dr. Valente, está em linha e, vamos dizer assim, absolutamente vinculada ao interesse e aos princípios presentes na Lei Geral de Telecomunicações — LGT.
Nesse sentido, nós acreditamos ser importante que o marco regulatório seja atualizado independentemente da operação, para que ele esteja em linha com os princípios da LGT. Independentemente da operação, o marco regulatório brasileiro cumpriu um papel pós-privatizações, mas agora ele precisa ser modernizado, com operação ou sem operação.
Com operação, o que nós temos é a possibilidade de a nova empresa ter uma série de ganhos de escala e de escopos que serão transmitidos na cadeia produtiva ao consumidor brasileiro. Esse é um princípio que norteia o mérito da operação enquanto negócio no setor de telecomunicações. Enquanto negócio societário, é uma operação que gera maior valor para o banco. Então, o banco não está perdendo dinheiro com essa operação — o Dr. Caio pode esclarecer com detalhes. A redução de participação acionária da BNDESPar no bloco de controle da TELEMAR é uma redução aparente, porque, ao mesmo tempo em que nós temos uma redução de participação acionária, nós passamos a ter participação acionária numa empresa com muito mais valor. Nós ganhamos valor, agregamos valor.
Só para completar, Sr. Presidente, eu gostaria de abordar um único aspecto, para concluir a minha fala: nós entendemos que essa operação é uma operação absolutamente legal do ponto de vista da Lei Geral de Telecomunicações. Como foi apontado pelo Dr. Roberto Pinto Martins e pelo Dr. Jarbas Valente, essa é uma operação que está em linha com o art. 202, § 1º, da Lei Geral de Telecomunicações, ou seja, a lei não precisa ser mudada para a operação ser concluída. A lei prevê que, depois de 5 anos da desestatização, o marco regulatório poderia ser revisto, caso as condições de competitividade nessa indústria permitissem, motivassem o regulador a fazê-lo, a rever o PGO e a rever as condições de concorrência no setor, para que nós tivéssemos mais concorrência, e não menos concorrência, mais concorrência e mais investimentos em benefício do consumidor.
A operação que nós, o BNDES, fizemos até o momento foi uma operação de aporte de recursos, não na forma de empréstimos, mas sim na forma de participação na reestruturação do Grupo TELEMAR. A operação de compra da Brasil TELECOM pela TELEMAR é uma operação que não foi concluída ainda. E ela foi feita sob condições. Portanto, é um processo em andamento. Nós temos a reestruturação do Grupo TELEMAR, que ocorreu e permanece, independentemente de termos ou não, ao final do processo, a compra da Brasil TELECOM.
A compra da Brasil TELECOM depende de 2 condições: a alteração do BGO e a anuência de transferência do controle por parte da ANATEL. Nós estamos absolutamente subordinados a determinações do órgão regulador, e a empresa assim seguirá, conforme for a decisão de interesse público do Governo, no caso do decreto presidencial, que é o Plano Geral de Outorgas, e no caso da ANATEL.
 Eu agradeço.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - De imediato, eu passo a palavra ao Sr. Caio Marcelo de Medeiros.
 O SR. CAIO MARCELO DE MEDEIROS MELO - Vou procurar ser bastante cirúrgico nas respostas, até por determinação do Presidente da Mesa, e atacar objetivamente algumas questões levantadas, para que eu consiga fazer isso num espaço de tempo bastante curto.
 Eu queria complementar um ponto que o Dr. Paulo Mattos falou em relação à questão de outros investidores. Além de o BNDES ser parceiro da grande maioria das empresas de telecomunicações no tocante aos seus projetos e investimentos, até do ponto de vista de sociedade — o BNDES foi e é sócio de outras empresas do mesmo segmento aqui no Brasil —, foi levantada a questão de eventual diluição por meio de um aumento de capital. Se eu não me engano, foi o Deputado Arnaldo Jardim que fez essa ponderação.
Deputado, eu diria a V.Exa. que, em relação a esse risco, isso é sempre um risco na sociedade. O ponto que V.Exa. levanta é bastante relevante. Temos 2 situações que protegem esse ponto específico. Um ponto é a própria questão de aprovação. O grupo privado que vai ter um pouco mais de 50% da companhia TELEMAR, da participação no bloco de controle, ele nunca, em qualquer situação, irá aprovar sozinho um aumento de capital.
O segundo ponto é o seguinte: mesmo que algum dos sócios venha a ser vencido numa decisão de aumento de capital, isso de maneira nenhuma afastará o direito de preferência na subscrição. E, além do direito de preferência na subscrição, caso esse aumento de capital venha a ser subscrito por um terceiro, mesmo nesse aumento de capital haveria um direito de preferência em relação à entrada de um novo sócio, porque isso é entendido como uma alienação — de uma maneira indireta, mas é uma alienação —, então esse risco estaria usualmente coberto em acordos de acionistas dessa natureza.
 Foi comentada pelo Deputado Nelson Proença a questão da efetiva participação do BNDES. Eu diria o seguinte: a efetiva participação do BNDES é no apoio e no investimento necessário para reestruturação do bloco de controle. Obviamente os controladores certamente até analisaram outras alternativas. Foi também apresentado ao BNDES e, enfim, analisado pela diretoria como uma coisa em linha com o papel institucional do banco. E há a atratividade que deve ter um investimento desse tipo.
 Em relação aos quoruns, independentemente da precisão de um ou outro quorum que foi citado, foi indagada a questão de o Governo ser co-gestor da empresa. Primeiramente, digo o seguinte: a TELEMAR Participações é a holding que detém 52% ou 53% — não sei ser preciso — do capital votante da operadora. Assim, um sócio que tenha 50% da holding não tem sozinho o poder político necessário para efetivamente tocar todas as decisões da operadora. Essa é uma questão factual. Numa situação desse tipo, há necessariamente uma questão de compartilhamento de decisão. Isso é uma questão de composição ou de um bloco de controle, na medida em que não existe nenhum acionista que detenha os 50%, a maioria absoluta do capital votante da companhia. O que existe, na verdade, são regras de compartilhamento.
Especificamente no caso da TELEMAR Participações, o BNDES já participava das decisões estratégicas da empresa desde que foi firmado o acordo de acionistas, no âmbito da privatização. Essa estrutura não muda. E, na verdade, é interesse do BNDES, enquanto acionista da companhia, de fato manter algum tipo de direito político que lhe preserve alguns direitos julgados relevantes.
 Por que o Governo, o setor público resolveu desinvestir? Na verdade, o BNDES investiu liquidamente no Grupo TELEMAR nessa situação. O que houve FOI tão-somente uma alteração da composição. O investimento na holding, que era um investimento maduro, do ponto de vista do BNDES, na medida em que ele está lá há quase 10 anos, ele de fato vai decrescer, vai sair dos atuais 25% para um desenho final em que o BNDES vai ter 16%. porém está havendo um aumento total do interesse econômico do BNDES no grupo, por meio de outras operações que estão vinculadas a ativos mais líquidos, o que está um pouco em linha com a política que o Banco tem no mercado de capitais, que é procurar liquidez para os seus ativos, obviamente para realizar novos investimentos em linha com a missão institucional do Banco no tocante ao seu apoio via capital. Esse é um ponto que mereceria um certo destaque.
 Quero ressaltar isto: o BNDES não está financiando a aquisição da Brasil TELECOM. A TELEMAR Operadora vai buscar recursos próprios para comprar a Brasil TELECOM, se assim for permitido, se assim forem cumpridas as condições prévias para que isso aconteça. É dela, TELEMAR Operadora, que sairão os recursos para comprar a Brasil TELECOM dos seus sócios controladores. Um dos sócios controladores da Brasil TELECOM é o Grupo Opportunity, que foi citado na figura do seu principal executivo. Essa é uma questão inerente à compra do negócio Brasil TELECOM pela TELEMAR tão-somente, O Grupo Opportunity é um dos acionistas — não é o maior, eu não sei se é o menor. Não tenho precisão de qual é o tamanho da participação do Grupo Opportunity na Brasil TELECOM.
A questão das ações, na verdade, compete aos vendedores da Brasil TELECOM. Eles, enfim, ajustaram e negociaram. Havia várias ações mútuas, uns contra os outros. Houve, então, esse ajuste entre eles. Na verdade, do ponto de vista do BNDES, enquanto acionista da TELEMAR, isso só é relevante pelo seguinte motivo: é mais seguro comprar uma empresa ou um grupo sem litígios judiciais na cadeia. Isso dá segurança ao investimento que é feito. Isso é uma coisa importante para a TELEMAR, e foi uma condição importante imposta pela TELEMAR na negociação que ela conduziu. E, obviamente, isso veio ao encontro do interesse dos seus sócios.
Procurei ser cirúrgico.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Agradeço ao Sr. Caio Marcelo de Medeiros.
Passo imediatamente a palavra ao Sr. Jarbas José Valente, que vai ser valente o suficiente para responder a todas as questões no tempo.
O SR. JARBAS JOSÉ VALENTE - Obrigado, Deputado.
Deputado Arnaldo Jardim, respondendo à pergunta de V.Exa., acho que vou responder praticamente à pergunta de todos. Nós estamos, sim, num processo bastante inicial. Estamos começando, ou seja, fazendo uma coisa bem pensada, bem discutida, porque essa mudança, como disse o Deputado Nelson Proença, não é apenas um negócio privado, mas um negócio maior, um negócio que envolve dinheiro público, que envolve concessões, autorizações.
Como eu disse na apresentação, a nossa proposta já vem sendo estudada há muito tempo. Estivemos acompanhando o dia-a-dia das telecomunicações e analisando o que fizemos que não deu certo, o que fizemos que deu certo, o que precisa ser melhorado ao longo desses 10 anos para que possamos acompanhar o mundo na evolução que tem acontecido no processo da consolidação das fusões e da convergência dos serviços e das tecnologias, que levam a formas diferentes de prestação serviços pelos grandes grupos.
Por isso, nesse modelo, nós não estamos mudando — o Deputado Ivan Valente não está presente, não estamos propondo nenhuma alteração, de nem uma vírgula sequer, no marco regulatório ou no marco legal da lei geral ou de nenhuma outra lei. Nós simplesmente estamos atualizando a regulamentação infralegal, porque nós vimos que muito do que deu certo pode ser aprimorado em outras áreas, para que isso venha a ocorrer.
Como eu disse, o volume de trabalho que nós desenvolvemos foi muito grande. Houve um grupo de trabalho enorme. Nós produzimos um documento de 300 folhas — vai ser colocado à disposição de todos —, fazendo uma análise bastante criteriosa dos objetivos, do que ocorreu no passado, do que acontece hoje e do que deve acontecer no futuro, de como evoluir e do que precisamos atualizar. Vimos exatamente as causas e quais efeitos terão, para que possamos ter uma desagregação de rede coerente, clara, com tempos bem precisos. Analisamos o que fizemos que não deu certo com relação ao modelo de custo, etc.
Acho que este é um ponto importante: nós estamos no começo. É lógico que nós teremos que voltar a esta Casa para apresentar o trabalho como um todo, o projeto, talvez dividindo todo ele nas suas várias propostas de alteração, nos seus vários regulamentos infralegais, como o PGO: o que está sendo mudado, por que está sendo mudado, o que foi pensado, não apenas cada fusão de uma ou de outra empresa. Não estamos analisando fusão nenhuma ainda, estamos olhando o modelo regulatório daqui para frente.
Assim, respondendo ao Deputado Julio Semeghini, por que estamos solicitando alteração no plano geral de autorização? O que aconteceu recentemente de uma pequena consolidação, quando a Oi comprou, por exemplo, a TELEAMAZON?  O que dificultou a consolidação? Porque o marco regulatório nosso infralegal não estava muito atualizado. Que ginástica tivemos que fazer para permitir que isso fosse possível e que o mercado pudesse ser um mercado cada vez mais atraente, para que possamos ter competidores.
Quanto à ponderação do Deputado Nelson Proença de que a convergência tecnológica está provocando as fusões, nós não temos essa visão. Não é só a convergência tecnológica: o processo do desenvolvimento das telecomunicações no mundo todo, cada vez mais com muito investimento — e nessa área há investimento muito vultosos —, é que faz com que os grupos cresçam cada vez mais. Hoje o mundo está sendo dominado por alguns grupos econômicos, portanto é importante que a regulamentação não engesse isso, mas crie condições — e esta é a preocupação maior, como V.Exa. bem mostrou — para que se assegure a competição e o direito dos usuários.
Portanto, queremos mostrar, numa próxima reunião, o que estamos propondo para atualização da regulamentação, o que, no nosso entender, preserva e amplia a competição no nosso setor, com eventuais fusões que virão a ocorrer ou com aquelas que achamos que jamais poderão acontecer no Brasil, para que não tenhamos nunca um monopólio, um monopólio privado. Mostraremos como estamos assegurando as parcerias para garantir o direito do consumidor.
O impasse atual na ANATEL é, de fato, um impasse, porque o que propomos é muita coisa: propomos a atualização de 30 regulamentações, Deputado Ivan Valente. Contudo, são regulamentos infralegais. Não estamos propondo que se mude nada na legislação nem no marco regulatório, só na regulamentação de competência exclusiva da ANATEL. Não estamos propondo mudar nenhuma lei em nada. O que estamos fazendo é a atualização da nossa regulamentação, para permitir a evolução do setor das telecomunicações.
Nesse sentido, Deputado Nelson Proença, foram muitas as mudanças. Cada Conselheiro também quer dar sua contribuição, quer discutir. A proposta veio da área técnica, da nossa Superintendência, que discutiu com duas outras superintendências e dirigiu a proposta ao Conselho. Logicamente, na fase final, alguns assuntos, como se é legal ou não fazer esse tipo de proposta, estão sendo muito discutidos aqui.
Há, por exemplo, o caso do art. 86, que está no PL do Deputado Jorge Bittar, coordenado com o Relator, em que se discute se se deve ou não alterar o art. 86 ou mantê-lo; como ficou o art. 86 com relação ao art. 207 da Lei Geral, § 3º, que permite que as empresas na sua mesma pessoa jurídica pode ter mais de uma autorização. Está-se discutindo, portanto, esses assuntos, se isso traz ou não benefício para o consumidor, se é bom ou não para a competição. Há várias correntes, logicamente, mas com certeza vamos chegar a um consenso, como sempre chegamos, porque é uma questão pública importantíssima a atualização dessa regulamentação.
Com isso, achamos que estaremos aptos a vir ao Congresso, a voltar a esta Comissão para discutirmos detalhadamente, como disse o Deputado Julio Semeghini, ponto por ponto daquilo que estamos propondo, para que tenhamos um feedback não só do Congresso mas de todas as entidades organizadas no Brasil, a fim de que possamos fazer essa atualização e, no futuro, discutir a operação que está sendo colocada na mesa, que é a fusão... não é bem fusão, mas a compra da Brasil TELECOM pela Oi.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Passo a palavra ao Sr. Roberto Pinto Martins.
 O SR. ROBERTO PINTO MARTINS - Vou tentar ser bastante sucinto.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Obrigado.
O SR. ROBERTO PINTO MARTINS - Eu diria que, além dessas considerações feitas pelo Deputado Ivan Valente, ainda existe uma outra, porque estamos falando de duas concessões e, quando falamos de concessões, estamos falando de reversibilidade de bens. Esse assunto todo termina lá em 2025. Em 2025, tudo disso volta ao Governo. Então, nós também temos que tomar cautela e ser precisos nessa regulamentação, para que lá em 2025 não recebamos uma rede ou um sistema absolutamente sucateado e com o qual absolutamente nada tenhamos o que fazer. Toda a rede, toda a grande infra-estrutura foi construída, digamos assim, de forma paralela, por exemplo.
Por que precisamos desse cuidado? Qual o grande valor de uma rede de comunicação? Esse valor está intrinsecamente relacionado com a quantidade de usuários que está conectados a essa rede. Se uma rede só tem um usuário, o valor dela é muito baixo, por maior que seja. E é exatamente por isso que a Internet tem esse valor imenso; porque estão absolutamente todos conectados à Internet.
 Houve uma época, no passado, em que quando alguém no Brasil necessitava encaminhar uma mensagem via Internet para um país, para a Argentina, por exemplo, essa mensagem tinha que ir aos Estados Unidos e de lá retornava para a Argentina. Mas se quiséssemos fazer uma ligação telefônica para a Argentina, esta não necessitava ir aos Estados Unidos; ela ia direto para a Argentina daqui do Brasil. Por quê? Porque existem aspectos tecnológicos que são implementados.
Hoje, temos no Brasil um grande backbone nacional, que é esse backbone da Embratel. Com a incorporação do backbone da Oi e da Brasiltelecom será um backbone tão grande, tão nacional quanto é hoje o backbone da Embratel. Então, teremos, no mínimo, duas grandes infra-estruturas que atenderão a praticamente todo o Brasil em ação com a incorporação dessas duas instituições.
Seria realmente dramático, por exemplo, a incorporação de uma infra-estrutura de uma Embratel, por exemplo, com essa outra infra-estrutura. Aí, realmente, se cairia num monopólio, não do acesso, mas da transmissão da informação, dos backbones, mais precisamente. Porque temos o acesso e temos a distribuição. Para encaminhar uma informação daqui para Belém, por exemplo, não é um problema de acesso, é um problema de transmissão e distribuição dessas informações.
Então, mais especificamente, e acho que o Deputado Arnaldo Jardim tocou nesse assunto quando falou na questão da desagregação, da separação, do compartilhamento, eu acho que temos uma questão absolutamente relevante que precisa ser tratada; Eu a vejo com mais relevância até porque talvez ela seja mais fácil de ser implementada, que é a interconexão. Se eu tenho um cliente numa determinada rede e quero falar com alguém, com um usuário numa outra rede, eu não tenho alternativa; eu tenho que passar pelo dono daquela rede em que está a pessoa, o indivíduo, o computador ao qual quero me conectar. Então, é absolutamente relevante. E as empresas, eu vejo que elas obviamente... Essa rede faz parte do investimento dela; o sonho de toda empresa é que todo mundo esteja pendurado na sua rede. O sonho do Governo e do usuário é exatamente o contrário. Eu gostaria de ter muitas redes para me conectar, porque é exatamente daí que nasce a competição. Mas não temos, e ninguém constrói um número excessivo de grandes redes nacionais. Por isso que é necessário uma rede se interconectar com a outra.
Esse não é um tema, vamos dizer assim, quer dizer... Primeiro, hoje é obrigatória a interconexão das redes. O que precisamos aprimorar para que aumentemos essa competição, e aí eu diria que essa competição pode ser exacerbadamente aumentada no acesso, na distribuição, que alguns chamam de última milha, tendo em vista uma política, uma regulamentação de interconexão adequada; onde as empresas passem a ter compromissos, inclusive, de fornecimento dessa interconexão; onde o sujeito chega, pede uma interconexão e alguém diz: olha eu só posso te fornecer isso não sei quando; eu preciso de um projeto especial para você fazer isso, isso lhe custa tanto. Então, para um pequeno fornecedor de serviço de telecomunicações, por exemplo, isso se torna absolutamente inviável.
O que nós acreditamos e o que foi implementado, e aí eu digo que isso talvez seja realmente uma mudança de paradigma, com essa substituição de troca dos PSTs pelos back hall, é que tudo isso pode ser implementado via instrumentos regulatórios que já temos hoje disponíveis. Então, diria que podemos avançar muito nessa questão da competição regulando adequadamente a interconexão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Albano Franco) - Estou satisfeito. (Risos.)
Gostaria de passar a palavra ao Deputado Arnaldo Jardim, se é que tem alguma consideração.
O SR. DEPUTADO ARNALDO JARDIM - Por uma questão de senso de oportunidade, não vou falar. Acho que fica registrado que temos muitas questões.
Com relação às questões levantadas pelo Roberto, perguntei sobre a consulta pública. Ele não teve tempo de falar, mas vamos continuar adequadamente no momento oportuno, não é, Presidente?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Albano Franco) - Está, o.k. então.
Antes de finalizar, comunico que, em razão da impossibilidade de conciliarmos a agenda de todos os convidados da audiência pública de amanhã, quinta-feira, às 10h, a mesma foi cancelada.
O nosso Presidente Walter Pinheiro, em virtude do seu problema de saúde, teve que se ausentar. Foi ao nosso ambulatório e não conseguiu retornar.
As propostas de alteração do PL nº 29, cujo Relator é o Deputado Jorge Bittar, já se encontram na página da Comissão de Ciência e Tecnologia, na Internet.
Após essas comunicações, agradeço a exposição dos nossos convidados nesta audiência.
Está encerrada a presente reunião.

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