NT AP 17.6.08 - bebidas alcoólicas

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Audiência conjunta com as Comissões de Viação e Transportes e de Seguridade Social e Família.

CONVIDADOS:

FLÁVIO  CAVALCANTI JÚNIOR – Diretor-Geral da ABERT.
GILBERTO LEIFERT – Presidente do CONAR.
ANA CECÍLIA PETTA ROSELLI MARQUES – Professora da USP.
DALTON PASTORE – Presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade –ABAP.
CARLOS HENRIQUE GONÇALVES – Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo.
PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE – Secretária-Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD.


SUMÁRIO: Debate sobre restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.

 

 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Declaro aberta a 19ª reunião ordinária de audiência pública com a finalidade de debate o Projeto de Lei nº 3.164, de 2008, que altera a redação da Lei nº 9.294, de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Trata-se de um evento em conjunto com a Comissão de Viação e Transportes e a de Seguridade Social e Família, fruto do Requerimento nº 79, de 2008, do Deputado Hugo Leal, que se encontra presente; do Requerimento nº 128, de 2008, do Deputado Ratinho Junior, e também do Requerimento nº 213, 2008, do Deputado Miguel Martini.
Foram convidados como expositores para esta audiência pública o Sr. Henrique Carlos Gonçalves, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo; o Sr. José Mauro Brás Lima, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro; a Sra. Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD; o Sr. Gilberto Leifert, Presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária – CONAR; o Sr. Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT; o Sr. Dalton Pastore, Presidente da Associação Brasileira de Agências de Publicidade – ABAP; e a Sra. Ana Cecília Petta Roselli Marques, Professora da Universidade de São Paulo.
Justificaram suas ausências o Sr. José Mauro Brás Lima, Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, e o Sr. Daniel Pimentel Slaviero, Presidente da ABERT. Como ambos não poderão comparecer, irei convidar para substituí-los e fazer parte desta Mesa o Sr. Gilberto Leifert, Presidente do CONAR, e o Sr. Flávio Cavalcanti Júnior, da ABERT.
Para compor a Mesa, convido ainda o Sr. Dalton Pastore, Presidente da ABAP; a Sra. Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, Secretária Adjunta da Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD.
Não sei se os outros 2 convidados estão presentes. O Sr. Henrique Carlos Gonçalves está presente? (Pausa.) E a Sra. Ana Cecília Roselli Marques? (Pausa.)
Recebi a informação de que estão a caminho. Enquanto isso, vou dar prosseguimento a esta audiência pública, que tem a finalidade de debater o Projeto de Lei nº 3.164, de 2008, que altera a redação da Lei nº 9.294, de 1996, sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Passo a palavra ao Sr. Gilberto Leifert para fazer sua exposição.
Informo a S.Sa. que o tempo para esta exposição é de 20 minutos sobre o tema em debate.
O SR. GILBERTO LEIFERT - Boa tarde, Sr. Presidente, Deputado Paulo Roberto, Sr. Deputado Hugo Leal, demais Deputados presentes, agradeço a V.Exas. a oportunidade de participar desta audiência pública que discutirá, mais uma vez, aspectos relacionados a restrições legais à publicidade de bebidas alcoólicas.
Esse assunto vem sendo discutido há bastante tempo nesta Casa. Tive oportunidade de discuti-lo mais a fundo na qualidade de membro do Conselho de Comunicação Social, órgão auxiliar do Poder Legislativo, criado pela Constituição de 1988. O voto a respeito dessa questão está contido no O Álcool nos Meios de Comunicação, trabalho do Conselho de Comunicação Social. Durante sua elaboração naquele Conselho, tivemos a oportunidade, como se fará hoje, de ouvir diferentes autoridades a respeito da matéria e, sobretudo, analisar a efetividade das medidas legais de restrição à publicidade, medidas controvertidas — espero poder demonstrar isto nesta audiência —, bem como a efetividade da auto-regulamentação publicitária.
O CONAR, entidade que represento, sustenta a liberdade de expressão comercial, o direito de anunciar, o direito do cidadão à informação a respeito de produtos e serviços lícitos, e bebidas alcoólicas se inserem nesta categoria.
Produtos lícitos são aqueles fabricados, distribuídos, comercializados, anunciados e consumidos em conformidade com as leis e — eu acrescento  — em conformidade com a ética. Em nosso País, além das restrições legais estabelecidas na legislação federal, sobretudo na Lei nº 9.294, de 1996, existem também as restrições estabelecidas por via da auto-regulamentação publicitária, normas éticas voluntariamente adotadas por anunciantes, agências e veículos de comunicação.
O aspecto mais relevante na discussão do projeto de lei em andamento é a conveniência e efetividade da restrição de horário. As primeiras restrições de horário de veiculação de propaganda a respeito de bebidas alcoólicas foram adotadas no Brasil em 1978, por via de auto-regulamentação, no III Congresso Brasileiro de Propaganda, e o mercado passou a observá-las. Mais tarde, a legislação federal as incorporou.
Então, nós temos 30 anos separando aquela iniciativa pioneira da situação atual. O que se sabe é que não há garantias de que os menores não serão atingidos por mensagens publicitárias veiculadas em rádio e televisão a partir de determinado horário, até porque, com as novas mídias, com a convergência digital, todos nós, inclusive os menores, teremos acesso livre a conteúdos diversos, inclusive originários do exterior, como é o caso da Internet e da publicidade veiculada através dela e como é o caso dos conteúdos veiculados através de celulares.
 Na Inglaterra, neste momento, o órgão encarregado da regulamentação da comunicação, que atua em conjunto com o congênere do CONAR, o britânico ASA — Advertising Standards Authority —, preocupa-se com a baixa efetividade das restrições de horário, em razão do que eu acabo de explicar: os menores continuam tendo acesso a conteúdos impróprios. E não me refiro a propaganda de bebidas alcoólicas, mas a conteúdos impróprios mesmo, dado que a Internet não está submetida a controles — é da sua natureza que seja livre — e dado que outros meios também ensejam o acesso a conteúdos diversos, nem sempre adequados.
 Então, a primeira questão é sobre a efetividade da restrição de horário.
 A segunda questão diz respeito ao fato de que, na Inglaterra — e não será diferente no Brasil —, o que se impõe é o exercício efetivo do pátrio poder. O acesso das crianças aos meios de comunicação, aos conteúdos, deverá, necessariamente, estar submetido a controle e orientação dos pais ou responsáveis. Não se espera que as crianças possam ter pleno discernimento a respeito dos conteúdos que são adequados, convenientes à educação, ao desenvolvimento da personalidade delas. E o que se nota é que, nas discussões, das quais venho participando há algum tempo, sobre esse tema do controle da publicidade de bebidas alcoólicas, pouco se fala a respeito da responsabilidade dos pais e do Estado — deste, relativamente ao acesso e ao consumo dos produtos. E este vem a ser, portanto, o terceiro aspecto que eu gostaria de assinalar.
 Na discussão do tema, confunde-se produto, consumo e publicidade. Já foi dito aqui que os produtos bebidas alcoólicas são lícitos e têm, portanto, liberdade de expressão assegurada, com restrições legais, que são aquelas emanadas do § 4º do art. 220 da Constituição e que já constam da legislação. Também não diz a Constituição que as restrições devam-se limitar apenas aos conteúdos normativos oficiais, leis votadas pelo Congresso Nacional, que detém prerrogativa exclusiva em matéria de publicidade. Também há oportunidade de a sociedade civil adotar normas voluntárias, normas de conteúdo ético, e é o que fazemos no CONAR.
A confusão entre produto, consumo e publicidade faz com que freqüentemente formadores de opinião e autoridades queiram resolver problemas complexos, como é o caso dos danos à saúde causados pelo consumo abusivo e impróprio do álcool, por meio de restrições legais à publicidade. E, apenas para não me alongar muito sobre o tema, gostaria de lembrá-los de que freqüentemente autoridades públicas e Parlamentares invocam a proibição, o banimento virtual da publicidade do tabaco, como sendo o responsável pela queda do consumo de cigarros no Brasil. Isso tem sido apregoado.
Antes de apresentar um fato novo a respeito dessa tese, que pretendo contraditar — muita gente acredita que o consumo caiu em razão da proibição da publicidade de tabaco —, faço apenas uma ressalva, para que eu venha a ser corretamente compreendido. O discurso do CONAR não é nostálgico. A nossa posição é de apoio às políticas públicas adotadas no País.
Então, a legislação federal sobre publicidade de tabaco, que foi aprovada por esta Casa e que entrou em vigor em 2000, não produziu o efeito que se afirma. Mas nós do CONAR não estamos aqui reivindicando o retorno da publicidade do tabaco. A posição da entidade é legalista e a instituição ajuda a controlar eventual veiculação de publicidade de tabaco que esteja proibida. Sobre isso, então, tendo deixado clara a posição da instituição, gostaria de trazer o fato novo: estudo da FIPE — Federação Instituto de Pesquisas Econômicas da Universidade de São Paulo concluiu que o consumo de cigarros não caiu no Brasil em razão da proibição da publicidade.
Eu vou passar à mão do Presidente o estudo da FIPE, para que os Srs. Deputados possam analisá-lo com vagar. O estudo foi conduzido pelo Prof. Juarez Rizieri, que integra o Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP e é membro do Conselho da FIPE. Esses dados cobrem o período de 2000 a 2006. A conclusão do estudo econométrico é que o consumo per capita de cigarros no Brasil por adultos não teve o resultado que vem sendo apregoado.
Mas eu não vim aqui tratar do cigarro. Eu vim apenas alertar esta Casa que a crença de que a proibição da propaganda de determinado produto, como que por mágica, resolve problemas complexos, como é o caso do consumo abusivo do álcool — a respeito do qual, certamente, os demais especialistas da área de saúde vão falar nesta tarde —, é fantasia. O consumo por menores de idade no Brasil é um fato. Eu não me canso de repetir que desde 1940 a Lei de Contravenções Penais proíbe a venda de bebidas alcoólicas a menores de idade. Esse princípio foi repetido no Estatuto da Criança e do Adolescente. No entanto, o acesso ao produto e seu consumo não são coibidos pelo Estado.
Não me cabe entrar no mérito da eventual dificuldade de fazer cumprir a legislação que se destina à proteção dos menores. Mas este é um fato, como também a repressão a motoristas que conduzem sob alcoolemia, motoristas embriagados. O País agora está diante de uma nova legislação, mas dependerá do vigor, do empenho das autoridades em fazer cumprir as novas regras para que venhamos a ter maior segurança no trânsito. Não se trata de um problema de publicidade.
Já avançando nos momentos finais desta minha primeira intervenção, eu gostaria de comentar com os senhores que a partir do dia 10 de abril entraram em prática novas regras de auto-regulamentação da publicidade. Essas regras estão resumidas neste material, que também vou entregar ao Presidente, Deputado Paulo Roberto, para que possa, com mais vagar, examiná-lo, que descreve o conjunto de restrições que foram incorporadas à publicidade, por vontade dos operadores de publicidade (anunciantes, agências e veículos).
Cerca de 50 processos éticos já foram instaurados no CONAR a partir do dia 10 de abril, com a finalidade de obter dos anunciantes a adequação de suas mensagens publicitárias aos novos normativos éticos: não se pode mais fazer apelo de consumo como “beba”, “tome”, “experimente”; não se pode mais usar bichinhos bonitinhos ou qualquer outro recurso que eventualmente capte a atenção do público infantil; não pode mais aparecer ninguém que tenha ou aparente ter menos de 25 anos; não pode mais aparecer alguém bebendo na publicidade; nada de “vira, vira, vira!” e bigode de espuma; não se pode mais explorar erotismo ou sensualidade do modelo publicitário como objeto da publicidade; não pode mais se dar bem com o chefe por causa da cerveja; não pode mais se dar bem com a mulherada por causa da cerveja; não pode mais se dar bem na vida por causa da cerveja; não pode beber e dirigir; não pode ter ligação direta com esporte que exija desempenho físico, nem mesmo patrocinar a camisa do time. E mais: as normas éticas estão sempre sendo aprimoradas para defender os interesses da sociedade.
Em 2003 e em 2008, essas normas foram incorporadas ao Código de Auto-Regulamentação e vêm sendo aplicadas. Os que desejarem ter acesso aos julgamentos poderão consultar o site www.conar.org.br. Os julgamentos estão publicados.
A propaganda brasileira vem-se aprimorando do ponto de vista ético para que a sociedade, que também participa dos julgamentos, encontre os caminhos mais adequados para evitar que o Estado intervenha em questões que dizem respeito a liberdades públicas — nós falamos do direito do cidadão à informação.
Lembro que as advertências impostas pela auto-regulamentação a partir do dia 10 de abril já estão no ar e poderão ser percebidas. Novos enunciados já estão sendo praticados pelo mercado publicitário.
Repito, portanto, que a Auto-Regulamentação Publicitária defende a liberdade de expressão comercial de produtos lícitos em conformidade com as leis e com a ética. Nós não temos responsabilidade pela defesa do conteúdo dos anúncios.
Eu verifiquei que não foram convidados os anunciantes. Eles não estão presentes à reunião. Eu lastimo que esse convite não tenha sido feito também a eles, porque nós defendemos o princípio da liberdade de expressão comercial, e cabe aos anunciantes a defesa mesmo do conteúdo das respectivas mensagens publicitárias que eles assinam no exercício regular da liberdade de expressão.
Fica sendo esta então a minha primeira intervenção e me coloco à disposição tanto dos companheiros de Mesa, cuja atenção desde já agradeço, quanto dos Srs. Deputados, esperando de todas as formas contribuir, e louvando mais uma vez que a Constituição de 1988, legada pela Assembléia Nacional Constituinte, tenha rejeitado todas as emendas que preconizavam a proibição da propaganda de produtos e serviços. Nenhuma das emendas que preconizavam essa proibição foi aprovada pelo legislador constitucional e, de igual forma, todas foram recusadas, assim como também a censura foi banida em nosso País.
O CONAR atua a posteriori, após a veiculação da publicidade, exatamente porque a Constituição Federal não admite nenhum controle prévio, felizmente.
Fico à disposição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Muito obrigado, Sr. Gilberto Leifert.
Esclareço ao Deputado Dagoberto que primeiro vamos ouvir todos os expositores, para depois conceder a palavra aos autores dos requerimentos.
O SR. DEPUTADO DAGOBERTO - Sr. Presidente, só queria saber por que a ANVISA não foi chamada para esse debate.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Foi um lapso na discussão dos requerimentos.
O SR. DEPUTADO DAGOBERTO - Vou usar apenas um segundo, Sr. Presidente, para dizer que relatamos há pouco uma medida provisória em que a grande discussão eram exatamente exigências da ANVISA. Ela exigia, no caso do leite, tanto no barriga mole, quanto em outras embalagens, constasse uma advertência semelhante à do cigarro: “O Ministério da Saúde adverte...” Lá embaixo viria: “O leite materno é importante.”
O grande debate àquela época era sobre o fato de se querer essa advertência para o leite e não se pedir o mesmo para bebidas alcoólicas. Esse era o debate. Havia essa restrição ao leite de vaca, mas não havia essa mesma restrição para...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Um alimento para uma bebida alcoólica.
O SR. DEPUTADO DAGOBERTO - E não vi nenhuma empresa de publicidade em defesa do leite.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Vou chamar para compor a Mesa agora o Sr. Henrique Carlos Gonçalves, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, e também a Sra. Ana Cecília Roselli Marques, Professora da Universidade de São Paulo.
Indago ao Sr. Henrique Carlos qual dos 2 irá fazer uso da palavra.
O SR. HENRIQUE CARLOS GONÇALVES - É possível dividir o tempo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Dividir o tempo? Sim.
Vou conceder então 10 minutos para V.Sa. e 10 minutos para a Sra. Ana Cecília.
Tem V.Sa. a palavra a partir de agora.
O SR. HENRIQUE CARLOS GONÇALVES - Boa tarde.
Quero cumprimentar todos os integrantes da Mesa, na pessoa do Deputado Paulo Roberto, todos os Deputados presentes e demais participantes.
O Conselho Regional de Medicina sente-se prestigiado pelo convite da Presidência desta Comissão sobre matéria que vem sendo discutida há bastante tempo.
O uso da álcool, seja em doses ditas normais, seja em quantidades ditas abusivas, invariavelmente é nocivo à saúde do ser humano. E o grande objetivo da medicina está exatamente na saúde do ser humano, e neste sentido o médico e suas instituições devem agir permanentemente. Isso é um fato incontestável. A licitude do produto não o torna saudável, nem lhe retira os malefícios que pode provocar à pessoa humana.
Há mais de 6 anos, o Conselho Regional de Medicina, a Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas da Universidade Federal de São Paulo — UNIAD e o Instituto de Defesa do Consumidor — IDEC passaram a encabeçar um projeto para a abolição da propaganda de bebidas alcóolicas que hoje une centenas de entidades, desde religiosas, passando por entidades de assistência a pessoas dependentes, universidades, instituições estatais, de defesa de direitos humanos, de cidadania e do consumidor.
O processo vem obtendo êxito. A existência desse projeto de lei demonstra a coragem deste Parlamento frente a todos os interesses que guiam a propaganda e a venda de bebidas alcóolicas. Portanto, o Parlamento está de parabéns.
Lamento que, em determinado momento, quando havia determinação de urgência, esta tenha sido retirada e o projeto visando coibir a propaganda tenha sido postergado.
Diante da coragem de nossos legisladores, acho que não há que se confundir o disposto no art. 5º da Constituição, que garante o Estado de Direito e o direito à livre manifestação do pensamento, com o marketing, com a propaganda. São institutos absolutamente distintos, tanto que o mesmo legislador que adotou o art. 5º, na mesma Constituição, no art. 220, faz os reparos necessários à propaganda de produtos que causam mal à saúde da população.
Quando reivindicamos que propagandas de bebidas — incluam-se também cerveja e todas as bebidas com teor alcóolico superior a meio grau Gay-Lussac — sejam veiculadas depois de 21 horas, em horário não privilegiado, o que se pretende é exatamente defender a criança e o adolescente, pois eles são muito mais suscetíveis à propaganda e têm qualidade diminuída em termos de juízo de valores, são facilmente influenciáveis.
Custa-me entender que se faça propaganda sem o objetivo de aumentar o consumo. Propaganda é muito importante, tem um poder imenso: elege e depõe Presidente da República. Como colocar a criança e o adolescente sob essa máquina sem imaginar que eles vão ser influenciados de maneira negativa? Não é o indivíduo irresponsável que bebe, atropela e mata pessoas; é o indivíduo normal que, sob o efeito do álcool, comete esses crimes. A distorção é exatamente o consumo abusivo. Em algumas pessoas, mesmo o consumo dito moderado pode causar doenças graves.
A questão financeira da propaganda e da fabricação de bebidas alcóolicas deve ser contemplada com a planilha de custo do Sistema Único de Saúde, da Segurança Pública, das mortes violentas. Quanto custa isso para a Nação? Esse é um aspecto extremamente importante. E os Srs. Deputados e Senadores devem avaliar, ponderar e decidir, sim, contra o grandioso poder econômico-financeiro e a favor do povo.
Tenho dito e repetido que esta Casa não se curvará a outro interesse que não o da sociedade brasileira. Esse é o seu compromisso.
Não quero me alongar. A Dra. Ana Cecília tem dados técnicos a apresentar e gostaria de passar a palavra a S.Sa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Com a palavra a Dra. Ana Cecília.
A SRA. ANA CECÍLIA PETTA ROSELLI MARQUES - Meus cumprimentos ao Deputado Paulo Roberto, aos demais integrantes da Mesa e à platéia.
Quero fazer uma correção. Não sou professora da USP, sou doutora em Ciências pela UNIFESP e pesquisadora da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas - UNIAD. Fui convidada pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo em função da minha participação em um programa desse mesmo Conselho, Saúde do Médico, que trata médicos com esse transtorno por uso dependente de substâncias e outros transtornos. Então, faço parte desse convênio e sou pesquisadora da UNIAD na área de álcool e drogas.
Vim acompanhando o Presidente Henrique para abordar 2 pontos.
A bem da verdade, havia preparado uma apresentação com uma lista de estudos científicos a respeito da influência da propaganda no imaginário coletivo e, fundamentalmente, numa população muito vulnerável, que são os adolescentes. Não conseguimos passar as imagens para o computador e projetá-las, mas disponibilizarei hoje mesmo todas essas referências.
Há 10 anos não tínhamos esses estudos. A bem da verdade, o relatório que fomentou toda a produção científica na área de influência da propaganda no imaginário de crianças e adolescentes foi feito pela Organização Mundial de Saúde com a finalidade de avaliar as medidas preventivas, como a diminuição do consumo de drogas, álcool e tabaco para os jovens.
A partir desse relatório foram organizadas várias linhas para que se pesquisasse a influência da propaganda, desde o tipo de mensagem passada, das imagens, do erotismo embutido em muitas mensagens, na medida em que muitas medidas proíbem o erotismo ligado à propaganda, cenas, mensagens, a influência dos sons no imaginário infantil, o que é muito importante. Nenhum de nós imagina que aquelas músicas utilizadas nas propagandas de bebida sensibilizem os adultos. A maioria dessas músicas chamam muito a atenção de crianças e adolescentes. Os bichinhos, graças a Deus, foram banidos. Mas temos outras figuras expoentes, como atrizes e atores famosos que vendem bebidas, sim.
A partir desse relatório da Organização Mundial de Saúde, muitos estudos foram desenvolvidos e se demonstrou a influência da propaganda em adolescentes, adultos jovens, aumentando o consumo. A bem da verdade, temos não apenas esse relatório, que é internacional. Outras medidas foram testadas. Não apenas o banimento da propaganda diminui o consumo; o aumento do preço, entre outras medidas, e o próprio tratamento atualizado também.
A partir daí, o Brasil também se movimentou e correu atrás dessa evidência. Temos evidências nacionais. Obviamente hoje a Secretaria Nacional Antidrogas, aqui representada, vai apresentar essas evidências em relação à propaganda. Elas são muito importantes e devem, sim, nortear nossas ações, ações políticas baseadas na ciência. Já temos também nossos estudos.
O mundo andou. Estamos no séc. XXI. O impacto do álcool no desenvolvimento da criança e do adolescente é enorme, e isso já está demonstrado. Hoje não se fala em prevenção, a não ser a partir desse conhecimento do cérebro. O que há no cérebro que ainda não está pronto e que efeito essas substâncias vão produzir? Um grande dano nesse cérebro. Então, a prevenção é feita assim, e obviamente bebida não é para criança nem para adolescente.
Não basta a informação no rótulo de que esse produto é para adulto quando a freqüência da propaganda é incontrolável e atinge a população indiscriminadamente. Não adianta colocar rótulo.
Esse mesmo relatório mostrou que rótulos de advertência não diminuem consumo.
Então, é verdade que precisamos de muitas medidas associadas. É o conjunto de medidas que vai fazer a diferença. É verdade, sim. Mas quando estamos falando de crianças e adolescentes, estamos falando de urgência. Estamos falando que, se o dano começar precocemente, pode não ser reversível.
Não podemos ficar esperando todas essas medidas caminharem como uma orquestra afinada. Temos de enfrentar mudanças, traçar novos paradigmas.
Uma das pesquisas importantes é como propagandas influenciam não só o consumo, mas também a visão do adolescente e da criança sobre o produto. A criança passa a achar — esse é o resultado de uma pesquisa do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas entre estudantes de primeiro e segundo grau — que a substância faz parte da vida, aumenta a expectativa em relação à vida adulta, para ela própria poder utilizar a substância e, assim, muda de atitude, tornando-se também permissiva em relação à substância. São pesquisas nacionais.
É muito importante para todos nós o resultado dessas pesquisas. Isso tem que mudar o nosso comportamento e fazer com que enfrentemos a questão do álcool.
Um dado muito sério também é o consumo abusivo, que não é apenas precoce. Esse Centro de Informações também tem dados que mostram de forma bastante clara a idade em que ocorre a iniciação do beber: 12 anos e meio.
A própria Secretaria Nacional Antidrogas fez um levantamento mostrando — e vai mostrar — esse uso precoce e, a seguir, abusivo na adolescência.
Não é tão simples assim falar de propaganda de bebida. Essa influência existe. O jovem acessa na Internet os sites das indústrias de cerveja, que é a bebida mais consumida no Brasil, por jovens, adolescentes e menores, apesar de a lei protegê-los. Não se deveria vender bebidas a esses jovens e, obviamente, uma medida de fiscalização faria total diferença, como disse o colega.
O último ponto bastante importante refere-se aos estudos econométricos, já publicados — a exemplo do que nos foi trazido pelo colega, um estudo do CONAR —, que mostram que banir propaganda é ainda a medida mais barata.
Os nossos estudos sobre a influência da propaganda estão no começo, mas já temos resultados bastante promissores para orientar as nossas políticas.
Falando em custos neste País, acho que faz toda diferença quando adotamos uma medida de baixo custo, tornando viável determinada ação em território nacional.
É muito diferente o que ocorre em países desenvolvidos, que implementam medidas muito mais onerosas, a exemplo do tratamento ao alcoolizado e a fiscalização no trânsito. Então, banimento de propaganda faz toda diferença e iniciar por uma restrição, incluindo também a cerveja, já é um primeiro passo.
Disponibilizo todas as evidências científicas que estariam sendo demonstradas, com todos os autores, ao Relator, para que S.Exa. possa anexá-las ao relatório.
Espero que a saúde pública obtenha ganhos, na medida em que estamos falando de dano na idade tenra. Mais ainda: que esse dano, obviamente, persiste, como já demonstrado. E essa demonstração é feita em estudos de 2002 sobre danos no cérebro pelo álcool, no córtex pré-frontal e no hipocampo, duas áreas nobres do cérebro da criança e do adolescente, diminuindo em quase 10% a funcionalidade dessas áreas.
Então, faz diferença, sim, que tenhamos como missão proteger crianças e adolescentes, dando um primeiro passo, qual seja o de abolir mesmo a propaganda.
Muito obrigada. 
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Muito obrigado, Sra. Ana Cecília e Sr. Henrique Carlos pela exposição.
Passo a palavra ao Sr. Flávio Cavalcanti Júnior, representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão — ABERT. Tem S.Sa. o tempo regimental de 20 minutos para sua exposição.
O SR. FLÁVIO CAVALCANTI JÚNIOR - Depois da exposição da Dra. Ana, tenho vontade de sair correndo daqui.
Falo em nome da radiodifusão brasileira, que só tem uma fonte de receita e de sobrevivência: a publicidade. 
Minha missão é chegar aqui e dizer para os senhores que a publicidade é vital para a manutenção da radiodifusão, que me preocupa muito quando se procura tomar uma medida mais barata para resolver um problema e não a medida mais correta. Se é tão barato proibir a publicidade de cerveja em qualquer faixa horária, sem nenhuma discussão, e se isso não significa necessariamente resolver de forma definitiva o problema, porque mesmo sem publicidade o viciado vai continuar com seu vício e a garotada vai continuar tendo acesso, infelizmente, à bebida, talvez seja mais barato ainda para o País proibir a fabricação de bebidas.
A televisão acha que as pessoas não precisam de motivações tão extraordinárias da publicidade — nós achamos — para tomarem atitudes erradas. A droga, a maconha, o crack, a cocaína não estão longe da publicidade em todos os veículos. Ninguém trata desse assunto, mas as pessoas, infelizmente, nos grandes centros, consomem cada vez mais essas drogas.
Temos de refletir um pouco sobre uma questão que me parece passa sem chamar à reflexão. Acreditamos que o cidadão brasileiro é responsável e capaz de educar seus filhos. Temos certeza de que ele é capaz de trabalhar. Temos convicção de que ele é capaz de escolher e votar em nossos líderes, em nossos políticos. Fazemos apelos a esse cidadão para que participe mais da sociedade, mas é preciso também ouvi-lo. De fato, precisamos ouvi-lo. As entidades precisam escutar a opinião desse cidadão. Será que, ao anunciar uma marca de fast food, estamos realmente dizendo acorde e coma um sanduíche bem gorduroso; depois, na hora do almoço, outro sanduíche; na hora do lanche, não deixe de comer o terceiro sanduíche; e, no jantar, mude só o recheio, mas não deixe de comer outro sanduíche? É claro que não queremos dizer isso. É claro que não queremos dizer: “Beba irresponsavelmente”. É óbvio que não!
Quando se anuncia a publicidade de um carro, não queremos dizer ao comprador: “Dirija a 200 quilômetros, fure sinal e cometa um acidente, um desastre”. Queremos dizer para ele: “Compre esse produto, porque ele tem qualidade, tem recursos. Ele provavelmente lhe dá mais toques para fazer ultrapassagens”. É isso que queremos dizer, nada mais do que isso. Queremos dizer o seguinte: “Tomar uma cervejinha de vez em quando é muito gostoso, sim, é um evento social, uma participação social interessante, é alegria, é convívio”. É isso que queremos dizer. Não queremos dizer para tomarem porre. Meu Deus do céu! Longe disso!
Fica difícil essa discussão. Não posso reduzir a discussão a custo. Porque aí se deixará de faturar. Isso é secundário. A publicidade da indústria fumageira no Brasil está fora do ar há alguns anos; 8 anos. Não aconteceu nada na vida dos veículos de comunicação. Cada um sobreviveu. Então, isso é secundário. Por favor, não vamos considerar essa a grande razão para mantermos a publicidade de bebida.
O que queremos dizer é que a publicidade de bebida bem-feita, bem orientada, através das recomendações de técnicos especializados que participam do CONAR, que criam restrições, mecanismos para evitar exageros e abusos, deve ser olhada como se fosse um serviço a mais que estamos prestando à população. Não se deve ter medo do anúncio da cerveja a qualquer hora ou a qualquer momento.
Eu sei que esse assunto precisa ser muito bem discutido. Neste momento, estamos falando de publicidade, amanhã falaremos de medicamentos, de gordura trans. Se formos por esse caminho, sobrarão 2, 3 anúncios para a publicidade fazer no Brasil. Tudo o que é anunciado e legal pode, se mal utilizado, fazer mal. Tudo! Sem exceção.
Gostaríamos de pedir aos Srs. Deputados que refletissem bastante sobre alguns aspectos. O que acontece de pior na sociedade brasileira hoje não tem nada a ver com anúncio de uma cerveja. Existe a miséria da periferia. Essa garotada tem acesso fácil, tranqüilo e sem nenhum problema à bebida, o que é custoso fiscalizar. Então, vamos tirar a publicidade, que é barato. Não sei se este é o melhor instrumento.
Não devemos pensar a favor da sociedade brasileira com nenhuma medida que seja mais barata. Temos de pensar em qual a melhor medida para o povo brasileiro.
Por enquanto é só.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Passo a palavra ao Sr. Dalton Pastore, Presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade — ABAT, que dispõe de 20 minutos, pelo tempo regimental.
O SR. DALTON PASTORE - Pois não.
Falarei representando as agências de publicidade.
A publicidade tem diversas funções: de informar; gerar preferência por marcas, e incentivar consumo, sim. A publicidade informa, gera consumo, gera preferências por marca e também educa.
De tudo o que foi falado a respeito dos malefícios do álcool, talvez eu não conhecesse alguns dos problemas tão tecnicamente, mas já entrei aqui sabendo que o álcool faz mal e em excesso não é desejável. Evidente que faz mal à formação dos jovens, dos adultos e gera comportamento violento. Todos nós sabemos disso e não aprendemos isso hoje. Nós já entramos aqui sabendo disso. Que a publicidade gera venda nós também já sabíamos. É claro que a publicidade gera vendas; é claro que a publicidade gera preferência por marcas. Nós também já sabíamos disso.
Então, vamos achar que proibir a publicidade para qualquer produto que possa trazer risco à saúde vai resolver as coisas facilmente? Não se deve fazer o que se fez com a chupeta, por exemplo. Descobriu-se que o aleitamento materno é importante, e que a chupeta e o bico de mamadeira poderiam tirar um pouco da vontade das mães de amamentar os filhos. Aí se proibiu a publicidade de bico de mamadeira e de chupeta. Nunca se fez propaganda de chupeta neste País, mas proibiu-se a publicidade de chupeta e de bico de mamadeira.
Não podemos pensar assim também: a queima de combustível gera CO2, que é prejudicial à saúde. Então, vamos proibir a publicidade de combustível. A ditadura já fez isso. É só copiarmos. O automóvel gera acidente, então vamos proibir a publicidade de automóvel.
Ora, acho que o problema do alcoolismo é muito grave. É muito grave entre os jovens, é muito grave entre os adultos, é muito grave na violência familiar, é muito grave em tudo quanto é lado. Por ser tão grave, exige tratamento mais adequado, profundo e mais profissional.
Se se proibir a veiculação de publicidade de bebidas alcoólicas antes das 21h, vai-se estar, de novo, proibindo a publicidade de bico de mamadeira. Ou seja, não se está fazendo nada.
Alguém disse aqui que depois de 21h é um horário não privilegiado em publicidade e em mídia. Isso está absolutamente equivocado. As maiores audiências em televisão ocorrem depois das 21h.
Pergunto: vamos proibir a publicidade antes das 21h e vamos para casa tranqüilos, com o dever cumprido, porque todos os adolescentes vão para a cama às 21h? É isso?
Esse problema é mais sério e profundo do que isso. Nós temos que dar mais atenção a ele.
A publicidade tem que ser controlada? A publicidade tem que ser controlada, sim, e não é uma vez. A publicidade tem que ser controlada o tempo todo, ela é uma ferramenta extremamente influente.
Esses estudos que a senhora fez eu conheço todos, não preciso nem vê-los. Passei minha vida fazendo isso. Tem essa importância toda, sim. E sabe por quê? Porque nos dedicamos a isso de corpo e alma, com todo o nosso talento. Centenas de milhares de pessoas neste País fazem isso. Temos, hoje, 180 mil jovens estudando uma forma de comunicação. Sabem para quê? Para fazer isso bem-feito.
Uma coisa que é tão forte e bem-feita tem que ser controlada, sim, e o tempo todo e com profundidade e seriedade. Esse controle tem que ser feito dentro do CONAR, que nós criamos há 30 anos.
Não sei se alguém aqui já teve oportunidade de assistir a um julgamento no CONAR. Não sei se sabem que ele tira do ar um comercial no dia. Ele julga às 10h e tira o comercial do ar no mesmo dia, se achar que é antiético ou que está quebrando algumas das normas.
Também se engana quem pensa que o CONAR é feito só por publicitários. Nós criamos o CONAR, sim. Aliás, outras categorias deviam nos copiar e criar sua própria auto-regulamentação. Nós criamos o CONAR junto com os veículos, os anunciantes e a sociedade, que está lá representada, participando das decisões dele.
A mensagem que gostaria de deixar aqui é muito clara. Explicar os danos da bebida alcóolica? Muito obrigado, já sabia. Explicar que publicidade influencia vendas? Para mim não precisa explicar, porque já sabia também. Explicar que publicidade pode ser controlada? Podiam ter-nos dito isso há 30 anos, quando começamos a controlar.
Eu quero terminar dizendo que no CONAR são bem-vindas, o tempo todo, as opiniões de todo mundo. Se alguém achar que a publicidade tem de mudar nisso ou naquilo, escreva uma carta para o CONAR, mande um e-mail, telefone, isso vai ser analisado e julgado pelo Conselho Superior. Por que os senhores não podem imaginar que alguma coisa possa funcionar neste País? Será que estamos aqui só para fazer coisa errada? Será que não conseguimos fazer nada certo? Alguém já tentou? Algum dos críticos aqui já tentou?
Desculpem o meu entusiasmo, mas, enfim...
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Muito obrigado.
Passo a palavra à Sra. Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte, pelo tempo regimental de 20 minutos.
A SRA. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA DUARTE - Prezado Deputado Paulo Roberto, Presidente da Mesa, em nome de quem cumprimento os demais componentes, prezados Deputados, prezados senhores, prezadas senhoras, cumprimento também o Secretário Nacional Antidrogas, Paulo Roberto Yog Uchôa, que, conosco, vem levando adiante esse projeto da Secretaria Nacional Antidrogas.
Agradeço enormemente a esta Casa a oportunidade que dá ao Governo de, mais uma vez, discutir em público, em audiência, assunto que temos discutido como pares, Governo e Legislativo, nos últimos 5 anos.
Agradeço, de pronto também ao Deputado Hugo Leal, aqui presente, nosso companheiro da grande luta da medida provisória transformada no projeto de lei de conversão que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas estradas federais.
A despeito do caráter lícito das bebidas alcóolicas, esses produtos não são mercadorias comuns, iguais a quaisquer outras comercializadas legalmente em nossa sociedade.
Do ponto de vista de mercado, o álcool faz parte de uma cadeia complexa de abastecimento e é uma mercadoria economicamente importante. Gera empregos, lucros, e a tributação das bebidas alcóolicas gera receitas. Passa, portanto, pelas diversas fases do processo de comercialização, a divulgação através da propaganda.
No entanto, repito, o álcool não pode ser considerado mercadoria comum, tendo em vista sua característica de substância psicoativa com o potencial de afetar de forma nefasta quase todos os órgãos e sistemas do corpo humano. Considerar a toxidade potencial do álcool é, portanto, uma importante tarefa para as políticas públicas.
A Organização Mundial de Saúde estima em aproximadamente 2 bilhões o número de pessoas que consomem bebidas alcoólicas no mundo. Do ponto de vista da saúde pública, 76 milhões de pessoas apresentam problemas associados ao consumo de bebidas alcóolicas.
O álcool causa anualmente 1,8 milhão de mortes e é responsável por 4% dos anos perdidos de vida útil no mundo. Seu consumo abusivo é determinante dos problemas de saúde de uma população, o que é de grande relevância em países em desenvolvimento, como é o caso do Brasil.
O mais recente levantamento nacional, realizado pela Secretaria Nacional Antidrogas em parceria com a Universidade Federal de São Paulo — UNIFESP, investigou os padrões de consumo de álcool na população brasileira.
Esse estudo, de abrangência nacional, realizado em 143 municípios, detectou que 52% dos brasileiros acima de 18 anos consomem bebida alcóolica pelo menos uma vez ao ano. Desses bebedores, 11% bebem todos os dias e 28% de 1 a 4 vezes por semana.
Quanto à intensidade do consumo, 28% dessa população pesquisada bebe freqüentemente e pesado, ou seja, quando bebe, bebe 5 ou mais doses na mesma ocasião, pelo menos uma vez por semana.
Dessa mostra pesquisada, e que bebe, 52% relataram ter tido diferentes tipos de problemas associados ao seu beber. Entre os que apresentam problemas, 38% relatam problemas físicos, 18% problemas familiares. E — notem, os senhores! — entre a população de jovens de 18 a 24 anos, 23% relatam problemas diversos com violência.
A cerveja, ou o chope, é a campeã de consumo entre os brasileiros, correspondendo a 61% de todas as doses anuais ingeridas por pessoas dos 2 sexos e também de qualquer idade e de qualquer região do País.
O estudo apontou também que dois terços das pessoas que dirigem veículos automotores já dirigiu depois de ter ingerido bebidas alcoólicas em quantidade superior ao limite legal ainda permitido no Brasil. Provavelmente, Deputado Hugo Leal, a partir de quinta-feira isso deverá mudar.
Quando falamos em dependência do álcool, a comparação entre os 2 maiores estudos realizados com população geral no Brasil, em 2001 e 2005, mostra que houve significativo aumento da quantidade de dependentes do álcool. De 11,2% da população, em 2001, para 12,3%, em 2005. Esse dado significa que 6 milhões e 268 mil pessoas brasileiras preenchem critérios médicos para a Síndrome de Dependência do Álcool.
Além do aumento de números de dependentes, a comparação entre esses 2 estudos indica também o consumo do álcool em faixas etárias cada vez mais precoces, acentuando a vulnerabilidade da população adolescente e jovem.
Mas isso não fica por aqui. Podemos apontar os mais diversos problemas relacionados ao uso indevido ou excessivo de bebidas alcóolicas, que não se limitam às populações vulneráveis e indicam a associação com os índices de morbidade e mortalidade da população geral.
Em 2004, 35 mil pessoas morreram em decorrência de acidentes de trânsito no Brasil. É sabido que os acidentes de trânsito com morte acometem prioritariamente as frações mais jovens da nossa população. Entre os brasileiros de sexo masculino, de 15 a 34 anos de idade, os diferentes tipos de acidentes de trânsito são a segunda principal causa de morte, atrás somente dos homicídios.
Embora o Brasil ainda esteja em fase de produção de dados nacionais sobre o impacto do uso do álcool nos acidentes de trânsito, estudos locais e internacionais apontam a forte associação entre o consumo de bebidas alcoólicas e a ocorrência de acidentes com vítimas ou sem vítimas.
Senhores, poderíamos aqui continuar discorrendo sobre outros domínios da vida do indivíduo que podem ser afetados pelo uso abusivo ou indevido do álcool. Não creio, porém, que seja do desconhecimento dos senhores, como tão bem relatou o nosso colega Dalton.
Sabemos que o álcool afeta a vida produtiva, impacta negativamente a Previdência Social e o Sistema Único de Saúde de nosso País. Mas aí os senhores podem me perguntar: e o que o Governo tem feito? Eu vou lhes dizer: temos, sim, feito muitas coisas. Já em 2003 o Presidente da República, por meio de um decreto, instituiu um grupo de trabalho interministerial com o objetivo de propor e discutir a política do Governo Federal para a atenção aos usuários de álcool, bem como a harmonização e o aperfeiçoamento da legislação que envolva o consumo e a propaganda de bebidas alcoólicas em território nacional.
A partir das conclusões desse grupo interministerial, coordenado pelo Ministério da Saúde, o Conselho Nacional Antidrogas, órgão superior do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, com o objetivo de abrir espaço de participação social para discussão de tão importante tema e ciente dos graves problemas inerentes ao consumo prejudicial de bebidas alcoólicas, instalou a Câmara Especial de Políticas Públicas sobre o Álcool.
Essa Câmara era composta por diferentes órgãos governamentais, especialistas, representantes do Poder Legislativo, do Ministério Público e da sociedade civil. E o CONAR, aqui representado pelo Sr. Gilberto Leifert, teve assento, voz e voto nessa Câmara.
 Em novembro de 2005, o Governo brasileiro, apoiado pela Organização Pan-Americana da Saúde, promoveu e financiou integralmente a I Conferência Pan-Americana de Políticas Públicas sobre o Álcool, reunindo representantes governamentais de 26 países das Américas, que discutiram o impacto na saúde e na segurança do consumo indevido de álcool na região.
 A Conferência teve como resultado a elaboração da Declaração de Brasília de Políticas Públicas sobre o Álcool, documento que elenca uma série de recomendações sobre medidas possíveis de serem tomadas pelos países na implementação de suas políticas sobre o álcool.
 Ainda no ano de 2005, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA publicou a Consulta Pública nº 83, com o objetivo de colher críticas e sugestões relativas a um possível regulamento técnico sobre a propaganda comercial de bebidas alcoólicas.
 Essa consulta pública, que se estendeu de novembro de 2005 a maio de 2006, por 5 meses, portanto, recebeu 157 manifestações. Dessas manifestações, 69% eram de apoio (falha na gravação)... eram lamentação.
 Em maio de 2007, o Governo brasileiro, por meio de decreto presidencial, aprovou a Política Nacional sobre o Álcool, uma resposta efetiva de governo ao clamor da sociedade por ações concretas de aumento de controle da venda, comunicação comercial, fiscalização e proteção de populações mais vulneráveis dos impactos do uso abusivo do álcool.
 A definição dessa política, senhores, já na primeira hora, enfrentou grande dilema: como estabelecer medidas de controle e fiscalização em um país em que a lei estabelece que somente aquelas com 13% ou mais de teor alcoólico em sua concentração são consideradas bebidas alcoólicas?
 Ora, nosso País, reconhecido internacionalmente pela excelência de sua produção acadêmica na área de ciências, não poderia se omitir diante de tamanha impropriedade.
Essa lei de que lhes falei, em outras palavras, exclui do rol de bebidas alcoólicas a grande maioria das bebidas fermentadas e, como já lhes disse anteriormente, as mais consumidas no Brasil. É como se afirmasse que o uso desse tipo de bebida não traz qualquer tipo de dano, prescindindo de qualquer ação de controle governamental.
 Assim, a Política Nacional sobre o Álcool, hoje em franco processo de implantação, e refletindo a preocupação do Governo, definiu bebida alcoólica como qualquer bebida potável que contenha 0,5º G.L. (meio grau Gay Lussac) ou mais de concentração, incluindo-se aí bebidas destiladas, fermentadas e outras preparações, como a mistura de refrigerantes e destilados, além de preparações farmacêuticas que contenham teor alcoólico igual ou superior a esse índice.
 Reconhecendo que o Congresso Nacional é o fórum para discussão do assunto, o Governo encaminhou o projeto de lei que hoje discutimos. Para os senhores terem uma idéia do quanto esse assunto carece de discussão — e eu conversava também com a Deputada Rita Camata, autora de outro projeto —, ressalto que a referida proposta foi apensada a outras, totalizando 154 projetos de lei que começaram a chegar a esta Casa no ano de 1994. São 14 anos, portanto, de discussão.
Dessa forma, parece-me que a discussão legítima por que vem passando o assunto não é surpresa para ninguém. A proposta de ajuste conceitual trazida pelo Governo, encampada pelo Legislativo e discutida longamente nesta Casa não é novidade nem se reveste de qualquer intenção escusa ou antidemocrática. A discussão está em pauta no Governo desde 2003, e o assunto é uma das muitas medidas previstas na Política Nacional sobre o Álcool.
Nesse sentido, no amplo espectro de ações que vem sendo desenvolvido pelo Governo, a regulamentação da comunicação comercial coloca-se como  importante estratégia, uma vez que está comprovado cientificamente que a propaganda é um fator de  risco para o consumo excessivo ou indevido do álcool.
Não se trata, porém, de responsabilizar a propaganda por todos os problemas relacionados ao uso indevido do álcool, mas de reconhecer sua influência sobre o consumo, especialmente entre os mais jovens.
A posição do Governo não é um capricho passageiro. Ela se embasa em evidências exaustivamente conhecidas e está pautada pela necessidade de intervenção do Estado num assunto delicado, mas de inquestionável relevância.
Embora reconheça e respeite todo o esforço de auto-regulamentação coordenado pelo CONAR, o Estado não pode se eximir de dar respostas à questão. Não se trata ainda, de modo algum, de defesa de qualquer tipo de restrição à liberdade democrática. Pelo contrário, a intervenção do Governo nas questões relacionadas ao uso de álcool, assim como a trajetória recente das políticas públicas sobre drogas no Brasil, tem se pautado fielmente nos preceitos constitucionais de assegurar a defesa da democracia, sobretudo do ponto de vista da garantia e proteção dos direitos do cidadão brasileiro.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Gostaria de agradecer a todos os expositores o cumprimento do tempo regimental. Alguns até nos ajudaram não utilizando todo o tempo de que dispunham.
Registro as boas-vindas da Comissão ao Deputado Adolfo Brito, do Rio Grande do Sul, que nos visita.
Seja bem-vindo a esta Comissão e a esta Casa.
Antes de abrir o debate — para o qual já estão inscritos a Deputada Rita Camata, o Deputado Nazareno Fonteles e o Deputado Sérgio Moraes — passo a palavra ao Deputado Hugo Leal, um dos autores do requerimento de realização deste evento.
O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ilustres convidados, antes de mais nada, quero deixar registrado que a ausência do Prof. José Mauro Brás de Lima se deu por motivo de saúde — ele passou por uma cirurgia. O Prof. José Mauro Brás de Lima, aliás, é autor do texto intitulado Propaganda de bebidas alcoólicas como fator de aumento de consumo — uma questão de saúde pública e de responsabilidade social, que vou encaminhar à Presidência. Depois, caso queiram, ele poderá ser distribuído para cada um dos presentes.
Portanto, está justificada a ausência do Prof. José Mauro Brás, da Universidade Federal do Rio de Janeiro.
 Bom, esta audiência pública revela muitas coisas importantes. Primeiro, o que já é de conhecimento do público, principalmente dos que estão hoje neste plenário, dos que têm interesse na manutenção do dispositivo legal, dos que querem fazer a modificação apresentando alternativas à censura ou à proibição de veiculação.
 Quero chamar a atenção, antes de fazer as perguntas, Sr. Presidente, exatamente para o que foi dito aqui, seguindo a linha da SENAD, pela Dra. Paulina Duarte e pelo Dr. Henrique Gonçalves. O que estamos discutindo? Apenas uma mudança no dispositivo, a qual poderia ter sido feita em 1996, mas não foi feita. Só isso. Se faz mal, se não faz mal, não está em discussão. Essa mudança legal era para ter sido feita na Lei nº 9.294, em 1996, quando se entendeu que só seria considerada bebida alcoólica aquela que tivesse acima de 13º G.L.
Nos termos da Lei nº 9.294, cerveja, vinho, coolers não são bebidas alcoólicas para os efeitos da lei. Com isso, chegou-se ao ponto de se dizer que cerveja não é bebida alcoólica e muitos acharem que podem dirigir  depois de tomado 2, 3 cervejas.
Estou dizendo isso porque é um conceito. Não estou aqui proibindo, censurando, brigando, não estou dizendo que vamos acabar, que vamos banir. Ambos os lados têm razão nos seus argumentos. Estamos tratando de conceito de bebida alcoólica e vamos nos limitar a essa questão. Há 14 anos tramita esse debate. São 152 projetos de lei. Tive a paciência de verificar: Temos 28 requerimentos de desarquivamento desse projeto de lei que foi arquivado em outra Legislatura. Não fiz essa consulta em relação a outros projetos de lei nesta Casa, mas, no mínimo, ele deve ficar com a medalha de bronze, se não ficar com a medalha de ouro, tanta é a manifestação de vários Parlamentares a seu respeito. Hoje, terça-feira, é um dia complicado; por isso não há tantas presenças, mas tenho certeza de que este tema atrai várias manifestações favoráveis e contrárias, sem maniqueísmo.
São 23 projetos de lei em andamento originários do Projeto de Lei nº 4.846, de 1994, do ex-Deputado Francisco Silva, do Partido Progressista do Rio de Janeiro. Manifestei-me a respeito disso na votação da Medida Provisória nº 415, cujo art. 1º  vedava à publicidade comercial de bebidas alcoólicas qualquer conexão entre bebidas e práticas esportivas e determinava que toda publicidade comercial de bebidas alcoólicas deveria conter no seu término a seguinte advertência: “O consumo de bebidas alcoólicas é prejudicial á saúde”.
A propósito, lembro que havia também a vedação no art. 3º: “Não é permitida a comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimento de qualquer natureza às margens das rodovias federais”. Portanto, em 1994, ou seja, há 14 anos, já se discutia isso nesta Câmara. Não é nenhuma novidade para ninguém. Em 1996, veio a regulamentação da Lei nº 9.294, e se excluiu, naquele momento, esses dispositivos.
Gostaria de perguntar aos defensores da publicidade ou mesmo aos representantes da área médica ou da SENAD se houve algum motivo para que se tirasse como bebida alcoólica somente aquela acima de 13º L.G. Eu não sei o que ocorreu porque eu não estava aqui ainda, mas foi naquela oportunidade que se proibiu, salvo engano, a propaganda de bebidas alcoólicas que têm teor alcoólico acima de 13º L.G., o uísque, a cachaça, a vodka, enfim, bebidas de altíssimo teor alcoólico.
Então, ficamos aí com 12 anos de experiência. Pergunto: o número de alcoólatras  diminuiu? O alcoolismo diminuiu porque tiraram as bebidas com teor alcoólico de 13º? Isso eu não sei. É óbvio que a influência de uma bebida de maior alcoólico é muito maior, mas há a mesma quantidade de álcool numa latinha de cerveja de 300 mililitros ou numa dose de cachaça de 40 mililitros. É a mesma quantidade de álcool puro.
Serão necessários mais 12 anos para que estabeleçamos o conceito de bebida alcoólica? Não estou aqui discutindo publicidade, mas conceito de bebida alcoólica, de teor alcoólico. Ou vamos continuar entendendo que cerveja, vinho e outras não são bebidas alcoólicas?
É engraçado que não se vê propaganda de vinho como se vê da cerveja — provavelmente, porque não deve vender tanto quanto a cerveja. E, quando há propaganda de cooler, é algo muito discreto. Faz-se propaganda de cerveja porque se vende muita cerveja.
E aqui sigo na mesma linha do Dr. Pastore, que diz que realmente não há como “enfeitar o pavão”, nem para um lado nem para o outro. É claro, todo mundo sabe, eu também sei. E quando propusemos o retorno dessa discussão em plenário, tema que, aliás, foi objeto de uma Comissão Especial na Legislatura passada que não se encerrou. Essa Comissão Especial, que foi criada em 2003, funcionou até 2006 e, por obra e graça dos céus, não teve conclusão. Não estou aqui criticando A, B, C ou quem quer que tenha feito parte dessa Comissão Especial.
Propus até, no final do ano, outra Comissão Especial, o que também é totalmente despiciendo, mas o fiz por questão de debate, da ordem democrática, do espaço privilegiado que esta Câmara dos Deputados tem.
Então, não obstante todas as manifestações feitas aqui, em respeito a todos os participantes desta audiência pública, nós temos de fazer esse teste e saber que tipo de conceito estamos fazendo de bebida alcoólica. Esse é o nosso resumo. Se cerveja não é bebida alcoólica, então, está bom, vamos mudar nossos conceitos em outras ações, até mesmo no próprio Código Brasileiro de Trânsito. Essa é uma questão que precisa ser resolvida. Todas as discussões vão ser trazidas aqui, quantas forem necessárias. Acho que já está esgotada, pronta para ser apreciada. Apenas isto: vamos mudar de 13º G.L. para 0,6º G.L. Não tem mais nada. Não estamos mudando nenhum dispositivo, apenas estabelecendo qual é a definição de bebida alcoólica. Pronto. Não quero mais nada. Só isso que quero. Não quero mudar lei, não quero mudar propaganda, não quero evitar, não quero nada. Isso é o que está tramitando há 14 anos no Congresso Nacional, mais especificamente, há 12 anos nesta Casa. O que mais temos de fazer? Uma comissão superespecial, espacial, com representantes de todo o planeta?  Desnecessário.
Os conceitos todos nós já sabemos, os malefícios e os benefícios também, o que gera para a indústria em termos de emprego, em termos de imposto, o que gera também no mercado publicitário. Tenho aqui uma manifestação da Folha de S.Paulo, edição do dia 3 de maio, que quem tem interesse no tema de ler, porque vale a pena fazer um comparativo. O “sim” é um artigo elaborado pelo Dr. Henrique Gonçalves, que está aqui hoje, pela Marilena Lazarini e pelo Ronaldo Laranjeiras. E o “não”, é de Marcos Mesquita, do Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja.
Os argumentos são os mesmos, principalmente os dos fabricantes, que falam sobretudo em geração de riquezas. Tudo isso é válido, mas entendo que não precisamos constituir mais uma Comissão Especial, porque se está discutindo apenas o conceito de bebida alcoólica. Só isso. Vamos embora. Toque o barco.
Quanto à regulamentação publicitária, infelizmente, não tive oportunidade de assistir a todo o seminário da semana passada, mas levei para casa e vi o vídeo e os depoimentos, atenciosamente. O CONAR tem vários exemplos a serem dados aqui. Eu já o conhecia. Sou autor de requerimento dirigido ao CONAR no ano passado contra uma propaganda da Fiat que estimulava a velocidade, uma propaganda que mostrava uma disputa de 3 Fiats no mesmo túnel. O CONAR registrou, e a propaganda foi tirada do ar. Vi, na prática, o exemplo acontecendo. É claro que a indústria automobilística, especificamente essa marca, aproveitou-se por uma ou duas semanas desse espírito de aventura, à época, e ficou registrado.
O CONAR faz o seu trabalho. Ele é respeitado e, por isso, está aí há quase 3 décadas, mas, nesse caso específico, não cabe só ao CONAR. Se assim fosse, não estaria no art. 220 da nossa Constituição essa restrição. Se fosse só isso, seria muito simples.
O CONAR está de parabéns pelo trabalho que desempenha.
Aliás, nesse tema, passo a algumas perguntas, para não me alongar mais.
Começo pelo Presidente do CONAR, Dr. Gilberto Leifert, a quem informo que li atentamente as mudanças nas resoluções do CONAR que promoveram essas alterações nas propagandas. Li, acompanhei, achei extremamente importante e interessante e quero perguntar qual a principal motivação para a última alteração ocorrida em abril de 2008. Qual foi o poder de convencimento, quais os principais motivos que fizeram com que o CONAR revisse a sua forma de avaliar, principalmente, a questão das propagandas com relação às bebidas alcoólicas? O que estimulou, o que o influenciou diretamente? Não resta a menor dúvida de que houve enorme avanço nessas modificações da conceituação, das regras gerais, dos princípios de proteção. Muito bom. Mas, pergunto: houve motivações para alcançar esse objetivo, a mudança do conceito?
Com relação à ABERT, vou fazer uma censura, Dr. Flávio. Não consigo imaginar que a associação sobreviva exclusivamente da publicidade de bebidas alcoólicas. Há outras. E não é com essa definição do conceito que vamos acabar com a propaganda de bebida, pelo contrário, ela vai continuar existindo. Assim como continua existindo o cigarro. Aliás, acabou a propaganda de cigarro, mas nem por isso acabou o fumo, nem por isso acabou a Fórmula 1. O principal patrocinador da Fórmula 1 era o cigarro, que, nem por isso, acabou. Foi uma questão mundial, o que é interessante.
O que houve de positivo na proibição da veiculação de propaganda de cigarro — podemos procurar trazer dados mais concretos aqui, pois tenho certeza de que eles já existem — foi a influência nas crianças e nos adolescentes. Não tenham dúvida disso. A proibição da propaganda de cigarro deve ter 8 anos, ou seja, começou em 2000. E podem ter certeza de que a geração a partir de 2000  já sofre uma outra influência. As gerações passadas, infelizmente, já estão perdidas, é o meu caso, não que eu seja fumante. Mas eu recebi toda uma carga de informação, e isso fez com que o cigarro soasse para mim como algo normal. Realmente, com relação à saúde, não é normal. Infelizmente, aqui não estamos legislando para essa geração, para a geração que está aqui hoje. Nós estamos legislando para as futuras gerações. É esse o meu raciocínio. Acredito que há outras formas de se trabalhar.
Com relação ao Dr. Dalton Pastore, vi que ele defendeu, com muito ardor, a questão do CONAR. Acho que é importantíssimo. Como ele disse, a publicidade tem de ser controlada, sim, o tempo todo. Todas as propagandas devem ser controladas. Tudo isso tem de ser feito, e tem de ser feito pelo CONAR.
Dr. Pastore, eu assisti ao vídeo e dei meu depoimento aqui, porque sou uma testemunha de como o CONAR age com rapidez, age com presteza, mas para aqueles outros comerciais que conflitam com os interesses comerciais das telefônicas etc. Pode influenciar diretamente o consumidor. Quanto à questão de saúde pública, temos um dispositivo constitucional, e talvez possamos discutir isso no CONAR. Nesse caso específico, não é ao CONAR que cabe essa discussão. Por mais legitimidade que tenha e por melhor que seja a relação anunciante/publicitário, que faz com que as suas decisões sejam cumpridas, a legitimidade concreta dos Poderes constituídos se dá aqui, na Câmara dos Deputados, onde o Poder constituído é feito por votação. Sistema bom ou ruim, não importa, é aqui que está a legitimidade da sociedade. É aqui que se debate esses temas de interesse da sociedade. O espaço público de discussão da sociedade é a Câmara dos Deputados. Ruim ou boa, é esta a Câmara que o Brasil tem, é esta que representa a sociedade. Tenho todo respeito ao CONAR, mas quem define as diretrizes de como deve se fazer é o Legislativo, que tem essa proposta democrática de debate, e o Executivo, que faz efetivamente o cumprimento dessas normas, em quanto ao que não for obedecido, o Judiciário está aí para fazer os seus reparos.
Os Poderes constituídos são esses. O CONAR exerce um papel importantíssimo, mas não nesse caso, que é uma questão de saúde pública.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Informo ao Plenário que vou passar a palavra, primeiramente, aos Deputados para formularem as suas perguntas e, em seguida, passarei a palavra aos convidados.
Com a palavra a Deputada Rita Camata.
A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Primeiro, cumprimento o Deputado Paulo Roberto, que preside esta audiência pública; o Deputado Hugo Leal, autor do requerimento de realização deste evento; os colegas da Comissão e os convidados.
A nossa preocupação se insere na ótica abordada pela Dra. Paulina Duarte, no sentido de que a bebida é um produto lícito, mas não pode ser visto como qualquer mercadoria. Foi dito aqui que se discute a questão das bebidas há 14 anos. Fui Relatora do Estatuto da Criança e do Adolescente. Desde a Constituinte, quando muito lutamos pela liberdade de expressão, também tivemos a preocupação com a questão da liberdade de expressão, contida no art. 220 da Constituição. Liberdade de expressão, sim, mas proteção ao indivíduo também. E é nessa ótica que estamos aqui.
Quero deixar uma reflexão, se mais de 150 Parlamentares, que têm a representatividade do povo, tiveram a preocupação de abordar essa matéria, ela não pode ser subestimada nem soberbamente desprezada, de forma alguma.
Eu comungo com aquele grupo de Parlamentares que está na política por ideal, que acredita que é possível trabalhar sério, como eu acredito que as agências de publicidade são extremamente competentes na suas funções. Aliás, eu gostaria de discordar do Dr. Dalton quando pergunta: “Será que nós fazemos tudo errado?” Não, ao contrário. As agências fazem tão bem-feito, que é preciso o olhar do Estado como uma proteção à sociedade, às pessoas. É a minha visão. Minha filha está em São Paulo fazendo Psicologia do Consumo. É um conflito dentro de casa muito grande. Eu não tenho dúvida de que a visão dos profissionais é vender,  e a dos meios de comunicação é ter um anúncio. E aí eu queria lembrar uma palavrinha — eu fiz Comunicação Social — tão discutida no meu curso: ética. Eu acho que é essa preocupação que estamos levantando nesta tarde. 
Tenho uma indagação: que ética? A ética do moralismo? A ética do consumismo? A ética do mercado? A ética da preocupação da paternidade responsável, sim. Mas, Dr. Gilberto, não é fácil exercer a paternidade responsável quando não se tem as ferramentas sociais. Isso não é culpa das agências. Nós não temos creche, pré-escola, escola integral para que as crianças tenham atividade cultural e esportiva. Por isso temos de ter essa preocupação. Os meios de comunicação são concessões públicas. E, como tal, vejo a importância e a necessidade de o Congresso, não só o CONAR, exercer a nossa legítima e importante função também.
Fiquei muito sentida quando veio aquela medida provisória e foi feita uma propaganda dizendo que se estava cerceando a liberdade de expressão. Se eu não me engano foi o CONAR ou a ABERT que fez o comercial. Eu dizia: “Gente, não é possível! Meu Deus do céu! Em que mundo nós estamos? Será eu não entendo mais nada o que é liberdade de expressão?!”. É nesse sentido que pedimos um pouco de despojamento.
Quando discutimos a questão do cigarro, lembro — eu estava aqui no Congresso — que foi um processo doloroso também. Havia Parlamentares que se manifestavam favoravelmente. Na época, eu era fumante. Hoje, consegui me libertar do cigarro, o que foi uma conquista importante, fruto de uma consciência muito grande e força  de vontade. Foi o mesmo processo, como o Deputado Hugo Leal disse. O cigarro sempre era apresentado como a coisa mais charmosa, a sua propaganda só mostrava desportistas, gente sarada, forte e bonita, como a bebida faz hoje. Eu acho que não há o que dizer a respeito, porque estamos carecas de saber, só existe a publicidade. Foi dito pelo Dr. Flávio que a TV tem hoje os anunciantes como os seus principais exclusivos. Se é a propaganda quem banca, então, é perigoso demais. Por isso temos de estar preocupados, sim. Ouvi o Dr. Gilberto dizer quais as decisões do CONAR; então, nem precisava de projetos. Se fosse aplicado tudo o que está decidido aí, com absoluta certeza, não precisávamos  reconceituar o que é bebida alcóolica. Na verdade, a questão econômica acaba falando mais forte, e ela tem graves e sérias conseqüências na vida da população. 
Fui uma das fundadoras da Frente Parlamentar da Criança nesta Casa. Há hoje uma geração que, em parte, está comprometida, sim. Hoje, a criança não pode mais estar na rua brincando, mas ela não está no seu estabelecimento educacional. Os pais não podem estar em casa orientando os filhos, dando-lhes limites como acontecia antigamente. Aí vão me perguntar: mas é o papel dos meios de comunicação substituir os pais? Não é. Por isso, estamos aqui preocupados e queremos, sim, fazer esse conceito de bebida. Uma outra coisa que me angustia muito é esse conceito. Sou descendente de italiano, venho de uma família de 10 irmãos. Quando um menino com 10 anos tomava a primeira pinga, era saudado pelo pai: “Este é macho!” Esse é o conceito social que temos da bebida, e isso é muito perigoso, muito pernicioso. Aliás, estamos vendo o custo social que isso traz, e os investimentos na área de saúde.
A propósito, foi muito interessante o que disse o Dr. Henrique no sentido de atribuir à industria e à publicidade o custo que representam os acidentes de carros e as desavenças familiares causados pela bebida. Não é só a publicidade a responsável, tenho absoluta certeza disso, mas ela é extremamente competente no seu papel de vender o produto, de massificar o produto. E a criança e o jovem são os seres mais vulneráveis a isso.
Falo um pouco como mãe também. Temos, sim, de restringir isso aos poucos, se não for de uma vez só. E o horário é um corte interessante. Depois de certas horas, 20h, por exemplo, pai e mãe estão em casa e podem dizer: “Filho, vai fazer uma leitura, vai fazer uma outra atividade”. Senão fica só a televisão ligada. Acho que são passos significativos e contribuições importantes que temos de dar. Não podemos por muito tempo permitir que o processo vá se arrastando — 10, 14, 20 anos —, sofrendo as conseqüências que conhecemos.
Então, não vou fazer perguntas. Acho que todos que aqui estão são pessoas interessadas, que conhecem e têm o domínio do assunto. E posso dizer que sou uma estudiosa, procuro sempre superar as minhas limitações e entendo que o Governo, nesse aspecto, tem avançado muito, dentro de uma política de saúde pública.
Realmente, o custo para a segurança pública, para a saúde, social e economicamente é muito alto. E a bebida é um grande estimulador desse quadro de desavença, de desestruturação, de violência, seja na estrada, seja no âmbito familiar, comunitário, com absoluta certeza.
E, nesse contexto, podemos acrescentar a questão de gênero. Por que usar tanto o corpo da mulher para esse apelo na venda dos produtos?  É uma outra reflexão que fazemos com uma certa indignação. Do mesmo modo que a bebida não deve ser encarada como um produto qualquer, a mulher não pode ser vista apenas como estereotipo, um corpo. Afinal, é um ser que produz e que, além da maternidade, muito contribui intelectualmente. Esse tipo de propaganda é muito ruim. Temos de começar a avançar no sentido também dessa outra construção.
Eram as considerações que eu queria fazer, agradecendo a todos. Não vou ser convencida do contrário, e acho que ninguém que aqui está também. Temos de buscar essa construção e ver como podemos contribuir para que as crianças e os jovens sejam menos influenciados por esse processo que, de certa forma, é extremamente maléfico.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto)  - Obrigado, Deputada.
Peço licença ao Deputado Nazareno Fonteles, que seria o próximo inscrito, para passar a palavra a um dos autores do requerimento, o Deputado Miguel Martins que acaba de chegar.
O SR. DEPUTADO MIGUEL MARTINI - Sr. Presidente, meu nome é Martini, mas sou contra a bebida. (Risos.) Apesar do nome, não bebo martini.
A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Deputado Miguel Martini, eu fui provocada a dizer que, em vez de só mulheres, poderiam usar também homens bonitos. (Risos.)
 O SR. DEPUTADO MIGUEL MARTINI - Sr. Presidente, senhores que compõem a Mesa, Sras. e Srs. Deputados, o papel do Estado e do Congresso Nacional é exatamente dar ao País um conjunto de regras de convivência social na lógica de proteção da vida. Em síntese, poderíamos dizer que esse papel é criar as condições para que todos possam viver com dignidade de seres humanos.
Nessa lógica precisamos trabalhar e desfocar um pouco a visão economicista. Em tudo o que se tenta fazer aqui para evitar atentados contra a vida entra sempre uma lógica: “Ah, mas vai gerar desemprego. Ah, mas vai se perder tanto dinheiro”. E não se consideram as perdas verdadeiras que o Estado tem com a prática de determinadas coisas, como é o caso da bebida, do cigarro e similares.
Eu presido uma entidade: são 2 hospitais e 1 unidade de apoio. Trabalhamos com Oncologia. Tenho até uma belíssima notícia: ontem inauguramos mais 2 blocos cirúrgicos, completamos 8, com reformas nos outros 6, e inauguramos uma sala com braquiterapia. Vamos ampliar o atendimento de 600 para 800 cirurgias/mês. Estávamos atendendo 40 mulheres por mês e vamos passar a atender 120, com o tratamento mais moderno que existe. E esse é um trabalho filantrópico, não é bancado pelo Estado. Nós bancamos o SUS, ajudamos o SUS.
A maioria dos pacientes que nós acolhemos, a grande maioria, a maioria absoluta, é de pacientes que fumam ou bebem. Esta é uma realidade. Os dados estatísticos mostram isso. Sem considerarmos os dados que todos conhecem também do que se gasta com os acidentes provocados por bebidas alcoólicas.
Votamos agora uma certa restrição. E acho que nossa legislação deve ir nesse sentido mesmo. Não sou especialista, tenho algumas informações apenas, mas sei que a propaganda, além de estimular o uso — todo mundo sabe que estimula; se não estimulasse ninguém fazia propaganda —, tem também a intenção de perpetuar o uso do produto. E aí entra a gravidade do problema.
Hoje é comum em festas — em casas de alguns pais que não são muito rigorosos e não olham para isso — o abuso de bebidas alcoólicas praticado por crianças, adolescentes e jovens. E a sociedade, de certo modo, convive com isso pacificamente. Existe aquilo que a Deputada Rita Camata disse. Eu sou de origem italiana e dessa época e me lembro que tomava pinguinha quando era criança, para ser macho, nas pescarias, por exemplo. E nem sei se serve para isso, porque tem muita gente que bebe e solta a franga, e aí surge um problema sério com isso. Já vi muitos casos de pessoas que conseguiam se segurar até beber. Depois que bebiam, ninguém as segurava mais. Então, é meio relativa essa questão.
Mas o fato é que a propaganda, neste caso de ser o veículo de comunicação uma concessão do poder público, precisa ser regulada. Hoje, quando uma indústria vai se implantar em determinada área, avalia-se se ela é um benefício ou um malefício. É o balanço social. Há que se fazer esse balanço, porque muitas vezes uma indústria pode gerar muito mais prejuízos do que benefícios para a sociedade.
Imagina-se alguma coisa que vai gerar emprego, crescimento, desenvolvimento, mas se não houver determinados cuidados poderá ser um mal e não um bem. Diz-se que um bem que não é bem feito não é um bem, é um mal. Portanto, esta Casa precisa posicionar-se com firmeza. E nós temos esse posicionamento muito claro.
Como é feita uma propaganda, seja de cigarro, seja de bebida, seja de qualquer outro produto? Profissionais especialistas debruçam-se sobre determinado produto para encontrar a melhor maneira de fazer as pessoas desejarem o produto que querem vender, senão não o vendem. Só que, ao fazer isso, o profissional atende não somente ao usuário do produto, mas desperta o interesse de quem ainda não é usuário. A intenção é vender o produto. Só que quando falamos de estimular alguém que seja usuário de bebida ou de cigarro, estamos colocando em risco muitas pessoas que não têm discernimento para fazer uma avaliação do que está sendo propagado. Então, cabe sim a esta Casa legislar sobre essa matéria e restringir a propaganda.
O dado que temos aqui é de 30 milhões de pessoas acidentadas. Eu queria propor que, junto com a CSS, fossem taxados a bebida e o cigarro. Já que eles geram despesas, então que gerem também receita. Mas fui vencido, creio que temporariamente, porque nós vamos continuar trabalhando nessa questão. É lógico que se eu gero despesa para o Estado, devo gerar a receita.
E é grave a situação, principalmente no que diz respeito à questão oncológica. O Secretário de Saúde me disse que o Estado não tem condição de atender nem 50% da demanda oncológica. Então nós estamos lá como filantropos, mas fazendo política de governo. Nós não fazemos assistência social. Nós nos mobilizamos, temos tudo que uma entidade social tem, mas fazemos políticas de governo, porque saúde é obrigação do Estado. Só que o Estado não tem como fazer. Para corrigir isso precisamos de quê? De mais recursos para a saúde. Estamos trabalhando nessa lógica. Mas precisamos trabalhar no sentido de diminuir a demanda de pessoas que um dia vão adoecer.
Olhem, eu sou um paciente oncológico. Eu fiz quimioterapia há 1 ano  —graças a Deus não foi em função de bebida nem de cigarro — e é terrível. É terrível para quem tem condições, é terrível para a família, provoca desestruturação, abala as pessoas. E o meu problema não foi dos mais graves. Mas convivo com pessoas que quando tiveram a notícia da doença e procuraram tratamento, ouviram respostas assim: “Volta no ano que vem. Vamos ver se tem vaga no ano que vem”.
Então, existem todas as razões e todas as lógicas economicistas, mas elas não podem suplantar a lógica de caráter humanitário. Quem governa tem de ser responsável e lógico.
De modo geral, a propaganda de cigarro e bebida vem vinculada a alguma aventura. Claro, ela quer convencer o jovem, que está sempre em busca de aventura, a consumir o cigarro, por exemplo. Se um fumante inveterado vê essa mesma propaganda, pode não ter a menor importância para ele. Mas o adolescente, o jovem, é claro, será induzido. E o mesmo acontece com a bebida.
E estou de acordo com a Deputada Rita Camata: transformam a mulher em objeto. Junto com esses produtos, põem sempre mulheres belas, atraentes e sedutoras.
Consideramos que temos de impor um limite, sim, o mais rigoroso possível, sim, em defesa da sociedade, em defesa das crianças, em defesa dos jovens e em defesa até mesmo dos pacientes que não dispõem de atendimento porque os recursos existentes estão sendo utilizados para os doentes vitimados por bebida e cigarro e para os que foram acidentados, em conseqüência de bebidas. E não é somente o que bebe que sofre com o acidente, mas também os que não bebem. Então causa um mal ainda maior.
Essa é a minha participação .
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Srs. Deputados, a sessão que acontece no plenário está em processo de votação. Então eu gostaria de passar a palavra aos Srs. Deputados e fazer uma ressalva em relação ao tempo.
O próximo orador inscrito é o Deputado Nazareno. O Deputado Sérgio Moraes precisa sair, porque, na condição de Presidente do Conselho de Ética, tem que correr atrás de algumas providências. Se o Deputado Nazareno abrir a mão da palavra, concedo a palavra o Deputado Sérgio Moraes. (Pausa.)
Tem a palavra o Deputado Sérgio Moraes.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - Sras. e Srs. Deputados, agradeço a todos a oportunidade de me pronunciar. Tenho de acompanhar o Deputado Brito a um Ministério e é por isso vou sair agora. Agradeço ao companheiro por ter permutado comigo a sua vez.
Vou ser muito rápido e objetivo. A Deputada Rita Camata, que é Deputada Federal há 14 anos, sabe muito bem que esta Casa recebe influências externas. E vemos que é grande aqui o interesse das grandes empresas cervejeiras. Não adianta taparmos o sol com a peneira. Eu me pergunto então se é a propaganda de cerveja que faz a pessoa beber ou ela o faz apenas escolher a marca da cerveja que vai beber.
Um sujeito chega a um bar e pede uma cerveja. O garçom pergunta a marca. Talvez essa escolha seja influenciada pelas mulheres bonitas, Deputada Rita Camata, que V.Exa. quer tirar dessas propagandas. Talvez isso possa influenciar na decisão quanto à marca. Mas os nossos trabalhos não estão andando, Deputado Miguel, porque, além da influência das grandes cervejeiras, há também a influência da mídia, que ganha milhões a cada ano com essas propagandas. E não podemos ser ingênuos ao ponto de dizer que não há influência da mídia. E a mídia tem uma contradição maluca, porque, de forma segura e certa, critica o trabalho infantil, mas quando a novela entra no ar vemos crianças de 2, 3 anos, crianças que têm Síndrome de Down, trabalhando na novela, no mesmo canal em que assistimos pouco antes a uma crítica contra o trabalho infantil. Mas alguém mexe com eles? Ninguém. Mas se um pobre ou um negro coloca um filho de 10 anos para carregar um saco de carvão todo mundo se levanta contra ele, inclusive a mídia.
Quando termina o jornal, começa a novela. E quem está lá? Crianças até com Síndrome de Down, trabalhando nas novelas. E alguém fala alguma coisa? Não. Não fala porque, afinal de contas, não podemos brigar com a mídia. E o mesmo acontece com a bebida.
Deputado Miguel Martini, não há força nesta Casa para conseguirmos acabar com  isso, infelizmente. Vejam só a música que eu trouxe e que hoje é um grande sucesso: “Vamos para um bar beber, cair e levantar”. Isso é sucesso nacional. O povo gosta dessas coisas. Assim, nós teríamos que proibir a bebida, a propaganda, a música, porque essas coisas que fazem a pessoa beber é que eu acho que têm que ser dominadas.
Eu vou encerrar. Tinha muito mais coisas a dizer, porque eu sou da capital do fumo. Eu fui Prefeito, por 2 mandatos, da cidade que mais exporta tabaco no mundo. E proibiram a propaganda do cigarro. Sabem quem ganhou com isso? Só as grandes fumageiras, porque elas já estavam com o mercado marcado lá e não precisaram gastar nenhum centavo, porque já estavam lá e vão permanecer. O outro, que era pequenininho, nunca mais vai chegar lá. E com as grandes empresas cervejeiras, no dia em que nós acabarmos com a propaganda, também vai acontecer isso. Para elas está bom, porque o sujeito vai continuar bebendo.
O SR. DEPUTADO MIGUEL MARTINI - Permita-me um aparte. V.Exa. fez a defesa — e me somo a V.Exa. — de fazer a substituição gradual, de conseguir recursos para substituir a produção de fumo por outro tipo de produto.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - É isso o que nós estamos fazendo, e o senhor está me ajudando. Eu também sou paciente da braquiterapia. Gostei do que V.Exa. disse, porque tive câncer de próstata e me curei com a braquiterapia. E acho que foi porque eu bebi muito pouco. Se tivesse bebido umas pingas a mais, eu não teria ficado tão estressado...
O SR. DEPUTADO MIGUEL MARTINI -  Aí não seria na próstata, seria no estômago.
O SR. DEPUTADO SÉRGIO MORAES - ...porque o estresse é que nos leva às vezes a ter essas doenças horríveis que nós temos.
Brincadeiras à parte, quero dizer que temos que trabalhar nesta Casa sem a influência de forças externas. E, quando falo nisso, falo em mídia, principalmente, e em outros que aqui têm uma força medonha: derrubam, sobem, tiram quem querem desta Casa. Esses dias quase me tiraram do Conselho de Ética, quando fazia 2 horas que eu tinha sido empossado. Quase caí. Então é terrível.
O pessoal da ABERT pode levar o meu recado. Não tem moral para fazer combate ao trabalho infantil quem trabalha inclusive com bebês. Os bebezinhos lá cumprem horário, com aquelas luzes violentas em cima deles, fazendo novela, chorando, trocando fraldinha. Isso é trabalho infantil, gente! Recebem para isso! Cumprem horário! Então têm também 2 pesos e 2 medidas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Obrigado, Deputado Sérgio Moraes. Obrigado também ao Deputado Nazareno Fonteles.
Embora já estejamos em processo de votação nominal, poderíamos entrar num acordo para sairmos e voltarmos o mais rapidamente possível.
O Deputado Nazareno Fonteles tem a palavra. Vamos combinar como fazer para ir votar.
O SR. DEPUTADO NAZARENO FONTELES - Boa tarde a todos. Pude ouvir quase todos. Em alguns momentos tive que atender a telefonemas lá fora e não pude ouvir alguns detalhes. Mas é sempre bom ouvir isso. Por ocasião do debate da classificação indicativa nesta Casa, tivemos as mesmas polêmicas. O peso que, de fato, tem a mídia em querer se eximir dos compromissos éticos com a família brasileira, com os adolescentes, com as crianças, é um problema. Houve briga na justiça, audiências públicas no Ministério da Justiça, e até hoje está mal resolvida a questão da classificação indicativa, que tem tudo a ver com isso.
Não basta proibir a publicidade da bebida, essa publicidade dos comerciais. É preciso evitar nas novelas, nos noticiários e nos jornais também. Esse é um problema. Não acredito muito na auto-regulamentação. Ela ajuda, educa o grupo, mas não é suficiente para a sociedade, porque tem pensamento corporativo. Ela tem que se autodefender. O interesse econômico nessa hora fala mais alto. Não adianta querer argumentar que isso vai amesquinhar. Não.
Agora, podemos arranjar um meio-termo: sacrificar um pouco esse lucro, que vai ter que se virar com outros tipos de propagandas menos danosas à saúde pública. Isso é evidente. Pode ser feita uma negociação nesses termos. Pode-se fazer também a publicidade competente, mais ou menos do mesmo tamanho, do aspecto negativo do uso. Talvez essa seja uma proposta. A mesma quantidade de minutos que houver de propaganda da cerveja estará disponível para mostrar os dados que a Dra. Paulina citou aqui: ocorrência de câncer e outros problema.
Eu tenho simpatia por um certo equilíbrio. Deveríamos pensar no uso sistemático das mesmas agências de publicidade: quando fizer uma assim, vai ter que ter criatividade para fazer a outra, para tentar contrabalançar. Assim talvez tivéssemos um equilíbrio mais democrático.
 É claro que, diante da percepção — e os estudos já mostram —, nós temos que limitar o horário. Eu sei que muitos adolescentes vão dormir tarde. Isso é verdade. Há essa influência. Mas nós sabemos que a grande maioria deles dorme mais cedo, principalmente os das classes populares, que não têm mesmo outras oportunidades e são muito vulneráveis à televisão, não há dúvida. É por isso que eu acho que precisamos ter o bom senso de aceitar esta limitação.
 O Poder Público precisa, cada vez mais, fazer publicidade do lado negativo da bebida. Emissoras de televisão, por exemplo, recebem concessão pública e têm que abrir espaço para comerciais bem feitos mostrando o lado ruim da bebida, como foi feito com o cigarro. A iniciativa de se mostrar o lado negativo do cigarro também contribuiu muito para a diminuição do seu consumo. Não me refiro apenas à frase que diz que faz mal à saúde. Não! É preciso mostrar dados, números, a fim de impactar as pessoas. É bom mostrar também filmes de famílias desestruturadas, do filho adolescente que estudava, estava bem e depois ficou perdido, bateu o carro e nunca mais pôde ter um desempenho efetivo em sua vida.
 Eu não vou me alongar em detalhes. Eu acho que foi muito bom o debate. Só o fato de estarem aqui tantos representantes da sociedade — não todos, porque não estão aqui alguns setores — enriqueceu muito o debate, o que é legítimo. Por isso me esforcei para ficar aqui. Priorizei este debate, porque acho que ele é sempre útil para esta Casa.
 Esta Casa é influenciada pela indústria de bebidas? É. É influenciada pela mídia? É. Mas ela foi eleita pelo povo brasileiro para, com suas qualidades e seus defeitos, legislar sobre todos os temas que a Constituição nos permite, inclusive este.
 Então, nós não podemos abdicar deste direito. Nós podemos errar, como acho que errou o Congresso Nacional em 1996, ao aprovar uma lei que atenta contra a inteligência, contra os conhecimentos científicos que a sociedade tinha na época. Como dizer que uma bebida precisava ter mais de 13 graus para ser caracterizada alcoólica? Isso, realmente, no futuro vai ficar como folclore na história do nosso Congresso Nacional.
 Eu acho que temos que fazer mea-culpa. Eu não estava aqui na época. Minha culpa é menor. (Risos.) E agora eu estou aqui e quero dar a minha contribuição de viva voz, perante os eleitores — quer gostem, quer não gostem —, dizendo que de fato nós queremos restringir o uso da bebida, bem como o acesso a ela. E limitar a publicidade é um dos instrumentos de que dispomos. E que produzamos outros instrumentos.
 Eu concordo com a crítica do CONAR e da ABAP de que nós precisamos fiscalizar melhor. Isso é verdade. A segurança pública é para isso. Tem que visitar os locais em que se vendem bebidas, tais como restaurantes e boates, entre outros, para ver se há menores. E aí tem que prender o filho do tubarão, do juiz, do desembargador — muitas vezes ocorre isso: como é filho de membro do Poder Judiciário, não pode; é filho do grande empresário com quem se tem ligação, não pode.
 É o caso das drogas. O maior consumidor de drogas deste País não é o pobre. Se formos olhar em termos de acesso às drogas maiores, observaremos que ele termina sendo mais da classe média para cima. O outro é mais usado como traficante e termina também participando. Isso ocorre porque é preciso dinheiro para ter acesso às drogas.
 Mas aí há a barreira da fiscalização, não há dúvida. Eu acho que nós temos que também contribuir para essas outras etapas que envolvem a educação, a saúde, a segurança pública, para não dizer que estou aqui só defendendo isoladamente a restrição da publicidade. Mas eu sei que ela — está cientificamente comprovado — contribui e muito, com muita competência, para que muitas crianças e adolescentes sejam futuras vítimas do uso das bebidas por várias razões.
 Eram essas as minhas considerações.
 Obrigado.
 Agora eu vou votar.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Obrigado, Deputado Nazareno Fonteles.
 Concedo a palavra, agora, ao Deputado Geraldo Pudim.
 O SR. DEPUTADO GERALDO PUDIM - Eu queria, antes de mais nada, Sr. Presidente, louvar a atitude das pessoas que idealizaram esta audiência pública.
 Não foi o Congresso Nacional que criou esta movimentação em torno do tema. A movimentação da sociedade desemboca aqui, e o Congresso Nacional, em última instância, é que tem competência para regular essas relações e deve fazê-lo. Eu o parabenizo por enfrentar tema tão polêmico, que efetivamente hoje começa a fervilhar no Congresso Nacional — já se fala de lobby, de pressões daqui e dali etc.
 Eu vejo, também, que as pessoas, às vezes, evitam falar do ser humano. Eu venho aqui com muita tranqüilidade tratar do tema. Sou autor de um dos PLs que está em debate aqui, o Projeto de Lei nº 3.164/08, e acho também que a vida é assim, e o Congresso Nacional também é assim.
 Discordo do meu antecessor, na medida em que fez mea-culpa por não estar aqui em 1996. A lei a que se referiu o Deputado foi o que foi possível naquele momento aprovar no Congresso Nacional, definindo como bebida alcoólica aquela que exceder 13 graus. Evidentemente, hoje o momento é outro, e nós estamos aqui rediscutindo e enfrentando o problema, em razão das diversas situações que já foram aqui apresentadas e explicitadas pelos diversos Parlamentares e pelos convidados aqui presentes para tratar da questão.
 Evidentemente, temos que enfrentar o tema. Menos propaganda, menos consumo. É a ordem natural. Menos consumo, menos jovens terão suas vidas ceifadas ainda na flor da idade. E nós temos que ir para esse enfrentamento.
 Por que é considerada bebida alcoólica a que excede 13 graus? Eu defendo, hoje, no meu projeto, a redução para 0,5 grau. Existe aquela famosa frase que diz para beber moderadamente. O que o jovem entende como beber moderadamente? A Organização Mundial de Saúde define que beber moderadamente, para o homem, significa beber 2 latinhas de cerveja durante todo o dia — no transcurso do dia! —, e para a mulher, uma. Isso é beber moderadamente.
 A SRA. DEPUTADA RITA CAMATA - Por que a discriminação?
 O SR. DEPUTADO GERALDO PUDIM - A Organização Mundial de Saúde pressupõe isso. Não sei por quê, mas esses são dados da OMS. Não sou eu que estou dizendo isso. Desculpe-me, Deputada querida. Não sou eu que estou dizendo isso.
 Eu acho que o momento é este. A hora é oportuna para este enfrentamento. Acho também temeroso, porque o mercado publicitário hoje está restrito. Nós sabemos disso. Os grandes investidores no mercado publicitário um dia já foram os cigarros. Hoje são as bebidas e os bancos. É uma luta que vai ser travada aqui, e nós vamos enfrentá-la com bastante coerência, com bastante equilíbrio, mas temos que enfrentar a questão.
 Eu vim aqui, hoje, parabenizar as pessoas que trouxeram o tema ao debate e dizer que, em última instância, cabe a este Congresso Nacional, sem medo de lobby, sem medo de botar a cara na reta, tratar do tema, para que amanhã nós não estejamos, como eu estou hoje, com um sobrinho de 22 anos de idade tetraplégico porque ingeriu bebida demais, foi mergulhar no mar, enfiou a cabeça na areia e quebrou a espinha. Está tetraplégico, em cima de uma cama, com 22 anos de idade.
 Não quero que isso fique aqui apenas como um apelo poético ou um apelo de um tio que está convivendo com o problema. Eu acho que o Congresso Nacional precisa colocar acima de tudo não os interesses da mídia ou dos grandes produtores de bebidas alcoólicas, mas os interesses do ser humano. O ser humano acima de tudo. É isso que o Congresso Nacional tem que fazer.
 Parabenizo todos os presentes pelo debate. Vamos ao enfrentamento. O debate vai enriquecer a consciência de cada Parlamentar. Eu não tenho da mídia, não tenho medo do que possam falar de mim, da pressão que me possam fazer. Absolutamente. Votarei de acordo com a minha consciência.
 Acho que tem que haver medida restritiva. Sim, tem que haver medida restritiva. Hoje, por exemplo, a cerveja e o vinho não são obrigados a fazer qualquer tipo de recomendação, porque a cerveja tem 4 graus, e o vinho, 11 graus. Não há nenhuma medida restritiva. Colocam avisos porque querem. E escrevem: “Beba moderadamente”. Mas se esquecem de dizer que beber moderadamente, minha Deputada querida, significa consumir 2 latinhas no transcurso do dia para o homem, segundo a Organização Mundial de Saúde, e 1 latinha para a mulher.
 Muito obrigado, Sr. Presidente.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Agradeço ao Deputado Geraldo Pudim a presença e a participação.
 Quero também parabenizar os autores do requerimento que gerou esta audiência pública: Deputado Hugo Leal; Deputado Miguel Martini, que foi votar e disse que voltará; e também o Deputado Ratinho Junior, cuja ausência justifico. S.Exa. foi impedido de estar aqui porque o aeroporto de Curitiba estava fechado e ele não conseguiu viajar. Mas ele mesmo queria presidir esta audiência pública.
 Gostaria, agora, de passar a palavra aos expositores. Antes, porém, quero dizer a todos os componentes da Mesa que tenho um sentimento de que a própria mídia está fazendo com que haja um clamor público para que a bebida, principalmente a cerveja — a bebida mais vista nas reportagens sobre acidentes de trânsito; na maioria deles há latinhas de cerveja dentro dos automóveis —, receba tratamento diferente do atual. A mídia está dando uma contribuição muito grande em prol de um clamor da própria população para que vidas não sejam mais ceifadas, como no caso relatado pelo Deputado Geraldo Pudim. O sobrinho do Deputado pelo menos está vivo. Eu tinha um primo que, aos 22 anos, morreu num acidente. Seis pessoas ocupavam um carro que bateu de frente com o dele, no acostamento. Ele tentou desviar do carro, mas não conseguiu evitar o acidente, que gerou a morte desse meu primo e de mais 3 pessoas que vinham no outro carro, em sentido contrário, todas embriagadas. Isso ocorreu numa terça-feira de carnaval. Naquele dia, a vida de 4 pessoas foi ceifada por causa da bebida. O noticiário normalmente anuncia fatos como esse, e nós os trazemos a esta Casa.
 Eu parabenizo os responsáveis pelo debate trazido a esta Casa através desta audiência pública. Eu não ia falar desta questão, mas a Deputada Rita Camata me instigou a fazê-lo e também o depoimento do Deputado Geraldo Pudim.
 Acredito que a Casa tenha legitimidade para debater e decidir sobre este assunto. Ressalvo até uma afirmação da Sra. Ana Cecília Marques com relação a punir a propaganda ou fazer com que ela seja retirada do ar, como medida mais barata. Eu acho que esta Casa pode pagar o preço; esta Casa pode discutir; esta Casa, como legítima representante do povo, deve fazê-lo, uma vez que o povo quer isso. Nós estamos aqui justamente porque o povo está querendo o fim dos acidentes causados pelo consumo de bebida alcoólica.
 Eu faço essa afirmação, e o Sr. Flávio vai, com certeza, fazer uma defesa a respeito de a própria mídia pautar o tema acerca do qual o clamor popular está chegando a esta Casa.
 Então, vou passar a palavra agora ao primeiro expositor, o Dr. Gilberto. O senhor, por favor, seja o mais rápido possível para responder às perguntas e fazer as suas considerações finais.
 Concedo a palavra ao Dr. Gilberto.
 O SR. GILBERTO LEIFERT - Inicialmente, gostaria de me dirigir ao Deputado Hugo Leal e dizer que considero uma honra o seu testemunho a respeito do bom funcionamento da instituição que eu represento.
 É claro que, partindo tal afirmação de uma autoridade, de um representante político, eu, particularmente, confiro um valor maior. Mas eu gostaria que o senhor soubesse que a instituição se esforça muito — somos todos voluntários lá — para fazer por merecer um elogio público como o que V.Exa. nos fez. Eu fico profundamente sensibilizado. Nós nos empenharemos sempre em atender bem à população, analisando as reclamações que chegam — o CONAR não cobra absolutamente nada pelas reclamações que a ele são dirigidas. Então, fica registrado o meu agradecimento.
 A segunda consideração é em relação a um ausente: o Deputado Elias Murad, autor da Lei nº 9.294, médico mineiro, pessoa muito respeitada e que marcou a sua passagem pelo Congresso Nacional por sua integridade. Ele talvez merecesse ser poupado da crítica, porque o hábito de beber vem de 4 mil anos antes de Cristo. Se o Congresso Nacional demora para encaminhar o assunto é porque a questão é complexa. Ela tem mais de 6 mil anos e vai dar trabalho sempre para ser encaminhada, sobretudo quando esta Casa deseja ser coerente.
 Eu tenho certeza de que, de tudo que se possa ter dito hoje com a pretensão de contribuir para formar a convicção dos senhores, a informação que seguramente eu vou carregar ao sair daqui é a de que os senhores certamente não se esquecerão de que a restrição à propaganda não resolve os problemas complexos que estão colocados perante os senhores. Aliás, não só não os resolverá, como afetará liberdades individuais, afetará o setor privado, afetará associações da sociedade civil que, como a minha, desejam se antecipar para evitar que o Congresso Nacional seja obrigado a intervir.
 V.Exa. perguntava, Deputado Hugo Leal, qual a motivação do CONAR ao atualizar, em 2003 e em 2008, a auto-regulamentação. Fizemos isso porque nós temos de ser sensíveis ao que preocupa a opinião pública; nós temos de ser sensíveis ao que movimenta a atenção dos Parlamentares; e nós temos de criar condições para que não exista proibição à publicidade de bebidas alcoólicas, mas apenas a auto-regulamentação, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos, um país reconhecidamente cuidadoso com a saúde da população.
 E de novo ressalvo que não é nostalgia: nos Estados Unidos a mídia impressa anuncia tabaco. Não é proibido anunciar tabaco na mídia impressa, com as advertências, de tal maneira que o consumidor possa fazer as suas escolhas.
 Aliás, eu acho que é este o grande papel do Estado brasileiro, hoje, e dos Parlamentares: em lugar de moldar cidadãos, que devem ser bonzinhos e se comportar desta ou daquela forma, o Estado precisa criar condições para que as crianças sejam bem educadas; para que recebam educação adequada, de modo que consigam desenvolver a personalidade e o senso crítico e fazer escolhas.
 Eu disse, na semana passada, no primeiro fórum realizado por iniciativa da Comissão de Ciência e Tecnologia, que fazer escolhas é escolher a carreira; com quem se vai casar; o bairro onde se vai morar; a marca do desodorante que se vai usar; a cerveja que se vai beber; o programa de televisão a que se vai assistir. Isso é direito de escolha.
 E nós temos de contribuir para que as pessoas desenvolvam o senso crítico. A criança precisa aprender na escola que beber pode fazer mal; que fumar pode fazer mal; que ela deve fazer exercícios; que ela deve ter uma dieta balanceada. Isso se ensina na escola, educando, desenvolvendo o senso crítico, criticando a publicidade, e não impedindo que a criança a veja até as 21h, apesar de, a partir desse horário, ela ver o pai bebendo — e esse é o exemplo.
 Além disso, com a limitação de horário para a veiculação da publicidade, ela não será impedida de ter acesso ao produto. Não que eu deseje o agravamento das medidas e providências que a Câmara dos Deputados poderá adotar, mas a mesma criança que não verá o anúncio até as 21h continuará tendo acesso ao produto no boteco, no supermercado, porque esse produto está disponível e não existe nenhum controle a respeito do acesso a ele.  E eu gostaria de insistir que a distinção entre produto, consumo e publicidade é fundamental para a discussão deste assunto.
Mais uma informação de caráter geral e tentando responder ao que foi perguntado aqui: a Organização Mundial da Saúde, referida pelo Deputado, pela Dra. Paulina, não reconheceu — e são cientistas e pesquisadores de nomeada —, não estabeleceu nexo de causalidade entre a doença e a propaganda. Ela não disse isso, como também não emitiu — a Organização Mundial da Saúde e a Organização Pan-americana de Saúde também  — nenhuma diretiva no sentido de determinar ao Brasil que restrinja, que proíba a publicidade. Isso não consta dos Anais da Organização Mundial da Saúde. Lá como aqui estudam, discutem, tentam encontrar caminhos que sejam capazes de harmonizar o desejo do Estado de prover a saúde das pessoas e de lhes garantir a liberdade e o direito de escolha.
 Nós estamos falando, repito, de um hábito ancestral, que não será mudado por uma canetada, no Brasil muito menos. E eu posso dizer com muito orgulho, porque no Brasil há leis que pegam e leis que não pegam. O Otto Lara Resende dizia que as leis são como vacinas aqui, uma pegam outras não. A auto-regulamentação funciona e não é lei. O anúncio sai do ar... E tudo o que eu comentei aqui como sendo uma novidade, que se pretende ver respeitada de forma incisiva, nós vamos fazer cumprir. Já são 50 processos contra os principais anunciantes do setor que o senhor conhece. Eles vão, sim, adequar-se a essas regras. Mesmo porque elas foram negociadas prévia e exaustivamente com os setores regulados. Existe a plena adesão dos setores regulados, das emissoras de televisão, de rádio, dos jornais, das revistas, dos out-doors. Todos se curvarão ao que foi considerado adequado em termos éticos para a propaganda brasileira.
O uso dos modelos como objeto, o corpo feminino, o corpo masculino, é reprovável a partir de abril de 2008. A propaganda de bebidas alcoólicas não pode mais fazer isso. Eu gostaria de encorajar a senhora, que de forma incisiva mencionou esse incômodo, a pedir às mulheres que reclamem ao CONAR. Porque a percepção da instituição é de que existe também aceitação, posto que o volume de reclamações não é significativo. Seria importante que, diante da sensação de incômodo, da ofensa, as senhores endereçassem as reclamações sobre publicidade também ao CONAR.
Em relação à consideração feita pelo Deputado Nazareno, eu gostaria de dizer que a instituição que represento não concorda com a imposição da contrapropaganda como ônus ao anunciante que não tenha cometido nenhuma infração. A propaganda de produtos lícitos é livre. O Estado pode fazer a contrapropaganda, campanhas regulares de orientação desde a escola. E existe verba suficiente no Governo Federal para sustentar companhas de consumo responsável, de educação no trânsito, de hábitos alimentares. Não considero justo que o anunciante pague do próprio bolso as advertências, que ele fale mal do seu produto, que ele seja obrigado a autodetração, como se o produto dele fosse ilícito. Não. Ele pode anunciar, com restrições legais, como se disse, mas com as condicionantes éticas. Mas cumpre ao Estado, que arrecada os impostos para permitir a fabricação, a distribuição, a comercialização e o consumo, o recado da orientação. Essa é uma atividade que o Estado deve exercer e não tem exercido com a insistência com que poderia fazer.
Por fim, com relação à consideração do Deputado Geraldo Pudim, que talvez não tenha assistido ao início da nossa exposição, informo que os dados da FIPE, Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, mostram que, em relação ao tabaco, menos publicidade não foi igual a menos consumo. Esses dados estão disponíveis com o presidente. Trata-se de uma instituição pública. V.Exa. certamente terá a curiosidade de analisá-los.
Como consideração final, agradeço imensamente a participação aos meus companheiros.
Gostaria de dizer que, em sã consciência, ninguém pode ser contra campanhas educativas de orientação saudável, políticas públicas inteligentes, que contribuam para assegurar a saúde da população, mas questões complexas exigem soluções muitas vezes complexas. E o Congresso tem a prerrogativa, tem a confiança da sociedade e a responsabilidade de encaminhar bem este assunto.
Sou muito agradecido pela oportunidade.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Agradeço ao Sr. Gilberto Leifert as suas considerações finais.
Passo a palavra ao Sr. Henrique Carlos Gonçalves.
O SR. HENRIQUE CARLOS GONÇALVES- Eu acredito que o Deputado Hugo Leal e o Deputado Geraldo Pudim colocaram com muita precisão este primeiro passo que se dá no sentido de diminuir o consumo de bebidas alcoólicas, principalmente por crianças e jovens.
Temos exatamente de reconceituar a bebida alcoólica e aplicar todo o dispositivo legal disponível. Eu acho que isso encaminha a questão. É evidente, como bem disse o presidente do CONAR, que isso não soluciona todos os problemas decorrentes do uso de bebidas alcoólicas por crianças e jovens. Como também não resolve, conforme afirma a Dra. Cecília, todas as alterações anatomofisiológicas que causam na criança e também no adolescente. Além de outras doenças que causam também no indivíduo adulto, começando pela cirrose hepática, atrofias neurológicas, neurites e outras patologias, decorrentes do uso abusivo do álcool ou de hipersensibildiade do usuário. 
Eu acho importantes as colocações dos 2 Deputados, Hugo Leal e Geraldo Pudim, com relação à reconceituação da bebida alcoólica: será bebida alcoólica tudo o que tiver igual ou maior a meio grau GL (Gay-Lussac). Aí entra a cerveja, o vinho e outras fabricações que se vendem habitualmente nessas lojas de conveniências, nos postos de gasolina, que têm um altíssimo teor alcoólico. Elas não chegam a 13, evidentemente, o nível é mais baixo do que 13, mas têm coloridos maravilhosos. Os jovens adoram essas bebidas, ficam ouvindo música em alto som e bebendo aquelas pseudo-bebidas, feitas com vodka e fruta, como se a presença do sabor de fruta retirasse a malignidade do álcool.
Com relação à restrição do horário das 21 às 6 horas, isso é um resquício da lei de 1996. Realmente tem razão o representante dos meios de comunicação no sentido de que isso também deveria ser corrigido para de 0 às 6 horas da manhã. Talvez fosse mais eficiente no sentido de  proteger a criança e o adolescente. Mas, sem mexer muito no arcabouço jurídico, já seria sem dúvida alguma um grande avanço. Os pais tem sim, Dr. Gilberto, obrigação de cuidar de seus filhos, educá-los e vigiá-los; o Governo, de cumprir o seu papel; a Polícia, de reprimir os abusos, a venda de bebidas alcoólicas para menores, e à beira das rodovias. Mas os empresários e os responsáveis pelos meios de comunicação também têm responsabilidade. Eles não estão à margem dessa responsabilidade e têm-na tanto quanto os Deputados, os médicos e as entidades públicas e privadas de defesa da cidadania e do direito da pessoa.
Eu saio satisfeito, ouvindo os Deputados Geraldo Pudim e Hugo Leal  colocando o seu empenho e determinação na aprovação desse projeto, na certeza de que vão votar, independente de qualquer tipo de pressão. Mas, do que ouvi, levo desta vez alguma preocupação. No dia 2 de abril, nós trouxemos ao gabinete do Presidente desta Casa, o Deputado, médico, Arlindo Chinaglia, um documento assinado por várias entidades que adotaram o movimento Propaganda sem Bebida, com 600 mil assinaturas, e um documento solicitando que a chamada urgência constitucional fosse respeitada e o projeto de lei foi votado.
Ao final dessa cerimônia aqui nos corredores do Congresso Nacional, a mídia e mesmo a grande imprensa, os maiores órgãos de comunicação televisiva, abordaram-me e perguntaram qual a minha expectativa, enquanto cidadão, enquanto presidente de um tribunal de ética, em relação ao que aconteceria. E eu disse, com toda franqueza, que tinha absoluta certeza de que o Congresso Nacional faria jus ao seu compromisso com a sociedade e que o projeto, que tem origem no Executivo e, segundo sei, tem o empenho pessoal do Presidente da República para que seja votado nesta Casa em regime de urgência, como foi colocado primariamente, seria aprovado sem qualquer tipo de questionamento. Os jornalistas insistiram falando nestas coisas de poder da mídia, de financiamento de campanhas e outras formas de pressão a que esta Casa estaria sujeita. Eu disse: “Não, isso faz parte do contexto político, do jogo democrático, mas este Congresso, este Poder vai legislar a favor da sociedade”. Continuo com essa convicção.
Nessa mesma entrevista, no dia 2 de abril, quando tiraram o microfone, a jornalista me perguntou: “Doutor, o senhor acredita também  em Papai Noel?” “Não, eu não acredito em Papai Noel, mas acredito neste Congresso”.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Agradeço ao Sr. Henrique Gonçalves.
 O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, só para uma consideração aqui. Acho que é importante. Esta matéria foi levada ao Colégio de Líderes —inclusive isto está registrado na tramitação desse projeto de lei — e houve uma decisão por maioria no Colégio de Líderes. Quero deixar registrado que votei contra a decisão de retirada da urgência constitucional, porém, naquele momento, os Líderes, talvez tomados por decisões maiores, não viram a relevância que o Executivo viu.
 Só quero deixar registrado. Talvez o único voto divergente naquela reunião de Líderes tenha sido o meu.
 Espero que esta decepção que o Dr. Henrique trouxe aqui não perdure nesta Câmara por muito mais tempo.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Passo a palavra a Sra. Ana Cecília. para suas considerações finais.
 A SRA. ANA CECÍLIA PETTA ROSELLI MARQUES - Gostaria de agradecer a chance de estar participando desta reunião.
Queria também dizer que me senti muito confortada pelos depoimentos de todos, inclusive dos Deputados. Foram muito claros em relação a tudo que acontece. Sentimos que muitas vezes existe medo de falar disso, mas os senhores foram muito transparentes. Isso me dá uma sensação inclusive de proteção. Acho muito importante.
Agora, quem continua desprotegidos, do meu ponto de vista,  são a criança e o adolescente, que não têm liberdade de escolha. Isso não está pronto no cérebro da criança e do adolescente. Isso se apronta depois dos 20 anos, pelos conhecimentos mais recentes da ciência, e muito mais, sob efeito de substâncias que não são batatas, vão ter uma modificação ainda maior dessa liberdade de escolha, dessa capacidade de decidir.
 Então, eu me senti muito tranqüila ouvindo todos, me senti muito confortável. Fiquei satisfeita pela clareza, pela transparência, e vejo, sim, a política agora aliada à ciência. Saio daqui bastante confortada, assim como meu colega Henrique.
 Obrigada.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Agradeço a Sra. Ana Cecília e passo a palavra ao Sr. Flávio Cavalcanti Júnior, para suas considerações finais. 
 O SR. FLÁVIO CAVALCANTI JÚNIOR - Gostaria de lembrar que fiz questão, na primeira parte da minha fala, de tentar desvincular este assunto de publicidade de bebida do problema de faturamento. Acho que é uma justificativa menor dizer: “Olha, deixa a gente fazer publicidade porque a gente fatura”. Isso é uma bobagem. Meu argumento está indo numa outra direção. Ele tenta pelo menos ir numa outra direção. 
  Gostaria de dizer que esta Casa deve ficar tranqüila, porque há um inesquecível Presidente desta Casa que disse uma vez que tudo que o povo quer esta Casa acaba querendo. Mas temos que saber se o povo quer. Quando o povo quer e vai para a rua, as coisas acontecem.
Enfim, fiquem tranqüilos, porque se o caminho for criar algum tipo de restrição à publicidade, se este for o caminho, isso será negociado e falado. Não estamos fechados para as conversas. O que queremos é que os senhores tenham a consciência de que cada intervenção das autoridades no mercado publicitário gera o enfraquecimento de um setor que, como disse para a Deputada, é a única fonte de receita para nós.
Acho que ela não gostou muito disso, mas acho que isso é ótimo, é democrático. É até bom que o nosso setor viva de uma pulverização de anunciantes, que no Brasil hoje são mais de 50 mil. Tem 50 mil empresas, obviamente de todos os tamanhos, que financiam a televisão. Acho isso muito saudável. É muito melhor do que um governo ou um determinado poder apenas financiar.
 Então, acho que uma prova de que a democracia funciona é essa pulverização.
Quero dizer que, em relação à fala da Dra. Paulina, nós todos assinamos embaixo. Vemos todos os problemas que o alcoolismo gera na sociedade ou na pessoa. Não venho aqui em nome da televisão para dizer: “Não estou ligando, isso não é relevante”. Não. Isso é muito relevante, e temos que tomar muito cuidado. Temos que dizer para a senhora assim: “Estamos com a senhora e não abrimos”. O seu diagnóstico está absolutamente perfeito, Dra. O problema é o remédio que a senhora está oferecendo para essa doença que existe na sociedade. Achamos que esse não é o remédio definitivo, que vai resolver o problema da sociedade em relação ao alcoolismo, infelizmente. Agora, o CONAR está aí, a experiência de auto-regulamentação pode ser uma troca diálogo com os senhores sobre quais são os caminhos que entendemos que sejam os melhores, para que não venha, pura e simplesmente, mais uma proibição neste País.
Será que só com proibição resolvemos os problemas do País? Parece-me que não. Tendo a achar que há outros caminhos: tem a conversa, tem uma busca de sentar à mesa. Quantas e quantas vezes neste Congresso já sentamos à mesa e encontramos soluções razoáveis para vários problemas deste País?
 Nossa proposta é que nos ouçam; ouçam a nossa experiência, ouçam nossas razões, não para proteger meu faturamento. Isso é menor. Temos que proteger realmente a sociedade em primeiro lugar.
 Quero dizer para os senhores também que a cerveja não é um dos 5 maiores anunciantes da publicidade brasileira. O varejo é disparado, é quase 60% mais, se somarmos aí anunciantes como Casas Bahia, Ponto Frio e outros como força. Em segundo lugar vem a indústria de produtos para cabelos, de cosméticos.
 Claro, a cerveja é importante. É um dinheiro que queremos jogar fora? Claro que não. Mas não é isso que salva a televisão brasileira. Achamos que existe um determinado público adulto que merece continuar recebendo as informações de qual é a melhor cerveja para ele tomar. Isso o mercado vai dizer. Infelizmente, ou felizmente, sem querer faltar com o respeito com a nossa Deputada, o homem gosta mais de mulher do que de cerveja. (Risos.) Então, quando se faz publicidade de cerveja ele vem nessa direção. (Risos.)
Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Gostaria de agradecer ao Sr. Flávio Cavalcanti as suas palavras.
 Passo a palavra, para suas considerações finais, ao Sr. Dalton Pastore.
 O SR. DALTON PASTORE - Bom, não sei se tenho muito mais a dizer depois do que já falei. Depois de explicar o quanto para nós a questão do alcoolismo é preocupante, fico triste de ouvir aqui um monte de depoimentos. Parece que eu estou aqui defendendo o alcoolismo; que estou aqui defendendo o acidente que acabou com uma família, com as pessoas que morreram, com as pessoas que se tornaram alcoólatras. Enfim, parece que eu estou achando tudo isso bom.
Deputado, eu também não quis dizer que esta Casa não tem o poder de legislar sobre o assunto. É claro que tem, é óbvio que tem, não preciso pensar sobre isso. O que quis dizer — e não sei se eu fui claro — é que existe dentro do CONAR o amparo a todo mundo que quiser se manifestar sobre isso, com seriedade, com profundidade. Eu só queria dizer que proibir a publicidade de cerveja como forma de resolver esses problemas dramáticos que ouvimos aqui não o mesmo que tapar o sol com a peneira; é tapar o sol com uma peneira que só tem um fio; é não fazer nada e achar que nós resolvemos alguma coisa. Eu acho que o problema é mais sério, precisa ser visto com mais profundidade.
Eu fico muito preocupado com a maneira como parte da sociedade está vendo a publicidade no Brasil. Daqui a pouco nós vamos proibir a publicidade de bebida alcoólica e achar que isso vai resolver o alcoolismo, e não vai mudar nada. Nós já proibimos a publicidade de remédios que precisam de prescrição, porque não sabemos fiscalizar na farmácia para saber se o farmacêutico exige ou não o remédio. Então, nós mantemos a população na ignorância sobre as novas drogas que podem curar ou tratar doenças existentes.
Assim caminhamos, proibindo a publicidade. No mundo civilizado, nós estamos andando sozinho. Não é assim na Europa, não é assim nos Estados Unidos. Vejo isso com muita preocupação. Eu acho que esse problema é grave demais para ser visto dessa forma. Acho que este debate aqui pelo menos nos deu a chance de abrir essa discussão. Eu acho que essa discussão tem que ser incentivada e tem que ser aprofundada.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Bom, agradeço ao Sr. Dalton Pastore por suas considerações finais.
 Passo a palavra, para suas considerações finais, à Sra. Paulina.
 A SRA. PAULINA DO CARMO ARRUDA VIEIRA - Obrigada, Sr. Presidente. Mais uma vez agradeço a oportunidade oferecida pelo Governo Federal de aqui poder falar um pouco sobre a política nacional do álcool.
Ouvindo todos os depoimentos, todos efetivamente feitos com muita propriedade, com muita seriedade, eu só gostaria de ponderar uma questão. Eu acho que é conhecido por todas as associações, o CONAR, a ABERT, enfim, colegas que estão aqui à Mesa, que a discussão sobre a propaganda de bebidas alcoólicas não é um item isolado numa série de medidas que compõem uma política muito nova no nosso País. Eu acho que seria subestimar o que vem sendo feito no Brasil.
E aí eu gostaria de me reportar à colocação do Gilberto sobre a Lei nº 9.294. Efetivamente, com todo o respeito ao Prof. Elias Murad — os especialistas na área de droga reconhecem, eu, como especialista, reconheço, sem dúvida, a contribuição do Prof. Elias Murad —, seguramente essa lei não passaria no Congresso de hoje.
Não passaria porque os Deputados hoje buscam informação, discutem com o Poder Executivo, discutem com especialistas nas Comissões para chegarem ao consenso.
Então, diria que hoje, particularmente para mim, é um momento de glória. Sou especialista na área de drogas, sou professora universitária, quase 30 anos de atuação na área específica de drogas, basicamente na área de álcool. Todos os meus estudos acadêmicos de mestrado, de doutorado, foram em álcool: alcoolismo e homicídio, alcoolismo e violência, álcool e comportamento de risco. Para mim, hoje é um momento de glória.
Nós já estamos vivendo este momento desde o início deste Governo, quando começamos a discutir as primeiras medidas para construção de uma política pública. Estar neste Congresso discutindo com os Srs. Deputados, convidados e colegas que estão à Mesa e que representam interesses particulares e legítimos para mim é uma glória, porque, na minha opinião, como especialista e como gestora pública, nenhuma política é bem-sucedida se não se sentarem à mesa todos os atores, todos, sejam as pessoas que podem ser afetadas, as pessoas que têm diferentes interesses, o Parlamento, o Governo, enfim, todos.
Então, eu acho que hoje é um momento muito especial. Nós podemos ter opiniões divergentes. E gostaria de dizer aos colegas de mesa que efetivamente a questão da propaganda é um item muito pequeno de uma política muito maior que vem sendo implementada com muito rigor. Acho que os Deputados, especialmente o Deputado Hugo Leal, podem confirmar o que tem acontecido a partir do próprio empenho desta Casa específica, a Câmara dos Deputados, na aprovação da medida provisória que foi transformada num projeto de lei de conversão que proíbe a venda de bebidas alcoólicas nas rodovias federais.
Então, efetivamente, como representante do Governo Federal aqui nesta Mesa, eu posso lhes garantir que não é só de propaganda que é feita a nova política nacional sobre o álcool. São muitos os elementos, são elementos que envolvem expansão da rede de serviços para tratamento, elementos que envolvem a proteção da criança e do adolescente por fiscalização, por prevenção, por educação. Estamos trabalhando em tudo o que foi dito aqui hoje. De novo, eu repito: para mim hoje é um momento de glória, e deixo novamente o agradecimento do Governo Federal e o meu agradecimento pessoal pelo convite e pela oportunidade.
 Muito obrigada.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Agradeço também à Sra. Paulina, a todos que participaram. Acho que todos nós saímos daqui mais ricos. É claro que cada um gostaria de dizer muitas coisas. Eu mesmo tive que engolir várias coisas aqui e ainda tive que votar. Eu queria revelar para o Deputado Hugo Leal que eu participei da Comissão Especial na Legislatura passada. Infelizmente, várias vezes nós chegávamos aqui e não havia quorum suficiente, porque de fato existem os interesses econômicos, financeiros, que são muito fortes.
De forma que aproveito a fala da Paulina para dizer que eu me sinto também muito satisfeito em ver o Governo tomar medidas mais fortes, a partir desse decreto do ano passado. Nós estamos agora corrigindo erros da legislação anterior, e o debate tem nos ajudado. Se não houvesse interesses divergentes, boa parte disso aqui não estava espalhado pela mídia, nas suas diversas formas, na população. Nunca se debateu tanto sobre a questão da política do álcool, pelo menos até onde tenho consciência.
Eu acho que nós estamos dando uma grande contribuição. Esta audiência publica com certeza vai ser vista também pela Internet. Hoje, os Deputados têm acesso à Internet, ao Google. Além de termos assessoria, consultoria, podemos consultar qualquer informação até mesmo pelo celular. Realmente, estamos num outro patamar em relação à década de 90 para ter mais chance de associar  ciência à política e beneficiar a sociedade.
De modo que, agradecendo a todos...
 O SR. DEPUTADO HUGO LEAL - Sr. Presidente, antes de encerrar, quero fazer um adendo à sua informação. Poderia deixar passar, mas acho que é importante.
V.Exa. dá esse depoimento, e a Dra. Paulina também. Não sou muito fã de fazer comparativos com experiências internacionais, apesar de o Dr. Gilberto ter trazido a questão dos Estados Unidos. Mas é importante frisar que este tema que estamos debatendo está sendo debatido no mundo todo. Posso trazer aqui material e mais material sobre a França, a Bulgária, a Inglaterra e os Estados Unidos. É um tema que está sendo debatido no mundo. Por isso, essa experiência, essa manifestação, esse cuidado vai nessa linha. Não digo que isso possa significar uma evolução, mas um tipo de raciocínio, um tipo de visão diferenciada.
Então, independentemente do que há na França, nos Estados Unidos, estamos aqui trazendo as nossas soluções. Os problemas são nossas e as soluções terão que ser nossas também. Talvez não seja o excesso, talvez não seja a escassez, talvez o meio-termo possa ser encontrado. Esta Casa serve exatamente para isso.
Por isso, esse testemunho de V.Exa. com relação à Comissão Especial é importante. Talvez o momento mais propício, mais maduro, esteja se aproximando.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Roberto) - Agradeço ao Deputado Hugo Leal o complemento.
Para concluir, citei a classificação indicativa, porque nesse ponto eu me frustrei em relação ao resultado, ao contrário da política sobre o álcool, porque exatamente os grandes argumentos para se defender a classificação indicativa neste País é que os outros países,,, chamados desenvolvidos, boa parte deles, têm classificação indicativa, e isso não é levado em consideração, nada de implantarmos aqui.
Então, precisamos ter cuidado de não citar os países de fora como exemplo quando convém para uma política, porque, quando convém para a política contrária, geralmente esses exemplos não são seguidos.
Damos por encerrada esta reunião, agradecendo a todos

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