NT AP Serviços de Radiodifusão - 27.11.08

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


CONVIDADOS:

MARCELO BECHARA HOBAIKA – Representante do Ministério das Comunicações.
MURILO CÉSAR RAMOS – Representante da Universidade de Brasília.
FRANCISCO GIUSEPE DONATO MARTINS – Representante do Tribunal de Contas da União.
DENNIS MUNHOZ – Representante da ABRA.
JONAS VALENTE – Representante da Intervozes.
MARCELO CORDEIRO – Vice-Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações – ABRATEL.
ALEXNDRE KRUEL JOBIM – Consultor Jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão – ABERT.
JOSÉ LUIZ NASCIMENTO SÓTER – Secretário Nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC.

 

SUMÁRIO: Debate sobre os atos do Poder Executivo que renovam as outorgas de serviço de radiodifusão.

 

SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Bom dia a todos. Declaro aberta a presente audiência pública destinada a debater os atos do Poder Executivo que renovam as outorgas de serviço de radiodifusão.
Vamos separar esta primeira intervenção em 2 blocos, até porque temos 9 convidados. Devido à falta de espaço, pediria aos convidados que se sentassem nas bancadas.
Quero convidar à primeira Mesa o Sr. Marcelo Bechara Hobaika, do Ministério das Comunicações; o Professor Murilo César Ramos, da Universidade de Brasília; o Sr. Francisco Giusepe Donato, do Tribunal de Contas da União; e o Sr. José Luiz Nascimento Sóter, do Fórum Nacional da Democratização das Comunicações. Na seqüência, convido o Sr. Dennis Munhoz, da ABRA.
Composta esta primeira Mesa, vamos imediatamente passar a palavra para os convidados. Cada expositor terá 20 minutos para a sua apresentação. Na seqüência, montaremos a segunda Mesa e depois abriremos a palavra para o debate.
Então, passo a palavra ao Sr. Marcelo Bechara que, neste evento, representa o Ministério das Comunicações.
V.Sa. tem 20 minutos.
O SR. MARCELO BECHARA HOBAIKA - Obrigado, Sr. Presidente. Primeiramente bom dia a todos. Quero agradecer o convite feito ao Ministério das Comunicações para participar desta audiência pública, cujo tema é frontalmente ligado às nossas atividades.
O Ministro havia sido convidado, mas hoje está tendo a honra de participar de evento da TV Assembléia, de Belo Horizonte, em Minas Gerais, que está indo para o sinal aberto. É uma reivindicação feita há muito tempo. Por isso, pediu que eu o representasse.
Vou tentar ser bem objetivo e breve, até para dar oportunidade aos debates. Estava lendo uma das manifestações dizendo que esta é a primeira vez que se tem uma audiência pública sobre renovação. Na verdade, acho que já tivemos outras, se não audiências públicas só sobre isso, mas sobre esse tema da renovação de concessões paira uma série de discussões óbvias em relação à radiodifusão, inclusive enfrentadas dentro desta Comissão.
A Deputada Luiza Erundina, aqui presente, junto à Deputada Maria do Carmo Lara fizeram um belíssimo trabalho, uma fotografia interessante, importante e exaustiva, fruto de um trabalho muito bem elaborado em relação à questão das renovações.
Falar de renovação de concessão é falar de um ato complexo, não só do ponto de vista da dificuldade das burocracias que o caminho de uma outorga numa renovação enfrentam, mas também do ponto de vista jurídico.
O que é um ato complexo? Eu costumo dizer que a renovação de uma outorga para prestação de serviços de radiodifusão nasce no Poder Executivo, cresce no Poder Legislativo e morre no Poder Judiciário.
É no art. 223 da Constituição que se estabelece, do ponto de vista da competência constitucional, o funcionamento e as prerrogativas para as renovações dessas outorgas. Esse artigo diz claramente que compete ao Poder Executivo outorgar. Contudo, é o § 3º desse mesmo artigo que diz que só tem eficácia, valor legal, ou seja, seus efeitos legais passam a viger após a aprovação do Congresso Nacional. E o § 4º estabelece que o cancelamento dessa outorga durante sua vigência — alguns gostam, no jargão menos técnico, de chamar de cassação —, só se dá por determinação do Poder Judiciário.
Estamos falando que esse serviço público importante que passa pelos 3 Poderes, e isso o torna um ato complexo. Então, qualquer coisa que falarmos em relação à renovação de concessão daqui para a frente, temos que ter em mente essa situação especial.
Eu não conheço outro serviço público que tenha o mesmo grau de complexidade que envolva os 3 Poderes do que a radiodifusão. Pode até existir, mas sinceramente eu não conheço com esse nível de complexidade nesse sentido. Tanto é assim que gostaria de contar mais ou menos qual é o trâmite. Acho que ainda vou esquecer de pular algumas fases para se obter uma outorga.
Vamos falar do caso de uma rádio comercial, privada, em freqüência modulada. Tudo começa com um processo de licitação, se houver o canal disponível no plano. Esse processo licitatório é de técnica e preço, sendo efetivamente pelo maior preço. Tem uma fase de habilitação, depois passa por homologação em que a declaração de vencedor é um ato do Ministro de Estado das Comunicações. Finalmente é encaminhado à Presidência da República por uma portaria do Sr. Ministro, acompanhada de uma exposição de motivos, também assinada por S.Exa., ao que chamamos de ato de outorga. A Presidência da República, por meio de todos os seus departamentos, e a própria Casa Civil, o jurídico governamental, enfim, fazem o tratamento e a análise desse procedimento, que é encaminhado ao Sr. Presidente da República, que o encaminha à Câmara dos Deputados. Esse processo vem para esta Comissão, onde é votado, e finalmente vai ao Senado. Antes, ele ia à Comissão de Educação, mas há 2 anos temos uma Comissão de Ciência e Tecnologia também no Senado, e finalmente vai ao Presidente para a publicação do decreto legislativo. Com o decreto legislativo, passa a ter efeitos legais. Só que ela ainda não pode entrar no ar, porque vai ao Ministério das Comunicações, onde passa pela Secretaria de Comunicação Eletrônica, e depois a ANATEL faz uma vistoria. Não, perdão, antes da vistoria há a celebração do contrato.
 Então, há toda uma preparação para a celebração do contrato. Depois que o Ministro mais uma vez assina o contrato, ele é encaminhado ao Departamento de Outorgas, onde se faz a emissão de um boleto. Feita a emissão do boleto, é paga a primeira parcela, porque é dividida em 2 vezes. Depois eles entram com o projeto de engenharia e a ANATEL faz uma vistoria. Você tem a aprovação de local, que é um ato da secretaria, e finalmente, para colocar no ar, você tem que ter uma licença. E essa licença é um ato do Ministro.
 Esse é o caminho feito para se ter uma concessão de rádio FM. Falando de uma forma bem ampla, é a outorga de uma rádio comercial.
 Bom, passados 10 anos, passa-se por um processo de renovação dessa outorga, que tem mais ou menos, tirando a parte licitatória, o mesmo trâmite. O processo é encaminhado ao Ministério das Comunicações, onde são colocados os documentos. Ele vem à Câmara e depois vai à Presidência. Isso mostra claramente por que um processo de renovação ou da própria outorga é extremamente burocrático. Eu acho que ninguém tem dúvidas em relação a isso. Mas é uma burocracia que perfaz todos esses caminhos, não apenas no Poder Executivo, mas também no Senado e na própria Presidência. Realmente a responsabilidade sobre um ato desses, ou seja, dar àquela entidade a autorização para levar informação a uma comunidade, a uma determinada região, é muito grande.
 Some-se a isso o fato de observarmos, durante a análise desses procedimentos, quais são as normas efetivas quando estamos falando disso. Comecei falando sobre a mais importante, que é a Constituição da República de 1988, que fez 20 anos neste ano. Mas temos que lembrar que o Código Brasileiro de Telecomunicações — que de telecomunicações não tem absolutamente mais nada e é praticamente sobre a radiodifusão, a Lei nº 4.117 — é de 1962. E tem que ser observado especificamente em relação à radiodifusão o Decreto nº 52795, de 1963. Quando se está fala em renovação de concessão, existe um outro decreto, o de nº 88066, de 1983. Posso estar errando aqui alguns números, porque realmente é muita norma para lembrar. E também, claro, nunca podemos esquecer o Decreto-Lei nº 237, de 1967, que estabelece os limites efetivos da quantidade de determinados tipos de outorgas.
 Por que estou contando essa história, essa ladainha aqui? Para dizer que efetivamente as renovações de outorgas são hoje consideradas atos realmente muito complicados. E pior: você tem aqui, na Câmara dos Deputados, até porque passa por aqui, um ato normativo que efetivamente tem que reger as tramitações no âmbito desta Casa. Naturalmente, no Senado da República, salvo engano, é o Ato nº 1, do ano passado. Naturalmente, no Senado da República, é a mesma situação que, salvo engano, é a Resolução nº 39, de 1992.
 Então, o que acontece? Muitas vezes, determinadas exigências são feitas no âmbito do Ministério e quando chegam para uma outra avaliação à Câmara dos Deputados, com toda razão, a Casa entende que existem outras exigências que deveriam ser colocadas, outras observações, outros enfoques. Então, passam a tratar disso de uma outra forma.
 Assim sendo, o Ministério tem que rever todos os seus atos para tentar adaptar aquela situação à nova realidade da Câmara. Naturalmente, acontece a mesma coisa com o Senado e, recentemente, até com a própria Casa Civil. A Casa civil entendeu que deveriam haver outras exigências em relação às renovações de concessão, o que obriga efetivamente o Ministério a querer encaminhar os procedimentos, pois é no Ministério das Comunicações que são feitas as instruções desse processo para que eles tenham um caminho.
 Eu queria só trazer aqui, Sr. Presidente, alguns números: processos devolvidos ao Ministério das Comunicações, por intermédio da Mensagem nº 474, 225; processos instruídos de acordo com as exigências da CCTI da Câmara dos Deputados, devolvidos ao Congresso Nacional por intermédio da Exposição de Motivos nº 842, de 2006, 27; processos devolvidos ao Congresso Nacional, haja vista a declaração de perempção das outorgas nele tratadas, 2; processos cujos objetos se encontram perdidos por ocasião da devolução, haja vista o vencimento do período da renovação, que venceram no Congresso, 150; processos instruídos de acordo com as exigências da CCTI da Câmara dos Deputados, devolvidos ao Congresso Nacional, por intermédio de nova exposição de motivos encaminhada, 11; processos que permanecem no âmbito do Ministério, agora aguardando instrução e que acabaram integrados à rotina e à análise de acordo com a determinação da Secretaria de Comunicação Eletrônica — também atualizamos as nossas exigências —, 35.
 Por que fizemos isso? Porque foi criado um grupo de trabalho, conforme publicado no Diário Oficial, está aqui Portaria nº 97, de 18 de junho deste ano, no âmbito do Ministério das Comunicações, só para tratar das renovações de concessão, haja vista as novas exigências que foram feitas. Além do mais, as exigências também feitas no âmbito da Casa Civil nos forçaram a rever todas renovações. Mais ou menos 2 mil processos de renovação de outorga no Ministério estão sendo, neste momento, revistos em razão de todas essas novas exigências.
 Então, realmente o tema é de uma importância muito grande, Sr. Presidente. Acho, inclusive, que já passou da hora de termos uma uniformização de procedimento, porque há um grande prejuízo com toda essa burocracia. E o Ministério também tem muita culpa em relação a essa burocracia. Não vou ficar aqui, mais uma vez me lamentando pelas delegacias que foram fechadas no Governo passado, mas isso ainda pesa para os nossos servidores. Temos  superintendências, os antigos DENTEL’s, em praticamente todos os Estados, ou pelo menos em todas as regiões brasileiras, e agora todos os processos se concentram em Brasília, e perdemos nossos funcionários quando foi criada a ANATEL.
 Então, longe de querer mais uma vez ficar lamentando essa história, acho que está na hora de uniformizarmos essas questões, porque o grande prejudicado é o usuário do serviço. O grande prejudicado é o usuário do serviço com essa burocracia.
 Prejudicado também é o próprio radiodifusor. Não raro, o radiodifusor entra com uma série de documentos, certidões negativas de débito, certidões de uma série de informações. E esses processos acabam, seja no Ministério, seja na Câmara, seja no Senado, independentemente do órgão, parados ou com alguma dificuldade. E aí se fazem novas exigências aos mesmos radiodifusores, porque na hora em que se analisar o processo efetivamente, já não se tem certeza se hoje ele está em dia com o INSS, por exemplo, como estava efetivamente quando protocolizou o seu processo. Aí, fica-se naquele dilema, pois o radiodifusor cumpriu o prazo dele quando protocolizou o processo, mas eu não sei se hoje estou atestando uma entidade que não está em dia com as suas obrigações.
 Então, a nossa Constituição, de forma muito sábia, quis dar a esse serviço o valor e a importância que ele tem. Por isso ele é um ato complexo. Não acho que o erro esteja nisso. Trata-se, sim, de um ato que tem que passar pelo Congresso Nacional, eu acho, sim, que é o Poder Judiciário quem deve dizer se ele deve ser cancelado. Isso não pode, na minha opinião mudar.
 O que nós temos que fazer, Sr. Presidente, é trabalhar uma forma sistemática de encaminhamento que enxergue as renovações de concessão, não apenas em cada um dos órgãos por onde ele tramita, mas como um modelo como um todo, para que seja mais ágil, mais transparente, para que seja menos burocrático e que efetivamente a sociedade então tenha condições de participar, porque hoje é uma reivindicação da sociedade participar disso. Mas há uma dificuldade dessa própria sociedade participar, tendo em vista as diversas tramitações desse procedimento.
 Queria, sem delongas, parabenizar esta Comissão mais uma vez por esta audiência. Esta Comissão tem tido realmente uma importância decisiva na comunicação brasileira, não só em relação a questão da radiodifusão, das telecomunicações, não é, Deputado João Bittar? tivemos nos últimos 3 anos mudanças substantivas que nos foram impostas pela tecnológica; estamos lutando para tentar nos adequar a elas e acho que esta Comissão está fazendo um belíssimo trabalho, e que a partir daqui, desta semente que está sendo plantada, se efetivamente for a primeira audiência, então que seja a primeira na qual possamos efetivamente construir uma norma, seja no âmbito dos atos regimentais das Casas, seja no âmbito do nosso Ministério, que integre e que seja uma norma que tenha uma coerência entre aquilo que se inicia no Ministério e aquilo que efetivamente é publicado na renovação no âmbito do Senado da República.
 Em relação ao Ministério estamos contratando uma consultoria, salvo engano, eu acho que vai ser a Fundação Getúlio Vargas, para, ao longo do ano de 2009, reformularmos todas as nossas normas internas, fazendo inclusive propostas de mudanças de modernização do Decreto nº 52.795, e quem sabe até uma minuta de projeto de lei que coloque essa norma de 1962, que é uma norma, já costumo dizer assim, efetivamente do século passado para atualizar a radiodifusão no Século XXI, pois é disso que estamos precisando.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Obrigado ao Dr. Marcelo Bechara. Na seqüência passo a palavra ao professor Murilo César Ramos, do Laboratório de Políticas de Comunicação — LAPCOM, da Universidade de Brasília, para que faça uso da palavra por 20 minutos.
 O SR MURILO CÉSAR RAMOS - Sr. Presidente, Deputado Walter Pinheiro, em nome de quem saúdo os demais Parlamentares presentes, senhoras e senhores, inicialmente o meu agradecimento, em nome pessoal e da Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, pela oportunidade de estar mais uma vez nesta Casa, nesta Comissão, para tratar de questões fundamentais do ambiente normativo e das políticas de comunicação social no Brasil.
 A cada presença nesta Casa, honrosa sempre, não tem como deixar de fazer esse reconhecimento, que é muito mais existencial do que outra coisa, sou tomado por um sentimento, um pouco desconfortável de déjà vu, certo? É o desconforto de retomar questões que vêm sendo discutidas há tantos anos, assunto muito bem colocado do ponto de vista funcional e administrativo pelo Dr. Bechara, mas que são resultantes de um processo político muito mais complexo e que precisa, do ponto de vista estrutural, de mudanças urgentes.
 E já deixo claro que não vou me remeter às questões específicas deste momento das renovações dos atuais contratos, mas, sim, voltar a falar, entendendo que é meu dever neste momento, nesta oportunidade singular, de tratar das questões estruturais que criaram essa situação de se ter um processo de renovação de outorgas de concessão sem regras, a partir de um vazio quase absoluto de regras, e particularmente daquilo que é fundamental na renovação de um instrumento de outorga de concessão, que é um contrato, que estipule claramente direitos e deveres.
 Acadêmico que sou, e na maior parte do meu tempo de atividade profissional, nesses 2 modelos ideais de políticas setoriais de regulação da comunicação social, da radiodifusão particularmente, o que eu metaforicamente chamo de modelo BBC-ITVA — British Broadcasting Corporation, Independent Television Authority, que atualmente tem outro formato, mas esse era o seu formato original básico, e o que eu chamo de modelo CBS/PBS/FCC, um modelo estadunidense de exploração por ente privado, ao contrário do modelo britânico, exploração por ente estatal, acoplado a um elemento de TV pública, como o caso da PBS, mas acima de tudo ambos centralizados na existência de um organismo regulador autônomo.
 Eu estou falando sobre coisas que ocorreram em países capitalistas, de economia capitalista e regimes políticos liberais, nas décadas de 20 e de 30, do século passado. Essa é a primeira referência. Por que nós não temos atualmente em nossa realidade um marco normativo claro e um modo de regular esse processo muito mais simplificado, e dotar de autonomia, como bem nos ensinaram as referências clássicas de modelo de exploração de radiodifusão, que são os modelos britânico e estadunidense.
 Nosso grande problema, e isso não resolve a questão da conjuntura, eu estou me eximindo de falar sobre a conjuntura, que já está muito bem tratada pela Comissão presidida pela Deputada Luiza Erundina, há esforços sendo feitos hoje para superar essa etapa emergencial de renovar as atuais outorgas, mas eu quero aproveitar a chance para voltar a tocar nas questões estruturais que eu considero centrais, todas decorrentes desse vazio regulamentar regulatório.
 O Dr. Bechara já disse que Lei nº 4.117 é de um anacronismo comovente e de uma virtual e total inutilidade normativa. Ela é um cadáver, perdoem-me a expressão, insepulto, que está aí e não se sabe exatamente o que fazer com ela e a partir dela. E ela está na origem desse processo, porque é um instrumento que regula as inovações que estão... É o instrumento de que o Estado e a cidade dispõem para presidir esse processo de renovação de outorga de concessão neste momento.
 O segundo ponto — mais uma vez não há como deixar de mencionar — é a forma absolutamente contraditória, resultado de uma colagem política, do capítulo “Da Comunicação Social”, da Constituição Federal. Ele é uma colagem. Há pouco, numa conversa informal, alguém lembrou: e o Conselho de Comunicação Social? Ele anda com os documentos. E realmente, cadê o Conselho de Comunicação Social? É um órgão auxiliar do Congresso Nacional, que deveria estar presente aqui hoje. Aliás, pautando, quem sabe, esta reunião. Cadê o Conselho de Comunicação Social? Esse é apenas o art. 224.
 E aí o meu exemplo preferido: coitado de mim, enfim, mas por que pôr na Constituição prazo de outorga, constitucionalizar prazo de outorga, um instrumento básico, administrativo, de gestão de política setorial, de política pública? Esse é um exemplo crasso, único no mundo, até o ponto que eu sei, em que há algum prazo de outorga constitucionalizado, ou seja, para o Poder Executivo ou eventualmente o Legislativo entenderem que é preciso mais agilidade na gestão normativa, na regulação da radiodifusão. Tem-se que mudar a Constituição, se se quiser mexer no prazo de outorga. O que não ocorre em outros setores regulados.
 A outra questão, clássica também, o que eu chamo de paradoxo da radiodifusão, é o que ocorreu pós-1995, com a separação normativa, constitucional, na mudança da redação do art. 21, em que houve a separação de radiodifusão e telecomunicações — o que explica o cadáver insepulto. Uma lei foi feita para as telecomunicações, que embutiu todo o setor de televisão por assinatura, foi acolhida pela Lei nº 9.472, e a Lei nº 4.117 ficou lá, solta.
 Enfim, essa é a questão central, sem deixar de reconhecer neste momento a prioridade da conjuntura, ou seja, há que se vencer essa etapa para que a sociedade brasileira passe a gozar dos benefícios, que vão existir, ainda um pouco nebulosos, do novo modelo de exploração da televisão aberta com a digitalização das suas transmissões. Evidentemente, há de superar esse momento, mas não há como fugir da necessidade de continuar se pensando nesta Casa, na sociedade, na academia, em todos os lugares, na readequação do marco normativo do rádio e da televisão brasileiros. Não há como fugir dessa constatação.
Se de um lado há o reconhecimento que vem sendo conduzido, e esta audiência pública é parte desse processo de resolver a questão da conjuntura, há necessidade de se continuar pensando em mudanças estruturais para o marco normativo da regulatória da radiodifusão brasileira.
Não vou falar aqui de convergência, de digitalização. O Deputado Bittar estava aqui há pouco. O Deputado Pinheiro também é parte desse processo. Há 2 anos há um projeto de lei sendo discutido nesta Casa, nesta Comissão, e parece-me que ele vai virar o ano de 2008 para 2009 numa situação... Aliás, há uma audiência pública neste momento na Comissão de Defesa do Consumidor para, mais uma vez, testemunharmos o início de um processo, de uma mudança legal no setor de rádio e televisão que vai talvez permanecer mais algum tempo assombrando os corredores, pelo menos este corredor das Comissões, sem que se dê um desfecho a ele. Isso não é circunstancial, isso não é fortuito, isso não é acidental.
Cada vez que digo isso, dizem que este senhor, velho professor, está novamente maniqueísta, paranóico. Enfim, a vida me ensinou e não consigo fugir dessa constatação. Não é fortuito, não é circunstancial.
Para não dizer que não falei de flores, já virou lenda para mim, mas sei que lá nos anos 70/80 houve umas 10 versões, nunca públicas, da 4.117. Já naquela época o Ministério se movimentou, foram feitas as versões, as discussões. Enfim, já naquela época, nos anos 80, já se tentava repensar a  4.117.
Quem sabia muito disso, estudava profundamente o assunto era o meu querido e saudoso amigo Daniel Hertz. Isso fez parte, inclusive, da tese de mestrado dele, no qual tive a honra de orientar. A minha primeira orientação de mestrado da UnB foi a tese de mestrado de Daniel Hertz, que resultou, não há como fugir, num grande best-seller, que foi o livro A História Secreta da Rede Globo, que é um volume da tese de mestrado de Daniel sobre a introdução das novas tecnologias, o caso da cabodifusão. A cabodifusão está na origem da iniciativa do PL nº 29 e apensados.
Não tenho muita certeza se eram 10 ou 9 ou se sequer existiram, mas sei das 2 versões da gestão Sérgio Motta e Mendonça de Barros. Na realidade, não houve uma versão Sérgio Motta. Houve, na realidade, 2 versões Mendonça de Barros. O ex-Ministro Sérgio Motta não deixou a versão de projeto antes de morrer, mas o Mendonça continuou e 2 versões circularam, foram divulgadas. Enfim, houve versão em consulta pública, de um projeto de lei de radiodifusão do ex-Ministro Pimenta da Veiga. Essa foi colocada em consulta pública. Foram mais de 2 mil sugestões da sociedade em todos os setores. É outro cadáver insepulto. Ela não teve seqüência.
 Como, depois do traumático desfecho do que eu chamo de projeto ANCINAV 2, o Governo Lula conseguiu uma comissão interministerial para apresentar um projeto de lei de comunicação social. Eu não acho que essa Comissão tenha se reunido uma única vez, e dissolveu-se, nunca mais tratando desse assunto.
Dou uma nota de conjuntura, mas o meu entendimento do PL 29, tal como se desenrolou, é uma espécie de ANCINAV 3. Portanto, o desfecho dele não é surpresa para quem acompanha esse setor.
Enfim, termino com uma nota razoavelmente técnica, mas como provocação há um juiz, um advogado de São Paulo, que fez uma tese de doutorado na USP, e agora publicou em livro, Ericson Scorsin. Agora, com o livro, a discussão tem circulado nos circuitos especializados, e ele propõe que dado o anacronismo, todas essas questões, o que hoje é uma outorga de concessão para radiodifusão, transformem-se numa outorga de autorização, porque, se é para se ter só direitos e não deveres... e a provocação sou eu quem está fazendo — a sua tese é de doutorado, muito bem estruturada, publicada em livro e absolutamente consistente — eu não concordo com ela.
 Entendo, e com isso termino, que não há como se abrir mão do regime público para radiodifusão. Tem que ser explorado sob regime público, de um modo diferente do que é hoje, porque o que há hoje para exploração sobre regime público não serve, e jamais sobre regime privado.
Dessa forma, a tese é juridicamente sustentável, politicamente indefensável para a sociedade brasileira.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado  Walter Pinheiro) - Obrigado. Os expositores estão economizando tempo.
 Vou passar a palavra ao próximo orador e, ao mesmo tempo, peço ao Deputado Bilac Pinto que conduza esta etapa da Mesa.
 Passo a palavra ao Sr. Francisco Giusepe Donato, que disporá de 20 minutos para a sua exposição.
 O SR. FRANCISCO GIUSEPE DONATO MARTINS - Bom dia aos Srs. e Sras. Deputadas. Inicialmente, agradeço o convite feito ao Tribunal de Contas da União para participar da audiência pública sobre o debate das outorgas de serviços de radiodifusão e renovações.
 Trago aqui um quadro geral do acompanhamento das outorgas de serviço de radiodifusão feitas pelo TCU. Vou mostrar como está estruturada a Secretaria de Fiscalização e Desestatização, como é feito o acompanhamento das outorgas, os principais achados do trabalho efetuado pelo Tribunal e uma breve conclusão.
 A SEFID é a Secretaria do Tribunal que tem, dentro da sua atribuição, competência para acompanhar todos os processos de desestatização no âmbito da Administração Pública Federal, mediante 3 diretorias técnicas. A segunda diretoria trata dos serviços de telecomunicações, nos quais estão incluídos os serviços de radiodifusão.
 Em relação ao acompanhamento, esse é um processo de desestatização. Segue o rito da IN nº 27, de 1998, feito por uma análise em 4 estágios. O primeiro, trata dos estudos de viabilidade técnica e econômica. O segundo, trata do edital e da minuta de contrato. Em seguida, habilitação e proposta e, o último, trata do ato de outorga em si, portarias, decretos e o contrato.
 A partir de 1997, foram autuados 5 processos no Tribunal de Contas que abrangem praticamente 500 licitações, num total de quase 2 mil outorgas. Ou seja, para cada localidade que vai receber um serviço de radiodifusão é assinado, é celebrado um contrato. Então, esses 5 processos envolvem praticamente 2 mil outorgas, com serviços de radiodifusão sonora, FM/AM e TV.
 O processo mais antigo, autuado em 1997, já foi apreciado na totalidade pelo Tribunal. Foi uma análise por amostragem. São 15 ou 18 outorgas só naquele processo. Então, o Tribunal utilizou uma metodologia por amostragem para poder apreciar e chegar até o final desse processo, e hoje ele se encontra encerrado.
 O que ocorre no âmbito desses processos? As outorgas, por serem por localidade, têm um andamento descontinuado. Há vários problemas. Algumas outorgas não chegam ao final. As empresas são inabilitadas durante a licitação por motivo de desistência do proponente, de recursos que ainda se encontram no âmbito do Ministério para apreciação, de outorgas que se encontram no Congresso Nacional em apreciação, esperando a edição do decreto legislativo para, assim, dar continuidade ao processo e chegar ao final — que seria a celebração do contrato. Daí a demora na apreciação dos processos. Basta uma outorga parar para interromper a tramitação do processo.
 O Tribunal tem atuado de outras formas quanto ao processo de consulta, representação e denúncia. Desde 2006, essas atividades têm acontecido no âmbito do Tribunal em diversos serviços — TV educativa, radiodifusão sonora e TV e rádio comunitária. Todos esses processos, à exceção do último que consta na tabela, já foram apreciados e existe uma deliberação do Tribunal. Em 2008, houve intenso trabalho da diretoria técnica da Secretaria no sentido de o Tribunal apreciar todos os processos referentes àquele tipo — consulta, representação e denúncia.
 A consulta foi trazida pelo Ministério das Comunicações quanto à aplicação do art. 49 da Lei de Licitações, e também já foi apreciada.
 Esses processos tratam de casos pontuais de determinadas outorgas. Em resumo, são os seguintes os principais achados nesses trabalhos em relação às TVs educativas. Houve falhas na execução contratual por parte das empresas; houve falhas na regularidade cadastral, operacional e fiscal das empresas, como mencionou o Dr. Marcelo Bechara. Na radiodifusão comunitária, há falhas na aplicação do critério de representatividade ao longo do processo licitatório. No caso de radiodifusão sonora e de TV, há inconsistência nos estudos de viabilidade econômica e financeira e falhas na fase de habilitação também durante o processo licitatório.
 Trouxe alguns excertos dos acórdãos. O Acórdão nº 1.900, de 2008, em resumo, traz uma determinação do Ministério das Comunicações para que se observe o disposto no art. 220 da Constituição Federal ao analisar o atendimento e os limites quantitativos. Um critério que existe ao longo do processo licitatório, segundo observamos, é que está havendo alguns problemas em relação a esse item. Nesse mesmo acórdão foi fixado um prazo para que fosse promovida a anulação do ato de outorga e do ato que inabilitou a empresa vencedora.
 Há uma deliberação interessante porque há uma grande discussão em termos dessa anulação ser feita só por medida judicial. O Tribunal mostrou que, havendo esses vícios insanáveis ao longo do processo licitatório, o Ministério pode vir a anular o ato de outorga ou o ato que inabilitou a empresa durante o processo licitatório, independente da decisão judicial.
 Esse assunto consta também da consulta do Ministério ao Tribunal. Houve esclarecimento em relação à aplicação do art. 49 da lei que trata dessa anulação durante a fase de licitação. Ela é possível, e se o contrato já tiver sido assinado também vai atingi-lo. Teria que ser dada garantia ao direito do contraditório e ampla defesa dos interessados e observar se haveria necessidade de indenização à parte que assinou o contrato. E a comissão de licitação, tendo a delegação de competência, poderia vir a anular parcialmente o certame e refazê-lo, aproveitando os atos regularmente praticados.
 O Acórdão nº 2.138, de 2008, traz uma determinação para que o Ministério não prorrogue a outorga dos serviços de radiodifusão comunitária. O contrato está perto do término e, dado o valor social do serviço, o Tribunal optou por manter a continuidade do contrato, mas que o Ministério não prorrogue a outorga, nesse caso, para não prejudicar a sociedade que está se beneficiando desse serviço.
 A próxima questão envolve o aspecto processualístico no acompanhamento dos recursos que venham a ocorrer ao longo do processo.
 O Acórdão nº 2.264, de 2008, também é no sentido de o Ministério promover a anulação do ato que habilitou a empresa. E, se for o caso, se valer das fases posteriores que já ocorreram, ou, se julgar pertinente, promover uma nova licitação.
 Para a viabilidade econômico-financeira deve-se adotar o critério metodológico compatível com a avaliação de negócios empresariais. É um item que faz parte do processo de licitação e está no primeiro estágio. O Tribunal vem levantando, há algum tempo, a fragilidade desses estudos.
 Conclusão. A atuação do TCU, ao proceder ao acompanhamento das outorgas do serviço de radiodifusão, deve buscar contribuir para o aprimoramento do processo regulatório, para o aumento da transparência, para a melhoria da regulação, e consequentemente para a prestação de serviços. Sempre verificamos como é a atuação, no caso do Ministério das Comunicações e da ANATEL, no acompanhamento das outorgas do serviço de radiodifusão.
 A fiscalização do TCU se dá primordialmente por meio de auditorias operacionais, as quais têm por objetivo examinar aspectos de economicidade, eficiência e eficácia (são as auditorias de desempenho), e examinar a efetividade dos programas e projetos governamentais no caso de avaliação de programas.
 A realização de auditoria operacional, no âmbito do processo de outorga desses serviços, permitirá uma análise mais aprofundada desse assunto de forma a possibilitar a identificação de pontos mais críticos e, assim, subsidiar o Tribunal na proposição de medidas que contribuam para a melhoria da gestão do processo de outorga, inclusive para possível renovação.
 O trabalho feito na Comissão, tendo à frente a Deputada Luiza Erundina, já está em nossas mãos. O relatório traz um assunto bem extenso e será uma contribuição enorme para o trabalho. O relatório dessa auditoria operacional prevê que o Tribunal venha a auxiliar o Congresso no acompanhamento dessas outorgas. É um assunto que está em gestão no Tribunal, daí a celeridade dada aos processos para poder conhecer melhor o que estava ocorrendo. Entretanto, é preciso fazer uma auditoria operacional, mapear esse processo e aprofundar o assunto para poder trazer contribuições que venham a aprimorar esse processo. Essa auditoria é pertinente, oportuna, e o Tribunal tem consciência de que é necessário fazê-la.
Era o que tinha a dizer. Agradeço a atenção de todos.
 Muito obrigado, Sr. Presidente.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência agradece ao Sr. Francisco Donato Martins a sua exposição.
 Estamos aqui reunidos em audiência pública que se destina a debater os atos do Poder Executivo que renovam as outorgas do serviço de radiodifusão, fruto do Requerimento nº 135, de 2008, de autoria do Deputado Walter Pinheiro, subscrito pela Deputada Luiza Erundina e pelo Deputado Fernando Ferro.
 Passo a palavra ao Sr. Dennis Munhoz para fazer a sua exposição.
 O SR. DENNIS MUNHOZ - Bom dia, Sr. Presidente, integrantes da Mesa, Srs. Parlamentares, senhoras e senhores. Primeiramente, agradeço a oportunidade e o convite.
 Gostaria de parabenizar o Dr. Marcelo Bechara pela brilhante exposição de quem convive no dia-a-dia, maneja o assunto e enfrenta os problemas da radiodifusão e do Ministério.
 Neste ponto, gostaria de me ater um pouco mais ao processo de renovação das outorgas. O radiodifusor, por força de lei, é obrigado a entregar uma série de documentos e a cumprir uma série de exigências para atender às imposições legais.
Isso nem sempre é fácil para o radiodifusor, pois demanda tempo, dinheiro, trabalho, e ele tem um prazo a cumprir. Nós podemos nos reportar a um processo judicial, em que nos lembramos de que o único que tem prazo é o advogado. Se ele perder esse prazo, estará trucidado, não haverá muito o que fazer, ao passo que o restante da Justiça trabalha de acordo com a máquina, com o tempo, com a disponibilidade, com o acúmulo de serviços.
 O radiodifusor é, sim, penalizado, porque muitas vezes acontece o que o Dr. Marcelo salientou aqui. É demandado todo esse tempo, esse dinheiro, esse esforço para entregar toda a documentação, para providenciar o seu processo de renovação, e ele fica parado por alguns meses ou alguns anos. E, quando se vai examinar, existe a necessidade de renovação desse material. Então, o radiodifusor novamente se depara com esse tipo de problema.
 É lógico que, pela brilhante explanação de todos os participantes, vemos que não há má vontade. Apenas esbarramos um pouco no excesso de burocracia. Tudo o que imaginarmos para desburocratizar sem perder as garantias é válido. Temos de entender que o radiodifusor atende a esses preceitos.
 Gostaríamos que essa mesma agilidade, que essa mesma imposição que é feita ao radiodifusor também se aplicasse ao restante da cadeia, porque senão ficaremos numa situação, no mínimo, injusta e incoerente.
 É isso o que eu tinha a dizer. Agradeço a todos.
 Na qualidade de representante de associação, estou mais para ouvir do que para explanar. Obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência  agradece a palavra do Sr. Dennis Munhoz, em exposição muito sucinta e breve.
 Passaremos à segunda etapa da reunião.
 Peço aos convidados que cedam seus lugares aos novos convidados e que se sentem aqui atrás conosco.
 Convido para iniciar a segunda etapa da nossa reunião e para tomar assento à mesa o Sr. Jonas Valente, da Intervozes; Sr. Marcelo Cordeiro, da EMBRATEL; Sr. Alexandre Kruel Jobim, e o Sr. José Luiz do Nascimento Sóter, do FNDC. (Pausa.)
  Dando início à segunda etapa da nossa reunião, vou passar a palavra ao Sr. Jonas Valente, da Intervozes.
 O SR. JONAS VALENTE - Bom dia a todos os presentes nesta audiência. Quero saudar a iniciativa desta Comissão, dos proponentes deste debate que ora ocorre, e a participação de todos que se dispuseram a estar aqui na Mesa e no conjunto do plenário.
 Para me deter ao tempo estipulado, vou fazer uma apresentação mais fiel ao roteiro elaborado previamente. Sei que ela tende a ter menos vivacidade, mas, ao mesmo tempo, acho que garante o cumprimento desse prazo, para que possamos fazer uma discussão interessante .
 Esta audiência é um momento importante na história das comunicações brasileiras. Se bem disse aqui o Consultor do MiniCom que ela não é a primeira, certamente é um dos raros momentos em que a sociedade tem a oportunidade de exercer o seu direito de opinar durante o processo de renovação de outorgas de rádio e TV.
 Esse evento pode e deve ser o marco de uma mudança radical na relação entre o Estado, os concessionários e a sociedade, quando se trata da exploração de canais de rádio e TV. Hoje, a população não tem mecanismos institucionais de participação na definição inicial de outorga no período de sua exploração e, menos ainda, durante a sua renovação. Sem a incidência da sociedade, reproduzem-se dinâmicas de excessiva permissividade das várias esferas do Estado com relação aos concessionários.
Essas dinâmicas de permissividade se manifestam nas renovações praticamente automáticas de outorgas — cabe ressaltar que esta não é uma avaliação individual do Intervozes, mas, inclusive, esteve constante nas várias audiências que a Subcomissão de Radiodifusão realizou nesta CCTCI; os próprios Deputados já chegaram a reclamar que há praticamente uma renovação automática —; na ausência quase completa de fiscalização das obrigações legais referentes ao serviço e das normas constitucionais constantes no capítulo já muito bem “problematizado” pelo Prof. Murilo; na total falta de transparência sobre os processos no âmbito do Executivo; e na manutenção de um ambiente normativo que aprofunda essa situação também já criticada aqui pelo professor Murilo Ramos.
 O resultado de todo esse quadro é o atendimento de interesses particulares em detrimento do interesse público, enquanto este último é o objetivo final da radiodifusão.
Em suma, para que se cumpra a sua função de serviço público, a radiodifusão precisa atender ao público ao qual se dirige. E, para que isso seja feito da forma mais fiel possível, esses públicos precisam ter condições de se manifestar e mostrar quais são seus interesses, uma vez que isso é extremamente mais democrático do que apenas esperar que os exploradores da outorga definam quais são os interesses da população sem ouvi-la.
 Nesse sentido, apresentamos aqui, hoje, um dossiê com denúncias que foi entregue à Comissão de Ciência e Tecnologia, ao Governo Federal, na figura do consultor Marcelo Bechara, às emissoras, e que está disponível já na página eletrônica do Intervozes, que é www.intervozes.org.br, com um conjunto de denúncias, não só críticas. Apresentamos também propostas concretas para constar nos contratos de renovações das concessões, uma sugestão de termo de compromisso público que imaginamos ser fundamental que as emissoras assumam em relação ao conjunto da sociedade e um reforço das sugestões das mudanças na legislação, apresentadas no relatório da Subcomissão de Radiodifusão da Comissão de Ciência e Tecnologia.
 Em relação às denúncias constantes nesse dossiê mencionado, ao observar a exploração do serviço por parte das emissoras, verificamos práticas ilegais como merchandising ou a inserção de produtos de maneira velada dentro da programação; a sublocação e o arrendamento de espaços nessa programação; a ultrapassagem dos limites de propriedade, que são previstos no Decreto nº 52.795, no Decreto nº 236, de 1967. Também denunciamos o desrespeito do cumprimento das normas constitucionais constantes no art. 221. E há estudos que asseguram a auto-aplicabilidade dessas normas, não dependendo, portanto, de uma lei que as regulamente.
 Por último, há um conjunto vasto de denúncias de violação de direitos humanos, que diz respeito à dignidade humana, também apresentadas aqui nesse dossiê.
 Um exemplo do descumprimento de uma das normas constitucionais, que é a promoção da cultura regional, está presente na análise feita em relação às outorgas que venceram, no ano de 2007.
 Uma rápida análise feita à Intervozes constatou-se que a maioria dessas emissoras não ultrapassa o índice de 10% das horas veiculadas semanalmente com programação constituída e realizada nos seus próprios estúdios. Na nossa avaliação, é um desrespeito frontal a essa norma constitucional.
 Em relação ao Ministério das Comunicações — e aí não consideramos que apenas as emissoras contribuem para esse quadro, mas o próprio Ministério também contribui —, citamos com indignação o arquivamento de 184 processos, pelo fato de sua renovação não ter sido encaminhada durante o período da nova outorga, conforme noticiado pelo Jornal Folha de S.Paulo, que se configura claramente como prevaricação por parte desse órgão. O consultor jurídico do Ministério deu dados aqui de que há uma divisão de responsabilidade em relação a esse prazo entre o Congresso Nacional e o Ministério.
 No entanto, independente de ser responsabilidade do Legislativo ou do Executivo, o fato de não encaminhar uma renovação e deixar que se passe todo seu prazo para apresentação de um novo processo de renovação é inadmissível.
 Outro exemplo também inadmissível foi a resposta do Ministério ao pedido da Casa Civil, em novembro de 2007, em relação às informações referentes ao cumprimento das obrigações legais e preceitos constitucionais das outorgas. O Ministério das Comunicações alegou impossibilidade de apresentação desses dados. E uma solução mediada foi feita, por mais que essa tenha resultado na alteração das exigências.
 A partir do momento em que o Ministério atesta a impossibilidade de apresentar os dados referentes à sua obrigação legal de fiscalização, constitui-se aí mais uma situação inadmissível por parte desse órgão.
 Tão grave quanto os 2 casos citados é a recusa do Ministério em disponibilizar informações sobre as outorgas e seus processos. Em 2007, foi protocolado um pedido de informações ignorado pela equipe da pasta. Em razão dessa negligência, o Intervozes, a Central Única dos Trabalhadores e a União Nacional dos Estudantes está protocolando ainda hoje mandado de segurança para ter acesso a essas informações acerca dos concessionários. Ou seja, para que as pudessem fazer uma discussão embasada em informações concretas nessa audiência e sobre a renovação dessas outorgas, as entidades entraram com um pedido de informações que foi ignorado. Infelizmente, somos obrigados a entrar com mandado de segurança para ter as informações mais básicas em relação às outorgas e aos processos de renovação.
 Em relação ao contrato, para o qual apresentamos propostas concretas, vou apenas citar alguns pontos. Destaco que a contribuição integral foi disponibilizada na entrada desta audiência e também está disponibilizada em nossa página eletrônica www.intevozes.org.br.
 Os pontos que propomos são: a proibição do arrendamento ou subconcessão total ou parcial da outorga por parte do concessionário; o cumprimento dos incisos II e III do art. 221, referentes à produção independente e regional; o estabelecimento de ouvidorias e conselhos de programação que, embora não estejam previstos na legislação de radiodifusão, são órgãos fundamentais para que uma emissora que se diz disposta a cumprir um serviço público e atender ao interesse público possa fazê-lo de maneira eficaz; a garantia da acessibilidade para pessoas com deficiência; e a classificação da programação quanto ao gênero.
Nossa Constituição diz que deve haver uma preferência a conteúdos informativos, culturais, artísticos e educativos. No entanto, não há base para que seja feita uma fiscalização nesse sentido, porque sequer o Ministério das Comunicações, o Executivo, e inclusive o Legislativo — ou no contrato feito —, há um pedido para que a programação seja classificada quanto a esses tipos de conteúdos.
Para além desses pontos nos contratos, os quais nos parecem amparados legalmente e profundamente defensáveis, apresentamos um termo de compromisso público que deve significar uma sinalização das emissoras em direção à sociedade brasileira, que deve defender o pluralismo político de pontos de vista, a promoção dos direitos humanos e o respeito à dignidade humana, a rejeição de qualquer conteúdo que discrimine e explore mulheres, negros, indígenas, gays, lésbicas, bissexuais e transexuais, pessoas com deficiência ou qualquer outro segmento da sociedade; a garantia aos diferentes gêneros, raças e etnias e classes sociais que compõem o contingente populacional brasileiro de espaço na programação.
Recentemente foi noticiado que 49,5% da população é formada por negros. Em apenas um passeio nos canais de televisão, hoje à noite, será possível perceber que essa proporção não é respeitada nos programas e nas atrações, bem como não há o atendimento das especificidades do público infantil e juvenil e o respeito à legislação específica para essa faixa etária.
Citamos aqui diretamente a classificação indicativa que vem sendo duramente combatida pelas emissoras, a criação e o desenvolvimento de mecanismos de participação e diálogo com a sociedade e o respeito à legislação trabalhista. Do Governo Federal, especialmente do Ministério das Comunicações, cobramos a fiscalização imediata e periódica das obrigações legais. É inaceitável que o Executivo Federal se negue a cumprir a legislação. Além disso, questionamos sobre o  porquê dos critérios e resultados das fiscalizações feitas, mediante convênio com a Agência Nacional de Telecomunicações, não serem publicizados e discutidos com a sociedade. Há um convênio, e, a partir desse convênio, a ANATEL realiza uma fiscalização de rotina, onde estão as informações e o resultado dessa fiscalização de rotina.
 Ainda do Governo Federal reivindicamos o engajamento na transformação do contrato com as concessionários e um efetivo instrumento de garantia do atendimento do interesse público, uma vez que depende desse poder o envio da versão final do contrato ao Congresso Nacional. Para que tais medidas signifiquem um avanço concreto na democratização do setor e para que seja estimulada a participação da população no acompanhamento das concessões de rádio e TV, é urgente a disponibilização para o público de todas as informações referentes aos processos de outorga. É uma diferença gritante entre as informações disponibilizadas pelo Congresso e pelo Ministério. Por que essas informações não estão disponíveis ao conjunto da população? Para cercear o direito de fiscalização? Qual é a razão disso? Todavia, para além das propostas feitas, a mudança radical do sistema depende de uma reforma na legislação que disciplina o sistema de concessões.
 Nesse sentido, reforçamos a necessidade da aprovação do relatório final da Subcomissão de Radiodifusão, bem como do encaminhamento de suas propostas. Entre essas propostas, destacamos a regulamentação dos artigos da Constituição referentes à propriedade, à programação, ao fim da licença precária. Embora seja dito aqui que a burocracia é danosa às emissoras, sabe-se muito bem que essa burocracia também pode ser funcional quando as emissoras não cumprem com as suas obrigações. Uma emissora pode permanecer durante todo o seu tempo de outorga, baseando-se num artigo do Decreto 88.066, de 1983, sem ter a sua renovação apreciada, portanto, sem ter de destinar os documentos de nada consta e saldo das dívidas ao Congresso Nacional e ao Executivo.
 Destacamos também a necessidade urgente de regulamentação do art. 54 da Constituição Federal proibindo que políticos eleitos sejam proprietários ou dirigentes de veículos de comunicação.
Reiteramos a importância desta audiência, certos de que as mudanças aqui propostas, que são alterações que visam a efetivar o atendimento do interesse público, serão aceitas de bom grado pelas emissoras, pelo Governo Federal e pelos Parlamentares desta Comissão. Se há disposição em promover uma discussão sobre esse tema, se foi criada uma Comissão para construir sugestões para isso, se as emissoras declaram freqüentemente a sua relevância em atendimento ao interesse público, imaginamos que esse aperfeiçoamento do sistema de concessão não sofrerá resistência por parte de todos os atores aqui envolvidos.
Com isso, despeço-me agradecendo o convite para participar desta audiência. Lembro que foi também iniciativa dessas entidades protocolar um ofício na Comissão de Ciência e Tecnologia solicitando a realização desta audiência, e sabiamente a Comissão que já havia imprimido um ritmo muito rápido à renovação das outorgas da Rede Globo, tendo até aprovado a outorga da emissora em Recife, soube esperar por esta audiência.
 Por isso, saúdo esta Comissão e os presentes. Sei que essas propostas serão muito bem aceitas porque, elas visam a aperfeiçoar o sistema de concessões de rádio e tevê.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência agradece ao Sr. Jonas Valente, da Intervozes, pela sua exposição e cientifica as Sras. e Srs. Parlamentares de que o documento enviado por S.Sa. já está protocolado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
 Dando seqüência à audiência, passo a palavra ao Sr. Marcelo Cordeiro, Vice-Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão, Tecnologia e Telecomunicações, ABRATEL.
 O SR. MARCELO CORDEIRO - Obrigado, Sr. Presidente.
 Também não vou tomar muito tempo de V.Exas., até porque não tenho muito a acrescentar.
 A ABRATEL, mais uma vez, participa de uma audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia. Desde o princípio, o interesse das emissoras associadas a ABRATEL era participar do debate e colaborar com o trabalho que vem sendo feito no Congresso Nacional, que é o foro legítimo para esse tipo de discussão.
 Desde a primeira vez, citamos que um dos principais problemas era a demora na tramitação dos processos não só de concessão, mas também os de renovação de outorgas. Discutimos várias coisas na Comissão, mas pouco discutimos o que hoje foi muito bem apresentado pelo Dr. Marcelo Bechara, do Ministério das Comunicações: a necessidade de uma norma que estabeleça padrões e prazos para tramitação a serem cumpridos tanto pelas emissoras concessionárias do serviço público como pelas autoridades responsáveis pela concessão e fiscalização, como é o caso do Congresso Nacional.
 Discutimos outros assuntos nesta Comissão ao longo das outras audiências que tivemos. Em quase todos elas lembro de ter falado que esses assuntos já são regulados por leis. O Professor Murilo falou sobre alguns problemas que temos, não concordo, entretanto, Professor, com a idéia de que aquelas leis já estão mortas e insepultas. Na realidade, elas estão vigendo, foram votadas pelo Congresso Nacional em nome do povo brasileiro e somente o próprio Congresso Nacional podem alterá-las ou substituí-las. Se elas estão valendo, estamos cumprindo a legislação vigente.
 Também não concordo com o que falou o Jonas Valente em relação à participação da sociedade no processo, porque é exatamente isso que esta Comissão está fazendo. O Congresso Nacional é o representante do povo brasileiro e com eles e com o Executivo estamos discutindo o tema. Não dá para fazer um debate com 180 milhões de uma vez só, precisamos usar o Congresso Nacional, que é o representante desse povo.
 Concordamos que o processo tem de ser transparente, nunca fomos contra isso, muito pelo contrário, mas ele precisa ter algum parâmetro que dê segurança jurídica aos radiodifusores, que hoje não a têm, pela demora no processo de concessão e renovação, e também à própria sociedade, deixando a coisa mais transparente, mais clara.
 O ponto no qual insistimos é a necessidade de uma norma, como foi dito pelo Dr. Marcelo Bechara, que padronize a tramitação e o prazo que deve ser cumprindo pelas concessionárias e pela autoridade concedente.
 Obrigado, Sr. Presidente.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência agradece ao Sr. Marcelo Cordeiro, Vice-Presidente da ABRATEL, pela sua exposição.
 Dando continuidade a esta audiência pública, passo a palavra ao Sr. Alexandre Kruel Jobim para sua exposição.
 O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhoras e senhores presentes, em nome da ABERT, tecerei alguns comentários sobre os apontamentos com muita propriedade trazidos à Mesa.
 Primeiramente, lembro o meu caro e ilustre professor Murilo Ramos, por quem tenho um grande apreço, ele sabe disso, que trouxe conjuntamente com uma outra análise do Dr. Bechara, uma questão constitucional .
 A Constituição Federal, o Constituinte de 1988, soberanamente e democraticamente, avocou para o Congresso Nacional, um sistema de ato complexo. Ou seja, é o único setor, como disse aqui o Bechara, digamos com certa perplexidade, mas é o único setor que tem efetivamente verificadas suas outorgas, suas concessões, tanto pelo Executivo quanto pelo Legislativo. Isso não é uma benesse, não é um bônus, isso é ônus, diferentemente do que pensam alguns.
 Ou seja, cabe ao Poder Executivo analisar a outorga em toda burocracia exacerbada colocada aqui pelo Dr. Bechara, criticada por nós todos, e que a Comissão está trabalhando para diminuir isso com certeza, esse Ato nº 01, de 2007, traz critérios objetivos elogiáveis, no aspecto de prazos, conseqüência do não cumprimento de prazos, e termo acode apresentação de certidões, que é um grande problema, justamente aquela história da renovação, então, é um aspecto constitucional , ele trouxe uma definição escolhida de modo soberano, ou seja, cabe ao Poder Executivo outorgar e renovar. E cabe ao Congresso ratificar ou não ratificar. Não é uma reoutorga, uma reconcessão, uma re-renovação. Cabe ratificar ou não ratificar. E a Constituição Federal estabelece, no caso de não ratificação, um quorum qualificado e etc.
O professor Murilo colocou, com muita propriedade, inclusive uma crítica com a qual pactuo, no art. 224, a questão do Conselho de Comunicação que deveria estar funcionando. Independentemente das críticas, das situações, o Conselho deveria estar funcionando, mas o art. 223 é uma opção. Ou o Congresso Nacional, como Poder constituinte derivado, rediscute esse dispositivo ou o cumpra. E não é só o Congresso Nacional, o Poder Executivo e o Poder Judiciário também devem cumprir o que está expresso na Constituição. Então, ou não temos alternativas, ou então vamos discutir a emenda constitucional.
 É um ato complexo, só que colocado de uma situação, de uma herança pretérita, pleonasticamente falando, de um arcabouço jurídico realmente falido. A Lei nº 4.117, precisa ser revista. Muitos aspectos que podem ser aproveitados, muitos aspectos têm que ser alterados, mas ela está completamente, digamos, dissociada de um contexto do século XXI.
 E aqui trago outros aspectos, ou seja, aos que dizem que os radiodifusores eventualmente são beneficiados com umas renovações automáticas. Como que são automáticas, diante dessa enorme burocracia do Estado brasileiro com a renovação? Tantas fases no Executivo, tantas fases no Legislativo. Como se falar em renovação automática?
 Com todo respeito às críticas do Intervozes, o que inclusive inicio esta fala elogiando a participação popular e a participação deste grupo do coletivo Intervozes, porque traz aqui reivindicações justas, todas já amparadas legalmente. O que precisamos é de fiscalização e de execução do Estado. E existem algumas propostas de caráter legislativo, de hierarquia de lei ordinária, quiçá de normatização constitucional, que devem ser apreciadas no momento próprio, seja hoje ou amanhã.
 Mas estamos aqui numa Comissão que visa a analisar um procedimento de outorga, mais uma vez outorga de um setor de radiodifusão, que somente esse passa por aqui. Telecomunicações, telefonia, Internet, televisão paga, nada passa. Radiodifusão passa.
Então, mais uma vez, isso não é bônus, isso é ônus para a radiodifusor, é ônus para o Congresso Nacional, é ônus para o Poder Executivo.
 Quanto ao ato normativo de 2007 trazido aqui e que inicia ou continua essa discussão no âmbito desta Comissão e da Subcomissão, posso falar aqui, com certeza, em nome da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão, que é um grande avanço.
Já disse há poucos minutos que os critérios objetivos trazidos aqui vão contribuir em muito para a aceleração. Só que não basta que seja no Legislativo, pois não vejo esse como o grande problema, principalmente agora, com critérios objetivos, tais como muito bem apresentados pelo representante do Tribunal de Contas da União. E verificamos aqui que isonomia nesse órgão auxiliar do Congresso Nacional funciona, porque está detectando uma coisa que há muito se denuncia, mas que, digamos, propositadamente, não se traz à baila em discussões como essa, por exemplo, problemas da representatividade nas associações detentoras de autorizações de rádios comunitárias, trazidas aqui por acórdão do Tribunal de Contas.
Problemas na execução de contratos de educativas, estatais ligadas a um dos Poderes dos 3 entes federados — na verdade, dos 2 estaduais ou da União —, e também problemas nas comerciais, o que é óbvio.
Então, fico muito satisfeito com essa transparência.
E esse Ato Normativo n.º 1 traz, no seu bojo, como principal pilar, a obediência aos princípios constitucionais aplicados à administração pública, esculpidos no art. 37 da Constituição Federal, quais sejam: moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência. No caso da publicidade, temos de registrar a efetiva transparência.
Algumas questões aqui expostas merecem comentários, como a ineficiência do Ministério das Comunicações. Meu caro Dr. Bechara, é bom que V.Exa., na representação, admita, pois todo mundo sabe que existe ineficiência, não devido às pessoas do Ministério das Comunicações, não necessariamente ao Ministro de Estado, mas à burocracia, que deve ser mudada.
Dr. Bechara explicou aqui o trâmite, e eu fiquei até impressionado. Ele disse que poderia ter escapado algumas fases, mas tomara que não, porque é quase  processo de canonização. É um vai e volta de tanta secretarias, subsecretarias, diretorias, atos, que é impossível cumprir, se não desburocratizar.
E não posso deixar de fazer uma crítica técnica às palavras do Dr. Jonas Valente, quando disse que o Ministério das Comunicações estaria agindo com prevaricação. Com todo o respeito, Dr. Jonas, prevaricação é um crime em que o funcionário púbico retarda ou adia indevidamente uma determinada função, e a burocracia demonstra que isso não é indevidamente.
Então, eu quero fazer justiça ao Ministério com a mesma crítica e o mesmo peso. Ou seja, estou de acordo com as críticas quanto à ineficiência do Estado, mas não posso admitir dizer que isso é prevaricação, porque prevaricação é de forma indevida, e a burocracia autojustifica o atraso dessas questões.
Já falamos um pouco a respeito da isonomia trazida pelo Tribunal de Contas. Merece esclarecimento o comentário sobre o fato de a radiodifusão — rádio e televisão — é concessão pública e deve fazer o que manda o Estado.
Vamos lembrar que, na Constituição Federal, temos um sistema complementar, entre público, estatal e privado, em que as empresas comerciais detêm concessão pública para a exploração comercial. O contrato administrativo, como todos sabem ou deveriam saber, exige deveres e obrigações para ambas as partes, tanto para o poder concedente quanto para o concessionário. Não é pelo fato de ser simplesmente uma concessão que a radiodifusão deve obedecer a absolutamente tudo, o que aparentemente pode ser interesse público. É interesse público, sim, mas não interesse “público” — entre aspas —,  em que as pessoas acham que pode ser público, que pode ser publicizado.
Nesse caso, vêm as críticas de conteúdo.
Recebi do Intervozes denúncias que ainda não tive a oportunidade de ler, mas passei os olhos e vi que grande parte são de natureza de conteúdo, de discussões quanto à baixaria — e este Congresso Nacional já discutiu muito o assunto —, e a alguns problemas de comerciais.
Quero dizer que, se forem efetivamente verdadeiras, o Poder Executivo, a quem cabe isso, deve tomar as providências e fazer a averiguação. Estamos num Estado Democrático de Direito, e deve haver isso.
Agora, com todo o respeito, trazer esse assunto para a reunião de uma Comissão que visa discutir o aprimoramento do sistema de renovação de outorga, creio que não seja o momento apropriado. Pode-se realizar discussão específica sobre o assunto, aberta às emissoras que eventualmente sejam alvo dessa denúncia, para que se defendam por meios próprios e recebam as críticas anteriormente, a fim de que não sejam, digamos, simplesmente jogadas como retórica.
 É importante dizermos que não se trata de uma crítica à denúncia apresentada pelo Intervozes. Muito pelo contrário. É um estímulo para que isso seja realizado de forma pouco mais didática.
 Quanto à questão de conteúdos, preocupa-me outro ponto.
Falou-se aqui um pouco sobre alguns problemas de cotas de regionalização, de problemas de baixaria, etc. Particularmente, eu tenho muito receio, tecnicamente falando, de que o Congresso Nacional, ao analisar a não ratificação de uma outorga, passe a verificar o bojo do conteúdo de emissoras, porque trará um conflito de princípios constitucionais, ou seja, ao passo que  tem a obrigação constitucional de verificar a lisura de um processo licitatório e o cumprimento do interesse público, passe a trazer ingredientes de confronto com eventual liberdade de expressão e vedação à censura, de hierarquia, talvez, maior no plano do conteúdo constitucional, haja vista que estão no art. 5º da Constituição, cláusulas pétreas inclusive.
Então, me preocupo um pouco –– não estou censurando –– essa analise. Análise objetiva tem de ser feita. O Congresso Nacional tem de analisar o que consta na Constituição e na lei. Tenho receio de que caráter subjetivo traga a esta Comissão uma discussão se a emissora X ou se a emissora Y está sendo boa ou não para o público em geral. Isso me preocupa.
 A ABERT se coloca à disposição para travar esse debate e colaborar no momento oportuno.
 Outra preocupação que não posso deixar de colocar diz respeito ao momento que viveremos em breve: novas tecnologias.
Estamos discutindo aqui um rigor que, obedecendo ao princípio constitucional, obedecendo às normas, obedecendo ao ato normativo, temos de cumprir, rigor na análise de renovações de concessões públicas, de serviço de entretenimento pelo sistema de espectro eletromagnético, um sistema aberto, gratuito, que não é falido no Brasil. Muito pelo contrário. Unificou o Brasil, traz um aspecto de regionalização muito importante. Existem exceções, existem abusos de algumas emissoras, não vamos tapar o sol com a peneira, mas e todo o outro conteúdo que anda por aí? Será que não é o momento, não de regular ou de desregular, mas de colocar nesse grande balaio onde se quer, no fundo, discutir o que tem dentro da tela e não dentro da empresa, todas as outras formas futuras de distribuição de conteúdos que teremos e que estão completamente soltas? Será que no futuro não falaremos de concessão pública? Considerando que, hoje, qualquer pessoa física  pode abarcar num website determinados conteúdos, etc., com a intenção do Governo –– que acho justa e necessária –– de universalização de banda larga, essa questão de concessão pública será uma das justificativas?
 Lanço esse ponto como um questionamento para o futuro. Essa discussão não é desta Comissão, porque ela está tratando exatamente, nesta audiência pública, de aprimoramentos no sistema.
 Mais uma vez, parabenizo a Comissão pela iniciativa, todos os presentes, principalmente os que me antecederam. E pelo para que, efetivamente, se ampliem os critérios de desburocratização.
 O Ato Normativo nº 1 e inclusive as recomendações trazidas no relatório a ser apreciado são excelentes no sentido de aprimorar essa desburocratização. Com certeza, levarão, não sei em que espaço de tempo, a uma redução brutal entre a chegada no Congresso e o encaminhamento à Casa Civil por decreto legislativo.
Com todo o respeito ao Poder Executivo, o maior problema na renovação de outorga está no Ministério das Comunicações, que precisa contar com o esforço inclusive do Congresso Nacional para ampliar, não sei se criar uma força-tarefa, contratar funcionários. Não sei qual a demanda específica. Talvez no momento oportuno o Bechara falará sobre isso. Mas não é mais possível que, em alguns casos, quando chega o momento da segunda renovação, não tenha saído ainda a primeira. Isso é realmente inadmissível, e é justa a preocupação do Congresso Nacional e de toda sociedade civil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Dando seqüência a esta audiência pública, comunico aos colegas Parlamentares que se iniciou a sessão na Câmara dos Deputados. Nós vamos ser chamados na hora em que tivermos de fazer parte do plenário. Por enquanto, vamos dar continuidade aos trabalhos, pedindo aos expositores que sejam sucintos em relação ao tema.
Com a palavra o Sr. José Luiz Nascimento Sóter, Secretário Nacional do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação.
O SR. JOSÉ LUIZ NASCIMENTO SÓTER - Bom dia a todos.
Em nome do Deputado Bilac Pinto, cumprimento todos os membros da Comissão. Aliás, quero parabenizar a Comissão por esta iniciativa, já que, na construção do serviço de radiodifusão comunitária, tivemos a oportunidade de manter contato. E com certeza, pela experiência que tivemos, àquela época, a proposta de discutir concessão do sistema de radiodifusão no Brasil não passaria pela Comissão. Portanto, parabenizo a Comissão por esses eventos democráticos e plurais que estão acontecendo aqui, graças à atuação dos Parlamentares que atualmente a compõem. Isso é muito alvissareiro para a nossa luta pela democratização da comunicação.
Informo a todos que a nossa participação nesta audiência pública se deu por meio do documento entregue pelo companheiro Jonas Valente. Não só nós do FNDC o assinamos, mas também várias outras entidades. Peço ao Jonas permissão para ler o nome de todas:
“Coordenação dos Movimentos Sociais — CMS, CUT, Marcha Mundial das Mulheres, MST, UNE,  ABONG, Intervozes, FITERT, FNDC, BLGLT, Maria Mulher — Organização de Mulheres Negras, Observatório da Mulher, REF — Rede Economia e Feminismo, SOF — Sempreviva Organização Feminista, Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região, CRP de São Paulo, Diretório Central de Estudantes Honestino Guimarães, da Universidade de Brasília, Escritório Modelo Dom Paulo Evaristo Arns, da PUC de São Paulo, o GENS — Serviços Educacionais, Projeto Cala-Boca já Morreu e Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, ABRAÇO.”
Nós somos os assinantes. Esse é o documento que encaminhamos à Comissão, como sendo a nossa contribuição neste debate sobre as concessões.
A ABRAÇO, para quem não conhece, é a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária, da qual sou Coordenador Executivo e a qual represento na Executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação. Nós representamos as rádios comunitárias, realmente comunitárias, do Brasil, aquelas que surgiram em função de um conceito de comunicação comunitária, de comunicação pública, construída durante um período pré e pós Constituinte de 1988. Nós representamos esse segmento de comunicação.
Na verdade, pouca coisa teria que ser abordada em relação a esta audiência após o encaminhamento do documento que consideramos completo. Mas queremos acrescentar, como exemplo, a fiscalização de conteúdo. No Ministério das Comunicações, temos a responsabilidade pela fiscalização de conteúdos. Em razão de causas alegadas e falta de infra-estrutura — geralmente é uma causa que esconde muitas vezes falta de vontade política de se fazer, ou seja, passa a ser uma desculpa para que o Estado não exerça a sua função —, temos sofrido dois pesos e duas medidas. Há uma fiscalização muito rígida sobre vírgulas, acentos, pontos e tal em relação ao conteúdo das rádios comunitárias e uma permissividade muito grande em relação aos conteúdos dos meios comerciais.
Temos outro braço do Estado que seria a fiscalização técnica, exercido justamente pela ANATEL que na verdade exerce dois pesos e duas medidas. Há uma fiscalização técnica muito forte em relação às rádios comunitárias e uma permissividade muito grande em relação às rádios comerciais e à radiodifusão comercial, inclusive com explícitos sinais de descumprimento daquilo que foi acordado para que a outorga ocorresse. Por exemplo, a concessão de outorga para o meio em uma localidade próxima de um grande centro, e esse meio outorgado simplesmente transferir sua sede para esse grande centro a fim de ficar próximo do seu objetivo final, que é ter a carteira publicitária mais gorda.
 Outra questão diz respeito à qualificação do equipamento. Não é preciso ir longe. Chamaria os técnicos responsáveis por essa fiscalização aqui mesmo no Distrito Federal para constatarem que as emissoras do Distrito Federal, em vez de utilizarem o canal que lhes é outorgado, invadem todas as outras. Todas as emissoras aqui do Distrito Federal fazem isso. Invadem outros canais e não há fiscalização nas comerciais, somente nas comunitárias. No caso há também dois pesos e duas medidas.
 Outro exemplo crasso, explícito e simples a respeito do assunto: no Rio Grande do Sul existem várias emissoras que há 2, 3 anos funcionam com outorga ou concessão vencida. Entramos com uma representação no Ministério Público Federal do Estado. O Ministério cobrou esclarecimentos à ANATEL e a Agência justificou o funcionamento dessas emissoras em caráter precário, porque a suspensão dos seus serviços poderia causar prejuízos à comunidade. Por outro lado, nossas emissoras comunitárias são perseguidas porque fazem apoio cultural com mais de 15 segundos, como aconteceu recentemente em Santa Catarina. As emissoras comunitárias foram multadas com a justificativa de que os apoios culturais não poderiam ter mais de 15 segundos de duração.
Na verdade, há uma permissividade muito grande. Não sei que tipo de relação existe entre esse setor e o setor operacional do Estado que cuida dessa área para que isso aconteça a olhos vistos e nada seja feito.
 Nesse sentido, para haver mais transparência e menos permissividade em relação aos meios convencionais de comunicação, acreditamos que no processo de renovação deveria haver um prazo antecipado. Não se entra somente com o vencimento da renovação. Essa renovação teria que ser feita antecipadamente ao prazo do seu vencimento para que se pudesse fazer audiências públicas na localidade em que existem esses meios para aferir o grau de cumprimento dos compromissos que existem na própria legislação hoje, inclusive os que estão inseridos nesse documento que apresentamos à Comissão.
 Em relação à propriedade desse veículo, estamos agora num processo de discussão ampla sobre a mudança de padrão tecnológico, mas a mudança do padrão de negócio não é aprofundada, não evolui. Como todos sabem, a digitalização do rádio vai propiciar uma sintonia mais fina e uma ampliação da capacidade de atendimento aos segmentos que demandam participação nesse processo. E o padrão de negócio vai continuar o mesmo? Quem é dono do canal hoje vai continuar como dono do padrão digital? Como vai ser feita a democratização? Como vai ser feita a concessão do padrão digital? Perguntas que gostaríamos de fazer sobre a renovação e a abertura de novas concessões.
 Sabemos — e damos grande importância a isto — que o Congresso Nacional é o mais visível status de controle social que nós temos. E nós devemos usar o Congresso Nacional como um controle social, mas não é o único meio de controle social. Acho que nós temos que trabalhar, e isto está nas mãos do Congresso, a valorização de outros meios de controle social, como os Conselhos Municipais, os Conselhos Estaduais, e fazer que isso dê maior transparência e maior consistência na comunicação social como um todo.
 Na verdade, quando nós trabalhamos a questão da regulamentação e da regulação, os concessionários — não vou chamá-los de empresários, porque eles na verdade detém uma concessão pública, e o que está em discussão é a concessão — tratam a regulamentação, que é um dos instrumentos da democracia, como um cerceamento de liberdades. Tratam-na como sendo uma censura. Naquilo que lhes interessa, tratam a regulamentação como sendo um cerceamento. Contudo, quando a liberdade, a auto-regulação, a livre iniciativa, a livre concorrência afetam os seus interesses, eles querem que se faça uma regulamentação mais rígida.
 O SR. PRESIDENTE  (Deputado Bilac Pinto) - Sr. José Luiz, eu vou pedir licença e interrompê-lo. Nós estamos tendo votação nominal, por isso vou suspender a sessão por 10 minutos, para que os Parlamentares possam votar. Nós reiniciaremos imediatamente após a votação.
 O SR. JOSÉ LUIZ NASCIMENTO SÓTER - Encerrando a minha participação nesta audiência, eu gostaria de deixar esses alertas e esses briefings para que possamos fazer uma discussão mais aprofundada nesse processo de democratização das nossas relações neste Congresso.
 Obrigado.
 O SR. PRESIDENTE  (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência agradece as palavras ao Sr. José Luiz Nascimento Sóter, Secretário Nacional do Fórum pela Democratização da Comunicação.
 A nossa reunião está suspensa por 10 minutos. Vamos, logo em seguida, abrir a fase dos debates.
 (A reunião é suspensa.)
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Vamos retomar à nossa reunião.
Peço aos nossos convidados que retornem aos seus assentos de origem e aos Parlamentares que também ocupem os seus lugares.
 Esta audiência pública, requerimento de autoria do ilustre Deputado Walter Pinheiro, que se destina a debater os atos do Poder Executivo que renovam as outorgas de serviços de radiodifusão, importante audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.
 Vamos dar início à fase dos debates.
Ressalto que cada debatedor tem o prazo de 3 minutos para efetivar as suas respostas. Srs. Parlamentares, sintam-se à vontade para fazer questionamentos.
 Concedo inicialmente a palavra ao Deputado Jorge Bittar.
 O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, primeiramente quero registrar a importância desta audiência pública.
 O SR. PRESIDENTE  (Deputado Bilac Pinto) - Deputado Jorge Bittar, esta Presidência cometeu um lapso.
 O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Eu percebi, eu estou de pleno acordo.
 O SR. PRESIDENTE  (Deputado Bilac Pinto) - O Deputado Walter Pinheiro é autor do requerimento, com a autoria da Deputada Luiza Erundina e do Deputado Fernando Ferro.
 O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Perfeitamente, V.Exa. tem plena razão, dei-me conta disso também.
 O SR. PRESIDENTE  (Deputado Bilac Pinto) - Peço desculpa à Deputada Erundina e concedo a palavra a S.Exa.
 O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Não só porque S.Exa. é co-autora do requerimento mas também por todo o trabalho realizado por S.Exa. na Comissão.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Aliás, um trabalho brilhante.
 O SR. DEPUTADO JOÃO BITTAR - Certamente.
 A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, essa ordem não tem absolutamente nenhuma importância. O nobre Deputado Jorge Bittar tem sido um militante constante, dedicado, competente em relação a esta questão. Comungamos em muita coisa, portanto não faria nenhuma diferença a ordem das intervenções.
 Primeiramente, quero saudar os que vieram ajudar-nos nessa reflexão, os concessionários, os representantes da sociedade civil, o Governo, porque esta audiência se insere num processo que vem ocorrendo desde 2007, um processo participativo, democrático, que tem contribuído muito para que se vá corrigindo este vazio legal constatado e realmente reclamado por todas as partes, por conta de uma desatualização desse marco. Há realmente a necessidade de trazê-lo para os tempos atuais, respondendo às demandas que esse sistema faz ao Governo, ao Congresso, do ponto de vista de colocá-lo num patamar de modernidade e de eficácia que até este momento não tem tido.
 Assim, o requerimento para a realização desta audiência está previsto inclusive no Ato Normativo nº 1, de 2007 — os senhores inclusive se referiram a ele —, que estabelece a possibilidade e a conveniência de se promoverem audiências públicas, quando se tratar de questões dessa natureza, ou seja, momentos de renovação de outorgas, sobretudo em se tratando de outorgas com concessionários que são cabeças de rede, como as três cabeças de rede que estão com suas concessões vencidas. Isso é um dispositivo do Ato Normativo nº 1.
Além disso, o Decreto nº 52.795, de 1963 — portanto, já está bem lá atrás —, estabelece a necessidade de se aditarem os processos de renovação de concessão. O fato de se renovarem após 15 anos, no caso das TVs, e após 10 anos, no caso da radiodifusão, coloca exatamente a necessidade de se reverem os critérios, as exigências, os termos desse processo de renovação, retomado no Decreto nº 8.866, de 1983, que estabelece as cláusulas que devem orientar a renovação dessas concessões.
 Esse decreto já completou 25 anos. Imaginem os senhores e as senhoras o que representou de modificação, de inovação, de 25 anos para cá!
O que se pretende? Primeiro, implementar um dispositivo do Decreto de 1963, em termos de aditar esses termos de concessão e de renovação; segundo, atualizar as cláusulas que definem os critérios para renovação, que já têm uma defasagem de, no mínimo, 25 anos. Portanto, os senhores haverão de convir e concordar comigo que é mais do que necessário e oportuno que se discuta como se dá essa renovação de concessões, sobretudo para esses três grandes grupos concessionários desse serviço público, com a participação da sociedade civil.
Os senhores viram que um dos focos muito marcado nesses nossos debates é o problema da fiscalização, do controle, da burocracia, dos prazos longos demais na solução desses requerimentos que se fazem, em termos de outorga ou de renovação de outorgas.
Nesse sentido, estamos nada mais nada menos do que nos colocando em ordem, de acordo com aquilo que o próprio Congresso, que o próprio Governo, junto com a sociedade, tem demandado no curso desses anos todos e nesse processo que estamos fazendo aqui. Assim, nesse sentido, acho que o resultado desta discussão que estamos fazendo vai na direção daquilo que acumulamos até aqui: o ato normativo, o relatório final da Subcomissão. Este faz um levantamento estrutural desse marco legal e institucional que está defasado e desatualizado.
O relatório a ser aprovado por esta Comissão — e tudo anuncia que brevemente teremos essa segunda parte do nosso trabalho, já concluído há algum tempo, pautado, discutido por esta Comissão — não trata de uma questão simples. Trata-se de questão polêmica, que gerará muito debate. Porém, a própria construção desse relatório já foi fruto de mais de vinte audiências púbicas que esta Comissão realizou em torno desta questão, quando as partes interessadas foram ouvidas insistentemente, reiteradamente: os concessionários, junto com o Governo, junto com a sociedade civil organizada.
Esse relatório não só estabelece um mapeamento daquilo que precisa ser atualizado, renovado, modernizado, ser colocado num patamar da exigência que hoje se coloca a funcionalidade desse sistema, mas também aponta iniciativas que deverão ser tomadas, seja no âmbito do Congresso Nacional, seja no âmbito do Executivo, no sentido de dar uma resposta formal institucional legal àquilo que está defasado, claramente diagnosticado nos estudos feitos.
Não se trata de já resolver e aprovar, por exemplo, uma proposta de emenda constitucional que corrija o art. 54 da Constituição, que proíbe a concessão por detentores de cargo público ou de mandatários de mandatos populares, dispositivo que não tem clareza suficiente para evitar que essa proibição legal se transija constitucional, que se transija em relação a ela. Trata-se de uma proposta de emenda constitucional. Não estamos propomos já uma proposta de emenda para ser submetida pelo Congresso. Estamos indicando que o art. 54 precisa ser revisto e deve haver uma proposta de emenda constitucional para fazê-lo.
Para as outras deficiências, para os outros vazios que existem, estamos nesse relatório indicando projetos de lei, na legislação infraconstitucional. Estamos fazendo indicações ao Executivo, por serem prerrogativas do Executivo essas iniciativas.
Portanto, se conseguirmos aprovar esse relatório, começaremos a ter um patamar inicial a partir do qual o Congresso vai debater e encaminhar essas iniciativas. Então, quem sabe chegaremos a uma conferência nacional de comunicação social?
Gostaríamos muito de mais uma vez fazer um apelo aos concessionários e à sociedade civil organizada que está na liderança desse processo, para que em 2009 realizemos esse evento nacional, precedido de conferências estaduais, a fim de que, nesse espaço plural, democrático, político, à luz de todos esses debates que fizemos no curso desses últimos anos por esta Comissão — particularmente pela Subcomissão que trabalhou intensamente em torno dessas questões —, possamos juntar o Governo, concessionários e sociedade civil organizada. Assim, conseguiremos não só um marco legal adequado aos novos tempos do sistema de comunicação social no Brasil, mas também teremos a preocupação de democratizar esses meios, de ter realmente o controle social e a transparência necessários para que esse patrimônio público seja de fato apropriado pela sociedade.
E vamos fazer construir a política de comunicação social do País num fórum, que a meu ver, é o mais democrático e o mais adequado para que essas questões sejam discutidas e definidas.
Não tenho perguntas a fazer. Vou apenas aguardar que os concessionários, a própria Comissão e o Governo dêem-nos um retorno a respeito das indicações e das propostas. Que possamos, sobretudo com o documento do Intervozes e de dezenas de outras entidades que o FNDC elencou, possamos ver qual é a posição do Governo e da Comissão. Portanto, verificaremos se essa carta compromisso que se está propondo aos concessionários é viável ou não, se é viável colocá-la em execução. A própria Comissão deverá analisar essas indicações feitas pelo documento, naquilo que cabe ao Congresso responder.
O Ato Normativo nº 1 e, sobretudo, o relatório final da Subcomissão estabelece o Tribunal de Contas como um instrumento a ser demandado sistematicamente para que haja função fiscalizadora e de controle por parte do Congresso, que não dispõe de mecanismos suficientes para isso. Assim, o Congresso Nacional pode contar sistematicamente com o Tribunal de Contas, atendendo a essa demanda por fiscalização e controle, que não é só da sociedade mas também das concessionárias e do próprio Governo. Trata-se de um dispositivo previsto na regulamentação que hoje está sendo aprovada e implementada por esta Comissão. Começaremos, de fato, a andar de forma a atender ao interesse público.
No fundo, todo esse esforço não tem outro objetivo senão o atendimento ao interesse público, que é uma construção histórica e social. Depois de 25 anos dos termos que definem a renovação dessas concessões, até em nome do interesse público tem que se ver o que a mais precisaria ser exigido nessas renovações para que o interesse público seja plenamente atendido.
Era isso o que eu tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - A Presidência agradece à da Deputada Luiza Erundina a colaboração e ressalta o trabalho extraordinário de S.Exa. à frente da Subcomissão.
Passo a palavra ao autor do requerimento desta reunião, em que debatemos os atos do Poder Executivo que renovam as outorgas dos serviços de radiodifusão.
(Pausa.)
Como a  Vice-Presidência autorizou, passou a palavra ao Deputado Jorge Bittar.
O SR. DEPUTADO JORGE BITTAR - Diz-se que o pênalti é tão importante, que o presidente do clube é que deveria batê-lo! Se o Presidente assim orienta, eu vou em frente.
Em primeiro lugar, quero ressaltar a qualidade do trabalho realizado pelas Deputadas Luiza Erundina e Maria do Carmo Lara, as duas principais Deputadas que estiveram à frente deste trabalho de diagnóstico no setor de comunicação social e que apresentaram proposições muito claras, modernizadoras e democratizadoras, que nos trazem muito alento sobre a possibilidade de revitalizar esse setor em nosso País.
Penso que é fora de propósito que o marco legal e infralegal deste setor esteja absolutamente anacrônico — e solidarizo-me com a afirmação forte do Professor Murilo no sentido de que esse marco legal é hoje um cadáver insepulto. Ainda que se diga que ele dá alguns sinais de vida, não demonstra grande vitalidade realmente. E construo este pensamento na linha da figura que o Professor Murilo construiu: o marco legal é um doente em estado literalmente irrecuperável.
Precisamos revitalizá-lo, tal como fizemos em outros setores de atividades que necessitam de construção de marcos regulatórios. Fizemos isso no setor de energia elétrica, renovando um marco legal no País; fizemos isso no setor de telecomunicações, a partir de 1997, com a LGT — e estamos trabalhando intensamente para atualizar aspectos da LGT no que diz respeito ao ambiente de convergência digital.  Ressalto que continuamos trabalhando intensamente sabendo das dificuldades e conflitos que existem, mas acho que isso não deve servir de argumento para que não avancemos nessa questão no sentido de produzir mais transparência, mais clareza, e de definir as obrigações dos concessionais.
E neste ponto, Sr. Alexandre, cabe sim a figura da concessão, sobretudo porque na área de radiodifusão tratamos de outorgas de radiofreqüência, bem escasso, bem público que deve merecer um tratamento adequado por parte do Estado, transparência, licitações abertas com regras claramente estabelecidas, etc. e tal. Isso não se confronta com a possibilidade de haver marcos mais liberais no que diz respeito à utilização de outros meios de comunicação, como é o caso da Internet, que não está submetida aos rigores da regulamentação que há para outros segmentos da atividade de comunicação. Vamos ter que conviver com essa multiplicidade de possibilidades.
 No caso das comunicações sociais, a concessão da outorga do espectro de radiofreqüência está vinculada a determinados serviços. É um serviço público extremamente relevante para a sociedade, porque trata do acesso à informação, aos bens culturais e educacionais, que são de grande valor para a construção de um projeto de Nação e  para a democracia.
 O sistema que temos hoje é uma verdadeira caixa-preta. Como já se disse, a culpa não é de fulano, beltrano ou sicrano — não queremos, como se diz por aí, “fulanizar” a responsabilidade, imputá-la a essa ou àquela pessoa,  a esse ou àquele setor da atividade privada do País. O fato real é que temos um setor cujo marco legal é anacrônico, no qual não há transparência e no qual há uma burocracia imensa, extremamente prejudicial ao setor. Às vezes, a burocracia acaba sendo funcional, por tudo isso que disse anteriormente, não ocorre por acaso, ela faz parte de todo um conjunto de procedimentos e ações que fazem com que haja essa coisa meio nebulosa que a sociedade não acompanha de maneira clara.
 Na área de energia elétrica, os contratos são de domínio público. Temos uma agência. As pessoas sabem quais são as obrigações das concessionárias, das prestadoras de serviço, como na área das telecomunicações e em diversas outras áreas da atividade pública. Na área de radiodifusão, as coisas não são muito claras. Os contratos de concessão não são de domínio público, não sabemos como são essas obrigações. Poderíamos estabelecer obrigações mais claras, já inscritas no marco constitucional; marco que fala, por exemplo, da regionalização e da produção independente. Não há por que não estabelecer nos contratos algumas regras acerca disso. Não significa interferir nos conteúdos, mas definir alguma norma disciplinadora leve, adequada, discutida com a sociedade e com os próprios agentes privados, que são os concessionários, de  maneira a criar situações isonômicas para todos os concessionários, quer no que diz respeito a direitos quer no que diz respeito a obrigações, verdadeiramente.
 Eu, então, dirijo meu questionamento especificamente ao Ministério das Comunicações, aqui representado pelo Dr. Marcelo Bechara, por quem tenho o maior respeito e a maior admiração: qual é a possibilidade de modernizarmos os contratos de concessão? Independentemente de nós trabalharmos a atualização do marco legal, processo lento, demorado, que tem de ser trabalhado com muita cautela, podemos, aos poucos, também, realizar conquistas, desburocratizar.
 Fiquei muito feliz em saber que o Ministério está contratando consultoria para rever todos os procedimentos. Acho isso muito positivo, muito saudável. Podemos usar a Internet em larga escala para produzir transparência em todos esses processos e em informações acerca do que existe em concessão de radiodifusão, seja em televisão aberta seja em emissoras de rádio de quaisquer tipo, para aqueles que pleiteiam o acesso a esses meios. Acho também que não há muito clareza no que diz respeito ao plano de freqüências, que é normalmente administrado pela ANATEL. Embora as concessões sejam do Ministério, cabe à ANATEL administrá-lo. Deveria haver mais clareza. Deveríamos saber como se dá a oferta de freqüências no Brasil como um todo e onde há disponibilidade para isso. E por que não realizar novas outorgas de geradoras no País?
 No meu Estado, Rio de Janeiro, o Município de Petrópolis, cuja história está intimamente ligada à deste País, município que tem mais de 300 mil habitantes, não tem uma única geradora de televisão. Por que não realizarmos novas concessões para geradoras, evidentemente obedecendo a critérios — por exemplo, que isso seja precedido de consulta pública, etc. —? Nós precisamos ter planos, produzir diálogos com a sociedade, realizar novas concessões, de maneira clara, transparente, para que novos autores surjam.
 Estamos entrando no ambiente de digitalização, o que implica usarmos com muito mais eficiência o espectro de freqüência. Portanto, há possibilidade de o número de atores ser muito maior.
 Até hoje não discutimos com profundidade a possibilidade da multiprogramação nos canais de TV digital que permitem a multiplicidade. Claro que há aqueles que desejam utilizá-los na forma de alta definição, que podem utilizar ou não o espectro de 6 megahertz, mas as emissoras comerciais que desejarem transmitir diversas programações simultâneas deveriam ter permissão para tanto. Temos de discutir isso.
 Estamos caminhando para a consolidação de um modelo dual no Brasil com canais comerciais — parece que ele está se consolidando, e torcemos por isso —, coexistindo as emissoras públicas com o conceito de emissora pública tal como foi desenvolvido brilhantemente pelos ingleses, com a BBC, que serve de referência para que possamos avançar. Nós estamos disciplinando essa questão não só no que diz respeito à TV Brasil, à TV Câmara, à TV Senado, da TV Justiça, mas também às TVs comunitárias previstas no decreto de TV Digital e às tevês educativas com finalidade pública.
 Eu fui Relator de uma matéria que prevê a figura do operador de rede. O Governo já está trabalhando nessa direção. Estamos dando cobertura legal para isso. Pode significar um avanço muito grande ter várias emissoras produzindo conteúdos, compartilhando a infra-estrutura de comunicação, barateando o seu custo e criando condições melhores.
 Outra área que deveria merecer uma atenção toda especial é a de fiscalização. Ela está muito débil. Já ouvimos o Sr. Jonas Valente — não sei se outros também fizeram menção a isso — falar sobre a terceirização de concessões ou subconcessões, tema que, de alguma maneira, deveria merecer uma atenção muito especial. Quer dizer, há emissoras de televisão que simplesmente vendem seus espaços, o que é diferente de comprar produção independente. Uma coisa é ter uma programação, produzir fora uma programa e incorporá-lo à programação, outra coisa é dar a alguém espaço, dizendo: “Toma, esse espaço é seu, faça o que você bem entender com esse espaço”, tal como se vende espaço de publicidade verdadeiramente. Isso não está previsto nos contratos e é algo grave em nosso País. Por esse motivo, pergunto em que medida essa questão vem sendo objeto de preocupação e de ação por parte do Ministério das Comunicações?
 Temos visto, por vezes, abusos nos espaços publicitários. Mesmo uma legislação anacrônica, como consideramos esta, estabelece limites de publicidade. O Código Brasileiro de Telecomunicações estabelece um limite médio de 25% por hora de destinação de espaço publicitário, no período global de 24 horas, e de 30% em determinadas horas, por cada hora. Ora, de vez em quando vemos os chamados “infomerciais”, ou seja, comerciais que duram meia hora, às vezes, num claro abuso às normas acerca de publicidade, na TV aberta no País, sem que haja qualquer tipo de disciplinamento a essa questão.
 Portanto, há muito o que fazer para cuidar do marco regulatório legal, seja constitucional seja infraconstitucional, mas há muito o que fazer também, imediatamente, para alcançarmos o objetivo de ter um serviço público disciplinado de maneira clara, servindo à sociedade, como deve acontecer.
 Não sou um crítico genérico das emissoras comerciais. Há nelas muita coisa boa. Não estou aqui apenas para dizer que está tudo errado, mas acho que precisamos definir regras mais claras na área, porque há um abuso claro, o que não é bom para a democracia nem para o serviço público.
 Essas são as questões que dirijo especialmente ao Ministério, mas se todos quiserem fazer comentários, gostarei de ouvi-los. Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência agradece ao Deputado Jorge Bittar as palavras.
 Passo a palavra ao autor do requerimento, Deputado Walter Pinheiro, para que faça suas considerações.
 O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, expositores, creio que o objeto central deste debate refere-se a algo que vimos desenvolvendo ao longo do período nesta Casa, materializado na Subcomissão de Radiodifusão, presidida pela Deputada Luiza Erundina. A esse respeito, um dos passos fundamentais que esta Comissão deu foi a elaboração do relatório da Subcomissão e do relatório da Deputado Maria do Carmo Lara, que deverá ser apreciado após esta audiência pública.
 É importante que tenhamos oportunidade de ajustar o relatório àquilo que já foi feito no passado no que diz respeito ao ato normativo, oferecendo, assim, um conjunto de regras mais ajustadas para esse processo, embora haja ainda uma série de problemas.
 Eu ouvi a fala inicial do Murilo e, agora, o Deputado Jorge Bittar, assim como fez a Deputada Luiza Erundina, toca na questão relativa ao papel fiscalizador do Ministério das Comunicações e ao cumprimento de dispositivos. Nós não precisaríamos aprovar nenhum relatório para que determinados passos pudessem ser adotados pelo Ministério.
 No que diz respeito ao rigor da fiscalização, reconheço as dificuldades que tem o Ministério do ponto de vista operacional e do ponto de vista estrutural. Por diversas vezes o Ministro chegou a nos dizer isso aqui. Esta Comissão já debateu inclusive  a possibilidade de o Ministério ter um cadastro digitalizado, que não existe, o que é um contra-senso. Falamos em tantos mecanismos modernos, mas o Ministério das Comunicações nem sequer conseguiu ter um cadastro digitalizado. Uma das justificativas, segundo o Ministro Hélio Costa, era a inexistência de recursos para promover a digitalização de todos esses processos no interior do Ministério das Comunicações. Alia-se a isso a falta de um acompanhamento rigoroso por parte do Tribunal de Contas da União, discussão também provocada por esta Comissão.
 Gostaria de levantar alguns pontos, fazer alguns comentários, para nossa reflexão. Tenho insistido muito em que não se deve aguardar o velho projeto, Murilo, que nunca saiu de lá para cá, em não aguardar a modificação para não tratarmos mais de uma lei de radiodifusão da década de 60, mas, sim, adotar medidas conforme os instrumentos de fiscalização e de acompanhamento que possuímos hoje. O primeiro deles tem a ver exatamente com a forma como as concessões são processadas.
 Em virtude do nosso modelo de concessão, em que se adota o leilão, um conjunto de entidades passou a trabalhar com as chamadas concessões educativas, num verdadeiro desvirtuamento do papel dos canais educativos e da utilização principalmente dos canais comunitários. É possível ver algumas entidades e até alguns indivíduos comercializarem esses canais e utilizá-los como alternativa. Por impossibilidade ou por inviabilidade econômica, têm migrado para a rádio comunitária, e vamos assistindo ao aumento de contratos de gaveta nas rádios comunitárias, nas TVs educativas e nas próprias emissoras comerciais. Lembro até que discutimos nesta Comissão a transferência do controle da Manchete.
 Esse modelo de funcionamento é o primeiro ponto problemático nesse universo de concessões. Temos visto como essas pessoas vêm trabalhando. Utilizando-se dos canais de tevê e rádio, elas chegam a dar publicidade ao tipo de negócio que patrocinam, num verdadeiro desrespeito à legislação e num ato de ousadia.
 Jorge, isso é pior do que a terceirização da programação e do que a subconcessão, que majoritariamente se dá também com a programação. Esse caso específico é muito mais agressivo, porque se tem adotado a postura de fazer isso às claras, anunciando que um determinado grupo passa a operar determinada rádio, e não há mais nenhum tipo de ação contundente.
 Aliás, o tema foi objeto de debate nesta Casa numa determinada época — se não me falha a memória, o senhor representava a ABRAÇO nesse debate. Na oportunidade, fizemos um comparativo entre a ação vigorosa em prol do fechamento das rádios comunitárias e as ações judiciais contra os membros das associações comunitárias, quando, na realidade, não havia uma ação tão firme por parte dos poderes públicos no sentido de coibir essa prática. Acho que esse foi o primeiro problema que enfrentamos.
 Para resolver esse problema não há necessidade de mudarmos nenhuma legislação. Com os instrumentos de que dispomos, seja a legislação da década de 60 seja a atual Constituição Federal, essa prática já poderia estar banida do nosso meio.
 Um segundo aspecto a levantar refere-se ao cumprimento dos dispositivos constitucionais. Às vezes trilhamos muito pela lógica de cobrança da chamada legislação infraconstitucional, entretanto, parte expressiva dessa determinação constitucional também não carece de nenhuma legislação ou de regulação para seja aplicada. Por exemplo, a subversão da ordem no que diz respeito a uma programação feita de forma direta, que se configura como uma subconcessão dentro do que o assistimos. Isto, na prática, virou uma espécie de comercialização de horário com programação, que ganha um cunho completamente diferenciado.
 Ainda com respeito ao descumprimento das regras no tocante à programação que obedece ao chamado critério educativo, qual seria o rigor para que os programas educacionais pudessem ocupar a grade de programação das emissoras?
 Lembro que durante o debate sobre a TV pública tanto a medida provisória quanto o último projeto relatado pelo Deputado Jorge Bittar trataram sobre o horário para exibição de programas educativos. No caso da TV pública, fizemos questão de estabelecer no texto o horário compreendido entre 6h da manhã e meia-noite, e não de meia-noite às 6h da manhã, horário em que não há público. Entretanto, concentrou-se parte da programação educativa no horário determinado e parte no horário em que não há mais ninguém assistindo tevê, descumprindo-se, assim, o que era desejo do legislador.
 Para muitos, talvez, essa questão precise ficar rigorosamente esclarecida na legislação infraconstitucional ou num ato de regulação capaz de obrigar ao cumprimento da programação. Esse elemento inclusive faz parte das exigências para renovação das concessões. Na minha opinião, entretanto, exigir o cumprimento desses dispositivos deveria ser a posição do Ministério, com as condicionantes de acompanhamento, a fim de posteriormente a matéria ser enviada a esta Casa para ser apreciada. Caso contrário, estaremos invertendo os papéis, cabendo às comissões tanto da Câmara quanto do Senado promover um verdadeiro acompanhamento para verificar se essas condições foram atendidas  e então julgar se cabe a renovação ou não.
 E há um outro contraditório nesse processo, tendo em vista que a esta Comissão, ao Plenário desta Casa ou à Comissão do Senado foi dada a prerrogativa de dizer que a concessão não se dará ou que a concessão será cancelada em virtude do não-cumprimento dessas regras. É imperativo constitucional que a revogação dar-se-á exclusivamente pelo Plenário da Casa, por 308 votos, inibindo completamente, portanto, a posição que poderia ser assumida pelas comissões tanto da Câmara quanto do Senado.
 Seria importante que o Ministério apresentasse essas justificativas na seqüência, porque elas poderiam contribuir de maneira mais direta para a não-renovação e virtude do descumprimento de regras. Efetivamente, poder-se-ia tomar uma atitude quanto à não-renovação.
 Outro aspecto importante é o acompanhamento dessa programação. Aqui na Comissão, se não me falha a memória, há uma semana ou 2 semanas, a partir de um emblemático caso que foi até objeto de projeto do Deputado Ivan Valente relativo ao uso e abuso de drogas, discutimos aqui como as coisas são feitas de maneira agressiva à sociedade. Lembro que, em determinada época, um programa exibido pelo apresentador Gugu Liberato também foi objeto de debate aqui na Câmara dos Deputados, tendo em vista que a apresentação de senhor no programa, e depois se veio a dizer que não era bem aquilo. Chegou-se a se discutir a cassação da concessão por conta do abuso patrocinado pela emissora em programa por ela exibido. A própria emissora emitiu parecer, dizendo: “Aquela programação é quase uma produção independente”, no entanto, há diversas falhas no tocante à fiscalização e ao acompanhamento dessas exibições.
 Quando uma emissora de rádio extrapola seu papel no que diz respeito à potência ou quando uma emissora de TV patrocina algo que contraria a legislação, a agência, assim como o Ministério, poderiam tomar atitudes imediatas, buscando o amparo legal para que se processe a suspensão imediata da programação ou até a retirada do ar de programação daquela emissora. A gente não assistiu isso. Vimos, sim, fatos isolados — quero realçá-los de novo —, relacionadas a emissoras de rádio, inclusive o lacre em determinados transmissores, mas não assistimos uma atitude permanente, mais contundente, por parte dos órgãos públicos, em relação aos veículos de comunicação do País.
 Por último, quero ponderar acerca da oportunidade de discutirmos o assunto com a sociedade e também reafirmar algo que foi mencionado anteriormente pela Deputada Luiza Erundina: a atitude pode partir do Estado brasileiro, não há a menor dúvida, através do Ministério, da Agência e do Governo.
 Deputada Luiza Erundina, o Murilo falou em duas edições, mas eu cheguei a ver a sétima versão de uma lei de comunicação de massa. Depois tentamos fazer o debate sobre a ANCINAV, e não se chegou a lugar nenhum, e o debate sobre o PL 29. Tivemos oportunidade de apresentar o Projeto de Lei nº 332 e de passar à discussão do seu conteúdo e, mais uma vez, não conseguimos avançar nesse debate.
 Se prestarmos atenção, veremos que, no tocante ao PL 29, caminhamos para um debate mais intenso a respeito da convergência de mídia, pautado na questão da infra-estrutura, da disputa entre os operadores de telecomunicações, os radiodifusores, no uso de tecnologia e, portanto, muito menos nessa questão do conteúdo. O conteúdo tem a ver com a democratização. Debater o conteúdo é ter a oportunidade de debater a produção regional, a produção independente, a classificação dos conteúdos, a oportunidade de produção no País e até a qualidade desse conteúdo. E fomos ficando reféns disso.
 O Governo, de certa maneira, se ausentou desse debate para tomar as atitudes quanto àqueles primeiros pontos mencionei aqui, o seja, o rigor em relação às concessões.
Eu ouvi a intervenção de Marcelo Bechara, mas não me lembro de ele ter mencionado a posição assumida pelo Ministério Público em relação às concessões, mas por diversas vezes ele e o próprio Ministro já o teriam dito nesta Comissão.
 Deputada Luiza Erundina, se não surgir o debate a partir da própria questão da Conferência, como todos os setores — em todos os setores nós tivemos oportunidade de fazer esse debate e, inclusive, na área da saúde, quebramos paradigmas... O Ministério tentou, ao longo dos anos, aqui, ali e acolá. Só conseguiu isso depois das grandes conferências de saúde, desde o debate municipal até a conferência nacional. Tivemos a ousadia de fazer agora as conferências da juventude, debatendo temas polêmicos, confortando determinados elementos com a questão de gênero, de opção sexual e da liberdade em nosso País. Esse temas só puderam ganhar um certo nível de aceitação a partir do momento em que foram pautados nas conferências, de forma abrangente, para que o Governo pudesse abraçá-los como se fossem de sua iniciativa.
 Recentemente, o Presidente Lula teve a coragem de dizer que a partir dessas conferências foi possível o Governo apresentar projetos que quebram paradigmas e enfrentam barreiras na nossa sociedade no âmbito do preconceito e das questões morais. Nesse particular, a maior barreira é a do domínio nessa área no País. A gente ainda vive sob em pleno processo de concentração de poder no que diz respeito à mídia no Brasil.
 A única possibilidade de enfrentarmos esse, digamos, monopólio é ter maior rigor na questão econômica. Deputada Luiza Erundina, quando mudamos as regras de concessão, acabando com a liberação pura e simples por parte do Ministério, permitimos essa concentração a partir do poder econômico. Quais são os segmentos que podem disputar os leilões? Isso fica cada vez mais evidente nos debates a respeito da disponibilidade de espectro.
 Em São Paulo, cidade de V.Exa., é assim. Quanto custa hoje o leilão de um resto de freqüência que esteja em disponibilidade em Itapecerica da Serra, por exemplo? Há inclusive uma disputa ali porque, se não me falha a memória, até hoje o ganhador não fez o depósito dos 20 milhões ou 25 milhões, e tenta fazer a negociação para obter o ganho e pagar essa licença, que extrapolou todo e qualquer limite.
 Se é para o Estado auferir ganhos no que diz respeito à liberação desse espectro de freqüência, como fez na banda larga (3-G e 2-G) e na própria questão da telefonia móvel celular, isso deve ser precedido do elemento central que a Constituição determina, que é o caráter inclusive democrático das comunicações.
 As conferências, em geral, e a Conferência Nacional, em particular, se configuram, em minha opinião, como elementos capazes de romper essa barreira, de enfrentar esse preconceito e dar ao governante o necessário respaldo popular para promover a iniciativa legal que possa criar esse novo — eu diria — aspecto jurídico legislativo que permita ao Governo botar o dedo nessa ferida relativa às comunicações.
 Isso urge, porque, na medida em que o padrão tecnológico, Sr. Jorge, vai sofrendo alterações e a convergência vai se estabelecendo, nós vamos criando um ambiente cada vez mais concentrador, no qual aqueles que têm um nível maior de operação, numa escala mundial e até diversificada, agora, vão continuar reinando, e nós vamos ter cada vez mais dificuldades. V.Exa. mesmo relatou aqui o projeto dos antenistas lá no Rio de Janeiro e sabe da dificuldade que é competir, principalmente com aquele que é o dono da rede e aquele que tem, em escala mundial, desde a produção do conteúdo até — aí vamos caminhar para isso — a colocação da última milha.
 Esse é um elemento importante, e eu volto a insistir em que precisamos jogar peso nessa questão da conferência. E a Comissão tem feito sua parte. Acabei de vir de uma das discussões na qual estamos tentando resolver a própria questão da liberação dos recursos, Deputada Luiza Erundina, para que não tenhamos que ouvir do Ministério ou da Casa Civil sobre a inviabilidade da realização desse evento por conta da falta de recursos. Estamos destinando um montante de recursos um pouco superior ao que destinamos no ano passado. Se no ano passado conseguimos aprovar 6 milhões, neste ano estamos colocando 10 milhões, para que, verdadeiramente, o Governo Federal possa realizar as conferências — e é importante que isso seja feito.
 Então, quero, mais uma vez, levantar essa questão como pressuposto, como um elemento que considero importante para as outras caminhadas.
 Acho que isso cabe a esta Comissão. Estamos tratando com a Presidência da Casa sobre a publicidade, a transparência. Espero que a Presidência da Casa crie as condições para que na virada do ano consigamos implementar o acesso a todos os processos, o que permitirá à sociedade acompanhar de forma mais direta o que entra nesta Casa e daqui sai aprovado.
 Esse é outro elemento importante, assim como o nível de participação das auditorias. É importante, também — mais uma vez, ressalto —, a participação nesse processo do Executivo e, principalmente, do Tribunal de Contas. Senão, vamos abarrotar o Tribunal de processos, de tarefas, de funções que não lhe cabem, e ele vai acabar se tornando para nós o elemento que, em vez de fazer a auditoria do processo final, vai terminar usando a sua estrutura para fazer o que deveria ter sido realizado na triagem desses processos. Conseqüentemente, isso vai gerar anomalia.
 O que o Tribunal de Contas vai fazer? Sobre algo que poderia ter sido utilizado para inibir, coibir, evitar, o Tribunal de Contas vai emitir seu parecer para dizer: “Agora, digo que o que foi feito está errado. Portanto, tem que ser corrigido para adiante”. Mas 20 anos,10 anos, 15 anos de operação equivocada não poderão mais ser, de forma nenhuma, eliminados. O que foi feito está feito. Caberá, nesse aspecto, tentarmos aplicar uma pena ou criminalizar os que adotaram práticas que não deveriam ser adotadas.
 O Dr. Jobim está aqui, e, assim como o Dr. Marcelo Bechara, pode dizer que aos nobres advogados deve caber a ação de dizer: tudo bem, estão nos avisando agora, depois de termos feito. Não posso criminalizar ninguém pelo fato de ser dito a ele que o que ele fez durante 15, 20 anos não deveria ter sido feito, quando, na realidade, o Governo lhes deveria ter imposto essas condições no início da jornada.
 Então, mais uma vez, é preciso criar um trabalho que pode até ser muito bem feito pelo Tribunal de Contas, mas com baixa capacidade de eficácia, e é importante nós também pensarmos nisso. Não descarto — quero deixar bem claro aqui — a importância da produção de auditorias pelo Tribunal de Contas, até para evitarmos o processo futuro. Mas não podemos debitar na conta do Tribunal de Contas aquilo que deveria — e deve — ser feito pelo Poder Executivo.
 Eram essas as considerações que gostaria de fazer.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência agradece a brilhante exposição do Deputado Walter Pinheiro sobre outorga dos serviços de radiodifusão. Ressalto que é de sua autoria o requerimento que possibilitou a realização desta audiência pública.
 Passo, agora, a Presidência agora ao Deputado Walter Pinheiro, para que S.Exa. reassuma o seu lugar.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Dando seqüência às intervenções das Sras. Deputadas e dos Srs. Deputados, concedo a palavra ao Deputado Fernando Ferro.
 O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, demais pessoas que conosco participam desta reunião, eu queria, primeiramente, me desculpar por não ter ouvido os senhores expositores, o que ocorreu porque estava representando o Presidente da Comissão de Minas e Energia num seminário, no Senado. Por isso, infelizmente, fiquei privado de estar aqui desde o início e ouvi apenas uma pequena parte das intervenções.
 Mas quero, na condição de co-autor desta iniciativa, expressar meu sentimento em relação a este debate. Primeiramente, acho sempre positiva a oportunidade de se discutir esses assuntos. Existe, no Brasil, uma interdição, uma blindagem para o debate sobre políticas de comunicação. É impressionante como se trata essa questão de maneira silenciosa e não se faz o debate público sobre o assunto.
 Portanto, a minha primeira preocupação aqui é concordar integralmente com o que disse o Deputado Walter Pinheiro sobre a necessidade da conferência de comunicação. Talvez seja esse o espaço para se providenciar essa discussão de maneira civilizada, democrática e participativa, apresentando propostas, porque, infelizmente, encontramos até em pessoas do Governo resistência para tratar da conferência de comunicação, pois vêm o risco de ela se tornar um palco de acusações, de agressões.
 Não é isso! Eu acho que prevalecerá o bom debate. É evidente que existem paixões, interesses brutais, interesses comerciais, concepções e conceitos ideológicos arraigados, fixos, mas temos que enfrentar tudo isso! A sociedade democrática deve ser o espaço para lidar com isso. E existe carência dessa discussão. É inegável que temos que discutir a comunicação não apenas sob o impacto, o efeito ou a visão da necessidade de se tratar da comunicação comercial, que sofre degenerações e problemas, porque o problema existe na área comercial, na área das grandes empresas do mercado da comunicação, mas também na chamada rede de comunicação de tevê educativa e comunitária, que, igualmente, tem suas degenerações e problemas muito graves, os quais precisam ser discutidos e debatidos, a fim de que seja ofertada uma saída para a comunicação no País.
 Então, eu quero, de maneira mais rápida — até em razão da intervenção do Deputado Walter Pinheiro, que me contemplou em boa parte —, dizer que nós, que avançamos tanto nos aspectos técnicos da nossa comunicação quanto no desenvolvimento da tecnologia e do acesso a ela, não podemos parar no século XIX, no que diz respeito às políticas de comunicação.
 Existe um feudo que se organiza e estrutura e que impede o debate. E isso não acontece por acaso. Não é à toa que esta Comissão, quando trata deste assunto, não consegue uma platéia, nem mesmo interna. Isso ocorre porque há uma reação ao debate deste tema. Estão envolvidos interesses de Parlamentares com redes de comunicação, com controle da comunicação, o que, numa sociedade democrática, não poderia existir. Há manipulação, uso, venda de concessão, comércio, tráfico! Tudo isso existe, e é lamentável! Temos que ter a coragem de tratar disso! Senão, vamos cingir e fazer parte dessa omertá, esse pacto de silêncio que há aqui para não se tratar do assunto. É impossível não fazer isso! Nós estamos vendo isso acontecer cotidianamente!
 Eu acho que é o espaço da conferência de comunicação que pode permitir esse debate, porque, afinal, todos nós estamos sujeitos a esse mundo da comunicação e à necessidade de um mundo mais civilizado. Temos que avançar! A humanidade, e o Brasil, em particular, precisam avançar nessa área. Nós estamos vendo a consolidação de linhas de mídia e de conceitos ideológicos, de valores que têm que ser discutidos, tais como a apologia da violência e da violação dos direitos humanos. Isso é feito corriqueiramente, com sua carga destrutiva e prejudicial a um Estado Democrático de Direito.
 Eu quero encerrar minha participação exatamente com essa preocupação: enquanto não houver mais debate, mais sociedade, nesse aspecto, as discussões nesta Comissão servirão até para acalmar um pouco nosso ego, para nos dar uma satisfação interna, mas serão infrutíferas, limitadas, e não atingirão os objetivos, porque aqui o jogo já está mais ou menos com as cartas marcadas, e nós já sabemos para onde ele caminha. Basta ver a quantidade de projetos de lei envolvendo interesses e iniciativas muito importantes estão nas nossas gavetas. Para mudar isso é preciso entrarem outros ares aqui, a fim de que avancemos e, inclusive, cobremos do Governo, do próprio Legislativo, do Poder Judiciário que lidem com essa questão, a fim de efetivamente avançarmos na definição de políticas de concessões.
 Como podemos compreender que concessões de hidrelétricas vençam e venham para esta Casa a fim de serem analisadas, serem submetidas a leilões — concessões de 40 ou 50 anos de hidrelétricas, de reservas de petróleo, de blocos de petróleo —, e sejam discutidas? Isso tudo acontece com coisas estratégicas para o Estado brasileiro, e nessa área, não; nessa área é feita a blindagem, a interdição do debate. E a Comissão...
 É importante abrir essa discussão, faze-la de maneira franca. Ninguém está querendo nada mais, nada menos do que o direito democrático de debater o tema. Não há preconceito nem interesses em um confronto puro e simples, até porque nós temos que compreender a pluralidade da sociedade, os direitos, a diversidade de possibilidades que a nossa sociedade tem que oferecer.
 Isso, portanto, é o desejado: que se abra o debate, pelo menos, para podermos efetivamente encontrar novos horizontes para essa política de concessão e renovação de outorga, a fim de atualizá-la e adequá-la aos novos tempos — tempos de crise, de dificuldades e de exigência de criatividade e de participação cada vez maior da sociedade no controle e na construção de suas políticas, como a de comunicação.
 Sr. Presidente, é com esse sentimento que eu quero, mais uma vez, mesmo lamentando a limitação do nosso debate, saudar a todos, porque é daqui que eu acho que poderá sair algum ânimo para continuar esta discussão e envolver a sociedade brasileira no debate. Sem o movimento da sociedade, nós estaremos apenas cumprindo esse ritual burocrático de troca de informações, mas, efetivamente, sem resultados práticos e concretos de mudança do estado de coisas na nossa política de comunicação.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Na seqüência, passamos a palavra ao Deputado Marcio Junqueira.
 O SR. DEPUTADO MARCIO JUNQUEIRA - Sr. Presidente, Deputado Walter Pinheiro, senhores convidados, Sras. e Srs. Deputados, eu não faço parte desta Comissão, mas me senti na obrigação de vir até aqui, nesta manhã.
 Quero parabenizar o Deputado Walter Pinheiro pela iniciativa de proporcionar este momento não só à Câmara dos Deputados, mas principalmente ao povo brasileiro, que, na verdade, é o grande prejudicado pela política equivocada, maléfica e criminosa que se instalou na comunicação brasileira.
 O Deputado Fernando Ferro falou com muita propriedade e fez a comparação entre petróleo e hidrelétricas. Eu quero só dizer a V.Exa. que não acontece com a comunicação o mesmo que ocorre com as outras áreas que V.Exa. citou porque os interesses, na comunicação, são os mais obscuros possíveis. Atualmente, a comunicação virou instrumento de imposição às populações. Ela é usada de forma indiscriminada por determinados segmentos da política nacional para se perpetuarem no poder.
 Nós, na Região Norte, sofremos de maneira absurda com isso. A nossa população está há muitos anos condenada à falta de informação e se vê, em razão disso, a conviver com meliantes da política.
 O Dr. Marcelo Bechara conhece um processo, no qual ele deu um parecer, da Rádio Equatorial, em Roraima, cuja direção é mantida através de uma procuração que um cidadão brasileiro naturalizado, residente em Miami, nos Estados Unidos, passou, lá em Miami, ao cunhado de um Senador da República do PMDB. Deputada Erundina, uma procuração! E, com essa procuração, o Ministério das Comunicações aceitou a gerência, o que é contra a determinação do próprio Ministério e contra a legislação. Mesmo assim, o Ministério fez vista grossa, e é mantido, por procuração, um gerente de uma emissora de rádio, que é concessão pública.
 Portanto, é imperativo que não só a Comissão, mas a Câmara dos Deputados pague o preço que for preciso para corrigir esse tipo de distorção. Eu, por exemplo, estou, neste período, atravessando um momento em que estou mantido no Congresso Nacional graças a uma liminar, por conta desse posicionamento. Mas eu já estou trabalhando celeremente para que o TSE julgue o meu processo, porque não vou ficar com uma espada na cabeça, colocada por alguém que acha que pode cassar a vontade do povo.
 Portanto, eu quero parabenizar a Comissão e quero dizer que, diferentemente do Deputado Fernando Ferro, que acha que ficamos num mero debate, eu acredito que não, até por força da vontade das pessoas, que é maior do que a vontade de um ministro, de um senador, de um presidente, de um deputado. A vontade do povo brasileiro se sobrepõe aos interesses políticos. Nada é para sempre! O que é hoje, necessariamente, não será amanhã.
 Eu tenho certeza absoluta de que haverá ainda uma legislação que seja cumprida. A legislação, Deputada Erundina, tem suas deficiências, mas eu não diria que ela é, no todo, ruim. O grande problema são as brechas que permitem essa protelação e a perpetuação dessas pessoas que usam da prerrogativa que a própria população lhes dá para tentar anular a possibilidade do debate, da informação, conforme disse o Deputado Fernando. Assim, temos a sociedade que aí se encontra: ela é reflexo do que as pessoas ficam sabendo. Infelizmente, a informação não tem sido aquela que poderia ser, ou seja, não tem sido democrática.
 Fiz questão de dizer isso para que fique registrado que existem muitas formas de se burlar a legislação, como é o caso do gerente da Rádio Equatorial, onde se mantém através da procuração dada por um colombiano naturalizado, que mora nos Estados Unidos. Ele foi ao Consulado, passou a procuração a esse cunhado do Senador do PMDB, o Ministério acatou essa procuração e, com ela, mantém um gerente de uma emissora de rádio. Está lá no processo! Se a Comissão ou mais alguém se interessar, encaminharemos cópia para comprovar o que estamos dizendo nesta tarde.
 Muito obrigado, Deputado Walter Pinheiro.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Obrigado, Deputado Marcio Junqueira.
 Não havendo mais nenhum Deputado inscrito, vou conceder a palavra aos expositores, apesar de não lhes ter sido formulada nenhuma pergunta. Dessa forma, cada um poderá aproveitar os 5 minutos de que dispõe para as considerações finais.
 Concedo a palavra ao Dr. Marcelo Bechara Hobaika.
 O SR. MARCELO BECHARA HOBAIKA - Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. e vou tentar me ater aos 5 minutos determinados, até porque, toda vez que venho a esta Comissão — e o faço com muito prazer, com muito prazer mesmo —, tento me ater aos assuntos objetos da audiência pública, no caso, a renovação. Mas já aprendi que, nos setores de comunicação e de telecomunicações, a ansiedade em relação a determinados assuntos é tão grande que é muito, muito difícil, realmente, as pessoas se aterem ao real objeto da audiência. Então, apesar de ter feito minha apresentação somente sobre renovação de concessão, fui questionado sobre coisas outras. Assim, peço desculpas por ter que explanar a respeito.
 Como primeira manifestação, quero parabenizar a Deputada Luiza Erundina não só pelo trabalho — falei isso em minha exposição —, mas também pela lucidez das suas observações. Realmente, ficamos muito otimistas, Deputada, por saber que um trabalho dessa importância para o País está sendo conduzido por uma pessoa com a lucidez de V.Exa. Parabéns!
 O Deputado Jorge Bittar, que não mais está presente, um dos Parlamentares que mais estuda e mais conhece o setor de comunicações, de telecomunicações e tecnologia do Brasil, um verdadeiro guerreiro em relação a esses assuntos, também fez algumas colocações, e vou responder a algumas delas.
 A primeira observação a ser feita, até respondendo um pouco a todos, é esse negócio de que não há transparência no setor de comunicações. Há muita transparência, sim — até demais! —, porque o processo é público.
 No que diz respeito à observação do Sr. Jonas, devo dizer-lhe que recebemos, sim, a solicitação dos senhores, que não havia sido preenchida no formulário-padrão e, por isso, lhes foi encaminhada. Além disso, também devem ser efetivamente recolhidas as custas de todas as cópias, pois o erário não pode financiar cópias a entidades. Se ele não faz para ninguém, não o faria para nenhuma entidade.
 Então, Sr. Jonas, para poupá-lo de ajuizar um mandado de segurança, convido-o a ir daqui diretamente ao Ministério, para vermos se foi preenchido o formulário — embora da primeira vez não tenha sido. Se tiver sido, não vejo razão, até porque os processos realmente são extremamente transparentes.
 Mas o que acontece? A lei é de 1962, mas a pergunta é: será que efetivamente não estamos conseguindo conviver ou trabalhar com essa lei? Claro que não! A radiodifusão existe, é sólida, é um serviço universal e presta, sim, uma grande contribuição à Nação.
É tão grande essa contribuição que estamos aqui justamente discutindo assuntos nesse sentido à frente de uma câmera de televisão. Amanhã, dia 28 de novembro, às 10 horas, estará sendo celebrado no Palácio do Planalto o termo de compromisso da TV Pública, um momento histórico, em que as TV’s Câmara, Senado e Justiça, o Canal da Educação do MEC, a TV Brasil e o Canal da Cidadania do Ministério das Comunicações estarão dando o primeiro passo.
 Acho que nossa maturidade na radiodifusão brasileira é tão grande que estamos dando show, sim, em relação à TV Pública. Esses instrumentos começaram pela Lei do Cabo e estão ganhando corpo. Já existe no sinal aberto, em São Paulo, e a digitalização veio para isso.
 O contrato de concessão é padrão. Não existe um contrato para a Globo diferente do contrato para o SBT, que é diferente do contrato para a Record ou para outra entidade. Os contratos são iguais. São tão públicos que são anexos a um decreto. Basta entrar na Internet e pesquisar no Google o Decreto nº 88.066 que o anexo dele vem com a minuta do contrato de concessão. É aquele. E não só aquele: depois, é publicada uma ementa desse mesmo contrato no próprio Diário Oficial da União. Então, não consigo imaginar transparência maior em relação aos termos do contrato que não seja o contrato ter o próprio termo como anexo a uma norma.
Podem dizer: ah, mas a norma é de 1983; precisamos atualizá-la! Bom, já disse que o Ministério, naquilo que lhe couber, ano que vem, estará se dedicando de forma fulcral à modernização da legislação.
Em relação àquele posicionamento, respondendo um pouco ao Jonas, sobre os artigos do Capítulo V da Constituição, são, efetivamente, dispositivos não regulamentados.
A Constituição da República estabelece, muitas vezes, normas programáticas que merecem uma legislação posterior que venha a dispor sobre essas normas. Na Câmara e no Congresso, existem vários projetos para regulamentação e implementação dos dispositivos dos arts. 221 e 222, coisa que não aconteceu.
Em nenhum momento, o Ministério das Comunicações disse não ter condições de atender às determinações desses dispositivos. O que dissemos é que eles não foram efetivamente regulamentados e que os dispositivos e as exigências dos contratos celebrados são aqueles do Decreto nº 88.066. Ainda assim, implementamos determinações às renovações de concessão, e estamos revendo todas as 2 mil concessões que estão lá para atender a esses dispositivos através de novas exigências e novas documentações.
Sobre a digitalização, Sr. Presidente, acho que foi graças a esta Comissão que foi apresentada uma emenda para o Ministério, salvo engano, da ordem de 15 milhões de reais que já estão previstos para 2009, com os quais já estamos contando para o desenvolvimento de um sistema de digitalização de todos os procedimentos, com um software que tem um workflow dentro desse modelo de desburocratização. Esses recursos vieram desta Comissão, que temos realmente como parceira do Ministério das Comunicações.
Quanto ao espectro, também levantado pelo Deputado Jorge Bittar, é uma responsabilidade da ANATEL, mas também há transparência. As consultas públicas são todas publicadas no Diário Oficial, e o sistema da ANATEL é até muito bom. Quando entramos no seu site, vemos todos os canais disponíveis no plano pelo serviço, seja de geração, seja de retransmissão. Inclusive, quem está ocupando aquele canal do sistema na ANATEL acessado pela Internet é bastante eficiente nesse sentido e tem uma integração com o nosso.
No que se refere à fiscalização, queria dizer que o Ministério possui um Departamento de Fiscalização. Basta ver no Diário Oficial o número de suspensões e multas que são aplicadas. Mas temos um problema: às vezes vale a pena — nós temos que reconhecer isso — infringir, sim, determinadas irregularidades e pagar uma multa. Por quê? Porque a multa às vezes chega a 1.500 reais.
Ah, então, por que não se reajusta? Porque ela está prevista na lei, a Lei nº 4.117, da época do cruzeiro. Quando se vai fazer uma atualização, os valores da multa são realmente pífios. E nós estamos trabalhando, já existe um projeto para tentar dispor valores efetivamente mais decentes.
No que tange à suspensão e proposta de cassação, esta foi a gestão que mandou os primeiros cancelamentos de outorga. Nós já mandamos mais de 40 cancelamentos.
 Queria dizer também que as licitações de radiodifusão foram iniciadas em 1997 e encerraram-se em 2002, em que se tem uma concorrência com mais de 15 localidades. Na verdade, são 15 concorrências dentro de uma concorrência só. Esta também foi a gestão que mais agilizou processos de licitação de radiodifusão.
 Eu ouvi o Deputado João Bittar aqui clamando por novas licitações. É um desejo nosso, tanto é que nós abrimos novas licitações, mas o Tribunal de Contas da União entendeu, por força da Instrução Normativa nº 27, da CEFID, que isso deveria ser precedido de uma análise daquele Tribunal.
Nós não tínhamos esse entendimento porque, efetivamente, a Lei de Concessões, que regulamentou o art. 175, fala que radiodifusão não é desestatização e, portanto, não integraria os dispositivos da NI nº 27 que fala de desestatização.
 Ainda assim, o Tribunal, com muita eficiência e rapidez, deu andamento ao processo e, há um mês, autorizou o Ministério das Comunicações a abrir novas licitações. São 4 geradores de televisão e 20 rádios, mas, daqui para frente, os valores das outorgas — e também foi dito aqui na apresentação — têm que ser feitos por uma consultoria. Nós também estamos contratando uma consultoria para levantar o valor mínimo das outorgas.
 Quanto à ponderação do Deputado Marcio Junqueira, do Democratas do Estado de Roraima, em relação à Radio Equatorial, sinceramente, não me lembro desse processo. Eu assino tanto processo... Há 3 anos e meio estou lá e acho que fui um dos consultores que mais assinou processos e, certamente, deve ter a minha assinatura lá. Agora, dificilmente, com o pouco de informação que o senhor deu, tenho condições de analisar efetivamente a sua denúncia, mas gostaria, sinceramente, que o senhor colocasse por escrito e apresentasse essa denúncia de maneira formal.
Eu queria realmente que isso fosse uma coisa séria e que não me parecesse uma questão meramente paroquial do seu Estado, lembrando sempre o seguinte: graças a Deus, nós vivemos num Estado Democrático de Direito e existe uma coisa chamada controle do Judiciário. O Poder Judiciário está aí; existem instrumentos, como mandado de segurança, ações regulatórias, e eu não me recordo de nenhuma ação judicial no âmbito desse procedimento.
Gostaria, sinceramente, que o senhor, formalizasse, então, uma denúncia até direcionada a mim para que eu analisasse efetivamente. Com os poucos elementos que eu tenho aqui, infelizmente, não tenho condições de lhe dar essa informação.
 O SR. DEPUTADO MARCIO JUNQUEIRA - Eu só quero responder ao Dr. Marcelo, rapidamente.
Também acho, entendo e farei isso, porque seria ruim para a sua biografia — o senhor que está passando por ali, começando, nesses 3 anos e meio — que o senhor levasse isso. Então, nós iremos, sim, e encaminharemos, através da Comissão, até para ter, como o senhor tem disse, mais transparência. Agora, eu não imagino que seja uma coisa paroquial não. Talvez tenham induzido o senhor a isso e o senhor não tenha notado.
 O SR. MARCELO BECHARA HOBAIKA - Finalizando, eu queria, mais uma vez, agradecer, Sr. Presidente, lembrando até um pouco desses 3 anos e meio, como foi dito aqui, em que foram diversas as oportunidades que tivemos aqui nesta Comissão de participar para discutir a radiodifusão. Não é a primeira vez e, com certeza, estamos prontos, todas as vezes que forem necessárias, a discutir a radiodifusão.
 Só um ajuste: canal comunitário não existe na radiodifusão. A radiodifusão comunitária é meramente sonora em freqüência modulada. Os canais comunitários, aí sim, existem, e foram instituídos pela Lei nº 8.977, de 1995, que é a Lei do Cabo.
 Só para completar, amanhã, com o primeiro passo do Canal da Cidadania, de responsabilidade do Ministério, aí sim, nós vamos ter uma espécie de canal comunitário. Como está previsto no art. 13 do Decreto da TV Digital, é o Canal da Cidadania, sim, que tem que abrir espaço para as comunidades. Certamente, os canais comunitários são os primeiros candidatos a serem os provedores de conteúdo para essas comunidades locais.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Passamos a palavra ao Prof. Murilo Ramos.
 O SR. MURILO CÉSAR RAMOS - Muito rapidamente, Sr. Presidente, quero renovar o agradecimento, em meu nome e em nome da instituição universitária a que pertenço, a Faculdade de Comunicação da Universidade de Brasília, pelo privilégio de, mais uma vez, poder trazer a contribuição acadêmica para esta Comissão.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Dr. Francisco Giusepe Donato, do Tribunal de Contas da União.
 O SR. FRANCISCO GIUSEPE DONATO MARTINS - Agradeço novamente o convite feito pela Comissão, pelo Presidente, Deputado Walter Pinheiro. Parabenizo a Comissão pelo excelente trabalho que vem desenvolvendo por meio desse debate e, dentro do possível, o Tribunal estará à disposição para auxiliar a Comissão na modernização da gestão desse processo.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Passo a palavra, para as suas considerações finais, ao Dr. Dennis Munhoz. (Pausa.) Vejo que ele já saiu.
 Então, vamos para outro bloco.
 Concedo a palavra ao Sr. Jonas Valente, do Intervozes.
 O SR. JONAS VALENTE - Acho que o meu agradecimento não vai ser tão simples, mas vou tentar ser rápido.
Primeiro, quero deixar de maneira muito explícita e clara em relação a mandado de segurança — que não acho seja a prioridade desta audiência; acho que a prioridade desta audiência é discutir o sistema. Marcelo, nós apresentamos pedido de informações no dia 4 de outubro de 2007. Veio uma resposta do Ministério dando conta da necessidade dos formulários mas, em momento algum, citou as despesas com as cópias. Tudo o que estava nessa resposta do Ministério foi providenciado e protocolado no dia 20 de março deste ano.
Nós temos o documento protocolado. Depois podemos mostrar para você, para mostrar que fizemos o máximo possível para preencher aqueles formulários e demos conta das informações que estavam ali solicitadas.
 A informação que eu tenho é que haveria 15 dias para a resposta e que em outros eventos como este você teria se comprometido. Mas eu acho que podemos solucionar isso depois, mostrar o que foi protocolado. Tenho certeza de que o Ministério vai querer contribuir com isso — pelo menos é assim que esperamos.
 Dialogando com o que foi colocado pelos Deputados e pelo Dr. Alexandre Jobim, acho que, Dr. Alexandre, realmente, nós não conseguimos apresentar esse dossiê antes porque nós só o finalizamos ontem. Foi um trabalho não individual, mas coletivo. Sabe-se que quando o trabalho é coletivo temos sempre a dependência de outras pessoas. Mas, nem por isso, na nossa avaliação, é inadequado. Pelo contrário, esta audiência é exatamente para que as entidades opinem e, portanto, para que elas apresentem sugestões e críticas. Então, não vejo como inadequado.
 Em segundo lugar, acho que definitivamente não temos tempo devido ao fim da audiência, mas acho que nós temos que superar esse debate que sempre vem quando estamos discutindo políticas de comunicação de que há risco de uma afronta à liberdade de expressão. Ninguém aqui quer afrontar a liberdade de expressão. Para nós essa é uma questão superada e a própria Constituição e a legislação vigente do setor de comunicação estabelecem que essa liberdade não é absoluta, que ela é regulada por lei. Os próprios concessionários cumprem obrigações que estão na legislação e que não os impedem de exercer a sua liberdade: um exemplo é o do A Voz do Brasil, outro é o limite de 25% de publicidade e um mínimo de 5% de jornalismo. São dispositivos legais e que os próprios concessionários defendem, tanto é que eu não conheço projeto de lei nesta Casa que pretenda reverter esses dispositivos. Então, eu acho que está superada essa discussão sobre qualquer risco à liberdade de expressão.
 E, sim, Dr. Alexandre Jobim, esse é um serviço público. Da mesma forma como não há regulamentação do art. 221, embora o consideremos auto-aplicável, não há regulamentação do art. 223, sobre a complementaridade. Então, isso não significa que, por ser parte de um sistema privado, uma concessionária vá deixar de responder às obrigações que a lei determina. A Rede Globo, a Rede Record têm de cumprir obrigações, assim como a TV Brasil e a TV Educativa no interior do País — cada obrigação especificada na legislação. Portanto, quando falamos em interesse público, defendemos que, mesmo havendo diferenças entre sistemas público, estatal e privado, há obrigações de garantia do interesse público que fazem com que esse seja um serviço público.
 Por último, gostaria de reforçar as sugestões apresentadas aqui.
 Dr. Marcelo Bechara, infelizmente só recentemente tomamos conhecimento do convênio entre Ministério das Comunicações e ANATEL para fiscalização de rotinas sobre esses dispositivos legais. Inclusive, esse convênio resultou numa ação contra uma emissora de Curitiba, o Canal 21.
Queríamos pedir a publicização do resultado dessas fiscalizações, porque foi muito cobrada aqui a fiscalização do Ministério e nós achamos que ela deve acontecer; é urgente, é inadmissível que não aconteça. Mas se há essa fiscalização sendo feita em parceria com a ANATEL, ela foi feita em relação a essas emissoras que estão sendo renovadas? Gostaríamos que, no processo que viesse para a Câmara dos Deputados, constasse o resultado dessas fiscalizações. Caso essa fiscalização seja feita apenas em algumas emissoras, não é admissível que isso aconteça. Ela deve ser para todas.
Aí há um aspecto diferente entre aqueles dispositivos legais do Decreto nº 88.066 e os que estão na Constituição. Para nós é urgente, é uma obrigação do Ministério que aqueles que estão no 88.066 sejam apresentados aos processos. Inclusive foi para não fazer injustiça com o Ministério que nós pedimos as informações referentes a essas cláusulas do Decreto nº 88.066.
Em relação ao art. 221, não temos tempo, mas achamos fundamental um debate, inclusive no campo jurídico, porque há advogados que sustentam haver, sim, auto-aplicabilidade, para além da necessidade de regulamentação.
Em relação à estrutura, como José Sóter destacou, sempre é alegado aqui, e nos colocamo-nos à disposição e gostaríamos de sugerir à Comissão de Ciência e Tecnologia que fizesse uma audiência com o Ministério do Planejamento para saber por que a estrutura do Ministério das Comunicações não é ampliada; que o Ministério apresentasse todos os pedidos feitos ao Ministério do Planejamento para contratação de funcionários, de reabertura das delegacias. Como isso certamente foi feito, podemos nos somar à cobrança ao Ministério do Planejamento para que isso aconteça. Porque não é possível que, para a digitalização, haja um corpo que opere e que para as concessões de rádio e TV, não. Sabemos, como foi dito aqui, que para fiscalização das rádios comunitárias, quando há vontade política, isso acontece. Então, gostaríamos que houvesse vontade política também para os canais comerciais educativos.
 Reforçamos as nossas propostas de inserção nos pontos no contrato. Essa é uma responsabilidade, uma prerrogativa do Executivo, mas sabemos que esta Comissão pode indicar pontos no contrato. Então, deixamos essa indicação aos dois.
 Reforçamos a necessidade da aprovação do relatório da Subcomissão.
Achamos que há determinadas alterações que podem ser feitas por decreto, não dependem de legislação, como o instituto da licença precária.
 Falou-se muito aqui em burocracia. Tenho um forte palpite de que, se acabasse o instituto da licença precária, aí, sim, haveria agilidade por parte do Estado para apreciar essas concessões. Porque se uma emissora não entrasse no ar em prazo anterior ao vencimento da sua concessão, aí, sim, eu tenho certeza de que haveria pressão e a agilidade seria garantida.
 Por último, deixo a sugestão, pedindo perdão por ter ultrapassado o tempo, de que se esse debate é tão relevante, se há disposição das concessionárias para que ele aconteça, que ele seja reproduzido nessas emissoras, nessas concessionárias. Estranho o fato de as câmaras da Rede Record, da Rede Globo, da Rede TV, da Rede Bandeirantes não estarem aqui nesta audiência. Se este debate é importante, se essas concessionárias são concessões, como o próprio nome diz, públicas; se a população precisa saber disso, porque o espectro eletromagnético é um bem público, onde estão as câmaras dessas emissoras? Deve ter havido uma outra pauta que suplantou a importância deste debate, o que não exime, o que não evita que essas emissoras façam um debate posterior.
Com isso, não queremos visibilidade pessoal ou institucional. Não necessita que sejam com as entidades que estão aqui, hoje. O que nos importa é que esse debate, para além da TV Câmara, que está nos filmando hoje, seja feito pelas concessionárias. Deixo essa recomendação e esse questionamento para ver se isso é possível.
 Despeço-me reforçando o agradecimento à Comissão de Ciência e Tecnologia e destacando que esse não é o final do debate, mas o início. Esperamos que o debate seja longo. Colocamo-nos à disposição do Ministério para estarmos juntos. Esperamos que todos os resultados do grupo de trabalho citado pelo Dr. Marcelo Bechara sejam colocados em consulta pública para debate com a sociedade, assim como todas as propostas de mudanças anunciadas aqui.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Obrigado, Dr. Jonas Valente.
 Com a palavra o Dr. Marcelo Cordeiro, da ABRATEL.
 O SR. MARCELO CORDEIRO - Obrigado, Sr. Presidente.
 Encerrando, agradeço à Comissão de Ciência e Tecnologia o convite, à Deputado Luiza Erundina.
 A ABRATEL sempre se colocou à disposição do Congresso Nacional para essa discussão, o que continuará fazendo por entender ser este o foro ideal.
 A Deputada Luiza Erundina vem fazendo um trabalho maravilhoso. Lembramos que, no começo discutíamos muita coisa aqui e agora estamos chegando quase ao final, a um denominador comum.
Há pouco, o representante do Coletivo Brasil, o Jonas Valente, disse “não vamos tocar em liberdade de expressão porque já é regulamentada por lei.” Concordo plenamente com ele. No início, também se falava muito de qualidade da tevê, que a informação estava sendo manipulada, o que também não deve ser discutido porque é regulamentado por lei. Então, não interessa aqui. Agora, parece que estamos chegando ao foco do que realmente interessa: a concessão e renovação de outorgas.
 Ouvi do Deputado Marcio Junqueira e, antes, do próprio Deputado Jorge Bittar que não consideram haver necessidade de alteração da lei inteira, do texto infraconstitucional nem do texto constitucional, no que concordamos. Algumas coisas devem ser alteradas, é claro; deve-se atualizar. As coisas mudam, a comunicação é dinâmica.
É isto que esperamos: que saia desta discussão alguma coisa que melhore não só para os radio difusores, como para toda a sociedade brasileira.
 Insisto num ponto, que eu acho ser o que já estamos chegando, de alguma forma, que é a necessidade de normas para padronizar a tramitação desses processos de forma a que eles aconteçam e não haja esse estado de coisa, em que os radio difusores estão já tentando a segunda renovação quando nem a primeira foi aprovada.
 De resto, só para dar uma resposta... É um pouco difícil, tanto para mim, quanto para o Alexandre, como seria para o Dennis Munhoz, explicar por que as emissoras não estão presentes aqui. Pura e simplesmente isso é uma questão do departamento de jornalismo deles, numa pauta deles. Eles são associados às associações — ABRATEL, ABERT e ABRA —, mas não nos devem satisfações quanto as suas pautas jornalísticas. Mas acho que é um debate importante, sim. Eu acho que as emissoras de televisão não teriam esse tempo todo para fazer uma cobertura ao vivo do que está acontecendo aqui, mas várias vezes assisti — até acho que você citou Globo e Record — matérias sobre o que foi feito aqui, e não acredito que esta não vá sair. É capaz de sair. Não conheço a pauta deles, mas já vi várias vezes. Realmente, na íntegra, por 3, 4 horas, acho que emissora nenhuma tem esse espaço para transmitir, na íntegra, uma discussão.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Obrigado.
 Vou passar a palavra primeiro ao José Sóter, que me pediu, Dr. Alexandre. Ele está com problema de horário. Além de bom debatedor, o Sóter é bom professor. Acho que ele tem de dar aula agora à tarde.
Com a palavra o Sr. José Sóter.
O SR. JOSÉ LUIZ DO NASCIMENTO SÓTER - Eu trabalho com uma clientela muito interessante, que carece da nossa presença: adolescentes em situação de risco. Então, tenho de estar lá cumprindo nosso papel profissional e social ao mesmo tempo.
Primeiro, quero agradecer mais uma vez à Comissão por esta oportunidade de estarmos vivendo um tempo em que podemos discutir relações que, antes, eram completamente fechadas a nós, destinatários da comunicação. Isso é muito bom e tenho certeza de que esses ventos podem soprar nossa nau pelo menos para a realização da primeira conferência nacional de comunicação. Afinal de contas, temos assistido pela imprensa e por terceiros os atropelos legais que estão acontecendo nesta Casa, em cima principalmente das questões específicas de tecnologia, mais nas questões tecnológicas de negócios, e nada em relação aos conteúdos. Assistimos recentemente a um exemplo mais próximo, o da aprovação do PGO.
Nesse sentido, nós temos os concessionários com seus agentes aqui no Congresso Nacional, dentro do próprio Governo e do Estado, estão limpando uma agenda, quase que para que cheguemos a uma conferência sem ter o que discutir. Vamos para uma conferência onde já está tudo regulado, parte a parte, de acordo com os interesses específicos de cada área, menos, até agora, se for colocada a questão do conteúdo.
 Nós, da radiodifusão comunitária, falamos isso com propriedade, porque temos... Quem vê o nosso lombo pensa que somos adeptos da autoflagelação, porque apanhamos de todos os lados, tanto do Legislativo como do Judiciário e do Executivo; temos apanhado e temos sofrido esse preconceito e essa ação preferencial desses entes do Estado contra nós e a favor dos concessionários comerciais e convencionais. Tanto que desde 1998 estamos tentando colocar em debate a regionalização da produção cultural, artística e jornalística e não conseguimos avançar nessa questão; desde 1998 tentamos, depois da aprovação da lei mínima, fazer um aperfeiçoamento da Lei nº 9.612, de 1998, e não conseguimos.
Agora tem aqui nesta Casa, e chamaria a atenção dos membros desta Comissão e gostaria de conversar mais detalhadamente a respeito disso, um projeto dessa concertação do Executivo onde um artigo criminaliza as rádios comunitárias, ressuscitando aquela tentativa de criminalização do MST, onde todos os que invadissem terras seriam proibidos de participar do programa de reforma agrária no Brasil. Agora estão tentando ressuscitar este artigo na lei criminalizando as rádios comunitárias, segundo o qual quem for pego funcionando sem autorização teria seu processo arquivado; estaria proibido de participar de qualquer tentativa de autorização para rádio comunitária nas suas comunidades.
 Essa é uma coisa que foi modificada, vinculando a suspensão ao pagamento de uma multa, que também achamos que é uma forma de você cercear e criminalizar, porque é uma multa de 10 mil reais e afundaria 99% das rádios comunitárias, as impediria de existir.
 Nós trabalhamos dentro da lógica de que devemos debater essa questão da conferência nacional como um grande momento de concertação dos interesses, fazer um concerto dos interesses gerais da sociedade brasileira, incluindo os destinatários, os concessionários, os comunicadores comunitários, os comunicadores locais.
 Na verdade, o que acontece lá em Roraima, por exemplo, é apenas mais um caso no arcabouço geral da comunicação no Brasil. Se fôssemos listar as aberrações que são cometidas contra os meios comunitários teríamos que fazer um seminário para discutir com amplitude essa questão, porque essa é apenas uma das aberrações que acontecem. Então, é geral e caberia uma discussão mais aprofundada.
 Aqui ficou bem claro, acredito, acho que quem está aí deve ter visto um retrato que foi o seguinte: para os concessionários há um forte contentamento com a ação do Estado; para os destinatários e comunicadores comunitários, um forte descontentamento. Esse é o retrato colocado. Há necessidade de se colocar isso na mesa para que possamos, fraternalmente, democraticamente, discutir isso para que possamos construir uma situação mais igualitária nas relações.
 Por exemplo, na discussão específica das concessões, com a digitalização, alguém perguntou quem é que quer digitalização? Não há essa pergunta. A pergunta é como se fosse um fato consumado: a digitalização. Ninguém perguntou aos meios locais, que estão amedrontados com a possibilidade de não participar dessa nova situação, se eles preferem a digitalização ou permanecer na tecnologia que já é dominada pelas comunidades.
Nós, das rádios comunitárias, por exemplo, não temos certeza, porque já dominamos, já nos apropriamos da tecnologia FM. Por que vamos migrar para a digital? A tecnologia FM nos atende na essência dos nossos objetivos de comunicação. Qual o interesse que temos de nos submeter aos royalties e aos equipamentos caríssimos que estão aí, que não vamos ter condições de ter? Não só nós, as comunitárias, mas também os meios locais de comunicação.
 Então, acho que essas questões ficariam para refletirmos sobre as concessões, porque não estamos discutindo só a renovação, mas a possibilidade de um novo modelo de negócio, um novo padrão tecnológico, e esse bojo seja discutido com muita tranqüilidade e transparência.
 Mais uma vez agradeço à Comissão a oportunidade de estarmos aqui.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Obrigado.
Com a palavra o Dr. Alexandre Jobim.
 O SR. ALEXANDRE KRUEL JOBIM - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos os presentes, em primeiro lugar agradeço pela oportunidade em nome da ABERT e deixar claro uma coisa: a ABERT não pactua com todas as ilegalidades e eventuais abusos, burlas, brechas que aqui foram faladas. Ela efetivamente defende um pacto de legalidade com base na missão constitucional e na missão infraconstitucional que os concessionários têm.
 Fico muito satisfeito com o debate aqui travado com o Sr. Jonas Valente, porque não estamos falando linguagens diferentes. Estamos falando a mesma coisa. É claro, existem abusos; ninguém admite que o setor é perfeito; existem brechas, existe a falta de regulamentação, existe discussão sobre a eventual auto-aplicabilidade de normas constitucionais, como se fossem auto-aplicáveis; existe um debate que é profícuo. Fico muito satisfeito, pessoalmente inclusive, porque esse debate tem sido de bom tom, com inteligência, perspicácia e com futuro.
Fico preocupado, às vezes, não com o argumento que se colocou, mas o argumento colocado pelo Sóter, onde o pau que bate em Chico, tem que bater em Francisco também. Isso temos que admitir. A partir do momento em que se defende que eventuais operadores de “rádios comunitárias” entre aspas, piratas, o que é crime instituído pelo art. 70 da Lei nº 4.117, vigente, possam, digamos pleitear uma rádio comunitária, e este Congresso Nacional pactuar com isso, acho que é contra a tudo que se falou aqui. Ou seja, todas as ilegalidades praticadas pelas rádios comerciais, eventuais ilegalidades, abusos, têm que ser vistas aqui, mas os processos das rádios comunitárias podem ser iniciados e levados até o fim? Acho que esse é o grande equívoco.
 Não é à toa que nos Estados Unidos, quando criaram um instituto idêntico — e acho que o nome é muito mais correto, chamam-se low power fm’s, ou seja, rádios de baixa potência — se estabeleceu a desclassificação sumária de todos aqueles que já tiveram problemas com ilegalidade de pirataria. Talvez o nome “comunitária” dê um apelo muito mais interessante do que “baixa potência”.
Embora eu ache que as rádios comunitárias, pessoalmente, e a ABERT já falou de público, sejam essenciais para o fomento da democracia e da informação, porque existem muitos lugarejos onde não há o interesse comercial, e é justamente de onde vem a rádio comunitária. Só não podemos pactuar com o fato de que podem algumas ilegalidades que são instituídas como crimes e as outras têm que deixar passar. Então, esse é um ponto.
 Sob o ponto da eventual cobertura das câmeras da Globo ou Record, não é a falta de uma cobertura jornalística que retira a qualidade e a importância deste debate, a não ser que esteja se procurando palco, que tenho certeza não é o caso aqui. A TV Câmara muito bem cobre isso, e dá informação precisa a todos nós. Essa é uma questão, como colocou o meu colega, Dr. Marcelo Cordeiro, de produção jornalística, e não é o caso de um debate desta natureza aqui.
 De resto, diligente que sou, ao ser convidado para participar em nome da ABERT — não sou dirigente da ABERT; sou um advogado que presta serviços a ABERT na condição de consultor — fui procurar o áudio dessa Comissão onde se discutiu o requerimento, e me valho das felizes palavras da Deputada Luiza Erundina, ou seja, de que o propósito desta audiência seria passar o novo ciclo. Tivemos 20 de Constituição e 20 anos de um sistema que agora temos oportunidade de discutir novamente, aproveitando a oportunidade de renovações de outorgas importantes.
 Estou plenamente de acordo em continuar esse debate, e falo com certeza em nome da ABERT e dos concessionários. Os concessionários estarão à disposição para continuar esse debate com o Intervozes, de uma forma muito boa como está sendo. Comprometo-me a passar essas denúncias aos dirigentes da entidade e das concessionárias para que responda à Comissão, porque eu acho que é importante ter o contraditório dessa situação.
  Eu fico com uma esperança, que talvez seja um pouco desacreditada pelo Murilo, como foi colocado aqui pelo Deputado Ferro, mas eu acho que temos que ser otimistas. Essa blindagem, ou eventual blindagem, se for o caso, se existe ela tem que acabar. Tem que avançar, mas com uma condição que eu proporia: que uma conferência de comunicação não se tornasse um palco de prestação de contas, mas, sim, um lançamento de idéias, de debate, permitindo que, pari passu, parte à parte, se pudesse discutir o futuro não só das renovações, mas de um sistema de comunicação híbrido, necessário, considerando inclusive as novas tecnologias.
 Obrigado, Sr. Presidente.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Eu é que agradeço ao Sr. Jobim, e também aos Deputados e aos que aqui acompanharam esta audiência.
 Antes de encerrar, quero dizer que a gente tem cumprido o nosso papel. Na realidade, a Comissão, ao longo dos anos, tem provocado esse debate, e quero me somar àqueles que avaliam que essa etapa é uma etapa importante. Portanto, essa não é uma etapa perdida nem tampouco um momento em que a gente talvez não consiga aprovar absolutamente nada que colida com o que nós estamos chamando de, talvez, desvio de rumo, mas nós vamos acumulando. Foi esse processo que permitiu aqui não só este momento, como também o processo permitiu que a gente tivesse a capacidade de abrir, de uma vez por todas, essa caixa fechada das comunicações.
 Portanto, esta Comissão descaracterizou, ao longo dos anos, o papel que muitos costumavam dar a isso aqui só como mero caminho, ou obedecendo a um rito de passagem, onde concessões chegam aqui e são votadas de forma, inclusive, no seu globo, como é muito bem conhecido, ou no seu conjunto, mas temos nos permitido ousar na apresentação de propostas, em debates como esse, e até na ousadia futura. Acho que esse que é o aspecto mais importante.
 É nesse patamar, Dr. Jobim, que nós enxergamos o papel da sociedade através da conferência, porque são limites que nós, inclusive enquanto Parlamentares, temos; são limites que esta instituição tem: o limite da pressão, que é natural; o limite da composição; o limite das forças que, de certa forma, vão exercendo aí os seus interesses — e quero classificar aqui como interesses legítimos, mas que tem disputado seus interesses nesta Casa. Recordo que, no primeiro debate sobre a radiodifusão comunitária, nós sofremos durante muito tempo aqui pressões de diversas ordens.
Então, quando falamos na instituição de canais comunitários e nessa abertura, Dr. Marcelo, eu acho que é importante para que a sociedade civil possa verdadeiramente fazer a disputa dessa democracia. A democracia é um elemento fundamental, e acho que não é um simples fato, Jonas, da não-cobertura.
Eu não classifico isso como algo também por acaso. Disse isso, inclusive, no auge do debate envolvendo a questão do PL 29 ou da TV Pública. Nós não temos, por parte das emissoras de comunicação do País, uma disposição de usar os seus momentos inclusive de debate para puxar temas que são muito próprios desses veículos. Eu não me lembro de ter visto em nenhuma emissora nenhuma reportagem especial sobre o cenário da comunicação no País. Não me recordo. Eu inclusive tenho feito esse desafio.
 Estive com o Deputado Jorge Bittar recentemente, início deste ano, num debate no Canal Livre, portanto, para fazer justiça sobre a questão do PL 29, mas nós nunca debatemos nas emissoras de comunicação a questão da renovação, do espectro de freqüência, do conteúdo, e as emissoras promovem diversos eventos jornalísticos de suma importância. Não quero citar os programas, mas é muito comum que, na programação especial ou nos programas de maior audiência, diversos temas da sociedade são chamados, mas o debate sobre a comunicação, os seus diversos caminhos, esses debates não conseguem ganhar o espaço nem a prioridade dos canais de comunicação do País.
 (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Talvez a reprodução desse debate possa, ou o resultado em relação à tevê na Venezuela, talvez provoque, num processo futuro, esse debate por parte das emissoras.
 Então, têm-se diversos temas, e, aqui na Comissão, nós até temos nos colocado contra o conjunto de projetos que têm buscado fatiar a programação. Se nós fôssemos colocar aqui em votação as centenas de projetos que tratam de utilização de tempo nos canais de tevê para promoção desse ou daquele evento, sejam institucionais ou não, campanhas etc. e tal, nós não vamos ter programação nenhuma a não ser informação. Mas é importante que esse debate se estabeleça.
 O que a Comissão tem buscado fazer é isto: contribuir para que verdadeiramente tenhamos a participação da sociedade e, aí, discutir o futuro sem envolver a sociedade fica difícil, porque nós vamos ficar cada vez mais reféns do padrão tecnológico, dos interesses mercadológicos e, às vezes, até do interesse da indústria.
 Por isso até que aqui, na Comissão, nós bradamos muito contra aquele debate que foi feito sobre o padrão de tevê digital, quando dizíamos que a questão central não estava na escolha do padrão, mas, verdadeiramente, o que nós queríamos usar com a tecnologia digital no aspecto da superação dos problemas e da universalização das comunicações no País. Esse deveria ser o debate central. Tanto é verdade que nós estamos aí, inclusive promovido por esta Comissão, fazendo, no dia 16, um debate sobre os resultados dessa questão da tevê digital no Brasil, para que isso não fique só na beleza do sinal, na plástica do que se pode entregar a cada usuário no Brasil. É óbvio que nós queremos ver um sinal bonito, uma imagem sem fantasma, sem chuvisco, as cores nítidas, mas eu quero ver com essa beleza toda o que acontece na caatinga, o que acontece no cerrado, o que é possível tomar conhecimento da nossa Amazônia, o que é possível ver da produção independente neste País — aliás, da boa produção independente. Portanto, eu quero também fazer chegar lá na Abaré, em qualquer outra região do meu Estado que não consegue sequer ter um tipo de sinal, ainda que com chuvisco e com fantasma, ter oportunidade de assistir a isso.
 Nesse particular, o debate sobre a as formas, modelo, aplicação, ou até o cumprimento constitucional das comunicações, eu acho que esse que deve ser o centro da nossa intervenção. Por que as concessões continuam sendo tão fechadas? Por que ainda temos problemas no que diz respeito ao conceito efetivo de um canal educativo? Por que as nossas universidades, Deputado Luiza Erundina, e as nossas instituições verdadeiramente de ensino não conseguiram adentrar esses canais educativos? Por quê? O que está acontecendo? Por que os canais educativos viraram canais alternativos? Então, portanto, temos que fazer o debate sobre as concessões.
 Acho que é uma expressão, se não me falha a memória, nesta audiência utilizada pelo Deputado Jorge Bittar: nós não estamos tratando aqui de satanizar os canais comerciais. Nós temos uma boa e rica produção cultural no Brasil. Vamos falar das coisas boas que diversas emissoras produziram e têm produzido em nosso País. Não é isso. O que nós estamos dizendo é que, nessa seara, nesse contexto de utilização desses canais, temos que cada vez mais possibilitar que todos tenham acesso e que, cada vez mais, a gente universalize essa ferramenta que é a melhor ferramenta da democracia: a comunicação.
Antes de encerrar, concedo a palavra à Deputada Luiza Erundina.
 A SRA. DEPUTADA LUIZA ERUNDINA - Sr. Presidente, serei muito rápida. Só para, aproveitando aqui a presença dos representantes dos concessionários, lembrar que há um comitê pró conferência nacional, que vem se reunindo sistematicamente e produzindo iniciativas, ações e propostas, o qual tem procurado chamar, convidar os concessionários para construir juntos essa conferência.
 Quando estivemos com o Ministro das Comunicações, dizendo para ele da demanda da sociedade civil pela realização dessa conferência, dizíamos que a sociedade civil estava lá representada por algumas entidades e que os concessionários também são parte da sociedade civil. Então, nós queríamos, até porque convocada pelo Executivo, e tem que ser convocada pelo Executivo, senão não teria eficácia no sentido de implementar as propostas que saírem de lá, também um grupo de trabalho deve ser criado pelo Governo, pelo Executivo, no qual imaginamos que todos esses atores estarão representados para construir a proposta da conferência.
 Portanto, não será um palco, Dr. Jobim, apenas para pedir prestação de contas. Também será feito isso, mas não só isso. Quer dizer, todos esses aspectos, que inclusive passaram aqui de forma, a meu ver, bastante construtiva, devem ser todos objeto do debate, da reflexão e da construção de soluções para os problemas que vierem a ser constatados no curso desse debate.
 Queria aproveitar e pedir que nos ajudem a convencer o Governo, a sensibilizar o Governo para que convoque essa conferência, o que será inclusive um marco deste Governo.
 Muito obrigada.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Deputada Luiza Erundina, esperamos que a conferência possa laborar como outras conferências assim o fizeram.
 Nada mais havendo a tratar, vou encerrar esta audiência pública.
 Muito obrigado pela presença de todos.

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