NT AP Internet nas Eleições - 1º.7.08

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


CONVIDADOS:

CARLOS AUGUSTO B. MANHANELLI – Presidente da Associação Brasileira de Consultores Políticos – ABCOP.
CAIO TÚLIO COSTA – Diretor-Presidente do IG.
FRANCISCO BRANDÃO – Pesquisador do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília – UnB.


SUMÁRIO: Debate sobre a regulamentação do uso da Internet nas eleições municipais de 2008.


 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, fruto do Requerimento nº 123, de 2008, do Deputado Julio Semeghini, destinada a debater a regulamentação do uso da Internet nas eleições municipais deste ano.
 Foram convidados os seguintes expositores: Ministro Ari Pargendler, Corregedor-Geral da Justiça Eleitoral; Carlos Manhanelli, Presidente da Associação Brasileira de Consultores Políticos — ABCOP, Fernando Neves, advogado; David Fleischer, professor do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília; Caio Túlio Costa, Diretor-Presidente do IG.
 A Presidência informa que foram justificadas as ausências do Ministro Ari Pargendler e do Prof. Davi Fleischer, que terá como substituto o Sr. Francisco Brandão, pesquisador do Instituto de Ciência Política da Universidade de Brasília.
 Justifico o meu atraso e o do Deputado Julio Semeghini, autor do requerimento para realização desta audiência pública. Nós estávamos numa reunião para discussão do Projeto de Lei nº 29, sobre convergência digital.
 Convido para tomarem assento à Mesa os Srs. Carlos Manhanelli, da ABCOP; Caio Túlio Costa, do IG; Francisco Brandão, da UnB. Se o Dr. Fernando Neves estiver presente, convido-o também para tomar assento à Mesa.
 Esclareço, para efeito regimental, que os convidados terão de 15 a 20 minutos para fazer a sua exposição. Peço que não excedam no tempo. Se isso for preciso, é só comunicar à Presidência.
Concedo a palavra ao Deputado Julio Semeghini para suas considerações a respeito do requerimento para realização desta audiência pública.
 O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Sr. Presidente, primeiramente agradeço a todos os que se propuseram a participar deste debate. Estamos às vésperas de uma eleição municipal, que na verdade tem uma quantidade enorme de candidatos proporcionais, muito mais até do que majoritários. E temos nos deparado com uma série de dúvidas em relação à forma de orientar a campanha dos proporcionais, à participação do site do partido e à maneira como o partido e os nossos candidatos majoritários e proporcionais vão se relacionar com o mundo da Internet, com seus eleitores para esclarecer dúvidas, para debater, para achar uma forma de localizar seu eleitor e fazer uma coisa mais dinâmica. É bastante restrito e limitado, hoje, o período de propaganda eleitoral.
 Sentimos que na propaganda eleitoral, na verdade, exige-se um trabalho anterior à candidatura das pessoas. Há aquela história dos proporcionais que quase não têm tempo na televisão. Fazem aquelas mensagens pequenas, ridículas até, achando que poderão conquistar algum voto. Hoje há uma grande ferramenta de comunicação com toda a sociedade, de maneira muito interativa. Não é uma mensagem unidirecional. Ela é feita de forma bastante interativa. E também, muitas vezes, com o uso de determinadas ferramentas que estão disponíveis na Internet, os debates podem ser feitos em grupos. Conversa-se freqüentemente com grupos de pessoas interessadas em determinado assunto. Percebo que vai ser uma coisa normal esses próprios grupos convidarem os candidatos proporcionais, porque os majoritários vão ter TV e outras coisas. Mas mesmo assim também têm interesse em entrar na Internet, que será forte, para poder discutir. Principalmente esses que defendem determinado segmento. Um setor entra em determinados grupos que debatem sobre o assunto. Isso está causando grande polêmica.
 Há uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral que, aparentemente, sinaliza que há uma série de limitações. Estaria, na verdade, restringindo-se ao uso de um site. Ali pode haver o contato direto com o consumidor, mas teremos dificuldade ao não permitir uma coisa ótima, que é a ferramenta, que não exige dinheiro: um grupo de jovens, de estudantes, de pessoas que queiram ajudar. Você rapidamente se coloca nesse debate, por meio da rede de computadores, defendendo suas propostas, apresentando-se, tendo chance de adquirir maior conhecimento neste mundo. Além disso, as pessoas não estão considerando nessa resolução quase que a impossibilidade de fiscalizar se isso vai acontecer ou não.
 Nós não temos uma Justiça que fiscaliza. Há denúncia entre os candidatos, entre os partidos que têm diferentes interesses, que faz com que a Justiça se pronuncie, multe, autue, convoque, chame alguém. Como é que os partidos vão fazer, se não estão preparados, não conhecem isso? Primeiro, acho que não devem fazer isso, de jeito nenhum. Mas estou discutindo como vamos implementar essa lei, se houver essa resolução. Como é que nós vamos fazer valer uma coisa dessas? Vai conturbar. Na verdade, vamos ficar numa incapacidade total de fiscalizar. Além de não conseguirmos fiscalizar, vamos ter outro problema sério. Aqueles que tiverem mais coragem, que quiserem correr o risco, o farão; e aqueles que tiverem de seguir à risca a orientação, não. Então, é uma situação muito difícil no dia-a-dia.
 Sou Vice-Presidente do meu diretório municipal. Estou coordenando uma das campanhas na Capital de São Paulo, e mesmo no interior, e não sabemos como orientar as pessoas. É muito importante que haja realmente esclarecimento, qual foi a intenção daquilo, que decisão já tomou o Tribunal, para que as pessoas percebam. Está todo mundo preparando o seu programa, o seu projeto. A pessoa quer fazer um programa de governo de maneira interativa, mas não vai fazê-lo para daqui a pouco não poder dar continuidade a ele. Você não pode começar uma coisa e mudá-la na semana que vem, quando começa o período eleitoral.
 Nós queremos debater essa questão. E gostaríamos também que, na verdade, estivesse aqui o representante do Tribunal Superior Eleitoral, para que dissesse o que está sendo feito, o que está sendo respeitado e que os dados desse debate... Isso já foi debatido com o Deputado Walter Pinheiro, Presidente da Comissão — V.Exa. o representa muito bem, Deputado Bilac Pinto. Gostaria que todos esses assuntos fossem levados ao Presidente da Casa, Deputado Arlindo Chinaglia, para que pudéssemos fazer uma visita ao Tribunal Eleitoral, pedindo que tome essa decisão, esclareça e, se possível, permita que o Brasil avance no uso dessa tecnologia.
 Estamos avançando significativamente com o processo de inclusão. Então, é importante que comecemos a aprender a usar também, de maneira bastante democrática, integrada e interativa, esse meio de comunicação, que é a rede de computador, para que possamos enriquecer esse tão pobre, limitado e chato — para não usar outra palavra — processo eleitoral. Agora os marqueteiros tentam torná-lo menos chato. Mas, volto a insistir, essas são só as campanhas dos majoritários. Os proporcionais sempre acabam usando outras formas e não a grande ferramenta, que são as redes de computadores que estão instaladas, ou a grande rede que é a Internet.
 Foram esses os propósitos para apresentação do requerimento de realização desta audiência pública. A data não é tão boa para a participação de muitos Deputados, mas o importante são as ações que virão a partir desta reunião, a fim de que haja tempo, nesses últimos dias de julho, de tomarmos as providências necessárias para assegurar um processo eleitoral mais democrático, mais livre. E, se Deus quiser, incentivaremos essa juventude, que quase não vê mais TV nem ouve rádio, que é acostumada a trabalhar na rede, que tem capacidade de conexão, de atenção multiponto, a participar com mais afinco das eleições.
 Gostaria que tivesse início o debate. Depois farei as perguntas a cada um dos expositores que tiverem feito as apresentações.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência parabeniza o Deputado Julio Semeghini pelo requerimento para realização da audiência pública para debate do uso da Internet nas eleições municipais deste ano e concorda com a escolha do tema. Ele prescinde, de certa forma, de importância sumária. Em primeiro lugar, porque abrange uma camada muito grande da nossa juventude que, como S.Exa. acaba de dizer, não tem ouvido rádio nem assistido televisão. Mas tem uma maneira muito clara de fazer sua comunicação por meio da Internet. Então, é mais uma razão para que nós, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, o próprio Tribunal Superior Eleitoral e os convidados que estão conosco possamos, juntos, tentar formular metodologias para que as eleições sejam cada vez mais transparentes e para que o cidadão se sinta cada vez mais valorizado dentro do pleito de que, a cada 2 anos, o Brasil participa.
Concedo a palavra ao Sr. Carlos Manhanelli, da ABCOP, pelo prazo regimental de 20 minutos.
O SR. CARLOS AUGUSTO  MANHANELLI - Deputado Bilac Pinto, Deputado Julio Semeghini, Sr. Caio Túlio Costa, Sr. Francisco Brandão, é um prazer estar aqui. Fui convidado para, na condição de representante da ABCOP, da qual sou presidente, falar sobre a posição dos consultores políticos brasileiros em relação à Internet.
Só como referência, eu dou aula, hoje, na Universidade de Salamanca, na Espanha, sobre campanhas eleitorais e marketing político; dou aula na Universidade de Miami, nos Estados Unidos; dou aula na Universidade de Bogotá; e dou aula na UCA, Universidade Católica da Argentina. Nesses países, a Internet é usada sem limitações. Então, o que eu vou dizer aqui é o que sinto fora do Brasil e o que gostaria de ver implementado nas campanhas eleitorais brasileiras.
(Segue-se exibição de imagens.)
Os meios de comunicação eleitoral, hoje, estão divididos em rádio, TV, telefone, imprensa escrita e Internet. Esses são os veículos usados em campanhas eleitorais. Os veículos de massa são rádio, TV e jornal; e os veículos interativos são telefone e Internet.
Situação dos veículos de comunicação perante uma campanha eleitoral.
Sobre concessão governamental. Os veículos de massa são rádio e TV; o veículo interativo, telefone; os veículos independentes, que não dependem de concessão governamental, são jornal impresso e Internet, como interativo.
Analogia de uso em eleições por abrangência.
Veículos de massa. Nas eleições, o rádio tem uso restrito nos 45 dias que antecedem o dia da eleição; a TV, ipsis litteris. O uso do jornal impresso é liberado. Restringem-se apenas o tamanho da propaganda e o período, mas o uso, hoje, está liberado.
Nos veículos interativos, o uso do telefone é liberado e irrestrito. Você pode usar o telefone para campanha eleitoral da forma que melhor lhe convier. E na Internet, apenas a página do candidato. Aí fica a pergunta: onde fica a interatividade? Se a Internet é um veículo de interatividade, onde está a interatividade dele, quando você se limita a apenas fazer a página fixa do candidato?
Vamos adiante.
Analogia do uso por legislação.
Veículo sob concessão. Temos o rádio, a TV, o telefone, o jornal, que é independente, e a Internet — apenas a página do candidato. Onde está a coerência disso? Onde, no Brasil, há coerência dos veículos pelo uso dado na comunicação e na campanha eleitoral? Ou pegamos os veículos independentes e damos o mesmo tratamento, ou pegamos os veículos interativos e damos o mesmo tratamento, para que haja coerência de uso na comunicação de uma campanha eleitoral e na comunicação política.
Hoje, nos veículos independentes, o tratamento é completamente desigual. No jornal impresso, que é independente, o uso está liberado, restringindo apenas o tamanho da propaganda a partir de 6 de julho. Entrevistas e opiniões estão livres desde anteontem, quando houve uma decisão do TSE. Na Internet, apenas a página do candidato, a partir de 6 de julho. Todo o resto será julgado individualmente. Ou seja, as demandas que chegarem no Tribunal Superior Eleitoral serão julgadas uma a uma. Não há uma legislação que diga como usar a Internet dentro da lei. Quem vai decidir isso é o juiz. Ele vai decidir o que fazer com aquilo que chegou de demanda. Nos veículos sob concessão, o tratamento também é desigual. No rádio, 45 dias; na TV, 45 dias; e o uso do telefone é liberado sem limitação. O telefone é um meio de comunicação interativo, assim como o é a Internet. Hoje, nos veículos interativos, o tratamento continua sendo desigual: telefone, uso liberado; Internet, apenas a página.
 Alegações feitas para que não se use a Internet: poderíamos ir aos Estados Unidos, à Índia, à China e colocar uma página a favor ou contra determinado candidato. Vocês teriam de acionar a Justiça daquele país para saber quem comprou lá o servidor. Só que com o telefone também ocorre a mesma coisa. Eu posso ir para a Índia ou para a China e fazer ligações interurbanas para São Paulo, para São José do Rio Preto, para qualquer cidade, falando bem ou mal de determinado candidato. Então, o que estão querendo fazer com a Internet teriam de fazer também com o telefone, por analogia. Agora ficarei proibido de falar no meu telefone, que eu pago, e de pedir voto para alguém? Ficarei proibido de pedir voto na minha Internet, que eu pago?
Defesa, no caso do telefone, também pode ser feita. Basta você ir para a China e mandar fazer ligação interurbana para São Paulo, para São José do Rio Preto, para onde quiser, para poder fazer a campanha eleitoral.
 Lembremos como foram as páginas das últimas eleições. As páginas do nosso Presidente Lula e de Geraldo Alckimin eram estáticas, recebiam apenas o que se podia mandar para elas como comunicação.
 Situação da Internet nas campanhas eleitorais de hoje. Gostaria que os senhores prestassem atenção. Eu peguei a opinião de alguns especialistas. Fiz uma entrevista na TV Gazeta. Perguntaram-me sobre mídia de massa. As opiniões foram dadas por um dos maiores expert no assunto, hoje, no Brasil, Dr. Alberto Rollo. Aliás, é o filho dele que fala, Dr. Alexandre Rollo, especialista em Direito Eleitoral. Vejam o que ele diz sobre Internet, no áudio que se segue:
“Nos sites de relacionamento, como Orkut, diversas comunidades defendem ou atacam pré-candidatos. O Tribunal Superior Eleitoral ampliou as restrições para uso da Internet como veículo de propaganda este ano. A campanha é permitida apenas em sites específicos. Neste blog, um dos filhos do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, Marcos Lula, discute idéias e apresenta opiniões. No Orkut, foi criado uma comunidade para apoiar a candidatura dele à Câmara Municipal de São Bernardo do Campo. Marcos ainda tem outra página em construção na Internet.
Advogado especialista em Direito Eleitoral, Alexandre Rollo disse que o uso de blogs, envio de e-mails e comunidades criadas em sites de relacionamento, como Orkut, estão proibidos, mas o TSE ainda deve se manifestar sobre o assunto: ‘Uma coisa é estar proibido, e realmente está proibida essa veiculação pela Internet; outra coisa é você conseguir punir eventuais culpados ou evitar que isso aconteça, porque essas páginas de Internet podem ser criadas, inclusive, de fora do País. Você pode pedir votos pelo concorrente, fazendo com que esse concorrente tome uma sanção, seja condenado a uma pena pecuniária’.
Na Capital paulista, o Ministério Público Eleitoral ainda não recebeu nenhuma denúncia. ‘Se for uma propaganda eleitoral que está sendo veiculada em desacordo com a resolução, ela é ilegal. Portanto, deve ser coibida, retirada, e o infrator, punido’.
Os eleitores até admitem usar a Internet como instrumento de pesquisa sobre candidatos. ‘Se fosse um candidato que fosse interesse meu de votar, talvez. Até entraria na página para ver realmente o que é e quem é’. Mas não querem nem pensar em receber -e-mails de propaganda. ‘A gente está acostumada a receber por e-mail muito vírus, muita coisa enganosa. Então, a imagem que a gente vai ter é que, de repente, o próprio candidato ou, então, quem está trabalhando para ele está mandando vírus também para a gente’.”
Muito bem. Tivemos aí a opinião do Dr. Alberto Rollo, de uma transeunte e de 2 eleitoras.
Já existe a lei anti-spam, que é perfeitamente aplicável no caso de propaganda eleitoral, de e-mails enviados. Já existe a lei. Não há razão para redundância, fazendo uma outra lei em cima da lei anti-spam.
Vamos às últimas notícias publicadas sobre o assunto.
A Folha de S.Paulo do dia 11 de junho, na página A-10, diz:
“Tribunal vai analisar campanha virtual individualmente.
Por 4 votos a 2, o TSE decidiu não responder a consulta sobre a possibilidade de fazer campanha eleitoral pela Internet. Prevaleceu a tese do ministro Joaquim Barbosa, que propôs a análise individual de ações que cheguem aos tribunais. Já o relator da consulta, Ministro Ari Pargendler (que estaria aqui conosco), defendeu a criação de uma série de restrições e proibições.”
O Judiciário fazendo lei? Isso fica como nota minha.
Editorial da Folha, em 22 de junho, pág. A-2, sob o título Delírio normativo na questão da propaganda eleitoral se alastra e representa ataque à liberdade de expressão, fala sobre Internet:
“(...) Não apenas sobre jornais e revistas, mas também sobre internet, o casuísmo regulatório se apresta a abusos inaceitáveis. Consultado sobre o tema, o Tribunal Superior Eleitoral (...). Irá analisar, caso a caso, os diferendos que vierem a ocorrer. Nem por isso o delírio normativo se vê refreado. Nesta sexta-feira, os presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais decidiram recomendar que mensagens de texto por celular (os chamados ‘torpedos’) sejam proibidos na semana da eleição.”
Novamente o Judiciário fazendo lei?
Quer dizer que estou proibido de enviar um torpedo para um amigo meu, do meu celular, cuja conta eu pago todo mês, dizendo que vou votar em fulano ou em sicrano?
“Os ‘spams’ também estão sob suspeita; como impedir, entretanto, que um cidadão manifeste sua preferência e aversões políticas a um grupo indeterminado de destinatários? Pode-se, em tese, punir apenas o candidato que se beneficie de tais mensagens. Como saber, então, se não foi o seu rival quem as emitiu?”
É a lei anti-spam.
“O progresso tecnológico tende, felizmente, a tornar anacrônicas as iniciativas desse gênero. Não é apenas anacrônica, mas sim atrasada e obscurantista, entretanto, a mentalidade de quem, a pretexto de regulamentar a propaganda, atinge no seu cerne a liberdade de expressão.”
Coloquei um lembrete histórico.
“Quando a TV se tornou uma ferramenta eficiente de comunicação de massa (para campanhas eleitorais), os que estavam no poder publicaram a famosa ‘Lei Falcão’, colocando restrições a seu uso.”
Será que teremos agora a ‘Lei Falcão da Internet’?
As campanhas pela internet estão à mercê dos juízes, que julgarão individualmente cada caso, sem orientação de uma lei para dizer o que é lícito ou ilícito nas campanhas eleitorais na internet.
Falta legislação que regulamente o uso.
Deve-se sempre lembrar que a manifestação do eleitor individual e silenciosa de sua preferência eleitoral é permitida (pela Lei Eleitoral) até o dia da eleição. Será que a internet faz barulho?
A Internet, assim como jornais e revistas, não são veículos que dependem de concessão governamental para existir. Por isso, propomos a isonomia entre os veículos, dispensando igual tratamento jurídico a ambos.”
Saiu no jornal a seguinte notícia:
“Segundo o presidente do TSE, ministro Carlos Ayres Britto, as rádios e televisões foram citadas no novo artigo (libertado agora; o art. 117) por se tratar de concessão pública. Sendo assim, ficam obrigados a dar o mesmo espaço aos candidatos e pré-candidatos que venham a entrevistar. Os jornais e revistas, por outro lado, não têm essa obrigação (por não serem concessões governamentais).”
A Internet também não é.
  “Assim que levou o tema ao plenário, na última terça-feira, Ayres Britto afirmou que ‘não há que se falar de propaganda antecipada nos jornais. Pelo contrário. É bom que o candidato exponha sua opinião em época eleitoral, que é o clímax da democracia. É um período que deve ser aproveitado para que a população conheça seus possíveis candidatos e que se tornarão candidatos mesmos’.”
É a cara da Internet. O próprio Ministro Presidente do TSE nos dá a alegação do porquê temos de ter liberdade de trabalho na Internet:
“Pelo novo texto da resolução, que serve de guia para a Justiça eleitoral de todo o país, os pré-candidatos podem conceder entrevistas e falar sobre projetos políticos antes mesmo do dia 6. Decidiu-se ainda que o tratamento isonômico entre os postulantes deve ser respeitado apenas para rádio e TV, que são concessões públicas.”
Lembrando a Declaração Universal dos Direitos do Homem, todo homem tem direito à liberdade de opinião e expressão.
A Lei nº 11.300 veio para baratear as campanhas eleitorais. Querem campanha mais barata do que pela Internet?
Estamos procurando uma forma de baratear as eleições em nosso País? A Internet é a maneira mais barata de se fazer campanha eleitoral e de se oferecer ao cidadão brasileiro e ao eleitor condições para ele julgar cada candidato e votar corretamente.
Agradeço-lhes a oportunidade de ser ouvido. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência agradece ao Dr. Carlos Manhanelli, da ABCOP, as palavras entusiastas. S.Sa. cumpriu efetivamente seu tempo regimental.
 Dando continuidade à nossa audiência pública, passo a palavra ao Sr. Caio Túlio Costa, por 20 minutos.
O SR. CAIO TULIO COSTA - Boa tarde, Deputado Bilac Pinto, Sr. Carlos Manhanelli, Sr. Francisco Brandão, Srs. Deputados.
Acho que vou acompanhar um pouco o tom do Prof. Manhanelli. Tentarei mostrar aos senhores, com a ajuda do Prof. Manhanelli, os 7 processos de asfixia da Justiça Eleitoral nas eleições passadas e nesta eleição.
Antes de entrar nos processos de asfixia, darei uma ligeira passada pelos números da Internet no Brasil. Eles dão uma idéia bem consistente do quanto este País é pioneiro nesse meio e do quanto este País criou dentro desse meio.
(Segue-se exibição de imagens.)
Segundo o IBOPE, no primeiro trimestre de 2008, chegamos a 41 milhões e 500 mil internautas. Esse é hoje o segundo meio de comunicação de massa. Os brasileiros são os internautas que mais tempo permanecem -on-line em todo o mundo. Cada brasileiro fica quase 1 dia on-line, em média, por mês.
Para os senhores terem idéia do que significa isso, vejam que ninguém vai 12 vezes ao cinema durante o mês, ninguém assiste a 12 filmes seguidos, em média, por mês. É muito tempo! São quase 24 horas por mês.
Há, em todo o mundo, 103 milhões de domínios de Internet . No Brasil há 1,3 milhão desses domínios. Só em língua portuguesa, há 2,3 milhões de blogs de pessoas manifestando opinião, contando sobre seu dia, discutindo especialidades em toda a rede.
Do ponto de vista econômico, estima-se que, neste ano, a publicidade on-line deve captar mais de 700 milhões de reais. Só que esse número é muito pequeno. Apesar de haver um forte crescimento em relação ao ano de 2006, significará de 3% a 3,5% de tudo o que se fatura em termos de publicidade neste País, contando com televisão, rádio, revista, jornal etc.
Estima-se que esse mercado de Internet como um todo — são 7 portais (IG, UOL, Terra, Globo.com, Yahoo, Google, MSN); mais 3 provedores de acesso (Oi Internet, Net e Jato, que dão acesso via cabo); os sites verticais (Submarino, MercadoLivre, BuscaPé etc. e todas as agências de notícias on-line –– movimenta cerca de 12,5 bilhões de reais por ano. Foi o que movimentou em 2007.
Muito bem. O que tem feito o TSE? A Justiça Eleitoral, primeiro, asfixia os eleitores. Não é porque se está on-line que a comunicação em comunidade é diferente de uma comunicação normal. Só falta o TSE proibir conversa entre vizinhos. Vizinho não pode conversar. Entrou no táxi, o motorista está proibido de falar de eleição. Só falta isso. Você não pode entrar na sua comunidade e falar de eleição. Essa proibição nem sequer teve coragem de ser explícita. Ela será julgada, se alguém reclamar. É evidente que alguém vai reclamar.
Não são permitidos e-mails com propostas de candidato, e-mail marketing, mensagens por celular, vídeos em sites, como YouTube. Significa asfixia do eleitor. É absolutamente antidemocrático. Asfixia-se não só o eleitor, mas também os candidatos.
  A propaganda eleitoral na Internet só será permitida na página do candidato dedicada exclusivamente à campanha. Acabou. Põe a sua pagininha ali e pronto. É só isso. Ela asfixia os portais. Não pode haver propaganda, não se pode emitir opinião. Está-se dizendo a um órgão, que nunca foi concessão pública, que ele vai ser tratado como se fosse concessão pública. Como se também fosse justo, do ponto de vista dos direitos do homem, cercear a liberdade de uma concessão pública. Então, chegamos a esse ponto.
Ela asfixia as finanças da própria Internet. Como eu disse, no primeiro trimestre do ano passado, os portais chegaram a 3,2% de faturamento em relação ao bolo total da publicidade, e não podem vender anúncio, o que é algo legítimo, democrático, usado em todo lugar do mundo, inclusive no Brasil, porque os jornais podem fazê-lo.
Ela asfixia a Constituição. Esse é o quinto processo de asfixia.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. CAIO TÚLIO COSTA - É mais um. É o quinto.
Ela asfixia a Constituição. Ao vedar à Internet a possibilidade de difundir opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação a seus órgãos ou a seus representantes, é flagrante o desrespeito à liberdade constitucional de expressão.
Ela asfixia a democracia. Veda a opinião, impede a geração de um debate plural, bloqueia a vocação primordial da rede mundial, que é aquela que o Prof. Manhanelli explicou muito bem: a vocação interativa. É como conversar por telefone. E como uma conversa com um amigo, um vizinho, alguém que encontro na rua. Ferramentas como o chat, o blog e o e-mail contribuem para a formação do ambiente interativo, fazem parte dele, dão consistência ao ambiente interativo. É a única mídia de massa que permite a comunicação multifacetada, o diálogo permanente entre os usuários e a própria informação.
A sétima asfixia que vou acrescentar aqui — contribuição do Prof. Manhanelli — é a dos direitos do homem. Não existe a menor comparação, por mais injusta que seja a censura à TV, ao rádio e aos meios impressos. Eu os caracterizo como meio de uma via só. Na Internet, esses meios despejam informação na cabeça do cidadão. É aquilo que chamamos hoje de velha mídia, que tem um movimento apenas na informação. A Internet é outra coisa. A Justiça, por não querer entender o que é essa outra coisa, esse outro mecanismo, taxa-o de mecanismo de comunicação normal. E, mais do que isso, como se fosse uma concessão, o que ele não é.
Há um outro ponto de distinção importante entre a radiodifusão e a Internet: o tempo de exposição e os próprios mecanismos de acessibilidade das informações. Na radiodifusão, essas informações têm caráter instantâneo, ao passo que na Internet persiste aquele caráter de armazenamento permanente. Você pode voltar lá, ver, comparar. A Internet é spaceless. O espaço abriga todo mundo. Cabem todas as mídias, cabem todos os candidatos, cabe todo mundo. Todos os eleitores do mundo cabem ali e estão ali.
Em síntese, ainda que injusta a censura, a natureza jurídica distinta deveria impedir a aplicação das mesmas regras às redes de radiodifusão e aos portais de Internet.
Não adianta repisar aqui o que já foi tão dito, inclusive, pelo Prof. Manhanelli e pelo Deputado Julio Semeghini, sobre a diferença entre o que é uma concessão pública e o que não é uma concessão pública.
O IG tem reagido desde 2004. Em agosto de 2004 nós entramos com uma ação declaratória, com uma declaração de justiça preventiva para permitir a difusão de opinião política favorável ou contrária a candidato, coligação, partido e a veiculação de propaganda política.
O IG ganhou essa ação em primeira instância, em novembro de 2004. A Procuradoria Regional de São Paulo recorreu, e um acórdão do TRE não julgou o mérito, mas decidiu que uma ação declaratória não seria a via processual correta para esse processo. Então, extinguiu o caso.
Portanto, estamos recomeçando do zero. Não vamos ficar quietos nem na Justiça contra essas 7 asfixias à democracia e aos direitos do cidadão.
Rapidamente, para comparar, vejam o que faz uma democracia.
Esses são só os números da eleição. Os Estados Unidos têm 340 milhões de habitantes; 139,8 milhões usam Internet ou SMS para falar da campanha; 118 milhões de pessoas, 39% da população americana, olham material diretamente em sites de campanha; 106 milhões de pessoas vão atrás de vídeos políticos nos sites de vídeos, como YouTube e correlatos; 33 milhões de pessoas, 11% dos americanos, enviam comentários e opiniões aos amigos, falando dos candidatos nas eleições presidenciais atuais; 30,4 milhões de pessoas, 10% dos americanos, usam as redes sociais para falar de campanhas; 18,4 milhões de americanos doaram dinheiro on-line para candidatos; 15 milhões de americanos postaram comentários nos seus blogs.
Nunca um candidato presidencial conseguiu tanto dinheiro nos Estados Unidos como Barack Obama. Ele levantou 271 milhões de dólares para esta campanha, o que o fez liderá-la. Nem precisou usar dinheiro público. A maioria — quase 130 milhões de dólares — veio de doações de 200 dólares via Internet. Vejam a capacidade democrática dessa rede. Isso fez com que ele pudesse abrir mão dos fundos de campanha.
A publicidade na Internet também existe. Aqui não pode existir. Na maior democracia do mundo, pode. E os 9 milhões de dólares de investimento na Internet representam apenas 2% dos gastos de publicidade eleitoral dos partidos. Lá os partidos também estão engatinhando em relação ao uso da Internet como arma publicitária nas suas campanhas, mas uma grande maioria de consultores já acha que, na reta final da campanha, os investimentos na mídia interativa vão aumentar. Mas eles acham que só daqui a uns 5 ou 6 anos isso será melhor utilizado pelos candidatos.
Tenho aqui um resumo do que o IG vai fazer nas eleições de 2008. Eu só quero mostrar para os senhores o que considero uma das nossas estrelas, um dos destaques da cobertura que vamos fazer.
No site da Transparência Brasil, cada eleitor pode pesquisar a vida daquele candidato — todos os seus processos, a sua vida digna, todo o seu trabalho junto à população e às empresas privadas. É um trabalho maravilhoso, seríssimo, feito pela Organização Não-Governamental Transparência Brasil.
Outro destaque que vamos fazer é o Pergunte ao Candidato. Qualquer um pode entrar nesse site e mandar uma pergunta. Ela será enviada ao candidato, e nós publicaremos as respostas. Vamos ajudar o eleitor a falar com seu candidato. Isso nós vamos fazer.
Era isso, Srs. Deputados. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - A Presidência agradece ao Sr. Caio Túlio Costa, que, em sua brilhante exposição, defendeu o uso da Internet como veículo de comunicação.
Dando continuidade aos trabalhos, passarei a palavra ao Sr. Francisco Brandão pelo tempo regimental de 20 minutos.
A Mesa já começa a receber aqui as inscrições daqueles que gostariam de se manifestar a respeito da audiência pública. Já estão inscritos os Deputados Jorge Bittar, Emanuel Fernandes, Rodrigo Rollemberg.
Com a palavra o Sr. Francisco Brandão.
 O SR. FRANCISCO BRANDÃO - Muito boa tarde, Deputado Bilac Pinto, Deputado Julio Semeghini, Sr. Carlos Manhanelli, Sr. Caio Costa.
Eu faço parte do Núcleo de Tecnologia da Informação da UnB, que desde 2005 vem pesquisando o uso das tecnologias, como a Internet, em campanha eleitoral.
 Uma das primeiras coisas que começamos a fazer, uma das tentativas de pesquisa foi o estudo comparado da legislação eleitoral em vários países, que tratasse do uso da Internet nas eleições. Isso não deu muito certo porque nos vários países consultados não há uma legislação definida sobre o uso da Internet nas eleições. Esses países optaram, mesmo depois de consultas à sociedade e a especialistas, por auto-regulamentar o uso da Internet nas eleições.
 O único país que já tem uma legislação pronta e definida são os Estados Unidos. Ela foi aprovada em 2006. Mesmo assim, na hora em que essa legislação foi promulgada, o Presidente da FEC, que é a Comissão Eleitoral Federal americana, equivalente ao nosso TSE, anunciou que aquela era a legislação mais desreguladora que já haviam aprovado.
 Enfim, não é essa pesquisa que não deu certo que apresentarei agora. Vou apresentar uma pesquisa sobre o uso da Internet, especialmente nas últimas eleições. Espero que os dados sirvam de subsídio para que se discuta sobre uma legislação eficiente no caso do Brasil.
 (Segue-se exibição de imagens.)
 Em primeiro lugar, é interessante notar a expansão da Internet nas eleições.
Nas eleições municipais, o uso da Internet ainda é muito incipiente.
No gráfico da direita, os senhores podem notar — no gráfico amarelo — o número da população conectada. Em 2000, mais ou menos, 3,7% da população tinham acesso à Internet; em 2004, esse número chegou a 14,7%.
O número de políticos que usam Internet nas eleições municipais ainda é muito pequeno, devido à própria conjuntura eleitoral — passou de 0,2% para 0,6%. Isso se explica por vários fatores. Para começar, a eleição municipal é a primeira peneira na carreira de um político. Então, muitos candidatos concorrem sem chances reais e sem recursos suficientes para bancar um site eleitoral, por mais barato que seja. Outra característica é que, por ser um distrito eleitoral muito pequeno, eles optam por não fazer campanhas de grande alcance. Têm contato muito mais direto com o eleitor. Essa é a explicação para a eleição municipal não fazer tanto uso de ferramentas virtuais. Nas eleições federais e estaduais, chegamos, em 2006, a um alcance maior. O número de políticos com sites eleitorais passou de 3,2% para 14,5%. Deve-se notar que ainda é um número bem menor do que o total da população conectada.
 Quem são esses candidatos conectados? O índice de conectividade é muito maior para os candidatos a Presidente: 62,5% dos candidatos a Presidente tinham sites eleitorais; 43% dos candidatos a Governador; 29,8% dos candidatos a Senador. Os candidatos a cargos proporcionais estavam abaixo da faixa de eleitores — mais ou menos 25,2% do eleitorado tinham acesso à Internet. Há explicações para isso: a própria característica do cargo proporcional e também a base territorial. Por ter uma base distrital menor, o candidato, às vezes, se preocupa em ter contato mais direto com o eleitor.
 O dado que mais interessa ao político é este: qual é o resultado do site.
Vemos que o candidato que tinha sites eleitorais teve muito mais votos do que os candidatos que não tinham sites eleitorais. No caso dos candidatos a Governador, os que tinham sites eleitorais tiveram uma média de 814 mil votos, enquanto os que não tinham tiveram uma média de 216 mil votos. Também se vê uma diferença maior ou menor nos outros candidatos que concorreram a cargos de Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual.
 É claro que o site não é a única explicação para essa diferença. Antes de entrarmos nas características, precisamos esclarecer que, se o número de votos era maior, a chance de ser eleito também era maior. O candidato a Governador que tinha site tinha 26,7% de chance de ser eleito e quem não tinha site, 3,5%; candidato a Senador, 29,5%, o que não tinha site, 6,3%; Deputado Federal, 24,6% contra 7%; e 22,7% contra 6,8% para Deputados Estaduais.
 Isso se explica não só pelo site eleitoral, como também pelas características dos políticos que estavam conectados à Internet. Um dos fatores é que os políticos que tinham acesso à Internet tinham também mais gastos e mais doações eleitorais, mais ou menos, 2 a 3,6% em relação aos candidatos que não tinham sites.
 Na análise dos candidatos com sites eleitorais, verificamos que a maioria é formada de homem, com nível superior completo, sendo que as principais carreiras são as de profissionais liberais e a de administração pública. Mais ou menos a metade desses candidatos tinha mais de 45 anos, o que é uma coisa interessante também, porque o eleitorado é muito mais jovem, tem idade abaixo de 35 anos.
 Aqui criamos um indicador para analisar os fatores que influenciavam um candidato a ter ou não um site. Chegamos à conclusão de que um dos principais fatores é o partido a que ele é filiado. Os candidatos de partidos maiores tinham mais conectividade do que os de partidos menores. Uma grande diferença também são as disparidades regionais de acesso, o que influencia muito a conexão tanto do candidato como do eleitor. O candidato que tentava a reeleição também tinha mais chance de ter site eleitoral. O nível de instrução, como já comentamos, também influenciava, além da faixa etária.
 A questão de gênero, por outro lado, não influenciou tanto. Se o candidato era mulher ou homem, não influenciou o fato de ele estar conectado ou não. Uma leve exceção se verificou no caso das Senadoras, que estavam mais conectadas.
 No que tange à regulação, é preciso esclarecer, primeiramente, que a campanha eleitoral pela Internet ainda está num estágio muito inicial de desenvolvimento para que possamos implementar medidas restritivas. Se forem adotadas regras, eu aconselharia que elas permitissem uma liberdade maior de uso. A falta de normas tem impedido um maior aproveitamento da campanha. Exemplo disso são as contribuições. Se formos analisar as doações para as campanhas do Lula e do Alckmin, verificaremos que o Lula teve mais ou menos 2.600 doadores, entre pessoas jurídicas e físicas. É um número muito baixo, se comparado aos números que o Caio Túlio Costa mostrou das eleições americanas. E o número de doações abaixo de mil reais não chega a 0,3% do total de todo o valor de campanha.
 A recomendação seria que a elaboração das regras envolvesse os diversos setores da sociedade, políticos, eleitores, candidatos, blogueiros e internautas, e respeitasse a fase atual de desenvolvimento da Internet. O ideal seria formar uma comissão tripartite que envolvesse partidos, gestores de sites e Justiça Eleitoral, para analisar e discutir esse quadro sem uma decisão isolada.
 Outra sugestão que faço é que, já que os partidos são as principais condições de desigualdade de acesso, seria interessante que se pensasse em criar um incentivo para que os partidos investissem na Internet, oferecessem cursos, ferramentas eleitorais para os candidatos. Deve-se sempre incentivar o registro dos sites dos candidatos, principalmente com o domínio certo, com a extensão “br”.
Por fim, ainda outra sugestão seria seguir talvez a experiência de outros países, com a criação de portais para abrigar os sites dos candidatos e assim facilitar o sistema de busca.
Obrigado.(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência agradece a exposição ao Sr. Francisco Brandão.
Dando continuidade a nossa audiência pública, passo agora a palavra aos inscritos para o debate, ressaltando que disporão de um prazo de 3 minutos para fazerem suas perguntas, bem como os expositores para suas respostas.
Antes, porém, concedo a palavra ao autor do requerimento, Deputado Julio Semeghini.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Sr. Presidente, antes de mais nada, gostaria de levantar uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Pois não.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Como somos apenas 4 ou 5 Deputados, creio que poderíamos todos fazer nossas perguntas. Em seguida, os expositores responderiam. Se ainda assim sobrasse tempo, voltaríamos a pedir mais esclarecimentos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Atendida a questão de ordem de V.Exa.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Obrigado, Presidente.
Gostaria de fazer uma avaliação do que diz a resolução do TSE que está gerando essa polêmica. Infelizmente, não temos hoje na Mesa uma pessoa que seria chave para essa dúvida: o representante do TSE.
Sei que o não-comparecimento foi justificado com o fato de ser hoje a sessão de encerramento do primeiro semestre forense de 2008. Mas sei que, mesmo quando se encerra um semestre e começa-se a eleição, há sempre uma junta, uma equipe — não sei o nome mais próprio — de profissionais que vão ficar à disposição.
Nesse sentido, Sr. Presidente, gostaria que V.Exa. representasse, por escrito, o descontentamento desta Comissão por não ter aqui, hoje, um representante do TSE. A sessão de encerramento do primeiro semestre é importante para o dia-a-dia do fórum e merece todo o respeito, mas não consigo entender que não houvesse ninguém que pudesse comparecer a esta reunião.
Além do mais, como disse a V.Exa., o combinado com o Presidente Walter Pinheiro é que, a partir desta reunião, possamos fazer uma visita ao STE para pedir esclarecimentos. Há, a meu ver, dúvidas jurídicas evidentes que vão causar grande insegurança ao processo eleitoral.
Antes de falar sobre as dificuldades do processo eleitoral, quero abordar a insegurança jurídica estabelecida. Cito um exemplo grave. O Presidente do iG falou do site Transparência Brasil. Parabenizo-o por incentivar a transparência. De fato, as histórias que passam pelos jornais ou que não são apuradas precisam ser relembradas para que os eleitores saibam em que estão votando.
Agora, a exigência é tão grande, que eu estou lá, entre outros que têm pendências eleitorais ou jurídicas. Acho até que dou a sugestão de que as pessoas consultem os processos a que respondemos. Por exemplo: eu respondo por 1  processo, numa cidade do interior de São Paulo. Um jornal, por incompetência, por deixar em sua matriz fora da época, repetiu a publicação da propaganda de todos os candidatos — não só a minha — num dia em que a propaganda eleitoral já estava proibida. Como resultado, estou até hoje respondendo a um processo eleitoral que diz que eu me beneficiei dessa propaganda, mesmo que eu não a tenha contratado — sequer dela tinha conhecimento; fui informado por meio de um ato.
De todo modo, acho que isso faz parte, e é melhor que tenhamos a oportunidade de esclarecer — e a Internet permite que isso seja feito — do que esquecermos aqueles que causam tantas mazelas e depois são julgados como ninguém.
A insegurança de que falo aqui é para mim muito séria. Diz o TSE, por meio de sua resolução, que propaganda eleitoral na Internet só será permitida na página do candidato destinada exclusivamente à campanha.
Esta Casa deve aprovar hoje — talvez amanhã ela já vá para o Senado — a lei que trata de crimes cometidos na Internet, os crimes cibernéticos. Estamos discutindo muito a tipificação desses crimes, discutindo o mundo real e o mundo virtual. Aquilo que a lei já faz e aquilo que a lei não resolve ainda, aquilo que precisa ser tipificado, e a lei, complementada. Não há dúvidas de que causar qualquer prejuízo a alguém, pessoalmente ou pela Internet, é crime no Brasil. Mas há algumas questões específicas que ainda precisam ser tipificadas como crime, e, para isso, precisamos elaborar uma lei.
Até hoje, grande parte dos juízes diz que não pode penalizar uma pessoa por ela tentar obter uma senha, ou por obter uma senha, ou por tentar acesso a uma área protegida, como a um banco de dados específico, sem com isso causar problemas. Está claro na Constituição que temos de dizer o que é crime.
Então, como pode uma resolução restringir uma coisa que já é habitual, que já fazemos há muitos anos, que eu faço há pouco tempo, mas que nossos filhos fazem no dia-a-dia, que, afinal, é prática do brasileiro debater seus assuntos dentro de um blog, ou buscar imagens de um filme — até para ver se é verdade, porque o que há de mais sem-vergonha na política deste País são pessoas que dizem coisas completamente opostas conforme visitam um sindicato de trabalhadores ou uma organização patronal, exatamente por saber que os filmes não serão tornados públicos. Pessoalmente, acho que deveriam ser tornados públicos, porque são registros de eventos públicos, que puderam ser filmados por quem estava lá. Por que esse que filmou não pode publicar o filme na Internet, que também é pública?
Então, entendo que há aqui uma agressão a práticas que a sociedade já absorveu há muito tempo, que já fazem parte de nossa vida. A Internet é o meio comum de comunicação, de tirar dúvidas, de buscar imagens, filmes, etc. E eis que vem uma resolução dizendo que isso está proibido. Ora, se temos de fazer uma lei para tipificar parte desses crimes — que, a rigor, não podem ser considerados crimes, porque a lei não diz que o são—, como se pode fazer esse tipo de proibição?
Aqui diz que será criminoso aquele que utilizar qualquer dessas ferramentas que não sua página de candidato. Na minha interpretação — sou engenheiro, não sou técnico em legislação, mas posso dizer que nesta Casa aprendemos a legislar, que esse é nosso principal papel —, está havendo um erro grave aqui, e que temos de nos posicionar contra a proibição, às vésperas de uma eleição, de uma prática a que as pessoas estão acostumadas.
Ressalto que não se trata de defesa de interesse pessoal, não se trata de minha candidatura, mas de uma tentativa de inibir práticas já absorvidas pela sociedade.
Agradeço a presença ao Sr. Caio Túlio Costa, Presidente do iG, parabenizando-o pela ação da empresa em 2004 no sentido de evitar que fossem proibidos de fazer algumas coisas — na minha avaliação, nunca deveriam ter sido.
Passo a tecer algumas considerações.
Por exemplo, no dia-a-dia, mesmo que entendamos que seja crime, como controlar o que é debatido no conteúdo de blogs ou de filmes divulgados pelo YouTube? Há tecnologia para isso? O TSE poderia garantir que essa não seria uma prática comum, causando uma série de prejuízos aos que não poderão se defender ou que não poderão se beneficiar de uma ferramenta de comunicação tão poderosa? Como se poderia garantir disso? Para uma lei ter validade, mesmo que ela seja uma resolução, temos de saber como implementá-la na prática, como vamos fazer com que seja cumprida, isto é, como vigiar, como denunciar.
Também — e aqui talvez seja um problema um pouco mais delicado, um problema crítico, e precisamos considerar o que o Brasil trata como crime — grande parte dos provedores guardam contatos e informações, o log de acesso, de entrada e saída no seu IP na rede, que possibilitam rastreamentos. Não seria oportuno que o Tribunal, em acordo com os provedores, montasse uma estrutura relacionada com a campanha, com a polícia, com a investigação, mesmo que não haja lei, a fim de que guardem nesse período de eleição, até que seja aprovada a lei, para garantir, caso haja denúncia de difamar alguém ou usar a Internet para prejudicar a imagem de alguma pessoa, que nesse caso há um grande potencial. Não deveria haver um acordo entre os provedores com o Tribunal  ou alguém para permitir, por meio de mandado judicial — sem nunca atingir o direito à privacidade do cidadão — a apuração? Não vai adiantar a apuração do fato de que alguém estava acabando com a imagem do outro após o término da eleição, porque, se já ganhou ou já perdeu, não tem mais o que fazer. Não deveria ser um momento especial para podermos agilizar e, assim, evitar que haja prejuízo à imagem de algumas pessoas que poderiam ser envolvidas nessas questões?
A meu ver, um dos juizes, uma das pessoas que representou o Tribunal, no debate, cometeu um equívoco, pois disse que não é possível, no Brasil, recebermos dinheiro pela Internet, porque nós temos problemas. Eu não entendi o que ele quis dizer. Vale mencionar que o comércio eletrônico está crescendo violentamente no País e é totalmente seguro. Nos últimos 10 anos, fui duas vezes a um banco. Fui assaltado uma vez; outra vez, tive de ir lá assinar um documento para dar baixa em documentos bancários. A minha pergunta é tecnicamente a seguinte: nós temos condições técnicas e seguras de relacionar o partido, a conta financeira, na verdade, com alguém, com transparência, para que possamos receber essas doações no Brasil ou não?
Aproveito a oportunidade para fazer uma avaliação. Não consigo entender como vamos avaliar uma campanha dessa diversidade, dinamicidade, algo tão rápido, tão dinâmico e tão integrado caso a caso. É possível — tenho certeza de que não, mas quero ouvir do senhor —  guardarmos esse histórico, para que o Tribunal depois avalie a campanha caso a caso? Em que ele está se baseando para fazer uma avaliação no Tribunal caso a caso? Será caso a caso das reclamações que eles tiveram ou por que eles terão condições de avaliar caso a caso? Há alguma forma que o senhor possa interpretar o que quer dizer esse caso a caso individualmente numa campanha ou o senhor também concorda que isso, na verdade, é um grande absurdo?
Quero deixar clara a minha manifestação completamente contrária a essa resolução, que causa uma insegurança jurídica enorme e faz com que as pessoas pensem em não entrar na Internet antes de saber o que é crime. Todavia, aqueles que tiverem mais coragem começam a utilizar, na próxima semana, totalmente a Internet nas suas campanhas; os que tiverem mais juízo não o farão. É uma pena que o Brasil — estamos fazendo um grande esforço para a sua inclusão, crescendo com base no número de pessoas conectadas à Internet — chegue agora a um momento tão delicado.
Presidente, entendo que deveríamos marcar, para esta ou a próxima semana, uma audiência com o Tribunal Superior Eleitoral para solicitar esclarecimentos e evitar, se possível, esse grande problema que eles estão causando ao Brasil.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Muito obrigado, Deputado Julio Semeghini, autor do requerimento de realização desta audiência pública, que tem como objetivo tratar da regulamentação do uso da Internet nas eleições municipais.
Acato a sugestão de V.Exa. Vamos enviar uma carta ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral com relação ao tema que está sendo tratado aqui em razão da ausência de um dos convidados para esta audiência pública.
Dando seqüência aos trabalhos, passo a palavra ao Deputado João Bittar para fazer seus questionamentos.
O SR. DEPUTADO JOÃO BITTAR - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, senhores convidados, demais presentes, esta audiência pública, como bem registrou corretamente o Deputado Julio Semeghini, está prejudicada pela ausência do contraditório, sobretudo contraditório de quem normatiza essa questão para todo o Brasil. É profundamente lamentável a ausência no Poder Legislativo de um representante do Poder Judiciário responsável pela normatização e fiscalização dos processos eleitorais.
Sr. Presidente, concordo que a resolução do TSE é absolutamente insuficiente, vaga. Quais são os limites para se manter um site na Internet? Ora, dentro um site posso colocar um blog, eventualmente promover um chat por dentro do blog, enfim, é absolutamente imprescindível. O Tribunal, quando provocado, por um Deputado do PV de Minas Gerais, que ajuizou um requerimento solicitando informações de como proceder diante de determinada situação, o que pode ou não ser feito em relação à Internet, diante do debate da controvérsia, adotou a política do avestruz: botou a cabeça dentro da terra e disse: vamos decidir caso a caso. Ou seja, não decidiu absolutamente nada. Isso é profundamente lamentável, no momento em que — mesmo um país com as diferenças sociais que caracterizam o Brasil — o País tem 41 milhões de internautas que utilizam intensivamente esse meio de comunicação. É verdadeiramente absurdo que não se aproveite esse meio, que é barato e absolutamente eficaz, de relacionamento entre as pessoas.
Não é absurdo dizer que a campanha eleitoral tradicional está em vias de extinção, é um animal em extinção sem sombra de dúvida. As campanhas eleitorais do futuro, não muito distante, serão feitas integralmente por meio da rede mundial. Entendo que isso deriva de uma incompreensão profunda do Tribunal sobre o que distingue a Internet dos meios tradicionais de comunicação. O rádio e a televisão são meios — já se disse aqui, são concessões — unidirecionais, utilizam recursos escassos, de espectros de freqüências. Ora, é permitido que um candidato possa se “vender”, entre aspas, como se vende sabonete, automóvel ou qualquer outra coisa, mas é vedado ao eleitor relacionar-se de forma interativa com o candidato, questionando, conhecendo sua biografia, debatendo com ele suas posições nacionais e regionais, para que ele possa formar sua opinião e decidir o seu voto. É absolutamente inaceitável que o Tribunal Superior Eleitoral haja dessa forma.
Do meu ponto de vista, dever-se-ia permitir a mais ampla utilização na Internet. Faz-se necessário haver uma resolução absolutamente liberal sobre o uso na Internet, porque se trata de um espaço público. Eu, na qualidade de candidato, posso ir à rua abordar Bilac Pinto numa esquina e dizer-lhe que sou candidato, minha proposta é essa e gostaria de contar com o seu voto. Por que não posso fazer essa abordagem pela Internet? Procurar as pessoas pela Internet, apresentar-me como candidato, oferecer minhas contribuições, receber contribuições, criticas, doações de campanha, etc. Ora, é permitido ao candidato ir ao encontro de uma empresa ou de uma pessoa muito abastada obter doações milionárias, mas não é permitido que uma pessoa que queira doar 50, 100, 200, 300 reais possa fazê-lo via Internet. A meu ver, não há nenhuma razão para essa proibição.
Como aqui foi registrado em relação a candidatos a Presidente, nas campanhas nacionais há mil, 2 mil contribuintes, num país de 190 milhões de habitantes, 100 milhões de eleitores, alguma coisa nessa ordem de grandeza. É verdadeiramente absurdo, tendo em vista que a contribuição de campanha é um gesto que denota uma adesão toda especial de um cidadão àquela candidatura. Mesmo que ele doe 100 reais a uma candidatura, significa adesão, um compromisso com aquele candidato, que é diferente de apenas oferecer o voto. O Tribunal, na prática, veda, porque a resolução sobre doações em campanhas eleitorais claramente não permite o uso da Internet como instrumento de doação em campanhas eleitorais. E a resolução sobre propaganda eleitoral permite apenas a existência um site de forma absolutamente vaga.
Sr. Presidente, apresentei um projeto de lei, no início do mês de junho, que altera a legislação eleitoral que evidentemente irá tramitar nesta Casa e no Senado Federal. Procurei identificar os pontos da legislação eleitoral dos quais poderíamos adotar mecanismos liberalizantes, quer do ponto de vista da propaganda, quer do ponto de vista das contribuições financeiras. Com isso, interagir com diversos companheiros do mundo da tecnologia da informação, cidadãos interessados neste tema.
A proposta que dirijo à mesa, dirijo ao Deputado Julio Semeghini, é que fôssemos ao TSE não apenas para conversar, mas para levar uma proposta de alteração na resolução, porque acho que ainda há tempo de o Tribunal alterar a sua resolução.
 Se os partidos do Congresso Nacional deveriam se unir em torno de um consenso amplo — e me parece que há esse consenso entre os partidos de que a postura do TSE é uma postura conservadora e prejudicial à propaganda eleitoral, à livre manifestação dos candidatos e dos eleitores sobretudo: entender que os partidos deveriam apresentar um projeto comum de resolução. E ofereço, inclusive, esse projeto de lei que fiz como um instrumento, como uma contribuição para que pudéssemos elaborar uma proposta que ainda poderia, a tempo, alterar a posição do TSE, mesmo que isso ocorra já, aberto o prazo oficial de campanha eleitoral, que é dia 6 de julho próximo.
 Se o tribunal adotar uma resolução em 15 de julho, ainda teremos 2 meses e meio para usar amplamente a Internet como instrumento importante de promoção da cidadania, da democracia, enfim do voto consciente do nosso País.
 Obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Ouvidas as palavras do Deputado Jorge Bittar, muito bem colocadas diante desta audiência pública, vamos dar seqüência e passar a palavra ao Deputado Emanuel Fernandes.
 O SR. DEPUTADO EMANUEL FERNANDES - Quero parabenizar o Deputado Julio por esta audiência e registrar também que é uma pena não podermos nos aprofundar mais neste assunto. Acho uma ironia o fato de a instituição que está mais à frente no mundo da tecnologia digital, que é o TSE, estar sendo criticada exatamente pela utilização do mundo digital para a campanha eleitoral, para a propaganda eleitoral, para a arrecadação eleitoral.
 Conheço muita gente que, por acaso, é do instituto de onde venho e que ajudou a montar esse sistema de votação, apuração, transmissão de dados. Ou seja, é um pessoal que conhece bem todo esse mundo, que começou a implantar isso antes até de a Internet ser difundida. Acho isso uma ironia, mas acho também que é fruto do avanço tecnológico e das potencialidades que existem. Este debate é bom.
 Concordo com o que foi dito aqui: que deveríamos conversar e tentar mudar essa regulamentação. Há gente de bom nível lá que poderia fazer isso e tratar, em princípio, de coisas simples, como a rua versus a infovia. O que está sendo permitido é somente se se abrir o comitê eleitoral. Entrar na infovia não pode; não pode usar a estrada ou a rua.
Este debate é importante. Poderíamos dar uma grande colaboração para avançar nesta questão. Mas acho que há falta de legislação nossa.
 O que mais me assusta, o que mais me preocupa — venho do lado tecnológico e estou agora aqui como Deputado, fui Prefeito —, na minha opinião, é uma praga que existe no Brasil: a tutela. Tutelamos todo mundo. Tutelamos o consumidor, tutelamos o produtor, tutelamos o cidadão, tutelamos o eleitor. É como se todas as pessoas fossem incapazes, é como se uma boa fórmula fosse preencher um conteúdo. Na minha opinião, é um preconceito contra o brasileiro em suas várias relações de produção, de eleição, contra o consumidor, contra tudo. Existe um sistema de tutela — acho que é da nossa formação histórica — exagerado sobre o eleitor. Cada vez que há campanhas eleitorais, parece-me que vem a advertência do tipo: “Olha, cuidado, hein...” Eu não gostaria de falar essa palavra, mas vou falar: “Olha, estúpido, vota direito”, como se o Brasil errado estivesse no Brasil dos votantes. Acho essa tutela insustentável. Até faço uma ironia: se usássemos a tutela que usamos em nossas relações para o futebol, o futebol brasileiro já teria acabado há muito tempo. Vão aqui algumas sugestões para mostrar o absurdo: a entrada de jogadores em time de futebol dar-se-á por concurso público; haverá contrato coletivo de trabalho; quota para branco ou para jogador desprovido de habilidades futebolísticas. Ou seja, se fizermos uma analogia em tudo o que estamos fazendo, na minha opinião, estaremos construindo o que chamo de subdesenvolvimento sustentável, porque achamos que uma boa fórmula substitui um bom conteúdo.
Temos de dar todo poder ao eleitor, todo poder ao candidato, todo poder a quem está jogando. No caso do voto proporcional, cuja briga é maior, sou amplamente favorável ao voto distrital. No sistema do voto distrital, o eleitor escolhe o eleito. O que está errado, na minha opinião, no sistema atual, é o eleito escolher o eleitor; ele perde votos aqui, vai caçar em outro lugar, vai enganar outra pessoa em outro lugar. Na minha opinião, deveria partir do eleitor e não o contrário. Acho até que o TSE, ad cautela, está colocando isso, porque realmente tem possibilidades de fazê-lo. E como estamos sempre no sistema de tutela, vamos tomar cuidado aqui porque é perigosa essa tecnologia.
 Então, registro aqui o meu apoio à sugestão do Bittar de que deveríamos tentar conversar com o TSE, procurar limpar esses caminhos — essa é uma coisa importante — e olhar o candidato ou eleitor não como um tutelado, mas como uma pessoa que está querendo melhorar as coisas e poderia contribuir para isso.
 Fica também o meu registro de que não mexemos na coisa certa, que é a tutela sobre as pessoas no Brasil. Acho que o Brasil dispõe de uma grande indústria, fora a minha indústria aeronáutica: a indústria do futebol. Produzimos jogadores, somos exportadores. No futebol, a regra é clara e simples, de vez em quando o juiz rouba... Fico imaginando se em vez de juiz e árbitro tivéssemos jurista, promotor e advogado dos 2 lados para decidir o jogo. Acho que é essa tutela que nos atrapalha. Vamos partir do poder da população. Na minha opinião, tinha que se dar todo poder ao eleitor.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Ouvidas as considerações do Deputado Emanuel Fernandes, por sinal muito bem colocadas, quero dar seqüência e passar a palavra ao Deputado Rodrigo Rollemberg.
 O SR. DEPUTADO RODRIGO ROLLEMBERG - Muito obrigado, Sr. Presidente.
 Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado Julio Semeghini pela iniciativa, cumprimentar todos os palestrantes e lamentar a ausência de um representante do Tribunal Superior Eleitoral. Seria muito interessante se pudéssemos ter um contraponto neste debate, até para saber que razões levaram o Tribunal Superior Eleitoral a tomar uma medida, uma resolução que, no meu entendimento, é equivocada, atrasada, inaceitável e não será respeitada. Digo que ela não será respeitada porque briga com a realidade. É impossível hoje, no País, com o uso que temos da Internet, querer limitar a campanha eleitoral a apenas uma página, a um site de um candidato. É óbvio que teremos uma série de conflitos.
 No momento em que estamos discutindo a revogação da Lei de Imprensa, uma medida como essa, uma resolução como essa se torna ainda mais arcaica.
 Por outro lado, sabemos que hoje, por exemplo, um candidato pode mandar uma correspondência pelo correio. Ele tem de pagar uma postagem no correio para fazer isso, mas ele não vai poder passar um e-mail. Isso é absolutamente inaceitável, até porque vai contra a democratização do processo eleitoral, contra a interatividade no processo eleitoral, o que é absolutamente desejável para a democracia.
 Então, quero aqui, de forma muito rápida, concordar com a sugestão do Deputado Jorge Bittar: esta Comissão deve, rapidamente, visitar o Tribunal Superior Eleitoral para mostrar a sua inconformidade com esta resolução, que, aliás, mais uma vez avança nas prerrogativas do Poder Legislativo. O Tribunal Superior Eleitoral está legislando. A partir do momento em que ele passa a dizer o que pode e o que não pode, está invadindo uma prerrogativa do Poder Legislativo.
 Portanto, Deputado Bittar, quero concordar com a sua sugestão e manifestar o meu inconformismo com esta resolução do Tribunal Superior Eleitoral, que, reafirmo, é atrasada e não será cumprida, porque é absolutamente irreal.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Ouvidas as palavras do Deputado Rodrigo Rollemberg, vamos dar seqüência à nossa reunião passando agora às respostas.
 Peço para iniciar, fazendo uso da palavra, o Sr. Caio Túlio Costa, que tem liberdade para responder às perguntas por Parlamentar da melhor forma possível.
 O SR. CAIO TÚLIO COSTA - Muito obrigado, Deputado.
 O Deputado Julio Semeghini fez 4 perguntas bem objetivas, e eu pretendo ensaiar as respostas. Se o Prof. Manhanelli tiver alguma ajuda a dar, eu agradeço.
 Primeira: há como controlar o que está sendo debatido nos blogs? Controlar, não há. Não se controla a sociedade de uma maneira automática. Não existe isso. Não há como controlar a conversa nas casas das pessoas, não há como controlar a conversa dos vizinhos.
 Estou respondendo às suas questões, Deputado Semeghini.
 O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Estou prestando atenção.
 O SR. CAIO TÚLIO COSTA - A primeira é se há como controlar o que está sendo debatido nos blogs. O controle é absolutamente impossível, como é impossível controlar o que acontece na casa de cada um, nas comunidades, dentro de um táxi, dentro de um carro, dentro de um elevador.
 Pode ser feito uma monitoração. Isso pode ser feito. Pode-se monitorar, e os custos são abusivos, do ponto de vista de monitoramento de tudo o que se discutir sobre campanha eleitoral, apesar de ser absolutamente impossível.
 Não há como controlar. Por quê? Porque não é assim. Não é porque é eletrônico que se vai entrar na casa de cada um e controlar o que está sendo falado. É absolutamente impossível.
 O problema crítico em relação aos logs de acesso. Não seria oportuno que o Tribunal montasse uma estrutura para guardar os logs?
 O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Perdão. Acho que se deveria fazer agora um acordo com os provedores. Há a associação, que tem auto-regulamentação, e eles podiam fazer um acordo conosco, para que realmente guardassem e armazenassem 100% do estoque no período eleitoral, para que possamos, caso haja os crimes, combater.
 O SR. CAIO TÚLIO COSTA - Já existe esse acordo com o Ministério Público. Os provedores já guardam. Os acordos estão sendo sempre discutidos, sempre debatidos. Isso já existe.
 É possível rastrear um log. Apesar de todas as maneiras que existem para disfarçar o número IP com o qual o se chega em determinado provedor, disfarçar o próprio endereço de um e-mail, a maneira como se entra numa determinada sala de bate-papo, num blog, etc., é possível rastrear, desde que haja uma pedido judicial. Não basta a polícia chegar ali e falar: “Eu estou investigando. Dá para ver?” Não basta. Não basta alguém ligar, vir. Isso é uma invasão da (falha na gravação) Internet no Brasil, e os portais sempre estiveram absolutamente à disposição da Justiça e têm colaborado para encontrar os crimes que acontecem.
 O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Sr. Caio. Permita-me. Então, o que V.Sa. está falando claramente é que todos os provedores, sem exceção, têm condições de fornecer, se for solicitado através de mandado judicial. É isso?
 O SR. CAIO TÚLIO COSTA - Eu não diria que são todos.
 O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Teria de ser todos.
 O SR. CAIO TÚLIO COSTA - Os grandes provedores têm.
 O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Mas não forem todos, não adianta.
 O SR. CAIO TÚLIO COSTA  - É.
 O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Podemos ficar expostos.
 O SR. CAIO TÚLIO COSTA - Até pode ser que todos tenham guardado. Agora, eu não tenho autoridade nem conhecimento para dar essa resposta de forma afirmativa. O que eu posso dizer é que os grandes provedores não têm a menor dificuldade em fazer isso e hoje colaboram de forma pró-ativa com a Justiça para encontrar os casos tipificados de crime.
 (Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. CAIO TÚLIO COSTA - Nacionais e internacionais. Bom, se tiver um provedor... É que não temos provedor internacional. Os provedores que estão aqui são provedores baseados no Brasil. Por exemplo, a MSN, que também é um provedor, dá acesso por meio de outros provedores, usa base de provedores nacionais, que estão ligados ou não às empresas de telecomunicações.
 Então, há os grandes provedores que estão aí, por onde trafega praticamente a Internet brasileira inteira. Isso não traz dificuldade. Mesmo que seja um provedor de cabo, chega-se aos logs e consegue-se rastrear para saber o que aconteceu em cada momento. O Ministério Público tem trabalhado muito pró-ativamente nesse sentido. Então, acho que aqui nós não teremos problema com os provedores nacionais, os grandes provedores.
 A terceira questão: se nós temos condições técnicas seguras para receber doações. Absolutamente, sim. Dos 12,5 bilhões de reais que essa indústria gera por ano, metade disso, 6 bilhões, vêm do comércio eletrônico. A terceira maior empresa de comércio eletrônico do mundo é brasileira, é a B2W, que inclui os sites de Submarino, Americanas. É a terceira maior empresa de comércio eletrônico do mundo. Este País é fantasticamente avançado na questão do comércio eletrônico, e cada dia se dissemina mais. Os portais estão abrindo sites específicos de comércio eletrônico. Não há o menor problema de segurança.
 É evidente que há problemas de segurança como quando se sai com o cartão de crédito na rua em São Paulo ou no Rio de Janeiro e pode ser assaltado. O problema é o mesmo. São formas distintas de assalto, mas os problemas de segurança existem, como existem na sociedade. E não é por isso que nós vamos deixar de fazer compra no comércio eletrônico e não é por isso que vamos deixar de sair na rua com o cartão de crédito e fazer uma compra dentro de um shopping center.
 Basta ver o grau de sofisticação a que os bancos brasileiros chegaram na Internet. Porque se credenciaram para fazer isso quando desenvolveram as suas redes, por conta da inflação, que fez com que eles tivessem de fazer compensações em rede, são hoje os melhores home bankings do mundo.
 Então, absolutamente sim. Absolutamente, sim, não existe o menor problema em relação a isso.
 Em relação a guardar os históricos, acho que a segunda pergunta já está respondida, não há nenhum problema em fazer isso.
 Evidentemente, para nós, que estamos nesse mercado, essa resolução da Justiça Eleitoral é um verdadeiro absurdo. Nós, a rigor, vamos navegar às cegas, e isso pode, de certa forma, atrapalhar veementemente não somente o processo democrático, como também o processo econômico no qual se inserem os portais.
 Espero ter respondido às suas 4 questões.
 O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Só uma falta, se me permite: os provedores estão tomando alguma ação também, como fizeram em 2004. São um dos grandes prejudicados. Nós, homens públicos, a democracia brasileira e vocês, como negócio, na verdade.
 O SR. CAIO TÚLIO COSTA - Nós estamos tomando essa ação em nome do iG. Estamos recomeçando do zero, e eu estou batalhando para que a nossa associação, que é o Interactive Advertising Bureau Brasil, possa se juntar ao iG e coordenar essa ação.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - O senhor gostaria de continuar com as respostas:
 O SR. CAIO TÚLIO COSTA - Não, eram essas.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado  Bilac Pinto) - Eram essas.
 Solicito aos nossos convidados, Dr. Carlos Manhanelli e Dr. Francisco Brandão, que, se quiserem, façam suas colocação, diante das perguntas aqui formuladas pelos Parlamentares.
 O SR. CARLOS MANHANELLI - Primeiramente, agradeço pelo que ouvi aqui, porque parece que o que eu falei já estava na cabeça da maioria dos Deputados que estão aqui; a questão já estava bem encaminhada.
 Destaco a presença do nosso Diretor de Brasília, da ABCOP, Alexandre Bandeira, que deve dar continuidade a qualquer outra solicitação, Presidente, desta Comissão. Tenho de me deslocar para São Paulo, e nós temos nosso representante altamente capacitado, o Prof. Alexandre Bandeira, que pode dar também uma grande contribuição.
 O que o Deputado Emanuel Fernandes falou tem todo o fundamento não só jurídico, como democrático. Está na hora de deixar o leitor falar um pouco. Até hoje, quem estudou campanhas eleitorais, como eu, que há 34 anos faço isso na vida  — escrevi 9 livros, dou aula em 8 universidades fora do País sobre comunicação política, sobre marketing político e sobre campanhas eleitorais —, detecta claramente que no Brasil há uma força contrária a se ouvir o eleitor. O que o Deputado Emanuel Fernandes fala é ressonância em toda a Europa, é ressonância em todos os Estados Unidos, na América Latina.
 Eu faço parte da IAPC — International Association Political Consultant, e nas nossas reuniões isso é colocado claramente. A força tem de estar com o eleitor, é ele que tem de se manifestar. Se há uma possibilidade clara, evidente, barata de se ouvir o eleitor, gente, que cerceamento é esse? A democracia depende de se ouvir o povo, a fim de se fazer alguma coisa em prol dele mesmo. E o eleitor vai ter a ferramenta para saber em quem votar.
Não só agradeço, como reitero o que pedi na minha apresentação: que os Deputados façam a lei e não deixem o Judiciário fazê-la. Assisti na TV Justiça o julgamento se era constitucional ou não pesquisas com células-tronco, e a Ministra Ellen Gracie usou uma frase que ficou na minha cabeça como uma coisa fundamental para a democracia do País. Quando quiseram colocar restrições à lei ou modificações, ela disse o seguinte: Se colocarmos uma restrição, estaremos legislando, e não somos pagos para isso, não nascemos para isso. O Poder Judiciário não é feito para legislar. Isso, dito pela mais alta magistrada do Brasil.
Está na hora de cada um colocar o seu pé onde lhe é de direito. O Judiciário tem de parar de legislar, principalmente, na área eleitoral. Primeiro, porque não lhe compete e, segundo, porque está causando uma confusão enorme.
Para os senhores terem uma idéia, hoje, administramos 12 campanhas eleitorais e não sabemos o que fazer. Na Internet, estou recomendando aos candidatos que não façam absolutamente nada, porque se vai ser julgado caso a caso, não sabemos o que pode sair da cabeça do juiz.
(Não identificado) - Provavelmente o senhor vai perder vários clientes na próxima eleição.
O SR. CARLOS MANHANELLI - Com certeza. A continuar desse jeito, não há mais como fazer campanha.
Quero agradecer aos Deputados João Bittar, Julio Semeghini, Bilac Pinto e Rodrigo Rollemberg, que foi contundente, falou e arrebentou. Parabéns a V.Exas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Com a palavra o Dr. Francisco Brandão, também para fazer suas considerações finais.
O SR. FRANCISCO BRANDÃO - Vou apenas elogiar a postura dos Deputados em defesa da possibilidade de manter aberto esse canal de interatividade entre o candidato e o eleitor.
Na nossa pesquisa, também fizemos uma análise das mensagens trocadas por e-mail entre os candidatos a Presidente, Lula e Alckmin, com os eleitores. É interessante observar que muitas dessas mensagens serviram para decisão do voto do eleitor. Um pouco mais no caso do Alckmin, talvez por ser o candidato mais desconhecido em outras regiões, por estar se lançando nacionalmente. Mais ou menos 30% dos eleitores que enviaram e-mail ao Alckimin se decidiram por meio da Internet, pela resposta que obtiveram desse novo meio.
Mantenho essa recomendação, esse apelo, para que não seja abortado esse canal, que está nascendo agora.
Quero agradecer pela oportunidade de ter participado do debate.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Sr. Presidente, posso fazer uma última pergunta?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Pois não, Deputado Julio Semeghini.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Na verdade, nem sei se estamos falando sobre isso, mas as dúvidas sobre doação em campanha pela Internet não me parece estejam sendo tratadas na resolução.
Entendo que, como há uma lei que dá validade jurídica aos documentos eletrônicos, não se pode impedir o cidadão de fazer doação pela Internet se ele tiver assinatura digital. Uma coisa é fazer um comércio eletrônico, às vezes usar o nome de alguém, acho isso um absurdo, mas vamos supor que já quisessem colocar alguma restrição nisso...
(Não identificado) - Deputado Julio Semeghini, não tem jeito de pôr carimbo. V.Exa. não entendeu isso: deve ter carimbo.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Demos direito ao cidadão de não precisar está presente nesses atos todos, de usar o seu certificado digital, a sua assinatura eletrônica. Eu não entendo. Acho até que isso não pode ser proibido, porque nós demos o direito através de uma lei, não é possível que eles vão impedir.
Não sei como o Carlos Manhanelli está vendo isso, mas não há como impedir isso. Há uma lei dando direito de praticar seus atos, nela não há nenhuma previsão de exceção a qualquer questão eleitoral. A não ser que possa agora os responsáveis pela campanha determinarem que a doação em dinheiro tem de ser feita com esse formato de recibo, assinando no lado direito embaixo, por exemplo. Eu acho que isso não pode se sobrepor a uma lei que dá direito a um ato ser feito por meio eletrônico.
Não sei se o senhor já analisou isso ou não. Essa é uma dúvida que teremos de analisar também.
Eu só queria ressaltar, Deputado João Bittar: vamos fazer a reunião no TSE, mas, perdoem-me, não vejo necessidade de lei alguma. Não é que não estamos conseguindo legislar, nós não queremos legislar. Estamos fazendo a lei de convergência digital nesta Casa, da qual o Deputado João Bittar é o Relator, e estamos deixando claro que não há nenhuma incidência sobre a Internet. A Internet não tem de receber nenhuma dessas restrições. Lá na frente, um dia, vamos analisar, mas, por enquanto, é o lado positivo da Internet.
Então, não acho que tenhamos de fazer lei neste momento. O Tribunal Superior Eleitoral é que não deve, por intermédio de uma resolução, tirar o direito que nós, cidadãos brasileiros, construímos e estamos construindo, com dinheiro público, inclusive. Estamos levando Internet pelo Brasil com dinheiro público, sustentando, negociamos agora para atender as escolas. Não entendo como é que se pode tirar esse direito e o hábito das pessoas de exercitarem seu meio de comunicação, de troca de idéias, de informação, de debate, de sala de reunião, o que se faz na vida real, como disse o Emanuel.
Então, como posso permitir que se reúnam em uma sala fisicamente e discutam o que quiserem, graças a Deus já acabou a ditadura, e proibir que o façam na Internet? Eu não entendo que tenha validade essa resolução do Tribunal —perdoem-me.
Devemos ir lá tentar ver, mas acho que não há tempo para fazer uma lei, votar uma lei, pois estamos entrando em recesso. Temos é que pedir ao Tribunal que retire essa resolução, que corrija o erro que está cometendo e a dúvida que está gerando na sociedade. Não faz sentido algum. Está atropelando, não é legislando, está causando insegurança enorme no meio digital e não lhe cabe fazer isso.
Nós decidimos não fazer essa lei. Tem lei que não conseguimos fazer, mas essa lei não queremos fazer. Esta Casa tem deixado de fora todas as leis que restringem a Internet. E esta Comissão é onde temos debatido isso. A não ser que façamos uma lei, como a americana — mencionada pelo Francisco Brandão — garantindo o direito de abrir. Poderemos até fazer, mas não haverá tempo antes das eleições.
Então, é melhor que o Tribunal Superior Eleitoral retire, esclareça o que quer com essa resolução e permita utilizarmos esse meio democrático que a sociedade está construindo como meio de diálogo, de debate para realização de uma boa eleição.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Com a palavra o Sr. Carlos Manhanelli, para responder às indagações finais do Deputado Julio Semeghini.
O SR. CARLOS AUGUSTO MANHANELLI - Deputado, V.Exa. tem toda razão. Só que para nós, que trabalhamos em campanhas eleitorais, uma norma do TSE é lei.
Quando não seguimos a resolução, somos punidos. Então, tem força de lei. Não é lei, mas tem força de lei.
V.Exa. disse tudo: é preciso fazer como nos Estados Unidos, uma lei não-restritiva. Acabou, não se pode restringir mais nada. E a lei tem força de lei. Porque enquanto a resolução tiver força lei, nós, que trabalhamos nas campanhas eleitorais, somos punidos. Se há punição é porque a resolução tem força de lei.
É esse o ponto.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Dr. Carlos, não temos tempo de fazer nenhuma lei, estamos praticamente em recesso.
O SR. CARLOS AUGUSTO MANHANELLI - Sim, estamos falando da campanha de 2008.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Temos de pedir para que o Tribunal retire a resolução.
O SR. CARLOS AUGUSTO MANHANELLI -  Estou pensando nas campanhas futuras também.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Claro, desculpe-me. Concordo
O SR. CARLOS AUGUSTO MANHANELLI - Temos de fazer uma lei, como nos Estados Unidos, cuja lei eleitoral tem 200 anos e nunca foi modificada.
O SR. DEPUTADO JULIO SEMEGHINI - Estamos discutindo essa resolução que é, se não me engano, para as eleições de 2008.
O SR. CARLOS AUGUSTO MANHANELLI - O que eu temo é que as resoluções se tornem “faciculares”, quer dizer, a cada momento o TSE toma uma resolução que torna para nós lei e temos de obedecer a cada momento.
O artigo constitucional que estabelece que 1 ano antes tem de ser feita a lei que vai regular... Quer dizer, estão sendo feitas normas e resoluções agora, que para nós têm força de lei.
Era isso.
(Não identificado) - Eu tenho uma sugestão melhor, vamos fazer concurso público para eleger Prefeito, Vereador, Deputado e Presidente. Acho que, assim, nós melhoraremos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Com a palavra o Deputado João Bittar.
O SR. DEPUTADO JOÃO BITTAR - Como disse o Sr. Carlos, o que é permitido no processo eleitoral é aquilo que está expressamente determinado, escrito nas resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Infelizmente no Brasil as cosias estão funcionado assim, vale o que está escrito. Até no jogo do bicho é assim que funciona também.
Por isso mesmo, Deputado Julio Semeghini, propus que ao nos dirigirmos ao Tribunal Superior Eleitoral, que os partidos, de forma organizada, ao se dirigirem ao Tribunal Superior Eleitoral o façam levando uma proposta de alteração da resolução. Tanto no que diz respeito à propaganda eleitoral quanto no que diz respeito à resolução sobre doações de campanha eleitoral, uma proposta de liberalização do uso da Internet tanto para propaganda quanto para doações. Precisamos de algo positivo, sem prejuízo de que venhamos a alterar a lei, para que, em 2010, haja uma legislação adequada. Para isso, ofereci uma contribuição na qualidade de Deputado. Evidentemente vamos submeter ao crivo, ao debate do Parlamento brasileiro, mas, a curto prazo, precisamos alterar a resolução. Para isso, temos que ir ao Presidente do TSE.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Indago se um de nossos convidados, expositores, gostaria de fazer algum comentário. (Pausa.)
 Tem a palavra o Dr. Caio Túlio Costa, para fazer suas considerações finais. Depois, passarei a palavra ao Dr. Francisco Brandão e ao Dr. Carlos Manhanelli.
 O SR. CAIO TÚLIO COSTA - Deputado Julio Semeghini, dentro da questão das doações, veja como a coisa é contraditória, paradoxal e maluca. Posso entrar no homebanking, vou usar a Internet, fazer uma doação para o Deputado, registrar no meu Imposto de Renda. Estou usando a Internet. Posso fazer com cartão de crédito, via Internet, e ponho em meu Imposto de Renda. É tudo completamente maluco.
  A idéia de ir até o TSE sugerir e exigir que ele regule de uma maneira lógica, dizendo: “Olha, na Internet não pode ser feito como meio de concessão. Vale o que vale para a sociedade, vale o que vale para os jornais”, é absolutamente legítima, os senhores têm toda a razão. Não importa a forma que os senhores encontrarem, será a melhor que os senhores encontrarão. Então, terão todo o apoio dos provedores, da sociedade e, principalmente, dos internautas. O que não dá é restringir a liberdade de expressão, garantida em Constituição. Estamos vendo a Constituição ser cerceada. Isso é absolutamente inadmissível. Nem nós, cidadãos, nem esta Casa podem concordar com isso.
 Agradeço muito pelo convite. Podem contar com a colaboração do iG e dos portais neste embate.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Dando continuidade, indago ao ilustre Deputado Jorginho Maluly se S.Exa. gostaria de fazer uso da palavra.
 O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Sr. Presidente, Deputado Bilac Pinto; Deputado Julio Semeghini; Srs. Deputados; meus cumprimentos. Dr. Francisco Brandão; Dr. Caio Túlio Costa; Dr. Carlos A. B. Manhanelli; obrigado pela presença dos senhores na Comissão. Pena que meu vôo sofreu um pequeno atraso, e não pude chegar a tempo de participar de um debate tão importante quanto este.
 Só quero apresentar uma posição pessoal, que o Dr. Caio apontou no final, que vem ao encontro de meu pensamento.
 Nesta Comissão, temos debatido todas as maneiras de popularizar a Internet, de dar acesso às comunidades, levar às escolas, baratear o custo dos equipamentos, a questão de programas, de conteúdos. Enfim, todo o debate aqui é no sentido de permitir que a sociedade, de uma maneira geral, possa acessar a Internet, num mundo globalizado. As estatísticas estão mostrando que no Brasil tem crescido o número de seus usuários, a compra de equipamentos. Não há sentido, no momento do processo democrático, cercearmos o debate. Claro que deve haver regras, para evitar os abusos, os constrangimentos e até uma concorrência desleal, mas tenho certeza absoluta de que a Internet pode e tem um papel preponderante, cada vez mais, no processo de formação do povo brasileiro de uma maneira geral. Há muita porcaria? Sim, mas o inocente não pode pagar pelo pecador.
 Esse processo de debate é fundamental. No que depender de minha pessoa e de minha atuação parlamentar, darei total apoio, para que, dentro de mecanismos discutidos, definidos, regulamentados, possamos, sim, ter todas essas redes, esses mecanismos, a serviço da democracia, permitindo o seu uso na construção de um voto mais transparente e, principalmente, com mais certeza por parte do eleitor.
 Parabéns à Comissão.
 É só isso, Sr. Presidente, para não tomar muito tempo.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Com a palavra, para fazer suas considerações finais, o Sr. Francisco Brandão.
 O SR. FRANCISCO BRANDÃO - Sr. Presidente, apenas para deixar registrado: em relação às doações de campanha, uma questão fundamental é a forma de transação, porque a maior parte do comércio eletrônico é feita por cartões de crédito. Na legislação eleitoral americana, é permitido doação por cartão de crédito. Enquanto não houver isso no Brasil, fica um pouco complicado. Por exemplo, nos sites de candidatos a Presidente, nenhum permitia doação por cartão de crédito. Era um processo complicado. Havia a orientação de como fazer a doação, mas o máximo que se oferecia era imprimir um boleto bancário, para a pessoa ir ao banco e pagar.
 Então, era só este último comentário que gostaria de fazer e agradecer novamente.
 O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY - Sr. Presidente, só uma observação sobre doações, só um alerta aos Deputados e a todos: a Lei Eleitoral coloca limites em relação ao valor que a pessoa teve de renda no ano anterior e a quanto ela pode doar ao candidato. Só um alerta. De repente, numa armadilha, alguém pode fazer uma doação, para fazer até uma impugnação de campanha do candidato, que não tem obrigação nenhuma de saber, até porque é sigilosa a renda da pessoa. Às vezes, essa doação pode comprometer lá na frente o mandato do Parlamentar, do Prefeito, de quem quer que seja, até com má-fé. Então, essa questão da doação é importante, para que as pessoas, principalmente os candidatos, fiquem atentos para a origem dessas doações e acompanhem, para não serem vítimas de nenhuma armadilha de boa ou de má-fé.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Dando seqüência, quero passar a palavra ao Dr. Carlos Manhanelli, para fazer também suas considerações finais.
 O SR. CARLOS AUGUSTO MANHANELLI - Foi bem lembrado pelo Deputado essa questão da doação, do limite de 2% para pessoa jurídica e 10% pessoa física. Isso tem que constar, inclusive, e a Internet vai ser útil para isso. Na hora de doar, veja o seu Imposto de Renda do ano passado, só pode doar até o limite de tantos por cento. Tudo isso é inclusão digital. Se discutimos tanto neste País a inclusão digital dos menos abastados, que precisam de mais informação, por que o eleitor não pode ser incluso também digitalmente? Se o voto eletrônico existe, cadê nossa interatividade com o eleitor?
 Agradeço, mais uma vez, a todos os senhores.
A ABCOP é composta hoje por 142 consultores político-eleitorais trabalhando com campanha eleitoral efetivamente. Na nossa opinião, está na hora de o Brasil crescer, e crescer por meio da democratização da informação digital.
 Obrigado, Sr. Presidente.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Bilac Pinto) - Esta Presidência agradece ao Dr. Carlos Manhanelli, da ABCOP; ao Dr. Caio Túlio Costa, da IG; e ao Dr. Francisco Brandão, da UnB; lamenta, mais uma vez, que o Tribunal Superior Eleitoral não tenha enviado um de seus representantes, para que pudéssemos, numa audiência pública importante como esta, fazer o contraponto; e comunga com as palavras dos Deputados desta Comissão, em que o Tribunal Superior Eleitoral vem legislando de forma indevida, até usurpando as prerrogativas do Congresso Nacional, no que se refere à elaboração da legislação específica.
 Quero concluir minhas palavras agradecendo a todos a presença. Muito obrigado por um tema tão relevante. Os senhores vêm contribuindo para o aprimoramento da legislação desse tema específico dentro da Câmara dos Deputados e desta Comissão.
 Muito obrigado.

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