NT AP Inovação Tecnológica - 3.7.08

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL


CONVIDADOS:

FERNANDO DE NIELANDER RIBEIRO – Diretor de Administração e Finanças da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
FRANCISCO DE ASSIS CHIARATTO – Subsecretário de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Distrito Federal.
ANDRÉ AMARAL DE ARAÚJO – Diretor de Planejamento da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
JOSÉ OSWALDO SIQUEIRA – Diretor de Programas Temáticos e Setoriais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.
DESIREÉ FÁTIMA DE OLIVEIRA – Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – CNPq.
FRANCELINO JOSÉ LAMY DE MIRANDA GRANDO – Secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
JORGE DE PAULA COSTA ÁVILA – Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.
ODENILDO TEIXEIRA SENA – Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa – CONFAP.


SUMÁRIO: Debate sobre a Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial), a Lei 10.973/04 (Lei de Inovação Tecnológica) e os impactos daquela sobre esta, bem como sobre a Lei 8.666 (Lei de Licitações e Contratos).


OBSERVAÇÕES


  A SRA. PRESIDENTA (Deputada Rebecca Garcia) - Declaro aberta a presente reunião de audiência pública, fruto do Requerimento nº 117/2008, de minha autoria, destinada a discutir a Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), a Lei nº 10.973/2004 (Lei de Inovação Tecnológica) e os impactos da primeira sobre a segunda, bem como sobre a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos).
 Expositores convidados: Sergio Rezende, Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia; Miguel Jorge, Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; Walton Alencar Rodrigues, Presidente do Tribunal de Contas da União — TCU; Raquel Branquinho, Procuradora da República no Distrito Federal; Jorge Ávila, Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI); Alexandre Cardoso, Presidente do Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência, Tecnologia e Inovação (CONSECTI); Odenildo Sena, Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa  (CONFAP); Luis Manuel Rebelo Fernandes, Presidente da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); Marco Antonio Zago, Presidente do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); e Jefferson Carlos Carús Guedes, Procurador-Chefe Nacional da Procuradoria Federal Especializada.
 Justificaram a ausência: o Ministro Sergio Rezende, da Pasta da Ciência e Tecnologia, que será representado pelos Srs. Fernando Ribeiro e André Amaral, respectivamente, Diretor Administrativo e chefe da área de planejamento da FINEP, e pelos Srs. José Oswaldo Siqueira e Desirée Fátima de Oliveira, respectivamente, Diretor de Programas Temáticos e Setoriais e Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal junto ao CNPq; o Ministro Miguel Jorge, do Desenvolvimento, que terá como representante o Sr. Francelino Grando, Secretário de Tecnologia Industrial do órgão; o Sr. Walton Alencar Rodrigues, Presidente do TCU; a Procuradora da República Raquel Branquinho; o Procurador-Chefe Nacional da Procuradoria Federal Especializada, Jefferson Carlos Carús Guedes; o Sr. Alexandre Cardoso, do CONSECTI, que será representado pelo Sr. Francisco de Assis Chiaratto, Subsecretário de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Distrito Federal; o Sr. Luis Manuel Rebelo Fernandes, da FINEP, que terá como representantes os Srs. Fernando Ribeiro e André Amaral, já mencionados anteriormente; e o Sr. Marco Antonio Zago, do CNPq, que será representado pelos Srs. José Oswaldo de Siqueira e Desirée Fátima de Oliveira, também já citados.
 Convido para compor a Mesa 1 o Sr. Fernando Ribeiro, Diretor de Administração e Finanças da Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP); o Sr. Francisco de Assis Chiaratto, Subsecretário da Secretaria de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Distrito Federal; o Sr. André Amaral, chefe da área de planejamento da Financiadora de Estudos e Projetos; o Sr. José Oswaldo de Siqueira, Diretor de Programas Temáticos e Setoriais do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; a Sra. Desirée Fátima de Oliveira, Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal junto ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico.
 Passo a palavra ao Sr. Fernando Ribeiro, para a sua exposição.
 O SR. FERNANDO DE NIELANDER RIBEIRO - Sra. Deputada, em nome do Sr. Ministro da Ciência e Tecnologia, Prof. Sergio Rezende, e do Prof. Luis Manuel Rebelo Fernandes, Presidente da FINEP, agradeço a oportunidade de comparecer a esta Comissão e prestar este depoimento.
 Nos últimos anos, ocorreram avanços muito importantes na área de ciência e tecnologia, não apenas no que se refere à legislação, aos aspectos legais, mas também no que se refere à disponibilidade de recursos e de instrumentos.
 Se tivéssemos essa conversa há 10 anos, estaríamos discutindo aqui a total ausência de recursos para a área de ciência e tecnologia. Há 10 anos, o orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), o principal fundo federal para a área de ciência e tecnologia, chegava, talvez, a 30 milhões de reais por ano. Este ano, temos dotação orçamentária que se aproxima de 2 bilhões de reais, fruto de uma série de medidas adotadas pelo Governo e pelo Congresso ao longo desses anos.
 Durante esse período, ocorreram avanços muitos importantes no que se refere aos instrumentos de apoio à área de ciência e tecnologia, de apoio à inovação nas empresas. Da mesma maneira, há 10 anos, quando se falava sobre instrumentos, falava-se sobre recurso não reembolsável para as universidades públicas, principalmente, e crédito não subsidiado para as poucas empresas que, naquela ocasião, faziam algum esforço de inovação.
 A situação, hoje, é bastante distinta. A medida recente e importante que ocorreu nessa área foi a possibilidade de aporte de subvenção econômica para as empresas que invistam em inovação tecnológica. Tudo isso foi fruto de intenso trabalho realizado, não só pelo Executivo, mas, sobretudo, pelo Legislativo, que apoiou e possibilitou a criação de um conjunto de leis sobre o tema.
 Outro ponto importante referente ao avanço é o próprio ambiente. Há 10 anos, ciência e tecnologia não faziam parte da agenda nacional de desenvolvimento. Ciência e tecnologia eram assuntos reservados a alguns cientistas, a algumas pessoas que achavam que isso poderia resultar em algo, mas não faziam parte da agenda nacional. Isso não tinha tanta importância do ponto de vista do desenvolvimento. Hoje, em qualquer ambiente, em qualquer foro de que se participe, vê- se a inovação como elemento importante, presente. Há clara consciência sobre a importância do tema, que passou a ser variável-chave importante para o processo de desenvolvimento do País.
 Do ponto de vista de legislação, posso citar algumas coisas que ocorreram nesse período: o conjunto de leis que possibilitou a criação de 15 fundos setoriais, do final dos anos 90 até 2004, aproximadamente; a Lei da Inovação, aprovada em 2004; a MP do Bem, com uma série de incentivos fiscais para a área da inovação; e a própria lei de regulamentação do FNDCT, projeto inicial de autoria do Senador Saturnino Braga, aprovado recentemente. Então ocorreram avanços muito importantes no que se refere ao ambiente legal.
No entanto, há uma questão dialética. Todos esses avanços que ocorreram na área de ciência e tecnologia trouxeram com eles um conjunto de incertezas ainda maiores. Embora tenhamos criado novos instrumentos, haja mais recursos etc., nota-se que permanece uma insegurança, apesar de terem sido criadas novas alternativas. Criaram-se novos fatos, novas condições, mas isso trouxe uma nova insegurança no que se refere à aplicação das leis.
 Do ponto de vista do ambiente institucional e da governança, a situação ficou extremamente complexa. Apenas para exemplificar — o André Amaral, que está ao meu lado, conhece esse história bem melhor do que eu —, no âmbito do FNDCT, com a criação de 15 fundos setoriais e instâncias de governança para cada um, tornou-se extremamente complexa a articulação no âmbito do Governo para que haja, digamos, uma política de alocação de recursos eficiente e bem dirigida.
 Parece-me que esses 3 pontos são, talvez, os desafios mais importantes apresentados, hoje, à área de ciência e tecnologia.
 O reflexo mais imediato disso diz respeito à capacidade de operacionalização das políticas e à capacidade de alocação eficiente e eficaz dos recursos obtidos e disponibilizados ao longo desse tempo.
 Quanto ao ambiente, acho que falta entre os diversos agentes que compõem a sociedade um pacto de longo prazo que traga, de alguma maneira, coerência e continuidade para as políticas públicas. Hoje, num nível mais alto, temos clara dificuldade de interlocução entre Ministérios e Agências; num nível menor, dificuldade enorme no que diz respeito a políticas de controle, instruções normativas que tratam de aplicação de recursos. Enfim, falta realmente articulação que permita operacionalizarmos melhor o setor.
Há um descompasso também, no meu entendimento, embora tenha havido muito progresso, no que se refere à agenda de inovação e à agenda geral de desenvolvimento do País. Isso tem reflexo imediato no planejamento, na política de alocação de recursos. E a maneira mais evidente como isso transparece é uma dificuldade em se definirem prioridades. Toda vez que nos sentamos para definir prioridades na área, temos um conjunto enorme de ações que precisam ser desenvolvidas. As conseqüências são políticas genéricas que levam, de certa maneira, a uma excessiva pulverização dos recursos obtidos pela área. Há conseqüentemente necessidade de grande articulação entre as entidades que atuam nessa área, entre os Ministérios, entre as Agências, para que se consiga ter foco e intervenção mais dirigida nesse campo.
Quanto à insegurança jurídica e aos instrumentos, poderíamos citar alguns exemplos.
Primeiro, embora tenha havido avanços importantes, as regras ainda não são claras, não são simples e não são de fácil aplicação. Exemplo: poder compra do Governo, concessão de benefícios etc.
Um outro exemplo que podemos citar são os incentivos fiscais. A MP do Bem trouxe uma série de incentivos fiscais para a área de ciência e tecnologia. No entanto, uma empresa, na hora que quer utilizar esses incentivos, enfrenta dificuldade para classificar suas despesas. Que despesas podem ser aceitas como pesquisa e desenvolvimento? Que despesas podem ser aceitas para fins de dedução de tributos federais? Há, portanto, um rol muito grande de dúvidas.
Já ouvimos de algumas empresas o seguinte: “Embora exista a lei, preferimos não utilizar o incentivo, porque isso gera tanta insegurança, tanto receio de que, lá na frente, venhamos a ser punidos, multados pela fiscalização federal, que nos parece mais simples não utilizar o incentivo”.
Um segundo exemplo é o caso da subvenção econômica, instrumento extremamente importante, criado através da Lei nº 10.973, de 2004, a Lei da Inovação. Essa lei criou um instrumento importantíssimo, que é a possibilidade de o Estado aportar subvenção econômica diretamente às empresas que desenvolvam pesquisa e inovação tecnológica. No entanto, até hoje, há dúvidas e incertezas no que se refere à taxação desses recursos. O dinheiro entra numa ponta na forma de subvenção e é taxado na outra ponta, porque há dificuldade na sua classificação. Quer dizer, a empresa tem de fazer toda uma engenharia para conseguir, de alguma maneira, justificar aquilo como gasto em P&D, para que aquilo não venha a ser tributado depois. Portanto, há dificuldades nessa matéria.
O tempo está se esgotando, mas gostaria de comentar mais 2 pontos, rapidamente. São também avanços que ocorreram no que se refere à Lei da Inovação.
Essa lei, no art. 27, item IV, dispõe sobre a preferência, nas compras governamentais, para as empresas que invistam em P&D e em tecnologia. No entanto, isso colide diretamente com o que está estabelecido na Lei nº 8.666. Essas questões precisam ser regulamentadas. Embora tenha sido um avanço muito importante, se se pretende utilizar o poder de compra do Governo como instrumento para o desenvolvimento tecnológico e para o desenvolvimento do País, essas são questões que terão de ser enfrentadas de maneira muito objetiva. Caso contrário não se aplicará. Basta lembrar aqui o exemplo que temos da empresa EMBRAER. É claro que ela é o que é hoje devido há vários fatores, mas, entre outras coisas, no início da fundação dessa empresa, o Estado brasileiro, o Governo brasileiro, comprou aviões Bandeirante, Tucano etc. Se fosse ao mercado, talvez conseguisse aviões mais baratos e com a mesma qualidade, mas o Governo optou por comprar daquela empresa, e isso viabilizou a capacitação tecnológica da empresa, a absorção de tecnologia, desenvolvimento, domínio da tecnologia e explica, de certa maneira, a trajetória dessa empresa neste momento.
Essas eram algumas contribuições que eu queria trazer para a Comissão. Fico à disposição dos senhores e das senhoras para o debate.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Rebecca Garcia) - Agradeço a exposição ao Sr. Fernando e passo a palavra ao Sr. Francisco Chiaratto.
O SR. FRANCISCO DE ASSIS CHIARATTO - Bom dia a todos e a todas. Cumprimentando a Deputada Rebecca Garcia, cumprimento todos os integrantes da Mesa, o Plenário, Deputados, pesquisadores, dirigentes de instituições públicas e privadas.
O tema em debate é da mais alta relevância. A Deputada Rebecca Garcia foi muito feliz em requerer a rediscussão da Lei de Propriedade Industria e Intelectual — essa lei necessita, obviamente, de aperfeiçoamentos, dados os avanços tecnológicos da pesquisa como, por exemplo, biotecnologia, células-tronco etc. — e a discussão dos impactos que ela vem tendo ao longo do tempo na Lei de Inovação, a Lei Federal nº 10.973, de 2004 e, sobretudo, dos impactos que vêm causando às licitações, à Lei nº 8.666 e aos contratos administrativos daí decorrentes.
Eu gostaria de complementar o que Fernando mencionou sobre a evolução no setor e sobre os impactos que vêm ocorrendo no desenvolvimento científico e tecnológico.
Em resumo, como contribuição para uma agenda de inovação, a Lei de Propriedade Industrial necessita, urgentemente de reformulações, após 12 anos de aplicação e do advento da Lei Federal de Inovação. E esta é a Casa apropriada para que esses aperfeiçoamentos sejam realizados o mais rapidamente possível.
No que tange ao impacto da Lei de Inovação, ela foi positiva no momento em que definiu de maneira clara a questão dos ganhos econômicos, os incentivos ao inventor e, sobretudo, ao agente público — não só o pesquisador público, mas também o pesquisador privado.
A Lei de Inovação define de maneira clara como esses pesquisadores podem participar dos ganhos econômicos decorrentes da sua invenção. E ela foi feliz também com relação ao impacto causado aos pesquisadores com relação à Lei nº 8.666 e aos contratos.
Como estamos falando sobre a área de desenvolvimento científico e tecnológico, sabemos que os pesquisadores, de modo geral, sofrem certa restrição com relação aos seus inventos, a suas pesquisas, aos seus resultados, porque, no meio dos seus trabalhos, há necessidade de licitar determinados produtos, determinados serviços, e aí se demora, obviamente, o resultado. Então, uma das sugestões para a agenda de inovação é exatamente reformulação urgente da Lei nº 8.666. Ela poderá ser substituída pelo pregão eletrônico, pelo pregão presencial etc. Esta Casa também tem competência para fazer com que isso aconteça.
Sabemos das vantagens e, sobretudo, das desvantagens que a Lei de Licitações traz. Temos alguns transtornos em termos de resultado de trabalho, seja para licitar obra, seja para licitar serviço ou o que for.
Nossa outra proposta para a agenda de inovação é que a lei seja reformulada levando em conta a certificação digital e o pregão eletrônico no que tange ao Direito eletrônico. Isso poderá propiciar não só maior rapidez aos agentes públicos que compram como também avanço substancial à área científica e tecnológica no que se refere às pesquisas, a exemplo do que o Fernando falou sobre a subvenção econômica etc.
A nossa sugestão é que se insira na agenda de inovação o aperfeiçoamento da Lei de Propriedade Industrial.
No caso da Lei de Inovação, é sabido que quase todos os Estados — estou representando aqui o Conselho de Secretários de Ciência e Tecnologia (CONSECTI) — desenvolveram e aprovaram a sua Lei de Inovação.
Eu gostaria de dar ainda uma outra contribuição. O Governo do Distrito Federal já elaborou a sua proposta de Lei de Inovação. É uma lei complementar de inovação, para que ela surja com mais força. Fizemos uma inserção, a partir de comparações com a lei federal de reformulações e com a Lei de Inovação aprovada pelos Estados.
Nós inserimos 3 capítulos inovadores, já que estamos falando de inovação.
O primeiro capítulo é destinado ao sistema de parques tecnológicos. Nós estamos implantando aqui, no Distrito Federal, 4 parques tecnológicos. Eu gostaria de mencioná-los rapidamente. São eles: o Parque Tecnológico Capital Digital, que vai gerar 80 mil empregos, com investimento de 1 bilhão de reais, empresas âncoras e centros de pesquisa; o Parque Tecnológico de Biotecnologia e Agronegócio — e a Lei de Propriedade Industrial esbarra na questão da biotecnologia, razão pela qual, depois de 12 anos, ela precisa ser aperfeiçoada —; o Parque de Microeletrônica e Semicondutores; e o Parque de Ciência e Tecnologia na área de saúde.
Outro capítulo que nós inserimos diz respeito aos incentivos à importação de bens e equipamentos para pesquisa científica e tecnológica. Nesse capítulo, nós dividimos a isenção por parte do Governo, a isenção do ICMS e do ISS.
No que tange aos impostos federais, estamos propondo um acordo de reciprocidade tributária para isenção, fazendo um encontro de contas entre a União e o GDF para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Imposto de Importação e a similaridade.
Um terceiro capítulo que também diz respeito à inovação é a criação do Fundo DF de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, com recursos previstos na Lei Orgânica ou através do Orçamento do Distrito Federal.
Essa é a nossa contribuição para que a agenda de inovação contemple a revisão da propriedade intelectual e o aperfeiçoamento da Lei de Inovação no que tange à definição clara das subvenções.
Nós temos discutido nas associações dos procuradores uma possível modificação da Lei nº 8.666, com o aperfeiçoamento que mencionei, levando em conta a certificação digital, o pregão eletrônico, o pregão presencial etc., porque sabemos na prática o que acontece com a Lei nº 8.666: há muita criatividade para se burlar a lei. Então, como nós estamos em uma audiência para falar sobre aperfeiçoamentos, nós poderíamos, nesta Casa, melhorar, aperfeiçoar ou substituir a Lei nº 8.666, para contemplar os avanços tecnológicos disponíveis, a fim de que os agentes públicos da Administração Pública Direta e Indireta tenham mais celeridade nessas questões, inclusive os pesquisadores, que são obrigados a interromper suas pesquisas para fazer licitação de determinado produto.
Cito também os projetos educacionais em escolas técnicas. Esses projetos educacionais são interrompidos porque é preciso contratar professor, serviços ou obras através de licitação, quando, na realidade, o projeto foi aprovado integralmente.
São essas as minhas considerações.
Muito obrigado.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Rebecca Garcia) - Obrigada, Sr. Chiaratto.
Passo a palavra ao Sr. André Amaral.
O SR. ANDRÉ AMARAL DE ARAÚJO - Bom dia a todos.
Deputada Rebecca Garcia, é um prazer enorme retornar ao Congresso Nacional, especialmente à Câmara dos Deputados.
A Comissão de Ciência e Tecnologia teve papel fundamental nos últimos 10 anos. Todo o marco regulatório criado na área de ciência e tecnologia nos últimos 10 anos é significativo. Foi elaborado um conjunto imenso de leis — mais de 20 —, criando fundos, incentivos fiscais, enfim, um aparato enorme de instrumentos.
No entanto, a sociedade sequer utilizou metade do potencial dos instrumentos que foram criados nesse período. Nós estamos diante de uma situação em que o Congresso Nacional nos ajudou a ficar à frente daquilo que a própria sociedade é capaz de fazer.
Hoje, somando o potencial desses instrumentos todos, nós temos a capacidade de dobrar os investimentos em ciência e tecnologia, e não é isso o que está ocorrendo.
Existem problemas, boa parte deles de ordem administrativa. Grande parte deles pode ser resolvida por expedientes que não dependem desta Casa. Não precisamos de leis ou instrumentos mais poderosos para isso.
Muito do que é preciso está sendo feito. O orçamento do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) decuplicou nos últimos 5 anos. Na verdade, foi mais do que isso. Nós saímos de um patamar de 50 milhões de reais, em 1997, e hoje estamos com quase 2 bilhões de reais de desembolso financeiro — não de arrecadação, que já passou de 2,5 bilhões de reais e está caminhando para 3 bilhões de reais.
Esta Casa nos ajudou e muito. Mas a grande maioria das empresas no Brasil não conhece os dispositivos de incentivos fiscais criados. Nós temos um problema gerencial, um problema de comunicação, um problema de divulgação. A natureza do problema não é exclusivamente jurídica.
Nós ainda temos uma agenda com o Congresso Nacional? Temos. E ele vem cumprindo essa agenda conosco em parceria. Não temos reparo nenhum no Poder Executivo em relação a esta Casa, que nos tem ajudado em tudo.
Entretanto, precisamos avançar. Um dos pontos centrais, no qual o Fernando Ribeiro já tocou aqui e é o objeto desta Mesa — a Deputada Rebecca Garcia está sendo muito feliz em presidir esta sessão —, é o poder de compra.
Não vou me ater a detalhes porque existem vários projetos. Eu mesmo participei de discussões de projetos na década de 90 no Governo. Há projetos engavetados, projetos já com 50, 100, 200 artigos. Esta Casa conhece inúmeras iniciativas. Então, não vamos perder tempo com detalhes. Depois vamos enfrentar isso no plano técnico com as assessorias técnicas — a nossa e a do Congresso Nacional — para estudar e detalhar o assunto.
Sabemos que o poder de compra é uma pedra que está no caminho da política da inovação. Ela é uma peça-chave muito utilizada na década 70, mas perdemos a noção do seu valor. Só para dar um exemplo, não existe ideologia quando se trata de poder de compra. Qualquer Estado, qualquer país desenvolvido, qualquer partido político hegemônico, em qualquer país desenvolvido, independentemente da ideologia predominante que o governe, não tergiversa em matéria de poder de compra. Não existe dúvida nessa questão, seja na Alemanha, seja no Japão ou nos Estados Unidos, seja entre republicanos, seja entre democratas. Repito, não existe essa dúvida.
 Não houve dúvida no Estado americano, no ano passado, ao convocar a Boeing para desenvolver uma nova plataforma para um grande avião cargueiro. A conta para fazer o P&D foi de 1 bilhão de dólares, e o Estado americano pagou 50% desse valor. E não só pagou para o P&D, para o desenvolvimento, mas também porque a Boeing sabe que o Departamento de Defesa fará uma compra de inúmeras aeronaves dessa nova plataforma tecnológica.
 Portanto, não existe ideologia. Não existe diferenciação ideológica nessa questão. Qualquer país desenvolvido, ao tratar disso, trata como questão nacional, como questão estratégica, particularmente quando diz respeito a projetos estratégicos para o País. Esse é o princípio básico norteador do conceito que deve ser discutido por todos nós no que diz respeito à política de inovação. Logo, falta uma pedra, falta um pedaço, falta no arcabouço todo, em todo o marco regulatório que o Congresso nos ajudou a construir e que ajudou a sociedade brasileira a avançar, a construção de um marco para o poder de compra. O poder de compra tem que ser utilizado para o pré-sal, para o satélite brasileiro e para inúmeros projetos. Vários companheiros que estão hoje nesta audiência e pessoas que não estão presentes saberão listar o conjunto de prioridades para as quais a sociedade brasileira precisa para fazer com que o poder de compra seja uma peça-chave, uma ferramenta básica que se somará ao conjunto de ferramentas, ao lado do financiamento, do incentivo fiscal e de todos os outros instrumentos que o Congresso nos ajudou a construir nos últimos 10 anos.
 Essa é uma questão de princípio norteador, uma questão conceitual. Não podemos perder essa referência como balizamento das especificidades técnicas para discutir a mudança da Lei 8.666, a alteração do artigo da Lei 10.973, a Lei de Inovação, absolutamente tímido e que não disse nada em matéria de poder de compra. Enfim, precisamos pensar isso de forma profunda. Entre as pautas do Congresso, talvez essa seja uma das mais importantes na agenda política deste País.
 Era só isso. Obrigado.
 A SRA. PRESIDENTA (Deputada Rebecca Garcia) - Gostaria de comunicar a necessidade de os Srs. Fernando Ribeiro, André Amaral e Francisco Chiaratto  ausentarem-se desta reunião, em função de compromissos previamente agendados.
Desde já, esta Casa agradece a contribuição aqui deixada. (Pausa.)
 Passo a palavra ao Sr. José Siqueira, do CNPq.
 O SR. JOSÉ OSWALDO SIQUEIRA - Bom dia, Deputada Rebecca Garcia. Bom dia a todos. Trago-lhes os cumprimentos do Ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Rezende, e também do Prof. Marco Antonio Zago, que, por motivos de conflito de agenda, não puderam comparecer. Cumprimento ainda a Deputada Rebecca pela iniciativa de realização desta audiência pública para discutir o possível aprimoramento do marco regulatório da ciência e tecnologia no Brasil. Agradeço também a oportunidade de participação do CNPq nesta audiência.
 Todos sabemos que estamos numa economia globalizada em que qualquer país, para se manter competitivo no mercado, precisa de uma política clara, enfática, ágil e eficaz em ciência, tecnologia e inovação. O nosso País encontra-se bem dirigido a esse engajamento. Certamente, a Lei de Inovação foi um instrumento fundamental para nos alinhar nesse processo, mas, como já mencionado por vários convidados desta Mesa, existe a necessidade de aperfeiçoamento desse marco regulatório.
 Nesse contexto, o CNPq é bastante periférico no que diz respeito à Lei de Inovação. Farei, rapidamente, algumas considerações a respeito disso.
 O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) é uma fundação pública federal vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia, cuja missão institucional está voltada ao fomento da pesquisa científica, tecnológica e da inovação, bem como à formação de recursos humanos. Essa é a missão fundamental que temos. Portanto, o CNPq está intimamente ligado ao desenvolvimento científico e tecnológico do Brasil contemporâneo.
 O foco da ação do CNPq tem sido as instituições científicas e tecnológicas, públicas ou privadas, sem fins lucrativos, em especial as instituições de ensino superior, as universidades públicas. O incentivo maior, em torno de 90% de suas ações, destina-se a pessoas físicas ligadas à academia. Portanto, trabalhamos com CPF, e não com CNPJ. Esses proponentes recebem os benefícios por meio de bolsas e auxílio para o desenvolvimento de projetos de pesquisa, assinando termo de concessão e aceitação de apoio financeiro a projetos de pesquisa. Ou seja, o beneficiário direto é aquele que recebe os recursos, compromete-se a cumprir o termo e é o autor da proposta, a pessoa física selecionada mediante editais.
 Importa destacar que o CNPq investe os recursos públicos antes da inovação. Ele não visa necessariamente ao desenvolvimento de uma criação passível de proteção. Todavia, como seleciona projetos a serem financiados com base no mérito científico e tecnológico, conforme a avaliação e a recomendação feita por pares, o CNPq estimula a criação e a geração do conhecimento novo, que deve ser protegido.
 Tanto as bolsas como os auxílios à pesquisa podem derivar em descobertas e invenções passíveis de patenteamento, e isso pode dar grande contribuição à competitividade nacional, particularmente aos setores produtivos. A inovação daí decorrente é uma conseqüência que, sem dúvida, estabelece um vínculo entre a academia, as empresas e a sociedade, resultando em benefícios para a última. Pelo menos é o que se espera e o que se busca neste momento.
 Nosso País construiu, ao longo das últimas décadas, uma grande competência acadêmico-científica, e isso nos coloca atualmente na 15ª posição na geração de conhecimento de fluxo internacional. Nossa participação, no fluxo de conhecimento novo, em nível global, está na casa de 2%. Entretanto, essa forte competência acadêmica ainda contribui muito pouco para a inovação e o desenvolvimento tecnológico, tendo conseqüências econômicas e sociais ainda muito limitadas.
 Nossa participação na produção de patentes, por outro lado, é da ordem de 8 a 10 vezes menor do que a participação na produção acadêmica de artigos científicos publicados. Como conseqüência desse descompasso entre a geração do conhecimento e sua possível aplicação, o País enquadra-se como adotador dinâmico de tecnológica. E o país que não consegue gerar a sua própria tecnologia tem de buscá-la no exterior, o que gera conseqüências sociais, econômicas e estratégicas muito sérias.
É importante ressaltar que, embora a inovação tecnológica ocorra nas empresas, o ambiente e a competência científica são essenciais para converter idéias em projetos de pesquisa, executar esses projetos e gerar resultados que podem ser transformados em novos produtos ou processos. E isso deverá atingir o mercado.
Essa lógica constitui a base da chamada economia do conhecimento, onde o conhecimento de vanguarda, a proteção intelectual, a inovação e o empreendedorismo tecnológico tornam-se os pilares de uma economia competitiva e bem estruturada. Assim, o CNPq é um elo importante dessa cadeia.
O incremento à pesquisa e à inovação nas empresas tem ocorrido ainda de modo incipiente, porque o nosso foco são os pesquisadores e os grupos de pesquisa organizados e também o programa de capacitação de recursos humanos, os programas de pós-graduação. Mas, mesmo assim, temos programas específicos que têm dado grande contribuição ao desenvolvimento da tecnologia industrial, como o Programa RAHE, de inovação de recursos humanos com foco para empresas, e várias novas ações.
Em conseqüência da regulamentação do FNDCT, nós estamos readaptando nossas ações com uma mudança para processos induzidos de desenvolvimento científico e tecnológico e de fomento a essas atividades por meio de editais temáticos. Grande parte desses recursos é advinda dos fundos setoriais e de parceiros. Temos inúmeros parceiros em vários Ministérios e organizações do Governo Federal.
Nessa linha, o CNPq mantém e intensifica cada vez mais suas parcerias com as fundações estaduais. Essas parcerias têm sido muito interessantes, com um foco geralmente direcionado ao desenvolvimento tecnológico e às demandas regionais. Naqueles Estados que têm essas fundações bem estruturadas, essa parceria é crescente e tem dado resultados muito positivos.
A agência tem ainda papel importante na formação de recursos humanos, tanto para a pesquisa básica quanto para a pesquisa aplicada. E, como já mencionei, esse novo patamar de atividade da ciência e tecnologia, com maior aporte de recursos, possibilitando novas modalidades de fomento, tem permitido uma mudança de perfil nas concessões. E essa mudança não compete com a academia, mas expande as nossas possibilidades de maior inserção no processo de desenvolvimento tecnológico, industrial e social. Temos várias ações de transferência de conhecimento como foco para as chamadas tecnologias sociais.
Gerar conhecimento e apropriar-se do conhecimento é importante para o desenvolvimento social. E esse conhecimento não passa por esse fluxo que prevê especificamente a Lei de Inovação. Estamos, então, tentando aperfeiçoar e viabilizar os marcos legais para esse tipo de transferência. Estamos falando de conhecimento que impacta a sociedade, pessoas e regiões, e não necessariamente o processo industrial. Isso faz parte da nossa agenda atualmente.
Nós reformulamos recentemente a política dessa agência no âmbito da ciência e tecnologia. É bom lembrar que, enquanto a FINEP tem o seu foco para o segmento com CNPJ, para a inovação tecnológica — e ela é uma agência de inovação do Governo Federal —, nós somos a agência parceira com foco para as instituições públicas, as ICTs. Então, a FINEP trabalha com CNPJ; nós trabalhamos com CPF, via de regra. Ela cuida da infra-estrutura, da transferência e da viabilização da inovação, financiando, inclusive, como já foi dito, o setor privado. Nós não financiamos o setor privado. Portanto, a nossa inserção no contexto das leis apontadas nesta audiência são, diria, periféricas ou indiretas, mas nem por isso deixam de ser importantes, porque elas nos afetam muito.
 A Lei de Inovação foi muito celebrada pelo CNPq e seu segmento principal, porque ela cria e flexibiliza as possibilidades de interação da comunidade acadêmica com o setor privado.
Nesse contexto, quando falamos de editais temáticos, na grande maioria deles temos como estratégia, no processo de avaliação e qualificação do mérito dessas propostas, a integração com o setor privado ou o impacto social. Trata-se de um elemento novo nessa mudança de perfil.
Aí entra em cena a Lei de Inovação, porque ela permite uma flexibilização desse público, que são os professores e pesquisadores das ICTs, possibilitando sua maior inserção no setor privado, em particular na indústria. E também permite viabilizar parcerias para que o setor privado se aproprie dessa infra-estrutura e competência. Nesse contexto, a lei trouxe grande benefício para esse segmento em particular.
Ainda que a questão da licitação seja exclusivamente inerente às empresas que promovem a inovação, mesmo assim o CNPq não se manteve inerte nem omisso nessa questão. Tanto que nós editamos recentemente uma norma interna disciplinando a questão da propriedade intelectual em face da Lei de Inovação. E a essência dessa nova regulamentação é a agência abrir mão da sua titularidade nos projetos que são financiados por ela, na expectativa de que isso venha a agilizar o processo de transferência de P&D, particularmente a apropriação desse conhecimento pela iniciativa privada. Portanto, isso facilitaria bastante esse processo.
Estamos também implementando políticas específicas que estão preconizadas na Lei de Inovação: a estruturação, o fortalecimento e a consolidação dos núcleos de inovação e a transferência de tecnologias predominantemente nas universidades públicas ou nas ICTs. Essa tem sido, portanto, a nossa ação.
Eu não vou entrar em detalhes específicos da questão jurídica dessas duas leis, a Lei de Propriedade Industrial e a Lei de Inovação, com a Lei 8.666. A Dra. Desireé, Procuradora do CNPq, poderá nos auxiliar caso essa questão seja apontada especificamente nesse panorama que acabei de traçar sobre a participação e o envolvimento dessa agência no processo de desenvolvimento e inovação tecnológica no País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTA (Deputada Rebecca Garcia) - Obrigada, Sr. José Siqueira.
Convido para comporem a Mesa o Sr. Francelino Grando, Secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, representando o Ministro Miguel Jorge; o Sr. Jorge Ávila, Presidente do Instituto Nacional da Propriedade Industrial; e o Sr. Odenildo Sena, Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa (CONFAP).
Passo a palavra à Sra. Desireé Fátima de Oliveira.
A SRA. DESIREÉ FÁTIMA DE OLIVEIRA - Bom dia, Deputada Rebecca Garcia e todos os presentes.
Ainda que eu seja repetitiva, neste caso, a repetição é necessária para enfatizar o novo momento que estamos vivendo. Tão importante quanto a mudança da legislação, sua melhoria ou aperfeiçoamento é a discussão no que se refere às patentes. Nessa discussão, ainda que iniciada de forma tímida e isolada, por que não tratar da mudança da cultura da sociedade nesse tema?
Lamentavelmente, o Brasil não tem a cultura de patentes. No ranking mundial, nós estamos muito abaixo de países subdesenvolvidos. E um país só é considerado desenvolvido à medida que é auto-suficiente em pesquisa científica, tecnológica, inovação e patentes.
Com relação à alteração das leis aqui citadas, também serei repetitiva. Assim como qualquer leigo, nós operadores do Direito também estamos muito perdidos. As leis colidem. Embora a Lei de Inovação tenha sido um passo significativo, ela é imprecisa, deixa claros, não responde a situações primordiais.
Temos também a questão da licitação. A Lei 8.666 deverá ser revista. O seu objetivo inicial parece não ter sido cumprido a contento, e já é tempo de se buscarem mecanismos mais ágeis e igualmente seguros.
Lamentavelmente não tenho nada a acrescentar aos senhores, senão repetir o que foi muito bem dito aqui pelos integrantes da Mesa.
Cumprimento a Deputada por esta iniciativa. Vamos continuar a discutir a necessidade de melhoria e adequação da nossa legislação e a falar sobre patentes.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigada.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Rebecca Garcia) - Obrigada, Sra. Desireé.
Passo a palavra ao Sr. Francelino Grando.
 O SR. FRANCELINO JOSÉ LAMY DE MIRANDA GRANDO - Bom dia a todos.
Sra. Presidenta, parabenizo a iniciativa de V.Exa. em nome do Ministro Miguel Jorge. Não tive a oportunidade de ouvir os depoimentos anteriores, mas, conhecendo aqueles que depuseram, tenho certeza de que o tom deve ser muito semelhante ao que acabei de ouvir da ilustre Procuradora do CNPq.
O tema é absolutamente atual e há questões pungentes. A nossa andança pelo Brasil mostra sempre as enormes dificuldades por que passam a empresa, a academia e as agências. Nós realmente precisamos encarar o assunto para avançarmos.
Gostaria de me qualificar aqui como uma das pessoas que contribuiu, em 2003 e 2004, para a elaboração da Lei de Inovação e para o seu regulamento em outubro de 2005. Com base nessa memória, lembro que o regulamento, numa das suas disposições finais, estabelece uma comissão permanente de monitoramento da implantação dos mecanismos trazidos pela Lei de Inovação, constituída pelos Ministérios da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento e da Educação.
Essa comissão foi formalmente instalada em março deste ano e está em funcionamento. A primeira etapa do seu trabalho foi fazer intenso apanhado em todo o Brasil das dificuldades, que são essas que nós debatemos aqui, e exercer a responsabilidade de gerar proposições, que eu chamaria de proposições que se devem consubstanciar em sucessivos decretos de regulamentação da Lei de Inovação.
Quando da regulamentação da lei, nós tivemos a humildade consciente de compreender o conjunto de mecanismos trazidos pela Lei de Inovação, principalmente a quebra importante de uma cultura burocrática de acompanhamento ex ante, essa cultura ibérica que é uma herança legítima da qual temos muitas razões para nos orgulhar. Mas o mundo gira, ainda que a lusitana não rode mais —os paulistas aqui me entendem. O mundo gira. É preciso avançar. É preciso ter normas contemporâneas. E, sobretudo, é preciso tratar diferentemente os que são diferentes.
Eu não consultei os que vieram anteriormente, mas eu não ouvi menção muito clara a um instrumento legal que me preocupa enormemente, a portaria de regulamento dos convênios, de 30 de maio de 2008, que substitui a antiga instrução normativa do Tesouro Nacional, a famosa 01, de janeiro de 1997. Essa instrução normativa era muito ruim, mas era conhecida. Agora temos uma outra que ainda é desconhecida e que interfere exatamente na prática do que nós estamos falando, a execução de convênios. Por isso, eu, contribuinte, sinto-me muito satisfeito com essa instrução normativa de 30 de maio.
Esta Casa se lembra muito das ambulâncias, mas não no sentido de socorrer os necessitados. O enrijecimento das normas de convênio de transferência de recursos públicos da União para terceiros precisa, sim, avançar no sentido do recrudescimento, do enrijecimento, não há dúvida, mas por isso eu dizia que é preciso tratar diferentemente os que são diferentes.
O mundo da ciência, da tecnologia e da inovação é um mundo que tem fundamentos próprios, objetivos próprios, recursos próprios, agências próprias, dinâmica própria, cultura própria e precisa de uma norma própria. Nós não podemos tratar a transferência de recursos da subvenção econômica da mesma forma que tratamos a transferência de recursos para a aquisição de ambulância para um Município. Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa, dizia o Conselheiro Acácio.
Chamando a atenção para a instrução normativa do Tesouro Nacional de 30 de maio e trazendo esse novo ponto pungente à discussão, quero retornar, então, ao veio principal do debate, que é a necessária compatibilização entre a Lei de Inovação, a Lei de Licitações e a Lei de Propriedade Intelectual nos seus diversos alcances, nos seus diversos objetivos.
Chamo a atenção para alguns pontos, como, por exemplo, a cultura distinta do Ministério do Trabalho, do Ministério da Previdência, da Receita Federal, do Tribunal de Contas e da Controladoria-Geral da União. São culturas distintas, formações distintas, qualificações distintas. Respeito e reconheço o trabalho de todos os auditores, mas não é possível que cada um que aprecie um termo de convênio na área de ciência, tecnologia e inovação o faça segundo sua própria cultura, segundo sua própria base de informação. Isso não é possível.
É preciso haver uma norma infralegal que homogeneíze procedimentos, que oriente os valorosos servidores públicos, que têm a responsabilidade de zelar pelo dinheiro do contribuinte, mas oriente-os de forma que satisfaça as necessidades peculiares desse tipo de relacionamento convenial ou contratual da transferência de recursos de ciência, tecnologia e inovação pelas agências para terceiros, por exemplo, fundações estaduais de amparo à pesquisa ou diretamente à empresa participante.
Essa necessidade foi reconhecida de maneira expressa pelo Congresso Nacional, que aprovou em 6 meses uma legislação transformadora, como a Lei de Inovação, por unanimidade, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Esse reconhecimento tão expressivo da importância, da necessidade de utilização desses instrumentos para o desenvolvimento contemporâneo sustentável da economia brasileira precisa ser considerado, a fim de que os instrumentos sejam aprimorados na instância infralegal, por todos aqueles que vão fiscalizar convênios ou que têm interesse de participar desse processo.
Temos de considerar que as empresas têm um outro conjunto de fiscais, que têm de classificar receitas e despesas. As pessoas ainda não sabem como fazê-lo. A insegurança jurídica leva a uma menor eficácia dos poderosos instrumentos que o Brasil gerou para o desenvolvimento de ciência, tecnologia e inovação.

 Então, a comissão permanente de avaliação e monitoramento da Lei de Inovação tem mandato legal e tem a responsabilidade e a qualificação para contribuir com esta discussão, da mesma forma que o Congresso tem essa necessidade e essa competência para influir nesse processo, razão por que esta oitiva de hoje é tão bem-vinda.
 Colocamo-nos, no Ministério do Desenvolvimento, plenamente à disposição para seguir em outras etapas, inclusive fora do ambiente formal de uma oitiva como esta, mas em diálogo com os senhores integrantes da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara dos Deputados, para que os aprimoramentos necessários se façam, ainda no âmbito infralegal, mas com a indispensável participação desta Casa, porque o arcabouço jurídico especializado na gestão de recursos de ciência, tecnologia e inovação precisa contar com amplo consenso da sociedade nesta Casa que a representa. Acredito que se tivermos uma etapa com um pouco mais de debate, enfocaremos mais concretamente alguns problemas.
 À guisa de introdução, é o que eu gostaria de dizer, agradecendo a oportunidade.
 A SRA. PRESIDENTA (Deputada Rebecca Garcia) - Obrigada, Sr. Francelino Grando.
 Passo a palavra ao Sr. Jorge Ávila.
 O SR. JORGE DE PAULA COSTA ÁVILA - Muito obrigado, Deputada Rebecca Garcia.
 Para mim é uma satisfação, uma honra estar no Congresso Nacional para discutir tema que reputo da maior importância para o desenvolvimento do País e ao qual me dedico há muitos anos: o avanço científico e tecnológico e todo o aparato normativo que regula a inovação, a possibilidade de desenvolvimento por meio da inovação em nosso País.
 Tive a oportunidade, duas ou três semanas atrás, a convite do Prof. Odenildo Sena, Presidente do CONFAP, e do Presidente do Conselho dos Secretários de Estado de Ciência e Tecnologia, de estar em Manaus na reunião do Conselho dos Secretários e do Conselho de Fundações de Amparo à Pesquisa. Nas discussões que travamos ali, o tema era mais ou menos este, e o que se pôde constatar foi algo paradoxal: começamos, hoje, a viver alguns problemas que, na verdade, decorrem do espetacular sucesso da política científica e tecnológica, da política de inovação e da política de desenvolvimento produtivo.
 Lembro que anos atrás, quando se chegava às universidades brasileiras, o tema da inovação e da cooperação com empresas, para transferência de tecnologia, era um tema que não interessava a quase ninguém. E dentre aqueles que se interessavam a maior parte era contra, tinha sérias restrições, achava que isso comprometeria de alguma maneira a natureza própria da atividade acadêmica e prejudicaria, no final das contas, o sistema público de pesquisa.
 Essa visão mudou radicalmente. Acho que hoje temos percepção da contribuição que as empresas podem receber do sistema público de pesquisa das universidades e há engajamento progressivamente maior do setor de pesquisa com as políticas de inovação e de desenvolvimento do setor produtivo nacional.
 Acho que a política de desenvolvimento produtivo espelha isso talvez como nenhuma outra peça de política pública neste País tenha espelhado de maneira tão completa. E, ao fazer isso e ao refletir esse movimento, um movimento de parte a parte — por um lado aumentou imensamente o interesse da academia em cooperar com a indústria; por outro, aumentou imensamente o interesse da indústria em colher subsídios tecnológicos e apoio aos seus programas de capacitação junto à academia —, começa-se a perceber que há dificuldades operacionais.
 O nosso sistema, embora tenha sido reformado e venha sendo reformado nos seus aspectos normativos, ainda tem outro ponto que produz dúvida. E quando se produz dúvida na administração pública, a coisa corre o risco de se estagnar e de sofrer alguma solução de continuidade.
 Então, o aspecto que nos parece fundamental nesta discussão, do ponto de vista do INPI, é o da constituição da propriedade intelectual de maneira adequada pelas universidades e instituições públicas de pesquisa e a sua capacidade de serem esses instrumentos de propriedade objeto de negociação com as empresas.
 A SRA. PRESIDENTA (Deputada Rebecca Garcia) - Gostaria de passar a Presidência da Mesa ao Deputado Paulo Piau.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) - Sei que perdemos muito com a saída da Deputada Rebecca Garcia, mas vamos continuar os nossos trabalhos.
 Com a palavra o Sr. Jorge Ávila.
 O SR. JORGE DE PAULA COSTA ÁVILA - A questão do aperfeiçoamento desses mecanismos tem várias dimensões. Há uma dimensão com a qual o INPI se envolve diretamente.
 Temo-nos dedicado, nos últimos anos, a constituir uma academia, uma unidade dentro do INPI dedicada às atividades de educação e pesquisa em propriedade intelectual. O objetivo disso é aumentar substantivamente o nível de conhecimento do funcionamento do sistema no Brasil e permitir que esse conhecimento sobre como usar o sistema de propriedade industrial, o INPI, como porta de entrada para o sistema de proteção no mundo, possa chegar às instituições públicas de pesquisas e às empresas e facilitar a celebração de contratos.
 Acho que temos muito o que aperfeiçoar nesse campo. Concordo com o Dr. Francelino no sentido de que boa parte disso ou quase tudo se corrigirá no plano infralegal. Mas acredito que haja espaço para uma contribuição legislativa em algum momento.
 Por exemplo: em Manaus, discutimos a própria natureza jurídica dos Núcleos de Inovação Tecnológica (NITs). Temos tido oportunidade de ajudar muitas universidades e instituições públicas de pesquisa a constituir esses núcleos. Eles, em geral, são constituídos como departamentos dentro da universidade, o que os engessa de alguma maneira. Quando contrapomos isso ao modelo da EMBRAPA, que foi constituída como empresa, e por isso foi muito ágil no licenciamento, na transferência de tecnologia para o setor produtivo nacional, começamos a refletir se o modelo do NIT como unidade orgânica da universidade ou da instituição pública de pesquisa é o melhor modelo.
 Uma dificuldade que os NITs atravessam e que se reflete no INPI é a instabilidade de recursos humanos. Como eles não têm personalidade jurídica própria, na verdade pessoas até passam pelo NIT, mas não ficam nele. Há dificuldades também por parte das universidades em contratar pessoas com esse perfil.
 Boa parte dos Núcleos de Inovação Tecnológica das universidades são constituídos por bolsistas. Faz-se, na verdade, investimento muito grande na formação de pessoas, que, rapidamente, vão para outros segmentos.
 Então, acredito que haja possibilidade efetiva de se aperfeiçoar o modelo dos NITs. E há uma série de discussões que são correlatas a esta no campo da implementação da Lei de Inovação.
 Reafirmo que concordo com o Dr. Francelino Grando quando diz que, grande parte do trabalho, nós que estamos na ponta executiva do Estado brasileiro, seja em instituições como o INPI ou a Secretaria de Tecnologia Industrial, seja nas universidades e institutos públicos, já temos condição de fazer. Mas provavelmente há também espaço para aperfeiçoamento do marco legal. Ou seja, o processo já está começando a rodar, agora com grande volume, porque acho que a universidade brasileira atendeu ao apelo do Estado, do setor produtivo, por um apoio tecnológico na sua inserção internacional, num contexto em que a inovação é a chave da competitividade. Então, há uma massa de dados que nos permite olhar o que está funcionando bem e propor o aperfeiçoamento progressivo desse sistema.
 Era isso o que tinha para dizer. Espero poder voltar, Deputado, para debater, porque estou em paralelo numa outra audiência pública, no Plenário 7, com a Comissão de Seguridade Social.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) - Agradecemos a contribuição ao Dr. Jorge Ávila e passamos imediatamente a palavra ao Dr. Odenildo Teixeira Sena, Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa — CONFAP.
O SR. ODENILDO TEIXEIRA SENA - Cumprimento inicialmente o Deputado Paulo Piau e, especialmente, a Deputada Rebecca Garcia, que se ausentou há pouco.
Esse cumprimento especial é decorrente do fato de S.Exa., representando o Presidente desta Comissão, ter participado do Fórum Nacional dos Presidentes de Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa e Secretários Estaduais, que aconteceu em Manaus, no mês de abril próximo passado. Na oportunidade foi encaminhada a sugestão de realização desta audiência, e S.Exa. gentilmente acatou a proposta. Daí resultou a realização desta reunião.
Cumprimento o Dr. Grando e, em seu nome, as demais autoridades da Mesa. Cumprimento também as amigas e amigos Presidentes de Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa que aqui se encontram, Secretários e Secretárias de C&T, dirigentes institucionais, pesquisadoras e pesquisadores.
Pretendo ser breve e, num primeiro momento, generalizar um pouco para, em seguida, particularizar muito mais, diante de um exemplo que estamos vivendo no que diz respeito à inovação tecnológica.
No plano mais geral, eu posso afirmar com toda a convicção que o Brasil passou de uma fase de hesitação em relação a investimentos em ciência e tecnologia. A impressão que me dá é de que, agora, mais do que nunca, se tomou plena consciência de que, ou se investe pesada e maciçamente em ciência, tecnologia e inovação, ou o País não terá condição alguma de competitividade e muito menos de ocupar um lugar ao sol ao lado de tantas nações que conseguiram esse espaço privilegiado, por se terem preocupado em investir maciçamente nessa área. Ao lado disso, a Lei de Inovação, a Lei do Bem, essa legislação já citada aqui, parece-me que ratifica muito bem essa decisão tacitamente tomada em nosso País.
O próprio Plano Nacional de C&T lançado há pouco tempo é um exemplo disso. É inovador porque não olha só o hoje nem só o amanhã, é um plano que olha o depois de amanhã. Portanto, é um plano a longo prazo, coisa que nunca se havia feito neste País na área de ciência, tecnologia e inovação.
Ao lado disso, é também incontestável, e temos que ressaltar, que os investimentos em ciência e tecnologia nos últimos anos são históricos. Os dados estão aí a comprovar que, em nosso País, nunca se investiu tanto nessa área. Nunca as universidades federais e os institutos de pesquisa tiveram tanta oportunidade de captar recursos para desenvolver projetos. Tanto que a preocupação agora, até por conta de toda essa mobilização nacional, está ligada ao medo da descontinuidade. Esse sonho não pode acabar. Esse sonho agora tem que durar a vida toda. Não há nada mais oneroso e mais nocivo para um país do que a descontinuidade de investimentos em ciência, tecnologia, inovação e formação de recursos humanos altamente qualificados.
Nesse sentido, o Ministério da Ciência e Tecnologia — e eu sou testemunha disso, na condição de Presidente do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa — tem dado esse suporte muito forte a essa área no País.
Mas é preciso ressaltar também que todo esse avanço, sobretudo nos últimos anos, deve-se muito e notoriamente ao surgimento das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa. Esse é um fenômeno novo também no País. Afora as fundações mais antigas — São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul —, todas as outras, num total hoje de 23 fundações espalhadas por este País, surgiram nesses últimos tempos. O suporte que essas fundações vêm dando ao desenvolvimento da ciência e tecnologia no País ainda é pouco conhecido do grande público.
 Trago hoje a esta Comissão um dado inédito. A participação orçamentária das 23 Fundações de Amparo à Pesquisa para este ano de 2008 corresponde a 1,7 bilhão de reais. Um bilhão e 700 milhões de reais são a participação orçamentária, em 2008, das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa. Observe-se que esse montante é à parte dos investimentos federais. Estou falando de recursos estaduais, recursos do Tesouro estadual.
 Ao lado disso, elas têm conseguido potencializar os recursos federais, na medida em que elas fecham parcerias com as agências federais. Aqui devo ressaltar com orgulho que o CNPq é um parceiro especialíssimo das fundações. A sensibilidade do anterior e do atual Presidente do CNPq para esse processo de descentralização tem contribuído de forma fantástica com o avanço da ciência e da tecnologia no País e, inclusive, para essa luta eterna contra as desigualdades regionais.
 O meu Estado, por exemplo, o Amazonas, nos últimos 5 anos, está tendo investimentos nessa área que nunca teve na sua história, associando principalmente recursos estaduais a recursos federais. Mas há também parcerias com a FINEP e com a agência do Ministério da Educação, a CAPES.
 Dito isso, eu passo para uma certa verticalização da minha fala.
 Criou-se a Lei de Inovação Tecnológica, e eu diria que ela representa o que fazer. Só que o como fazer não recai nela. O como fazer recai na tal Lei nº 8.666, e aí está o grande problema que nós estamos enfrentando no momento. Ou seja, nós temos uma lei nova, a Lei de Inovação, extraordinariamente avançada, mas, no que tange à sua aplicação, ela depende de uma lei que trava inteiramente a implementação de suas ações, o que gera ambigüidade complicada entre a Lei de Inovação e a Lei de Licitações.
 Há uma dificuldade muito grande ainda de interpretação da Lei de Inovação pelos órgãos de controle. É preciso disseminar mais a Lei de Inovação, notadamente para quem tem a responsabilidade de nos dar essa guarda.
 Há uma insegurança muito grande dos agentes públicos em adotar essas normas inovadoras sem uma jurisprudência clara. Nós hoje estamos vivendo uma situação delicada. As Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, em parceria com a FINEP, lançaram editais de subvenção econômica, e estão todos se perguntando como fazer isso. Todos estão com medo das algemas. Como investir em inovação, se ela vai depender da Lei nº 8.666? E isso compromete inteiramente qualquer ação nesse campo da inovação tecnológica.
 Eu montei aqui um quadro comparativo. Por exemplo, o art. 19, § 4º, da Lei de Inovação diz:
  “Art. 19.....................................................................
  § 4º O Poder Executivo regulamentará subvenção econômica de que trata esse artigo, assegurada a destinação de percentual mínimo dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico  —FNDCT.”
 E a Lei de Finanças Públicas, Lei nº 4.320, estabelece que recursos de subvenção econômica só serão investidos em custeio. Ou seja, a Lei de Inovação está lá na frente, mas essa Lei nº 4.320 estabelece com toda a clareza um entrave à aplicação da primeira. Embora reconheça o conceito de subvenção econômica, ela trava a aplicação, na medida em que permite apenas investimentos em custeio. Ora, como incentivar a inovação sem capital?
 A Lei de Inovação estabelece que recursos financeiros serão repassados por convênios ou contratos na modalidade de subvenção, financiamento ou participação societária. E, no meio do caminho, aparece a Lei nº 8.666, que estabelece que a operacionalização desses recursos terá como parâmetros legais os usados no âmbito da administração pública. Aí trava tudo. E estabelece ainda que, para gastos desses recursos, as empresas privadas deverão licitar todas as aquisições.
 Impensável fazer inovação tecnológica com licitação. Há processos de licitação que demoram 3, 4 meses e, às vezes, não se concluem, porque há necessidade de se começar tudo de novo.
 A iniciativa privada não está, portanto, aparelhada para a enorme burocracia necessária para atender a essa lei. A demora no processo, ao lado disso, prejudica a agilidade proposta pela Lei de Inovação. Ou seja, ao mesmo tempo em que nós temos uma lei avançada, repito, nós temos uma outra que, para esse sentido, está inteiramente superada e trava qualquer avanço.
 A Lei de Inovação estabelece a transferência de tecnologias das ICTs para o setor produtivo, sem prejudicar a proteção da sua propriedade. E a Lei nº 8.666 estabelece que usando os dispositivos tais, no caso de transferência de tecnologia, poderiam fragilizar essa tecnologia...
 Alias, desculpem, a Lei de Inovação trata da transferência de tecnologias, só que a Lei nº 8.666, do ponto de vista da propriedade intelectual, é um risco, um grandioso risco.
 Para encerrar a minha fala, eu diria que é preciso ajustar o arcabouço legal existente a essas novas perspectivas estratégicas, fundamentais para o desenvolvimento de projetos envolvendo o Estado, empresas nacionais e ICTs, como propostas na Lei de Inovação.
 Temos conhecimento, Deputado Paulo Piau, de que há um parecer do Deputado Bilac Pinto que tramitou por esta Comissão e que representa esse avanço desejável que nós queremos.
 A proposta do Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa também é no sentido da formação de um grupo de trabalho, levando em conta a especificidade da matéria, para apreciação, por parte desta Casa legislativa, do que está sendo aqui questionado e levantado nesta audiência.
 Do ponto de vista mais imediato e relacionado à subvenção econômica, os editais estão na rua. A própria FINEP lançou nacionalmente um edital. Como eu dizia anteriormente, as fundações, em parceria, também lançaram seus editais, e nós estamos nesse impasse.
 Então, do ponto de vista mais imediato, eu creio que o caminho mais adequado para resolver essa questão pontual da subvenção seria, enquanto não se mexe na Lei nº 8.666, acrescentar ao art. 24 uma outra exceção, que diria, mais ou menos, o seguinte: na aquisição de bens, serviços e mão-de-obra com recursos oriundos exclusivamente de programa de subvenção econômica, a inovação tecnológica, nos moldes previstos na Lei nº 10.973, bem como na Legislação Estadual correspondente, desde que o benefício do recurso de subvenção econômica tenha concorrido em chamada pública amplamente divulgada, na qual tenham sido respeitados os princípios da publicidade, moralidade, impessoalidade e eficiência.
 O acréscimo desse texto à Lei nº 8.666, fruto de trabalho desenvolvido depois de longa discussão entre os assessores das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa, resolveria pontualmente esse problema da subvenção e nos livraria das possibilidades futuras de algemas.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) - Agradecemos a grande contribuição ao Dr. Odenildo Sena.
 Registro a presença do Deputado Emanuel Fernandes, que prestigia esta Comissão.
 Evidentemente, o público seleto presente pode estar estranhando o fato de a Deputada Rebecca Garcia ter tido de sair. S.Exa. foi para a sua base eleitoral, que vive um momento complicado nesse período que antecede as eleições. Mas isso não diminui o resultado desta audiência, pelo contrário.
 Esta Casa tem a responsabilidade de fazer os acertos legislativos aqui mencionados. O material que o Dr. Odenildo traz é de suma importância. É nossa obrigação dar seqüência a esse processo de ajuste do marco legal. O Brasil é um país muito lento, e esta Casa não é diferente. Precisamos da pressão da sociedade e do próprio setor de ciência e tecnologia para que as coisas avancem. Já temos alguma referência com relação a esse projeto do Deputado Bilac Pinto, portanto, as coisas vão se ajustando ao longo do tempo.
 Pergunto ao Deputado Emanuel Fernandes se gostaria de se manifestar. (Pausa).
 Pergunto então aos palestrantes se gostariam de fazer alguma complementação. (Pausa.)
 Com a palavra o Sr. Francelino Grando.
 O SR. FRANCELINO JOSÉ LAMY DE MIRANDA GRANDO - Muito obrigado.
 O meu colega de Ministério, Dr. Jorge Ávila, fez uma menção muito importante, e gostaria de recuperá-la para um comentário. Trata-se da organização dos NITs.
 A Lei de Inovação é bastante clara ao tratar exiguamente dos NITs. Isso foi proposital. Os NITs são tratados talvez em duas linhas da lei, para permitir exatamente que a realidade local, a realidade regional propiciasse formas distintas e mais adequadas a cada realidade de organização de um NIT. Ele pode ser constituído na forma de associação de Direito Privado. Não há nenhum óbice a isso. É perfeitamente possível.
 Eu sou de São Carlos. Pensando na minha realidade lá, temos o privilégio de estar num centro universitário relevante, em termos nacionais e internacionais. A Universidade de São Carlos é federal, a USP em São Carlos é estadual, bem como a UNESP, em Jaboticabal. Ou seja, numa mesma região — para não mencionar Ribeirão Preto ou Campinas —, é perfeitamente possível constituir um Núcleo de Inovação Tecnológica para servir a diversas instituições, federais e estaduais. Isso é perfeitamente possível.
 O que não é possível é que um auditor qualquer, que não sabe a especificidade desses órgãos — e não precisaria saber a princípio, porque compreendo a dificuldade do trabalho de um auditor que investiga tantas assuntos, de tantas formas organizacionais distintas —, depare-se com essa realidade e, com base na sua própria informação, com sua própria cultura organizacional, decida sobre interesses que são muito relevantes para aquelas partes envolvidas e para terceiros que não estão sequer diretamente envolvidos, portanto, sem a oportunidade do contraditório. Mas há as algemas na frente, disse meu admirável colega e Prof. Odenildo.
 Então, a necessidade de avançar — repito a palavra — homogeneizando procedimentos que são orientadores e que dirimem questões práticas, reais, cotidianas, esta sim é uma tarefa indispensável para a construção da cultura de inovação de que a Lei de Inovação foi apenas um bom, importante e correto primeiro passo.
 Obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) - Em audiência pública não é permitida a participação, via de regra, do público. Apenas os integrantes da Mesa e os Deputados se pronunciam. Mas, se alguém quiser fazer algum comentário, darei oportunidade a duas ou três manifestações.
 O SR. NIVALDO RIZZI - Sou Nivaldo Rizzi, da Universidade Federal do Paraná, mas estou gestor do Fundo da Secretaria de Ciência e Tecnologia do Estado do Paraná.
 Eu acho que, nessa discussão de ciência e tecnologia, o escopo legal está organizado, mas precisa ser adequado em determinados pontos de conflito. O Prof. Odenildo e o Francelino falaram a respeito disso.
 A grande questão é que por trás de toda essa legislação está um conflito arraigado entre o público e o privado. E as instituições, na gestão dos recursos, não conseguem compatibilizar isso, na medida em que também não conseguem sensibilizar os controladores dos Estados para a compatibilização da legislação federal com a estadual.
 E aí há conflitos que perpassam essa questão da Lei de Inovação ou da Lei nº 8.666. Há um entendimento diferenciado da STN com os sistemas estaduais e, nos Tribunais, entre os Conselheiros — e não quero dizer que a coisa não deva ser fiscalizada, pelo contrário; temos que ser cada vez mais rigorosos na aplicação do recurso público —, existem alguns conflitos de entendimento sobre determinados procedimentos e que inviabilizam a praticidade da aplicação dos recursos.
 Por exemplo, quando falamos em fundações privadas, referimo-nos ao conceito jurídico de entidade privada. Acho que temos que caminhar para uma diferenciação jurídica entre a fundação sem fins lucrativos ou a de utilidade pública e a entidade privada, porque é justamente nas fundações que se dão os grandes projetos de ciência e tecnologia.
 Então, o que acontece? Temos conflitos com os nossos controladores. E isso envolve também o entendimento que determinados controladores têm de que, muitas vezes, caracteriza-se uma triangulação na execução de projetos.
 Vamos imaginar que os recursos públicos oriundos do Estado perpassam por uma fundação de universidade. O projeto é executado por quem? Pela própria universidade. E se está entendendo isso como uma espécie de triangulação, e aí se inviabiliza qualquer repasse.
 Nós temos problema com essa situação no Paraná, especificamente, porque as federais são excluídas disso, já que obedecem ao STN. Isso conflita com as estaduais. Então, acho que a grande questão em tudo, nessa discussão, está no conflito entre o público e o privado. E aí não sei se o correto é uma norma infralegal ou uma agenda de aproximação dos tribunais, das inspetorias federais com as inspetorias estaduais, do Tribunal de Contas da União com os Tribunais de Contas Estaduais.
 E acho que é necessária uma agenda política para se entender o que é ciência e tecnologia. É lógico que a prática tem feito com que avancemos nessa relação academia/setor empresarial. Mas, muitas vezes, o desgaste para se fazer esses programas é significativo. Perde-se muito da agilidade do processo. Essa é uma questão muito importante.
 Outra questão é que existem procedimentos de agências nacionais em que ainda está muito arraigada a percepção acadêmica da coisa. Os projetos feitos em parceria entre academia e setor empresarial — não setor produtivo, porque a academia também é produtiva, produz conhecimento —, envolvem muitos conceitos que ainda são um componente muito acadêmico. A burocracia para se aprovar um projeto que tenha essa configuração de parceria público-privada demora muito. Há também um pouco de cultura das próprias agências nacionais no entendimento dessa questão.
Essas duas questões são importantíssimas para avançarmos na readequação de todo esse marco regulatório.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) - Muito obrigado.
Mais alguma manifestação? (Pausa.) Pois não. Seu nome e a instituição, por favor.
 A SRA. MARIA AMÉLIA TELES - Maria Amélia Teles, Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Distrito Federal.
Inicialmente,  cumprimento o Deputado Paulo Piau, a nobre Mesa, meus colegas e todos os presentes.
Gostaria de ponderar o seguinte: o próprio Deputado afirma, e esta é uma constatação, que a Casa é lenta. O dia-a-dia nos mostra que os controladores não só controlam, mas também, às vezes, praticam uma ingerência. Muitas vezes, temos que administrar isso. E considerando, sobretudo, que a algema está na moda, é preciso haver um meio-termo. Esse é o apelo que faço.
Sou da área de gestão. Trabalhei muitos anos na Esplanada. Falar de extinção da 8.666, perdoem-me, é nos distanciarmos de algo que possa ser real, possível a nós neste momento. Falar de ajustes, como o Presidente Odenildo Sena, permita-me dizer, abordou de forma tão própria, aí sim. Meu apelo é no sentido de que encontremos o ponto de equilíbrio. Que possamos realmente encontrar ajustes para a lei, e não entrarmos numa posição radical, que nos possa levar ao um retrocesso.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) - Há possibilidade ainda de mais uma ou duas intervenções. (Pausa.)
Volto a palavra à Mesa, para que nossos palestrantes possam dar o retorno e, evidentemente, fazer suas considerações finais. Podemos começar da direita para a esquerda.
Por favor, Dr. Francelino Grando.
O SR. FRANCELINO JOSÉ LAMY DE MIRANDA GRANDO - Muito obrigado.
À guisa de considerações finais, insisto em ressaltar o imenso trabalho que existe no âmbito infralegal. Por quê? Porque devo reconhecer, em primeiro lugar, na condição de membro do Executivo Federal, que já fizemos muito e há muito a fazer. Modestamente, esta é a motivação: ter a certeza de que há enormes tarefas a cumprir e a desempenhar, na direção da homogeneização de procedimentos e de uma orientação clara, a partir das decisões legislativas que já foram tomadas e que ainda estão à espera de maior vitalidade na sua aplicação.
Entretanto, no âmbito desta Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, há também, Deputado — permita-me trazer como sugestão —, importantes desafios. Penso em algo um pouco mais interativo do que a instância de uma audiência como esta, que teve o privilégio de presenciar uma inovação — sobre isso já o parabenizei e quero fazê-lo de público. Isso é o que me inspira, exatamente, a uma proposta concreta. Ao  dizer isso, comprometo o Ministério do Desenvolvimento a participar de uma instância mais interativa, que chamaria de um espaço de trabalho, com o anglicismo de um workshop no âmbito do Congresso Nacional, com uma representação que aqui está muito bem simbolizada, mas poderia ser mais detalhado, com uma representação, portanto, mais substantiva dos diversos setores e, notadamente — falo novamente pelo Ministério do Desenvolvimento —, do setor empresarial, dos órgãos de controle, da academia, dos Ministérios afins, das agências específicas, federais e estaduais, e das representações empresariais. Que pudéssemos trabalhar neste ambiente tão privilegiado da Câmara dos Deputados todo um dia, para fazer aquilo sobre o que o Prof. Odenildo Sena deu exemplo tão relevante. Definiríamos que, para tal problema, há tal proposta de solução. E há muitos problemas e propostas. No mundo de ICTs, estamos todos os dias enfrentando problemas e conflitos. Então, muitos no Brasil, pelos diversos Estados, técnicos e dirigentes, têm plena consciência dos problemas e têm propostas de solução de conflitos.
 Concluo com a sugestão de que se faça um debate neste ambiente, com a repercussão que decorre de um debate neste ambiente legislativo. Lembro-me bem da época da discussão da autonomia universitária, quando esta Casa sediou debates importantíssimos, que se constituíram em marcos históricos da evolução a que chegamos.
 Muito obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) - Agradecemos a participação ao Dr. Francelino Grando e a sua sugestão de um workshop. Havia pensado numa audiência pública, mas talvez seja mais indicado um workshop mais abrangente, com toda a dimensão que o senhor disse.
 Vamos prestigiar a mulher brasileira, deixando a Dra. Desireé Fátima de Oliveira por último.
 Com a palavra o Prof. José Oswaldo Siqueira.
 O SR. JOSÉ OSWALDO SIQUEIRA - Quero, mais uma vez, manifestar nossa satisfação com esta audiência e dizer que é hora de permitirmos a maximização do capital intelectual que conseguimos construir até aqui. Há um estoque tremendo de conhecimento nas ICTs, particularmente nas universidades públicas. Portanto, é urgente que agilizemos esse processo de ajuste nesta legislação, para maximizar o fluxo desse conhecimento, de modo que isso possa alcançar a indústria e a sociedade brasileira como um todo.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) - Agradecemos a participação ao Prof. José Oswaldo Siqueira, nosso mineiro ilustre.
 Passo a palavra, para suas considerações finais, ao Dr. Odenildo Sena.
 O SR. ODENILDO TEIXEIRA SENA - Creio que, ao lado desses conflitos jurídicos, no interior desse arcabouço que envolve a questão da inovação, há de se reconhecer que ainda existe uma questão de cultura.
A Lei de Inovação Tecnológica é de 2004. Alguns Estados já contam com sua Lei de Inovação, de tal modo que estamos vivendo um momento novo. É preciso ainda disseminar essa cultura. A subvenção econômica, por exemplo, é assustadora para muita gente. Como o Deputado bem lembrou — e nós estamos sempre um pouco atrasados —, pratica-se a subvenção econômica na Europa e nos Estados Unidos há muito tempo. Na Mesa anterior, foi citado o caso da Boeing, um projeto de 1 bilhão de dólares, no qual o governo americano investiu 500 milhões de dólares. Isso é subvenção, pensando lá na frente, no que isso vai gerar. E o próprio governo, com seu poder de compra, vai ser o maior comprador desses produtos.
 Para nós é algo novo. Essa cultura temos que construir no dia-a-dia mesmo. Mas a proposta de aproximar instâncias e abrir caminho para que haja sintonia mais apurada entre os controladores é fundamental. O que a gente vê é que nós temos um parecer no Rio Grande do Sul, que não tem nada a ver com o parecer dado no Amazonas, que não tem nada a ver com o parecer dado aqui pelo Tribunal de Contas do Estado ou pelo Tribunal de Contas da União. Então, isso é fundamental. Mas é preciso lembrar que ainda estamos construindo essa cultura. Portanto, é necessário abrir espaço para a sua disseminação.
Tenho dito que a maior parceira nessa empreitada é a sociedade. Ela precisa entender, compreender com toda a clareza a importância do que está acontecendo no País. Ela precisa entender, por exemplo, o que significa ciência e tecnologia no seu dia-a-dia.
 Obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) - Agradeço ao Sr. Odenildo Sena a contribuição.
 Passo a palavra, para as suas considerações finais, à Sra. Desireé Fátima de Oliveira.
 A SRA. DESIREÉ FÁTIMA DE OLIVEIRA - Eu gostaria de agradecer a presença a todos os senhores que prestigiaram esta audiência pública.
 Vamos continuar as discussões, mas não fiquemos apenas nas discussões. O CNPq se coloca inteiramente aberto a participar de melhorias na legislação.
 Vamos valorizar os nossos pesquisadores, impedindo, ou minimizando, quem sabe, a tão combatida fuga de cérebros.
 Obrigada.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Piau) - Obrigado, Sra. Desireé.
 Estamos chegando ao final desta nossa audiência pública, que foi extremamente produtiva, bastante informativa e que com certeza contribuirá para uma reflexão profunda.
 No pouco espaço de tempo em que permaneci aqui — e acredito que o Deputado Emanuel pense da mesma forma — fiquei feliz, porque vi que está havendo algum avanço. Não há apenas pontos negativos. Por exemplo, a aplicação dos recursos em ciência e tecnologia foi uma coisa emblemática no Brasil todo por muito tempo. Agora vemos uma aplicação crescente, embora travada.
 Os Estados também têm participação crescente, com 1,7 bilhão de reais em aplicação apenas em recursos estaduais, potencializados pelos recursos federais.
Uma lei que precisa ser mudada é a Lei de Inovação. No que diz respeito ao que fazer ela está absolutamente bem concebida, mas no tocante ao como fazer está em conflito.
Temos duas preocupações: o medo da descontinuidade — os recursos vieram e precisam continuar — e o medo de fazer. O Brasil tem um grande potencial hoje, com energia da água, da biomassa, da cana, da madeira. Hoje de manhã eu estava participando de um seminário sobre o bioma cerrado. Com o petróleo, há perspectiva de o Brasil entrar até para a OPEP. Vejam que maravilha. São 90 milhões de hectares, Deputado Emanuel, disponíveis para produzir comida, que o mundo está reclamando, com medo de passar fome ou, pelo menos, não ter o suficiente diante do consumismo de hoje.
Infelizmente, nós descuidamos das engenharias deste País. O Brasil descuidou das engenharias, que fazem o desenvolvimento de fato. Chegamos ao ponto de ter 6% de jovens na universidade nas áreas de engenharia. Por que deixamos acontecer isso, enquanto a Coréia já teve 70% de seus jovens entrando na universidade nessas áreas? Segundo dados recentes, os Estados Unidos têm 38% dos universitários nessas áreas, e nós temos 6%. Mas felizmente acordamos. Os novos cursos estão aí. Tudo isso são perspectivas para este País acertar o rumo. Não podemos deixar entraves. Sei que o processo cultural é sério. Também não podemos nos acomodar com ele. Nós temos de reagir.
Esta Casa tem que avançar, apesar da lentidão, que é própria da sociedade brasileira, acomodada. Temos que sair desse comodismo e tentar romper essas barreiras, para que possamos aproveitar o Brasil. Como eu dizia hoje, o Brasil não é para o futuro, não. O Brasil pode ser aproveitado hoje. Nós temos condições, e eu creio piamente nisso.
Com relação ao workshop sugerido pelo Dr. Francelino, acredito que seja perfeitamente possível. Nós vamos verificar com a nossa assessoria o melhor formato. Mas acho absolutamente importante esse evento, trazendo os órgãos de controle, juntamente com os órgãos de aplicação para que possamos afinar isso. E traremos os órgãos de controle estaduais também, porque estão obstruindo muitas vezes a aplicação desses recursos.
A Lei nº 8.666, não tem como, será duradoura, com certeza, em função da malfadada corrupção, um câncer deste País. Um amarra de cá, outro amarra de lá, mas ela precisa se um pouco desamarrada.
Acho que o custo do controle hoje está maior do que o custo da corrupção neste País. Estamos chegando a esse ponto. E o Brasil está com medo de tudo. Mas esse medo pode atrapalhar o nosso desenvolvimento.
Vamos achar o melhor formato, com certeza. Esta Casa fará essa discussão, que é absolutamente importante neste momento para destravar a aplicação de recursos em ciência e tecnologia.
Da nossa parte, só resta dizer da nossa alegria. Como mineiro e uberabense que sou, informo que amanhã nós estaremos em Uberaba, montando o nosso parque tecnológico e implantando o Campus II da Universidade Federal do Triângulo Mineiro, que está centrado, em seus 16 novos cursos, nas áreas de engenharia e de educação, para formação de professores. Com essas duas áreas, vamos tirar o Brasil desse processo cultural nefasto, do imobilismo e, quem sabe, desse nosso comodismo, para que possamos aproveitar este País.
Agradeço a todos os que contribuíram com esta audiência e aqui compareceram. Espero que possamos sonhar e realizar um Brasil melhor.
Obrigado.
Está encerrada a reunião.

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