NT - tercerização de mão-de-obra - 3.4.08

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES

 

CONVIDADOS:

LUIZ ANTÔNIO RAMOS VERAS – Assessor da Diretoria Geral da ANEEL.
FRANKLIN MOREIRA GONÇALVES – Secretário de Energia da FNU.
PAULO DE TARSO GUEDES DE BRITO COSTA – Coordenador-Geral do Sindicato dos Eletricitários da Bahia – SINERGIA.
JOSÉ FERNANDES DE SOUSA Presidente do SINTERN.
ANDRÉ RICARDO MONTEIRO DE MELO – Presidente do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco.
ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA – Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho e Emprego.


SUMÁRIO: Debate sobre o tema: Os impactos da terceirização de mão-de-obra pelas empresas concessionárias de serviços públicos nos setores de infra-estrutura.

 

OBSERVAÇÕES

AUDIÊNCIA CONJUNTA - CIÊNCIA E TECNOLOGIA / TRABALHO E ADMINISTRAÇÃO / MINAS E ENERGIA.
 

 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Bom-dia a todos.
 Havendo número legal, declaro aberta esta reunião de audiência pública, que tem a finalidade de debater o tema Os impactos da terceirização de mão-de-obra pelas empresas concessionárias de serviços públicos nos setores de infra-estrutura.
 Este evento, que se realiza em conjunto com a Comissão de Trabalho, Administração e de Serviço Público e com a Comissão de Minas e Energia, sob o patrocínio da Comissão de Ciência e Tecnologia, atende a pleito encaminhado pela Deputada Fátima Bezerra e pelos Deputados Eudes Xavier, Fernando Ferro e Walter Pinheiro, nesta Comissão, além de outros Parlamentares que subscreveram requerimentos no mesmo sentido
 Preliminarmente, esta audiência foi provocada pela Comissão de Trabalho, tendo em vista as preocupações que aquela Comissão já havia levantado acerca do impacto da terceirização nos processos atuais e nas relações de trabalho, bem como nas próprias negociações que têm ocorrido nesse segmento.
 Na realidade, a idéia era a de tentar trabalhar vários temas dessa área. Assim, fizemos uma discussão com os diversos setores, buscando inclusive ganhar mais subsídios para realizar o debate com certo grau de qualidade. Separamos um pouco alguns setores para que ela não a fizesse tão ampla e não tivéssemos a oportunidade de debater os temas amiúde. Então, a idéia é tratamos os temas em 2 etapas.
 De forma que o outro setor envolvido ficará para a próxima etapa. Hoje, priorizaremos o setor energético, a área de minas e energia, particularmente, como costumamos dizer, o setor elétrico brasileiro.
 Feitos esses registros, vou convidar para compor a Mesa os expositores presentes e, logo em seguida, passarei a palavra para o Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Deputado Pedro Fernandes, que inclusive dirigirá esta etapa dos trabalhos.
 Convido, então, para compor a Mesa o representante do Sr. Jerson Kelman, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Sr. Luiz Antonio Ramos Veras, Assessor da Diretoria-Geral (pausa); o representante do Sr. José Eduardo de Campos Siqueira, Presidente da Federação Nacional dos Urbanitários — FNU, Sr. Franklin Moreira Gonçalves, Secretário de Energia da entidade (pausa); o Sr. Paulo de Tarso Guedes Brito, Coordenador-Geral do Sindicato dos Eletricitários da Bahia — SINERGIA (pausa), e o Sr. José Fernandes de Sousa, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Elétrica e Empresas Prestadoras de Serviço no Setor Elétrico e Similares do Estado  Rio Grande do Norte — SINTERN.
Registro que o Sr. André Peixoto Figueiredo Lima, Secretário-Executivo do Ministério do Trabalho, não compareceu até o momento.
 A partir de agora, o Deputado Pedro Fernandes comandará esta audiência. (Pausa.)
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Fernandes) - Muito obrigado, Deputado Walter Pinheiro.
 Bom-dia a todos.
 Terceirização é um tema que está em debate nesta Casa desde 1998, por meio de um projeto do Executivo. Esse projeto foi aprovado pela Câmara em 2000 e emendado pelo Senado em 2002. Em seguida, a proposta voltou à Câmara, mas foi retirada por meio de uma mensagem do Poder Executivo.
 Hoje, 4 grandes projetos relativos ao tema estão em discussão na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados. Destaco o projeto do Deputado Sandro Mabel, do Deputado Vicentinho, da ex-Deputada Ann Pontes e do Deputado Nelson Pellegrino.
Esse é um tema que interessa muito à Câmara dos Deputados e, inclusive, amanhã vai ser objeto de grande seminário em São Paulo, promovido pelo Portal dos Trabalhadores e do qual a Comissão de Trabalho vai participar.
Dando início a esta audiência pública, passo a palavra ao Sr. Luiz Antonio Ramos Veras, que, para fazer sua exposição, terá o tempo regimental de 20 minutos.
O SR. LUIZ ANTONIO RAMOS VERAS - Bom-dia a todos.
Deputado Pedro Fernandes, Deputado Walter Pinheiro, demais membros da Mesa, Srs. Parlamentares das Comissões organizadoras deste encontro em que será tratada a questão da terceirização de mão-de-obra, no caso particular, nas concessionárias do setor de energia elétrica, aqui estou representando o Diretor-Geral da ANEEL, Dr. Jerson Kelman, na condição de seu assessor.
Quero agradecer à Casa o convite e a oportunidade de apresentar algumas percepções da ANEEL, em particular, a respeito desse tema.
Não pretendo fazer desta fala propriamente uma palestra, mas uma abordagem sobre o contexto dessa problemática, da percepção da ANEEL, da ação da Agência do ponto de vista regulatório e fiscalizatório e, modestamente, chegar a alguma conclusão a respeito do tema.
Essa problemática tem sido uma questão recorrente nas audiências públicas promovidas pela ANEEL — e quando digo audiências públicas, refiro-me àquelas que tratam de revisões e reajustes das tarifas das concessionárias.
Sendo recorrente, essa matéria acabou resultando inclusive na promoção pela ANEEL também de consultas públicas para efeito de fiscalizações que seriam realizadas pela própria Agência, precedendo o processo de fiscalização para colher subsídios para que essa ação se concretizasse.
O tema tem uma natureza absolutamente relevante e, ao mesmo tempo, guarda em si certa controvérsia diante dos encargos que as empresas no Brasil têm com os custos de mão-de-obra. Aí já há um ponto de controvérsia.
Por outro lado, sabemos todos que neste mundo moderno e dinâmico em que vivemos é rara uma atividade empresarial — a partir de certo porte, evidentemente — que não tenha a necessidade de terceirizar alguma de suas atividades. Esse é um outro ponto que merece registro.
As entidades representativas dos trabalhadores — e aqui estão muito bem representadas na Mesa — se contrapõem a essa percepção, a essa política. E entre os aspectos negativos, ou desvantagens, citam, e com razão, o aumento do número de acidentes. Então, temos aqui realmente um sinal que merece a nossa atenção.
Portanto, longe de ser uma questão pacificada, a terceirização da atividade fim dessas empresas também tem sido alvo de demandas judiciais. Existem ações que tentam inibir a perspectiva da terceirização de atividade fim nas concessionárias de distribuição de energia elétrica, ou nas concessionárias de energia elétrica de modo geral.
Hoje, vários serviços terceirizados, ou vários serviços que as concessionárias desenvolvem, envolvem a atividade fim, alguns com natureza de risco maior que  outros. Cito como exemplo construção, operação e manutenção preventiva e corretiva de redes de iluminação pública; manutenção em linha viva, traduzindo como a linha energizada; corte, ligação, religação e retirada de ligações clandestinas; construção, operação e manutenção de subestações; atendimento de emergência ou plantão, conhecido por 196; leitura e entrega de faturas nas unidades consumidoras.
Dessa forma, a explicitação desse conflito de entendimento do que é a terceirização, de que atividades finalísticas podem ser terceirizadas, aponta e evidencia que a discussão que hoje mantemos aqui é oportuna e, portanto, merece a atenção do Poder Legislativo.
Muito bem. Esse é o contexto da problemática na nossa modesta percepção. Quanto à visão da ANEEL — e não só no setor elétrico, mas o estamos particularizando aqui —, a terceirização tem amparo legal na Lei de Concessões. É lá que existe um comando, um dispositivo que de forma expressa autoriza as concessionárias a terceirizar atividades. E aqui faço a leitura fiel do texto que está na lei: “Terceirizar atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço”.
Ora, atividades inerentes, parece-me, estão associadas diretamente àquilo que foi incumbido à concessionária na execução do serviço que ela deve prestar. Está escrito no permissivo legal em que se ampara a contratação por parte das empresas, o art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987. E o que diz esse artigo? “Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido”. E prossegue. O § 1º diz o seguinte: “A concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido”. Daí a terceirização se ter tornado prática comum nas empresas do setor elétrico. Há um comando legal que orientou, ainda que de forma facultativa, mas deu essa possibilidade.
Ora, já se percebe, até aqui, que essa é uma matéria que tem múltiplas faces. São várias as facetas envolvidas. Temos o aspecto legal, de qualidade, de segurança e de custos. São vários os fatores que estão envolvidos nessa questão. É óbvio que o legal escapa à vontade ou à ação da ANEEL. Todos os demais, como qualidade, segurança e custos, permeiam as nossas atividades na ação regulatória e fiscalizatória. Portanto, é provável que o legislador, ao aprovar esse dispositivo, ao autorizar a terceirização — e, aí, de certa forma, ainda que exista polêmica, incluída a atividade fim —, tenha pensado na possibilidade de uma modicidade tarifária, na redução das tarifas em prol do consumidor. É possível que esse tenha sido o objetivo, diante da perspectiva de que a terceirização poderia ser um eventual redutor de custos.
O fato é que, após o processo de privatização, as empresas distribuidoras adotaram a terceirização de forma bastante intensiva. É inegável que, logo de partida, grande parte das empresas tinha por objetivo principal a mera redução de custos. E é óbvio que, em muitos casos, essa opção não foi precedida da devida cautela nessas contratações. Nesse contexto, podemos verificar que resultaram dessa ação mais imediatista aspectos positivos e negativos, e indiscutivelmente críticas surgiram.
Ao longo destes quase 10 anos de experiência, as concessionárias perceberam que a terceirização não estava, obviamente, restrita à mera redução de custos. Outros aspectos positivos poderiam emergir de forma subsidiária, como a possibilidade de agilidade, flexibilidade, produtividade em termos mais elevados, aumento do nível de qualidade, maior eficiência, com foco no fortalecimento de suas competências essenciais, maior capacidade de ambientação ou de adaptação à dinâmica e à competição em que vivemos nos dias atuais. Em conseqüência, parece que houve elevação do grau de consciência e que era inevitável, ou tornou-se inevitável, ou será inevitável, corrigir o rumo e reavaliar a relação com as empresas contratadas, terceirizadas.
Também para a empresa, há alguns aspectos que podem ser considerados negativos, entre eles a dificuldade de contratar parcerias adequadas; a perda do vínculo com o empregado; a perda de identidade cultural da empresa; a perda de oportunidade de novos negócios, por não dominar algum dos processos de negócios eventualmente terceirizado.
É nesse cenário que surgem, então, possibilidades de críticas — e digo que não sem razão —, a exemplo da questão da precarização do serviço, da redução dos níveis salariais, benefícios sociais nas subcontratadas inferiores aos do quadro da contratante; menor segurança associada à ausência de equipamentos de proteção e de capacitação técnica das equipes; diminuição da visibilidade dos acidentes.
Hoje temos um ambiente em que convivem situações diferenciadas entre empresas concessionárias que já eram privadas, concessionárias que foram privatizadas e concessionárias estatais nas 3 esferas: municipal, estadual e federal.
Quanto aos indicadores que tratam, ou que observam, como conseqüência da terceirização, a redução do número de empregados e o aumento da relação consumidor/empregado, por si só não explicam, ou não justificam, todas as críticas à terceirização, que podem, de alguma forma, estar associadas à evolução tecnológica ou até mesmo ao acréscimo de produtividade.
Nessa percepção, nesse contexto, qual tem sido a ação da ANEEL no aspecto regulatório e fiscalizatório? A atuação da ANEEL pode ser resumida num modelo não invasivo e focado no resultado. O que significa isso? Um modelo não invasivo é traduzido pela empresa de referência, que é uma forma de evitar a dependência e a relação entre o órgão regulador e os concessionários regulados, a carência que se tem de informações, aquilo que a teoria chama de assimetria de informações.
Em síntese, a empresa de referência é algo virtual, que simula a empresa real, fixando a remuneração dos ativos envolvidos naquele serviço e os custos operacionais associados. A fiscalização focada no resultado serve exatamente para monitorar o resultado final da prestação de serviço, que se refere não apenas à qualidade, mas também ao produto.
 De forma indireta, a empresa de referência fixa estrutura mínima que serve de parâmetro para a empresa real. Óbvio que custos previstos acima da empresa real não são repassados à tarifa.
 Por premissa, a empresa real, ou seja, a empresa de referência, que é virtual, considera a atuação da concessionária como se com quadro próprio de funcionamento. Ela apenas aponta suficiente e necessário quantitativo para a devida prestação do funcionamento daquela empresa de forma eficiente.
 Por sua vez, a ação fiscalizatória — refiro-me aqui àqueles 3 outros pontos, afastando o legal, os custos, a qualidade e a segurança, que permeiam a atuação da ANEEL — abrange o desempenho do sistema no tocante à qualidade e à continuidade do fornecimento de energia aos consumidores finais.
 Nesse sentido, os indicadores de freqüência e de duração — o famoso DEC e FEC, freqüência e interrupções do fornecimento —, a despeito de ser uma terceirização como fato real e concreto, têm apresentado contínua melhoria ao longo do tempo. Esses dados são disponíveis e enfáticos.
 Na ação de fiscalização, que busca assegurar a qualidade dos serviços aos consumidores, a ANEEL aplica severas penalidades pecuniárias. Quer dizer, a percepção da ANEEL quanto ao resultado, traduzido pelos indicadores, cujas metas são fixadas para serem atingidas pelos prestadores de serviço, é a de aplicar multas associadas à terceirização. Geralmente essas multas ocorrem por falta de qualificação e supervisão adequada da contratante.
 Posso citar inúmeros casos em que a fiscalização atuou, desde o mero e indevido desligamento até acidentes com vítimas, como, por exemplo, a interrupção do fornecimento de energia quando uma equipe fazia manutenção em determinada subestação. O acidente ocorreu por operação indevida, levando-se em conta o aspecto técnico. O aterramento foi feito por uma empresa contratada, sem que houvesse, naquele momento, a presença de técnico qualificado e habilitado para acompanhar e liberar aquele serviço. Aplicou-se penalidade pecuniária e, como disse, bastante pesada.
 Houve outro caso — e não cito nome de empresas, porque não convêm fazê-lo — de acidente com vítimas. Houve descarga elétrica por indução de linha de transmissão paralela à operação que estava sendo feita e se encontrava energizada. Por falta, mais uma vez, de apropriado aterramento, verificou-se o acidente com vítima. Aplicou-se penalidade também nesse caso.
 Nas infrações sujeitas à penalidade de multa, a ANEEL pode abrir processo administrativo punitivo na hipótese de o concessionário deixar de utilizar pessoal técnico próprio ou de terceiros legalmente habilitado e devidamente capacitado para operação e manutenção.
 Prestar serviço de atendimento comercial, por intermédio de pessoal sem a devida capacitação ou treinamento. Todas são atividades fim, mas, com base no dispositivo do art. 25 da Lei nº 8.987, mais ou menos, são terceirizadas pelas empresas.
 Deixar de utilizar equipamentos, instalações e métodos operativos que garantam a prestação do serviço adequado — trata-se aqui daquele caso da interrupção do fornecimento —, descumprir as regras e procedimentos estabelecidos para a implantação ou operação das instalações de geração, transmissão e distribuição.
 Esse é o quadro em que percebemos o fator da terceirização. A ANEEL, no âmbito da sua competência e do seu modus operandi, conforme ressaltei, sobre modelo pouco invasivo, e preocupada com a prestação de serviço para o consumidor final, tem exercido sua função. Mas, a despeito da ação da ANEEL para alcançar os objetivos que acabo de ressaltar, há a percepção de que existe nitidamente espaço para norma legal e disciplinadora das atividades terceirizadas, ainda que hoje existam demandas e conflitos perfeitamente identificados.
Segundo nosso entendimento, legislação específica a esse respeito permitiria a redução de conflitos, e devo ressaltar aqueles já relacionados: salários, benefícios, seguranças, demandas judiciais. Uma vez reduzidos tais conflitos, esses aspectos poderiam ser mitigados. Deve-se também incentivar a contratação de mão-de-obra de forma que seja satisfatória a qualificação das empresas contratadas, o que levaria à melhoria da qualidade e da competitividade das empresas.
Sr. Presidente, é a minha intervenção a respeito da matéria que ressalto de relevância e que, sem dúvida, guarda alguma controvérsia, o que fica patente pelos conflitos aqui explicitados. Mesmo assim, a ANEEL, na medida em que se propõe atuar, tem cumprido o seu papel.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Fernandes) - Muito obrigado, Sr. Luiz Antonio Ramos Veras.
Convido o Deputado Walter Pinheiro para assumir a direção dos trabalhos.
(Não identificado) - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Fernandes) - Tem V.Exa. a palavra.
(Não identificado) - Sr. Presidente, não entendi bem o que o representante da ANEEL explicitou. O número de quedas de energia e o seu tempo de duração têm diminuído?
O SR. LUIZ ANTONIO RAMOS VERAS - Havia feito referência a 2 indicadores usados no jargão do setor: DEC e FEC.
O DEC é a duração das interrupções, ou seja, aquele serviço...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Fernandes) - No debate, teremos oportunidade de tirar todas as dúvidas.
Convido o Deputado Walter Pinheiro para assumir a direção dos trabalhos. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Passo a palavra ao segundo expositor, Sr. Franklin Moreira Gonçalves, pelo tempo regimental de 20 minutos.
O SR.  FRANKLIN MOREIRA GONÇALVES - Bom-dia a todos os presentes.
Meus cumprimentos à Mesa, na pessoa do seu Presidente, Deputado Walter Pinheiro.
Inicialmente, devo registrar a nossa crítica pela ausência neste debate da Neoenergia, da PREVI e do Ministério do Trabalho. A Neoenergia é uma importante empresa no setor elétrico — e estão aqui presentes os sindicatos, representando os trabalhadores —, uma vez que não só tem terceirizado a mão-de-obra como também precarizado as relações de trabalho, principalmente no momento que ora vivemos. Desde novembro do ano passado, na data base da categoria, até hoje a empresa não renovou o acordo coletivo de trabalho.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Sr. Franklin, peço desculpas, vou interromper a sua fala por 1 minuto, para convidar o Sr. André Monteiro, do Sindicato dos Trabalhadores de Pernambuco, para fazer parte da Mesa. (Pausa.)
 Pode continuar.
O SR.  FRANKLIN MOREIRA GONÇALVES - Em relação ao tema, ficaremos mais voltados à terceirização no setor elétrico, para contextualizá-lo um pouco mais.
Os anos 90 foram cruéis para os trabalhadores do setor elétrico. Aliás, foram cruéis para todos os trabalhadores brasileiros. Houve aumento significativo do desemprego, aumento da precarização das relações de trabalho e também uma queda significativa na renda dos trabalhadores. Além disso, o setor elétrico sofreu uma forte privatização, que aconteceu basicamente no segmento de distribuição de energia elétrica.
Só para se ter uma idéia, nos anos 90 nós tínhamos 188 mil trabalhadores. De 1994 a 1997, quando iniciou o processo de privatização, nós perdemos 50 mil trabalhadores. De 1997 até 2006, perdemos mais 38 mil postos de trabalho. Atualmente, o setor elétrico tem 106 mil trabalhadores com contratação direta. As contratações que não são diretas não aparecem na Relação Anual de Informações Sociais — RAIS, porque as empresas terceirizadas não classificam a atividade como sendo do setor elétrico, mesmo que tenham sido constituídas e só prestem serviço para o setor elétrico. Na hora de classificar a atividade, elas indicam construção civil ou outro segmento, então esse trabalhador não aparece na RAIS como sendo do setor elétrico. As empresas não classificam sua atividade como sendo do setor elétrico.
Então, apenas na contratação direta houve uma redução de 50%. Tínhamos por volta de 200 mil trabalhadores em 1994, e, agora, em 2008, temos 106 mil. Consideramos que essa redução de quase 200 mil para 100 mil trabalhadores foi compensada com o aumento da terceirização. Não aparece aqui, mas podemos dizer que hoje o setor emprega 50% dos seus trabalhadores diretamente e os outros 50% por meio de terceirização.
 Somos favoráveis ao projeto de lei que regulamenta a terceirização apresentado pelo Deputado Vicentinho, o Projeto de Lei nº 1.661, fruto de debate que a Central Única dos Trabalhadores realizou com os vários ramos e com os trabalhadores também. O projeto basicamente busca impedir a terceirização em atividade fim e regulamentar a terceirização, fazendo com que aquelas atividades que podem ser terceirizadas também sejam acompanhadas pelos sindicatos, para que haja a representação daqueles trabalhadores e prestação de contas para a sociedade sobre de fato ser necessário terceirizar esses serviços. Deixo, então, registrada nossa posição favorável ao Projeto de Lei nº 1.661, do Deputado Vicentinho.
 Quanto ao aspecto legal da regulamentação do setor elétrico, há controvérsias. Como disse o representante da ANEEL, a Lei de Concessões regulamenta o setor, mas há várias outras decisões a respeito, como é o caso do Enunciado nº 331 do TST, que proíbe a terceirização em atividades fim. Esse enunciado tem motivado ações de Ministérios Públicos do Trabalho de vários Estados, com decisões não só de primeira instância, mas também de segunda instância, favoráveis ao fim da terceirização em atividades fim, com base no Enunciado nº 331. Então, além da Lei de Concessões, vários outros instrumentos jurídicos têm sido estabelecidos com a preocupação de evitar esse aumento desenfreado da terceirização, o que faz com que a Câmara tenha responsabilidade maior no sentido de regulamentar a matéria. O próprio Judiciário emitiu decisões favoráveis a se impedir a terceirização, mas falta uma lei maior que regulamente a atividade, dada a gravidade do problema.
Assim também têm sido as ações do Ministério dos Transportes, que publicou a Norma Regulamentadora nº 10 para impedir a execução de serviços no sistema de potência por trabalhador isolado. Chegou-se ao cúmulo de se permitir que trabalhadores subissem sozinhos em postes para executar um serviço. Ora, se ele sofre um acidente, está sozinho, sem um companheiro que o socorra. Chegou a tal ponto a precariedade, o que levou o Ministério dos Transportes a baixar a NR nº  10, para impedir essa situação. O trabalhador não pode atuar sozinho num sistema de potência. Essa medida de segurança, além daquelas adotadas pelo Ministério Público, com base no enunciado do TST, foi tomada para minimizar as conseqüências da terceirização. Várias ações estão sendo encaminhadas, tanto do ponto de vista jurídico quanto do ponto de vista da saúde e da segurança.
 Outro aspecto que a ANEEL disse que considera, além do custo e da segurança, é a qualidade dos serviços, que tem caído muito no setor elétrico. São constantes as denúncias de consumidores abordados por trabalhadores terceirizados se oferecendo fazer um “gato”.
O trabalhador terceirizado recebe uma mixaria, recebe muito pouco, cerca de um salário mínimo por mês, e alguns nem são enquadrados na atividade, então não recebem o adicional de periculosidade, os 30% a mais. Recebem pouco e têm metas a cumprir. Quando não cumprem a meta de ligações, religações e leituras, perdem remuneração, então, para fazer frente a esse arrocho completo, o trabalhador se vê nessa situação deplorável, que temos de repudiar, de se oferecer para fazer “gato” na casa dos consumidores. Foi o jeito que esse trabalhador encontrou para aumentar sua renda e conseguir sobreviver.
 Então a qualidade dos serviços tem caído muito. A ANEEL começou a fazer, se não me falha a memória no ano de 2005, audiências públicas para avaliar a qualidade do serviço prestado.
A primeira audiência foi feita em Minas Gerais, na CEMIG, uma empresa estatal em que o percentual de terceirização é menor: cerca de 70% de trabalhadores do quadro próprio e 30% de trabalhadores terceirizados. A audiência foi convocada pela televisão e teve por volta de 400 participantes. Mas foram tantas as críticas, que as audiências acabaram. Seriam realizadas em todas as 64 distribuidoras, mas, depois da audiência na CEMIG, acabaram. Nelas seria avaliada a qualidade dos serviços prestados.
Além disso, a ANEEL fazia uma pesquisa para avaliar a satisfação dos consumidores. O índice de satisfação entraria no cálculo da revisão tarifária e, se fosse muito baixo, reduziria mais a tarifa. Essa pesquisa também foi cancelada, porque apontou que a satisfação estava muito baixa. Como seria reduzida a tarifa, a ANEEL simplesmente acatou a crítica das concessionárias e cancelou o estudo, deixando de usar o índice de satisfação do consumidor na redução das tarifas.
 Outro ponto importante que precisamos destacar é relativo ao fato de que, quando pagamos a conta de luz, nela estão embutidos os custos da distribuidora e os custos com pessoal. A ANEEL considera como sendo do quadro próprio também os trabalhadores terceirizados. Nós já tivemos várias conversas a respeito com a ANEEL. É como se a distribuidora, a concessionária, colocasse na cobrança um custo com salários de trabalhadores do quadro próprio, recebesse na tarifa como se eles fossem do quadro próprio, mas, na hora de remunerar, ela remunerasse como trabalhador terceirizado. Ela está recebendo, mas a qualidade do serviço prestado está sendo afetada, porque foi reduzido o número de postos de atendimento. Hoje em dia, qualquer reclamação tem de ser feita no 0800, e o povo, em geral, ainda tem baixo índice de escolaridade. As dúvidas relativas ao setor elétrico ainda são muito técnicas, então nada melhor do que o atendimento direto. Mas, não, tudo é feito através do 0800.
A qualidade do serviço não tem acompanhado o alto percentual de rentabilidade das companhias de energia elétrica. As ações que mais se valorizaram na Bolsa ano passado foram as de companhias de energia elétrica. Vou citar apenas a Neoenergia, que teve no ano passado um lucro de 1 bilhão e 350 milhões. Mas seus trabalhadores estão sem acordo coletivo desde o ano passado. Essa empresa terceiriza sem critérios. Estamos vivendo uma situação absurda. Uma das empresas que têm o maior lucro tem uma relação de trabalho em que os seus trabalhadores estão sem acordo coletivo desde o ano passado. Ou seja, são situações como essa em que a gente precisa ter, também, o apoio da ANEEL, para considerar que o trabalhador é também um agente no processo. Assim como ela considera o capital que a concessionária tem que contrair lá fora para pagar os custos com investimentos, por que ela não considera também e não faz uma regulamentação para exigir que as concessionárias respeitem os acordos coletivos de trabalho, para que as concessionárias garantam condições mínimas de segurança para os trabalhadores? Tem trabalhador de empresa terceirizada que não tem equipamento de proteção individual. Só para se ter uma idéia, o Ministério do Trabalho, quando baixou a NR 10, pegou uma foto de um trabalhador no  sistema elétrico de São Paulo dependurado no poste, usando chinelo de dedo, e todo queimado devido ao choque. São trabalhadores que não têm hoje equipamento de proteção individual para exercer as suas atividades.
  A gente espera que a ANEEL também veja os trabalhadores como um importante agente no seu processo de regulação. As revisões tarifárias têm garantido, sem dúvida nenhuma, todos os custos das concessionárias. Até pelo fortíssimo poder de lobby que elas têm junto à ANEEL, grande parte dos custos têm sido contemplados na tarifa. Mas nos custos de pessoal, a ANEEL deixa que as concessionárias use os trabalhadores, precarizando as relações para aumentar a rentabilidade. É isso o que tem ocorrido. A ANEEL define de 4 em 4 anos como vai ser a remuneração da concessionária e a partir daí ela tem aquela remuneração garantida. Onde ela conseguir reduzir custos vai aumentar a sua lucratividade.
  O que têm feito as concessionárias? Terceirizado até o limite. Até o limite. Não tem regulamentação. Claro que vão terceirizar, porque aquele custo que ela conseguir reduzir vai ser aumento de lucratividade para ela. Elas têm feito isso durante os 2 últimos ciclos de revisão tarifária.
  Então, gostaria de chamar aqui também a ANEEL para interferir mais no processo das relações de trabalho. O setor elétrico pode não parar e não ter apagão por falta de energia. Nós achamos que isso não vai acontecer. Com as medidas que o Governo Lula tem tomado no sentido de restabelecer o papel do Estado, para garantir energia para todo mundo, achamos que não vai ter crise de energia, mas pode haver um apagão por falta de uma relação saudável de trabalho. Isso pode acontecer. O setor elétrico pode entrar num processo deteriorado para os próximos anos.
  Este é um dado hoje: mais de 60% dos trabalhadores têm mais de 15 anos de prestação de serviço no setor, porque se exige uma mão-de-obra mais qualificada, porque se lida com um serviço não só essencial para a sociedade, mas que pode ser maléfico para o trabalhador, se não tiver condições adequadas de prestar esse serviço. A ANEEL não tem exigido o nível de qualificação necessária para que os trabalhadores desempenhem essa atividade essencial para o País e para a sociedade como um todo.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Muito obrigado, Franklin.
Na seqüência, vamos dar a palavra agora ao Sr. Paulo de Tarso Guedes de Brito Costa, que é do SINERGIA. S.Sa. tem 20 minutos para a sua exposição.
O SR. PAULO DE TARSO GUEDES DE BRITO COSTA - Bom-dia a todos. Eu queria saudar a Mesa, em nome do Deputado Walter Pinheiro, e também agradecer ao Deputado Eudes Xavier, à Deputada Fátima Bezerra, ao Deputado Daniel Almeida por esse esforço que estão fazendo na discussão da situação das distribuidoras de energia que foram privatizadas e que têm abusado da terceirização. Também gostaria de lamentar a ausência do Grupo NeoEnergia, que hoje gere as empresas COELBA, da Bahia; a COSERN, do Rio Grande do Norte; a CELPA, de Pernambuco, e mais as geradoras  Itapebi, na Bahia, e a Termopernambuco. Não estão aqui os acionistas. A energia é um grupo, mas os acionistas que estão por trás disso são o Banco do Brasil Investimento, a PREVI e  a Iberdrola, que é uma multinacional.
Falo depois das palavras aqui do representante do Kelman e do Franklin. A gente está aqui com a idéia de fazer um estudo da questão específica da COELBA, encaixada nessa discussão de terceirização, já que a COELBA foi uma das primeiras empresas a ser privatizada. Foram a Light, a Excelsa, em 1995, e em 1997, a COELBA. Portanto, está completando 10 anos que acompanhamos a condução, a distribuição, a comercialização dos serviços de energia elétrica.
Naquela época, em 1997, a COELBA foi vendida por 1 bilhão e 730 milhões. Era uma empresa estadual, as ações eram do Governo do Estado da Bahia. Existiam 12 milhões e 200 mil consumidores e 4 mil e 700 trabalhadores, em 1997. Se eu recuar o tempo em 2 anos, em 1995, éramos 6 mil e 500 empregados da COELBA, trabalhadores próprios. Aí nós chegamos aos dias atuais com 4 milhões e 300 mil consumidores. Praticamente o dobro da quantidade de consumidores hoje é atendido pela COELBA. Já o número de empregados próprios, hoje, atinge 2.760. Naquela época, cada trabalhador atendia a 460 consumidores; hoje estamos com a marca de 1 trabalhador empregado para 1.600 consumidores. A explicação é uma só: hoje a COELBA possui 3 vezes mais o número de terceirizados do que de trabalhadores próprios. O  Franklin falava em  70/30 — 70 próprios e 30 terceirizados. Hoje, a COELBA tem 3 vezes mais o número de trabalhadores terceirizados.
Como foi vendida em 1997, já no novo marco regulatório, a Lei 8.987/95, antes a 8.631, que estabeleceu o custo de serviço para cada concessionária, tinha-se como referência a modicidade tarifária e a qualidade do serviço à sociedade e ao consumidor. Acrescento um ingrediente para formar um triângulo, que não é amoroso, mas de ódio entre a terceirização, a modicidade tarifária e a qualidade do serviço prestado. Por quê? Por exemplo, quando se fala em qualidade do serviço, alega-se que o DEC e o FEC estão dentro do estabelecido pela Agência Nacional de Energia Elétrica. Eu questiono, em primeiro lugar, quem é que faz essas medições no espaço de concessão de energia? Quem é que faz essas medições da duração e da freqüência de interrupção de energia elétrica? Parece-me que é a própria concessionária, visto que a ANEEL não tem condições de apurar exata e precisamente. Imaginem o Estado da Bahia, com suas dimensões, com 417 Municípios, atender à especificação da duração e ter opção de energia.
 A segunda questão, qualidade no serviço, também tem a ver com nível de tensão. Uma das maiores reclamações para a AGERBA, na Bahia, e para a Neo, tem sido o nível de tensão fornecida aos consumidores. É outro aspecto da qualidade do serviço.
 E o próprio atendimento ao consumidor. Hoje, o consumidor tem de se deslocar do seu município para ser atendido onde a COELBA estabeleceu as suas agências de atendimento.
 Existiam 50 agências de atendimento. Essas agências foram simplesmente fechadas, colocaram call center, praticamente 10 agências atendem todo o Estado da Bahia e o consumidor vive muito da musiquinha do 0800 tocando no ouvido. Mas o seu problema, na maioria das vezes, tem de ser resolvido com o deslocamento entre municípios. Por exemplo, os de Coaraci têm de ser atendidos na cidade de Itabuna, porque lá o agente credenciado, como eles chamam, não atende. Isso eu não considero um bom nível de qualidade no serviço. Não considero.
 Quando era estatal, os atendimentos eram feitos no município, inclusive contrariando a própria resolução hoje em vigor para o consumidor.
 Com relação à tarifa, realizamos uma audiência pública na Bahia, em que foi constatado que a tarifa de energia de 1997 até agora subiu 259%, enquanto o INPC, que é o índice que reajusta o feijão, o leite, os salários, subiu 102,85%. Ou seja, a sociedade baiana está pagando uma tarifa exorbitante. Quem pagava 100 reais em 1997 está pagando hoje 357 reais. Não foi à toa que diversos consumidores alegaram que não tinham condição de pagar suas contas. Como a energia é um bem, é um serviço cuja elasticidade de preço é limitada, as pessoas tentam economizá-la, mas não podem viver sem o mínimo. As pessoas tendem sempre a se utilizar de energia elétrica.
 O Programa Luz para Todos inclusive tem ampliado bastante o direito do cidadão de se utilizar da energia, mas as pessoas estão coibidas de fazê-lo por conta do preço elevado da tarifa. Esperamos que, por conta disso e das audiências, a tarifa seja reduzida, o que não representará a redução nas contas dos acionistas nem da NeoEnergia porque, obviamente, se reduzirem a tarifa, o consumo tenderá a aumentar e dará condições aos cidadãos de utilizaram mais a energia elétrica.
 Portanto, o aumento de tarifa que estamos observando na Bahia é o resultado dos lucros fantásticos que estão tendo hoje todas as empresas do Grupo NeoEnergia. O lucro líquido da COELBA foi de 648 milhões de reais. O Grupo NeoEnergia teve lucro de 1 bilhão e 350 milhões.
  Pergunto qual é o papel dessa tarifa. É enriquecer os grandes grupos? É botar dinheiro no bolso da Iberdrola, do Banco do Brasil e da PREVI, ou precisamos ter uma tarifa mais social? Quando se observam os custos da parcela B, que são os custos gerenciáveis, vê-se que ali está a mão-de-obra. E não é nada mais, nada menos do que da mão-de-obra que se estão tirando os lucros para alimentar os cofres dos acionistas. Não é nada mais, nada menos do que da terceirização dos serviços, visto que a mão-de-obra é considerada um custo e não investimento. Se é custo, vamos reduzi-lo sem observar a qualidade no serviço, sem observar que trabalhadores estão morrendo por conta de acidentes de trabalho.
Diferente de algumas outras atividades, qualquer vacilo na manutenção ou na operação do sistema elétrico provoca a morte ou invalidez do trabalhador. A COELBA é uma das campeãs em acidentes de trabalho — ou melhor, é a campeã no País em acidente de trabalho terceirizado. No ano de 2006, morreram 11 trabalhadores terceirizados — quase um trabalhador por mês. O ano de 2007 fechou com 8 mortes por acidente de trabalho terceirizado. Então, a terceirização também envolve a vida humana. A terceirização também tem a ver com o ser que está utilizando a energia, o ser que não está tendo condição de pagá-la.
O triângulo entre modicidade tarifária, qualidade no serviço e terceirização é de ódio, porque ele tem servido, na verdade, para aumentar, na cesta básica do trabalhador, a energia. Em 2003, o peso na cesta era de 2,3%. Esse peso, pela pesquisa de orçamento familiar do IBGE, subiu para 3,3%.
Então, nós apresentamos nossa visão sindical, que defende a sociedade e combate a precarização da força de trabalho. Eu acho que ela tem que ser observada. Não se admite, inclusive, olhar apenas o custo que a concessionária teve, sem olhar as condições socioeconômicas regionais. Por que a Bahia paga o dobro da tarifa de São Paulo, quando, na verdade, o Nordeste é uma região mais pobre? Por que não se observa esse aspecto? Assim, a injustiça acontece no pagamento da tarifa.
Sabemos que a tarifa média mundial está na ordem de 18 centavos. E nós estamos pagando 55 centavos no Estado da Bahia.
Então, tem alguma coisa errada com esse atual marco de regulação que nos estão fornecendo. A COELBA, muito embora tenha sido privatizada, continua trabalhando, atendendo e fornecendo um serviço essencial para a sociedade. É por isso que ela tem de ser olhada com outros olhos, sociais, para se fazer justiça a toda a Nação brasileira.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Obrigado ao companheiro Paulo de Tarso.
 Com a palavra, agora, o Sr. José Fernandes de Sousa.
 O SR. JOSÉ FERNANDES DE SOUSA - Eu gostaria de cumprimentar a Mesa, na pessoa do Deputado Walter Pinheiro, a plenária, na pessoa do Deputado Eudes Xavier e da Deputada Fátima Bezerra, que, como eu, é paraibana, mas, por adoção, somos potiguares.
 Bom-dia a todas e a todos.
Gostaria de agradecer a oportunidade e o privilégio de estarmos aqui debatendo um assunto de grande relevância, neste momento tão importante: o problema da terceirização.
Gostaria de iniciar dizendo ao representante da ANEEL que não dá para falar de qualidade de serviço quando estamos sentados em birôs; não dá para falar de terceirização quando estamos sentados em birôs. Precisamos sim acompanhar as empresas, os serviços terceirizados, para que possamos, verdadeiramente, ter noção do que foi a privatização e, evidentemente, do que é a terceirização.
Gostaria aqui de fazer um relato...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Só um momento. Gostaria de convidar o Deputado Daniel Almeida para presidir esta reunião.
O SR. JOSÉ FERNANDES DE SOUSA - Dando continuidade, gostaria de contar aos presentes um pouco da história da terceirização, que é advinda da privatização. No caso, eu estou falando aqui da COSERN — Companhia de Energia Elétrica do Rio Grande do Norte.
Quando a empresa foi privatizada lá, quem a operou a princípio foram os espanhóis. E os espanhóis, para vocês terem uma idéia, trouxeram, de uma forma suja, as empreiteiras da Espanha para prestar serviços — acredito que também nos outros Estados —, cujos preços eram metade dos que a empresa pagava naquele momento. Aí, essas empreiteiras espanholas “quarterizaram” aquele serviço prestado pelas empreiteiras brasileiras do Rio Grande do Norte.
Para vocês terem uma idéia, o que é que aconteceu? Com a privatização, houve um aumento excessivo da tarifa de energia elétrica, trazendo para as empresas uma alta rentabilidade — que depois eu vou expor aqui para os senhores — e demissão em massa. Nós éramos 2.300 funcionários, em 1994, e passamos para 550, em 2003, causando um grande problema social. A maioria desses empregados que aderiram ao Programa de Demissão Voluntária, e também foram demitidos pela empresa naquele momento hoje estão na economia informal, não têm como trabalhar devido à idade, bem como não têm a devida qualificação nem o poder de procurar um emprego. Eles passam problemas financeiros graves. A maioria desses trabalhadores, hoje, estão na economia informal, não se aposentaram, e suas famílias estão passando necessidade.
 Um outro ponto que eu gostaria de alegar aqui: com a privatização, com a demissão desses funcionários, os funcionários que ficaram na empresa são submetidos a uma carga de trabalho altamente excessiva, que tem trazido aos empregados que hoje estão lá doenças ocupacionais, psicossomáticas, LER/DORT.
Para vocês terem uma idéia da conseqüência, hoje a empresa trabalha em regime de pressão. Parece um Big Brother. Lá, na nossa companhia, há câmaras de TVs por todos os lados. Para vocês terem uma idéia, um funcionário que era “cipeiro”, assumiu recentemente a CIPA, que foi eleito também na chapa do sindicato, foi recentemente demitido porque eles alegaram que esse funcionário batia o ponto e saia e, depois, retornava. Não sabiam eles que esse funcionário tem problemas de diabetes e que precisa, a cada momento, se alimentar. Mesmo conhecendo o fator do funcionário, de uma forma intransigente, demitiram esse funcionário. O sindicato realmente está entrando na luta para trazer esse funcionário de volta. Estou passando aqui um quadro de como estão os funcionários, hoje, na empresa.
 O nível de terceirização. Hoje, o nível de terceirização na COSERN chega a 2,5%, ou seja, dois e meio a mais em relação à quantidade de funcionários. Para vocês terem uma idéia, dessas empresas terceirizadas, doze delas já quebraram e foram embora. Só não deixaram o problema lá por causa do sindicato, que bloqueou as contas e entrou na Justiça para que a COSERN tivesse que pagar todos os ônus sociais dos trabalhadores. A COSERN já desembolsou mais de 5 milhões de reais, porque, como ela é litisconsorte no contrato, essas empresas batem em retirada, não têm como pagar. Com as ações do sindicato, ela é obrigada a pagar todos os direitos dos trabalhadores.
 Como eu disse inicialmente, não dá para falar de terceirização quando a gente está simplesmente sentado em bureau. Nós precisamos visitar as empreiteiras no interior do Estado. A maioria delas, para se ter uma idéia, não assina a carteira dos seus trabalhadores, não deposita Fundo de Garantia, INSS dos trabalhadores. Trabalhadores com 5, 6, 7 anos nunca tiraram férias e nunca receberam férias; trabalhadores com 9 anos sem carteira assinada; mortes, acidentes; muitos deles mutilados hoje, sem os braços, sem as pernas, queimados. Consumidores também mutilados e mortos, em virtude dos serviços terceirizados. Os cabos caíam no chão e matavam consumidores que estavam ali, próximos às atividades exercidas pelos terceirizados.
 Precisamos, sim, dar um basta à terceirização. Está mais do que mostrado, se a gente for na base, veremos que a terceirização realmente foi nefasta, foi um modelo errado, equivocado, que não dá para seguir adiante.
 Trabalhadores que chegam a essas empresas terceirizadas, que não têm a menor qualificação, como entregadores de pizza, são levados a exercer atividades como eletricista e auxiliar de eletricista. Aí vêm as conseqüências dos acidentes.
 Não dá! É lamentável essa postura de entender, de achar que a terceirização foi boa. Mas foi boa para quem? Para a população não foi boa; para os empregados das empresas não foi boa, nem para os empregados das empreiteiras, porque a maioria deles, 98%, recebe um salário mínimo e são submetidos a cargas horárias de trabalho excessivas. As empreiteiras não pagam periculosidade; não pagam adicional noturno; não pagam hora extra; não pagam função cumulativa, que é o cara dirigir o carro em benefício da empresa; não pagam os encargos sociais. Quando quebram, vão embora, e se não fosse a ação dos sindicatos para que os trabalhadores não fossem lesados, isso aconteceria em grande escala.
Quero deixar meu repúdio à terceirização. A qualidade do serviço piorou, sim. Para vocês terem uma idéia, em 2007, a empresa COSERN recebeu em torno de 350 mil reclamações; no PROCON, 186 processos, na Justiça, 1.322 processos. Como é que podemos falar de qualidade de serviço se esses números mostram que realmente há uma insatisfação por parte do consumidor?
Um outro fato que também gostaria de expor aqui diz respeito à maioria dos serviços executados pelas empreiteiras, como o corte indevido, ligações erradas que causam problemas, queima de equipamentos. Eles estão incluídas nesses 1.322 processos. É só ir ao PROCON, à Justiça do Estado que vocês perceberão o ônus que essa privatização trouxe para a população do Rio Grande do Norte.
Gostaria, sim, de deixar aqui um ponto fundamental. Quem lucrou com a privatização só foi o setor empresarial.
Eu vou mostrar uma apresentação para que os senhores possam perceber que quem realmente ganhou com a privatização foram os grupos que aí estão, o Grupo Neo Energia, que há praticamente 6 meses não fecha um acordo coletivo. Esse grupo tem reprimido, perseguido seus trabalhadores, dado falta aos trabalhadores, com atitudes anti-sindicais, que vão participar das assembléias. Eles não permitem que esses trabalhadores participem das assembléias. Eles filmam, batem fotos. E pasmem os senhores, eles puseram uma câmara, e da empresa se sabe qual o trabalhador que vai ao sindicato, como uma forma de inibir a presença do trabalhador na sua entidade sindical. É lamentável. Por isso eu digo, do bureau não dá para analisar o que os trabalhadores estão passando; do bureau não dá para analisar o que a população está sofrendo; do bureau não dá para analisar o quanto os terceirizados estão sofrendo. Estão pagando um alto preço por causa dessa privatização e dessa terceirização.
Por isso, vou agora passar essa apresentação feita por José Aldemir, que é Mestre em Economia — ele fez uma tese em cima da própria Companhia Energética do Rio Grande do Norte —, para que os senhores possam observar o que aconteceu com a privatização.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - V.Sa. tem mais 5 minutos.
O SR. JOSÉ FERNANDES DE SOUSA - Número de consumidores. Em 1998, tínhamos 625 consumidores e passamos para 943 consumidores, um crescimento de 13,38%.
Taxa anual de crescimento de consumo. Aí está por consumidor.
Evolução da tarifa média. Eu quero que vocês observem esse quadro, pois é importante. Em 1994, o megawatt/hora médio era de 52.52; em 2007, passou para 299.72, um aumento de 470%.
Evolução do faturamento. Saiu de 87 milhões para 1 bilhão e 61 mil, um aumento de 1.113%.
Taxa de crescimento operacional líquida. Ela saiu  de 237 para 749.
Número de empregados. Em 1995, eram 2.300 empregados; em 1997, caiu para 1.270 empregados; em 2007, para 724 empregados.
Consumidores. Éramos 833 consumidores; em 2007, passamos para 1.303.
Rentabilidade da COSERN. Para vocês terem uma idéia, a rentabilidade da COSERN tirada da fonte, FGF e costura econômica. Rentabilidade da COSERN de 2001 a 2005: 18,48%, e as 500 maiores empresas, 11,3%. O setor da eletricidade ficou em torno de 5,8.
Rentabilidade da COSERN com rentabilidade do mercado. Em 2005, a rentabilidade da COSERN foi de 29,72 e, em 2006, passou para 32.96, sendo que os 200 maiores grupos foi de 17, em 2005, e 16,6, em 2006.
Rentabilidade da COSERN em relação aos maiores bancos. Média, de 2006 a 2007, balanço financeiro das instituições.
Vocês observem que a COSERN teve uma rentabilidade de 31,34; o Banco do Brasil, 24,99; o Itaú, 23,77; o BRADESCO, 23,45; e o UNIBANCO, 23,39.
Lucro líquido. Ela saiu de 80.
Valores acumulados.
Ganho de produtividade e realinhamento da tarifas, determinante na rentabilidade da empresa.
Nossas perdas salariais. Ele faz aí uma analogia entre a remuneração dos funcionários e a receita líquida. Hoje, em 2007, é 12,82%.
Evolução dos gastos de pessoal vezes receita operacional bruta. Ou seja, todos os gastos da COSERN, hoje, com os funcionários, inclusive com PLR, representam em relação ao seu faturamento bruto 4,58%. Não é nada em relação ao faturamento bruto.
Nós fizemos aqui uma projeção. Nos 10 últimos anos: em 1996, antes da privatização, um trabalhador que ganhava mil reais hoje está ganhando, 2007/2008, abaixo de 900 reais.
Cálculo da perda salarial.  INPC, 2.077, e os nossos reajustes só deram 1,85. Ou seja, o índice de perdas acumuladas de 2006 a fevereiro de 2008 dá 11,80%.
Se ela der, hoje, aos trabalhadores todas as cláusulas econômicas do seu acordo, se ela der um aumento de 7%, isso representa um impacto, faturamento bruto com relação a gasto com pessoal, de aproximadamente 0,32%, o que não representa nada. A gente percebe que realmente ela quer, cada vez mais, massacrar o trabalhador para ter cada vez maiores lucros. Está aí, 0,32% tem  trazido essa queda de braço 6 meses sem fechamento de acordo coletivo, o que realmente é uma indignação por parte dos trabalhadores.
Quero agradecer.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao Sr. José Fernandes.
Passamos imediatamente a palavra ao Sr. André Ricardo Monteiro de Melo, Presidente do Sindicato dos Urbanitários de Pernambuco. S.Sa. tem até 20 minutos.
O SR. ANDRÉ RICARDO MONTEIRO DE MELO - Eu vou procurar ser breve. A gente não poderia deixar, já que estamos discutindo um estudo de caso da Neo Energia, de falar um pouco de uma das empresas que se destaca no Grupo da Neo Energia, que é CELPA, de Pernambuco, a última a ser privatizada. Portanto, o aperto em nós foi maior, porque nós tínhamos que chegar em todo esse desempenho de forma mais rápida. Então, as demissões foram mais aceleradas, o reajuste da tarifa veio também da mesma forma.
Para terem uma idéia, nos últimos anos de privatização, a tarifa subiu 189,2%, enquanto o INPC foi 67,78, mais de 120% de aumento real da tarifa. Então, o lucro da empresa, hoje, no ano de 2007, foi de 311 milhões, o maior lucro da história da CELPA, sem dúvida alguma. E gostaríamos de nos orgulhar desse lucro. Nós não somos contra o lucro. A nossa grande preocupação, e a gente transmite aqui ao representante da ANEEL, é a forma como esse lucro vem.
Esse é o grande debate que se apresenta. Os trabalhadores estão sendo massacrados via terceirização, ou via não assinatura do acordo coletivo. Pasmem, os aposentados da CELPE, que sempre tiveram plano de saúde, estão sem plano. Para que tenham idéia, o aumento do plano de saúde dos colegas aposentados que tinham plano de saúde na CELPE antes da privatização chegou a 866% de desconto, entre agregados e aposentados, 327 e 866. Portanto, eles ficaram desesperados, e muitos saíram do plano. O trabalhador está à mingua, e a sociedade paga caro por um serviço que não é de qualidade.
Só para que tenham idéia, a CELPE fez um mutirão no ano retrasado, na Justiça Comum, onde tentou resolver cerca de 500 mil ações de consumidores, de clientes contra a CELPE. Só numa ação recente do Ministério Público, tem quase 12 mil clientes da CELPE envolvidos em suspeita de fraude no medidor.
Aí perguntamos onde está o órgão controlador, onde está a ANEEL, que não se vê. É só ir aos tribunais para verificar a qualidade do serviço. Em Pernambuco nós temos uma CPI para investigar a CELPE. E, lamentavelmente, nós participamos e soubemos que até consumidor morreu em razão do atendimento terceirizado.
O terceirizado chegou na casa do cidadão: sua conta de luz já está paga? Foi buscar. Quando voltou havia sido cortada a luz, ele disse: mas cortou? Cortei. Ele teve um enfarto, caiu, e o rapaz da prestadora simplesmente foi embora e deixou o homem morrendo, e ele morreu mesmo.
Esse é o atendimento. O rapaz da prestadora é um trabalhador, e temos de considerar a grande pressão sobre a produtividade e sobre o salário dele, que é pequeno. Então, há essa pressão, essa busca da produtividade. Acho que a ANEEL deveria ter um pouco mais de cuidado, não só nos resultados. O problema não é o resultado das empresas, é importante analisar isso, mas como esse resultado vem. A que custo ele vem. Quem paga por esse resultado? Será que é desempenho mesmo? Será que é eficiência do setor ou dos gestores, dos executivos que estão à frente dessas empresas? Ou é essa relação tupiniquim. Porque uma rentabilidade dessas, senhores, não acontece em lugar nenhum do mundo. Numa empresa de serviço público? Em nenhum lugar do mundo.
Em conversa com os espanhóis, quando eles estavam à frente das empresas, eles me diziam que uma rentabilidade de 10, 12% era bastante civilizada, e eu acho que eles estariam satisfeitos com isso. No entanto, a rentabilidade em 2006 foi 22% na CELPE, 34% na COSERN e 38% na COELBA.
Quer dizer, essa rentabilidade exagerada é que leva a esse tipo de procedimento por parte desse modelo de gestão tão nefasto. No ano passado tivemos 4 mortes de trabalhadores de empreiteiras. Este ano já tivemos uma morte, o rapaz precisou amputar os braços, mas não resistiu, teve choque elétrico; tivemos a morte de uma criança numa subestação da CELPE, porque para economizar dinheiro eles abandonam a subestação, não fica ninguém, nem vigilante. E a população tem acesso. A gurizada solta pipa, vai lá, passa o muro, passa a cerca. Numa dessa, na semana passada morreu uma criança de 12 anos, na cidade de Garanhuns. Já morreram outros.
Trazemos essas informações para vocês, porque eu acho que a Câmara dos Deputados, juntamente com a ANEEL, tem de verificar isso. É uma preocupação do mundo. Como a rentabilidade desse grupo está vindo, a que custo está vindo? Eu acho que temos de civilizar nosso capital. Não podemos simplesmente entregar à sanha dos grandes lucros toda a nossa população e os trabalhadores envolvidos nesse processo, por conta de uma privatização malfeita, diga-se de passagem, malfeita. O responsável por ela buscou o modelo inglês, que não tinha nada a ver com a gente. Lá são muitas térmicas, aqui é hidreletricidade, é uma matriz diferente. Essa empresa virtual tem também muito da lógica inglesa no processo. Quer dizer, nós temos de adaptar, de certa forma, todo esse processo de gestão à nossa realidade. Não podemos pagar tarifa de Nova Iorque no Nordeste. O poder aquisitivo do novaiorquino é oito vezes maior. Então, temos de repensar esse processo.
Ora, lamentamos que a ANEEL não esteja aqui, porque é sempre bom ter o contraponto do debate. Todos esses números que mostramos aqui são do balanço das empresas, são dos jornais, são de fontes fidedignas. Mas é importante as empresas estarem aqui representadas, a Neonergia e outras, para fazer o contraponto, para dizer como se consegue essa lucratividade. Por que esse comportamento, eu diria, desumano? No caso da terceirização isso se agrava mais ainda.
Eu estava conversando com o Deputado Vicentinho, que antigamente era Presidente da CUT, sobre as terceirizações. Ele disse que estava num seminário, e tinha um sindicalista alemão. E eles perguntavam: e como é lá, a terceirização existe? Existe. Eles relataram como é no Brasil. E o cidadão disse: “Olha, isso na minha terra não é terceirização, isso é selvageria”.
A forma como se busca a produtividade neste País é algo estúpido, desumano, eu diria. Como ter trabalhador que vai lidar com eletricidade sem equipamento? E ter trabalhador que recebe salário mínimo por trabalho especializado? E é demitido a qualquer momento por nada. Não tem depósito das suas garantias sociais; sonegam impostos; burlam a lei. Para nossa surpresa, quem é dono dessas empresas, que dá o alvará para o funcionamento dessa política?
Aí nós temos o Banco do Brasil Investimento, temos a PREVI. Evidentemente, os velhinhos do Banco do Brasil precisam manter sua suplementação de aposentadoria, é necessário. Ninguém aqui é contra isso. Agora, às custas da morte, do suor e da precarização de trabalho de vários trabalhadores? Acho que se os velhinhos do Banco do Brasil, os aposentados da PREVI souberem como vem esse dinheiro, ele vão querer dar um retorno à PREVI para poder diminuir essa rentabilidade.
Acredito piamente que as pessoas não se movem só pelo dinheiro. É necessário que a sociedade brasileira repense como vamos gerir essas empresas e fazer com que esse capital remunere bem. Não queremos que ninguém tenha prejuízo. Longe de nós, os sindicatos etc., querer que as empresas, ou quem investiu neste País saia prejudicado, até porque não dá para dar prejuízo.
Agora, esse tipo de lucro é criminoso. E é esse chamamento que fazemos para a ANEEL, que se limitou, nesses últimos anos, a simplesmente manter o equilíbrio financeiro das empresas. A fiscalização é zero. A CELPE não cumpriu nem o edital de privatização. Está dito nas obrigações especiais do adquirente, está no edital: “Assegurar a eleição de pelo menos um membro do Conselho de Administração da CELPE, livremente indicado pelos empregados, etc... mesmo que as ações não sejam suficientes para isso”.
Nós colocamos isso no acordo coletivo todos os anos, e a resposta é sempre a mesma: não. Ora, por que não temos assento no Conselho de Administração? Vamos criticar lá as políticas da empresa, esse tipo de comportamento de gestão. Nós queremos fazer isso. Incomoda? Sim, incomoda, mas é do processo. Está entre as obrigações dos adquirentes. Tem de cumprir. E onde está a ANEEL que não fiscaliza essas coisas?
Então, acho que, de um modo geral, a grande pergunta que se deve fazer é a seguinte: quem foi o grande beneficiário desse modelo de privatização malfeito, importado de forma atropelada pelos governantes de plantão e que levou tanto a sociedade, de um modo geral, a pagar tarifa alta por um serviço ruim, como os trabalhadores dessas empresas a sofrer com demissões, com ameaças, tortura psicológica, com atitude anti-sindical. Para entrar na empresa temos de nos identificar dez vezes, às vezes nem conseguimos. Para fazer uma reunião local de trabalho é um parto.
Então, isso numa empresa e num sindicato que sempre teve responsabilidade não só com os trabalhadores, mas também com toda a sociedade. Eu estou no sindicato há 15 anos e nunca na nossa história deixamos faltar energia por conta de greve. Nós sempre respeitamos o direito do cidadão, e gostaríamos que a empresa também o fizesse. Esse exemplo nós damos. Aguardamos das empresas, que têm essa responsabilidade, fazer o mesmo, e elas não fazem. Tratam o consumidor e os trabalhadores dessa forma. E a pergunta é: quem ganhou com isso? Onde vamos parar a continuar esse processo, essa selvageria administrativa?
Eu acho que, do ponto de vista mais geral — a Neo Energia não está aqui nem a PREVI, o Banco do Brasil Investimentos, e já que a ANEEL está aqui, vai ter que ouvir os nossos lamentos —, temos que saber por que essa fiscalização não se dá mais efetivamente? Por que temos simplesmente dados técnicos? Por que a ANEEL simplesmente se limita a manter o equilíbrio financeiro das empresas? Olha, eu digo equilíbrio bem empresa, porque se você botar na balança o peso da empresa e o peso da sociedade, pelos números existentes, qualquer empresa do grupo de energia está dando de dez a zero.
Então, por que isso?
Por que não há espaço para os trabalhadores, que são a parte produtiva, conhecem o setor, a empresa? Eles podem dizer quais são os verdadeiros números. Não estou dizendo que as empresas estão sonegando. No caso dos acidentes, por exemplo, dos terceirizados, é sonegado. Podemos ver claramente as estatísticas do Ministério do Trabalho, dos especialistas, de que a cada morte em acidente de trabalho, ocorrem outros 600 acidentes antes. Só ocorre morte nas empresas terceirizadas, até porque ninguém pode esconder o defunto. O defunto está lá, não tem jeito. Os outros acidentes ninguém têm conhecimento, eles simplesmente desaparecem das estatísticas.
Então, existe, sim, sonegação. Não sei se as empresas, nos seus balanços, fazem isso. Não quero ser leviano. Agora, é preciso que os trabalhadores do setor, que têm conhecimento do problema e são responsáveis pelo processo — como nós sempre tivemos —, tenham certo acesso às informações e possam participar das discussões, talvez na ANEEL, ou, por meio do seu conselho, em algum fórum, que permita efetivamente chamar a atenção para os problemas que estão acontecendo.
Já que a ANEEL não tem perna para estar em todas as empresas, porque este País é muito grande, sabemos disso, não tem estrutura para comprar tudo, que pelo menos busque aliados.
Queremos uma energia de qualidade, uma empresa que dê lucro. Agora, nós queremos fazer isso dentro de um perfil de civilidade adequada à nossa democracia e ao País que desejamos construir. Se não fizermos isso, acabaremos tendo energia de Nova Iorque e serviço de Ruanda.
Eu acho que a Câmara Federal, por intermédio do Deputado Walter Pinheiro, que propôs esta audiência, e outros Deputados, estão de parabéns, e temos de agradecê-los. Mas temos de sair desta audiência com algum tipo de encaminhamento para ajudar a ANEEL nesse processo e, ao mesmo tempo, melhorar um pouco o quadro que se apresenta hoje das empresas.
Estamos falando de números, e estes normalmente são frios. Agora, se formos à CPI da CELPE e ouvirmos o depoimento da filha do cidadão que morreu, iremos perceber o quanto de prejuízo causa uma empresa dessa. Por que? Porque essas coisas são impagáveis.
Então, seria interessante se a Câmara dos Deputados, por meio desta iniciativa, juntamente com os sindicatos, os trabalhadores envolvidos, a ANEEL, etc, conseguisse organizar um grupo de trabalho no sentido de sensibilizar para esse tipo de gestão.
E volto a enfatizar, mais uma vez: gostaríamos de ter orgulho do lucro de nossas empresas. Eu tenho mais de 20 anos de empresa e aprendi a gostar da empresa que eu trabalhava. E fico orgulhoso de dizer isso. Mesmo sendo sindicalista, sempre tivemos postura de muita responsabilidade com relação ao desempenho da empresa e qual proveito os trabalhadores poderiam tirar dela, já que ela é o ganha-pão deles. Vivemos daquela empresa, fazemos serviço público de qualidade e queremos que a sociedade esteja satisfeita com o nosso serviço.
Queremos ter orgulho desse grupo. Agora, como ele está sendo construído contrariando todas as regras de civilidade, infelizmente, temos de criticar. Falamos em lucro absurdo. Estamos há 6 meses sem acordo coletivo. Se for retirado 2 milhões do lucro da COELBA, está resolvido o acordo. Infelizmente, esse tipo de gestão — e aí a PREVI e o Banco do Brasil avalizam esse tipo de política — está levando as nossas empresas e a sociedade, os brasileiros, de modo geral, no caso específico, os nordestinos, a terem esse tipo de tratamento.
 Eu acho que a ANEEL também, a título de sugestão, poderia buscar outras fontes de consulta e de levantamento para medir a qualidade de serviço. As audiências estão parcas, as pesquisas, como dizem, já sumiram do mapa, mas ela deveria também ver nos fóruns e no PROCON as reclamações. A nossa empresa é campeã de reclamações, bate até os planos de saúde. Isso não nos orgulha dizer, mas é o que acontece.
Então, a ANEEL deve ter outros instrumentos que possam verdadeiramente avaliar o desempenho da empresa, não só com o DEC e FEC.  E ela não deve se  preocupar somente com o resultado econômico; deve fazer um acompanhamento, sem problema algum. Agora, é preciso que a avaliação das empresas seja um pouco mais global, leve em consideração outros aspectos, e não simplesmente o desempenho econômico-financeiro.
Ao concluir, agradeço a todos, à Mesa, ao Deputado. Peço que o representante da ANEEL considere as nossas sugestões, que julgamos construtivas. Achamos importante o papel da agência, não podemos deixar nem a empresa pública, tampouco a empresa privada detentora do monopólio ficar à vontade na relação com a sociedade e com seus clientes. É preciso haver fiscalização, e o papel da ANEEL deve ser intensificado.
 Não podemos nos limitar simplesmente a ter uma agência que faça o equilíbrio econômico-financeiro das empresas sem levar em consideração todos os aspectos envolvidos no serviço público. Aliás, monopólio dito natural, porque 90% dos clientes da nossa empresa são de baixa tensão, e eles necessariamente têm de comprar energia da CELPE. Não há outra empresa para comprar. Então, ficam reféns desse tipo de política, e não existe outro órgão com ação mais efetiva sobre a empresa, obrigando-a a dar tratamento decente a seus clientes e empregados.
Vamos à luta.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Agradecemos ao André Melo.
Encerrada a fase de exposição, passa-se à lista de inscrição para debate. O primeiro inscrito é o Deputado Walter Pinheiro. Convido S.Exa. a assumir a presidência dos trabalhos.
 O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Sr. Presidente, gostaria de falar antes de assumir a Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Pois não, Deputado.
O SR. DEPUTADO WALTER PINHEIRO - Primeiro, desejo esclarecer um ponto que considero importante. Acho que houve um equívoco com relação à convocação.
O objetivo desta audiência pública era o de aproveitar exatamente o momento crucial do processo de negociação. Foram dois os requerimentos aprovados na Comissão de Trabalho. Dessa forma, tentou-se antecipar a reunião, e houve a separação dos trabalhos da Comissão de Trabalho, deixando a outra parte para depois, que inclusive considero mais urgente neste momento.
Por isso, tentamos marcar a audiência para hoje, quinta-feira, a fim de aproveitar o vácuo e a posição assumida pela Neo Energia. Talvez isso tenha motivado a ausência da Neo Energia neste painel, o que não justifica o fato inclusive de menos importância, ou coisa parecida, até por que o aspecto levantado pelos sindicalistas, e reconhecido em parte, na medida em que a ANEEL traz importante conjunto de dados sobre o setor, por si só justificaria certa resposta da Neo Energia acerca desses fatos.
Além disso, outros dois componentes se agregam a essa questão: o fato de o modelo implementado de privatização, conseqüentemente com a outra ponta, que é o modelo de gestão, ter levado a diversas fragilidades. E a maior fragilidade hoje tem recaído sobre os ombros dos trabalhadores.
Mesmo que se considere os prejuízos da sociedade, e não são pequenos, no que diz respeito à qualidade, à prestação de serviço, nesse aspecto, insere-se um dos componentes levantados na época da privatização — a história do tripé —: preço. Segundo os dados trazidos pelo Paulo de Tarso, relativos a número de atendimento aos consumidores baianos, é o que tem acontecido no Rio Grande do Norte, em Pernambuco e em todas as esferas do Brasil, nesse particular, na área de atuação da Neo Energia, há considerável momento e conseqüente diminuição da força de trabalho.
É importante que o tema seja levado a cabo, para tentarmos tocá-lo adiante. Sob esse aspecto, a ANEEL possui decisivo papel, porque cabe a ela, como agente fiscalizador, garantir que a prestação de serviço ocorra em condições não só de qualidade para o usuário, mas também de condições ideais que preserve peça essencial: as garantias de trabalho, sem que vidas sejam ceifadas. Os dados do Sinergia Bahia são alarmantes. Há cerca de uma morte por mês. Algumas pessoas costumam dizer: “Isso aí foi morte de empreiteira.” É uma forma banal, fria e irresponsável adotada de chegar ao ponto de dizerem: ”Quem morreu ali foi um trabalhador de empreiteira. Então, não entra no cômputo. Está fora disso.”
Nessa linha, até para tentarmos cumprir o objetivo desta audiência pública, volto a frisar, houve um erro considerável, inclusive o fato de o representante do Ministério do Trabalho não vir é pior ainda que o da Neo Energia. Não vejo motivo algum para não comparecem a esta audiência. Nós temos feito, inclusive, com os Ministérios aqui uma opção de convidar, não de convocar Ministro e tal, mas também não dá para aceitar uma atitude dessa. Diferentemente da Neo Energia, o Ministério do Trabalho pode ser convocado nesta Casa. Portanto, acho que a atitude do Ministério do Trabalho ainda é pior do que a falha ocorrida em relação a essa compreensão da questão da vinda, quanto ao outro requerimento da Comissão de Trabalho, para que analisássemos os impactos que essa terceirização tem dado e o problema que o setor tem vivenciado hoje da negativa de negociação por parte da direção da Neo Energia.
Nesse sentido, quero fazer uma proposta. Penso que o Deputado Luiz Bassuma pode até dar mais dados sobre isso também, já que está agendado. Tem uma conversa, terça-feira, marcada com a PREVI. O Sérgio Rosa, que é o Presidente, acatou a proposta de receber o conjunto de Deputados. Mas acho que nós devíamos fazer algo mais encorpado, com a participação das Comissões. A minha proposta é que pudéssemos tirar um membro de cada Comissão, ou mais de um membro, para que pudéssemos fazer o acompanhamento, o que costumamos chamar de PFC, no sentido de aprovar nas Comissões, fazer o acompanhamento imediatamente, portanto, já na outra semana, para que essas Comissões pudessem participar efetivamente. Já que a Neo Energia não esteve nesta audiência, que nós fôssemos, inclusive, enquanto Comissão, enquanto Parlamentares, a essa empresa e à PREVI, para acelerar e ver exatamente quais os gargalos que têm impedido, inclusive, uma postura condizente com o que ela tem arrecadado.
 O dado fornecido pelo companheiro André mostra que se tirar só um pedaço do que arrecadou na Bahia já seria suficiente para atender. E há um outro absurdo: a Neo Energia faz, inclusive, uma divisão. Ora, ela opera num terreno quase que regional, mas hoje tem se estabelecido em cada ponto, em cada Estado, tentando exatamente pegar pontos de enfraquecimento, ou fatiando o processo de negociação, para não permitir que um dado positivo incida sobre outro e também que, de forma mais organizada, coesa, se tenha a capacidade de incidir sobre o processo de negociação.
Então, acho importante, a partir da semana que vem, aproveitar o momento. Até porque as negociações estão em curso, eles têm enrolado. Daqui a pouco vamos entrar em 6 meses de negociação. Se arrastar mais um pouco, não teremos uma resposta contundente. Eu diria até que esse processo é tratado com descaso.
Então, faço essa proposta. Que além da questão da PREVI, fizéssemos essa reunião com os Deputados, para que pudéssemos nos deslocar a esses locais e, portanto, conversar in loco. E também enfocamos a participação da ANEEL. A ANEEL pode não ter, na sua estrutura, uma tarefa de mediação das negociações trabalhistas, mas ela tem, na sua estrutura, a responsabilidade da garantia da boa conduta, a garantia da boa participação da empresa, a questão da qualidade do  serviço, a prestação do serviço ao usuário. O papel dela é defender a sociedade. Portanto, para defender a sociedade tem que fazer a defesa de condições justas e qualitativas no que diz respeito à prestação do serviço. Isso vai desde a negociação do salário até as condições de trabalho.
O SR. PRESIDENTE  (Deputado Daniel Almeida) - Pela ordem tem a palavra o Deputado Nelson Pellegrino.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, primeiro, eu quero pedir desculpas a V.Exa. e aos demais. Eu sou um dos autores dessa audiência conjunta. Felizmente, sou Relator de uma Comissão Parlamentar de Inquérito a respeito das escutas clandestinas no Brasil. A Comissão está se reunindo, inclusive neste momento, colhendo a contribuição do representante da Ordem dos Advogados do Brasil. Então, como Relator, eu sou o primeiro a inquirir o depoente. Assim que a minha parte terminou. Peço vênia para dar uma escapulida. Vim aqui não só para justificar minha ausência — porque sou um dos autores do requerimento desta sessão conjunta das Comissões —, mas também dar um depoimento em relação a gestões que tenho desenvolvido junto à direção da  PREVI.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Vamos colocá-lo na lista de inscrição.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Era isso que eu queria pedir a V.Exa., porque vou ter de voltar para a CPI.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Daniel Almeida) - Nenhum dos proponentes teve oportunidade de falar ainda, apenas o Deputado Walter Pinheiro, e tem uma ordem de inscrição de autores do requerimento. Então, se alterarmos essa ordem, poderemos ter problemas.
A próxima inscrita é a Deputada Fátima Bezerra, depois o Deputado Luiz Bassuma.
Em função do tempo, V.Exa. dispõe de 3 minutos.
A SRA. DEPUTADA FÁTIMA BEZERRA - Não, com certeza, Sr. Presidente. Primeiro, quero pedir desculpas. Eu tive de sair, uma vez que coordeno a bancada do PT na Comissão de Educação, e não pude ouvir a exposição do meu conterrâneo querido, esse Presidente muito combativo do Sindicato dos Eletricitários do nosso Estado. Mas quero saudar os senhores e dizer rapidamente do nosso compromisso, reafirmar nosso compromisso, José Fernandes, com essa luta. Luta essa que não vem de hoje. Lembro-me muito bem ainda, como Deputada Estadual, o quanto lutamos juntos para impedir a privatização da COSERN. Aliás, foi uma bela luta que nós fizemos naquela época, que contou, inclusive, com o respaldo da sociedade. Infelizmente, ela não foi suficiente. Passados esses 10 anos, estamos aqui hoje exatamente para debater, buscar saídas frente a esse quadro. De um lado, todos nós sabemos o quanto foi boa a privatização para o bolso dos empresários. Isso é inquestionável, a rentabilidade que isso tudo teve. Mas, por ouro lado, nós sabemos que a qualidade desses serviços tem, sim, problemas sérios. E esses problemas sérios que permeiam a qualidade desses serviços prestados à população têm um dos fatores que é exatamente a questão das condições de trabalho, não é só a questão salarial. Então, não adianta tapar o sol com a peneira. E a ANEEL tem de encarar essa realidade, porque, se há reclamações — e são muitas — com relação à qualidade desses serviços que são prestados à população, um dos problemas é exatamente a terceirização, enfim, a questão das condições de trabalho.
Desde outubro, nós fomos com outros Parlamentares convocados para dar força ao processo negocial. E as dificuldades que o sindicato tem enfrentado é uma coisa absurda. Parece que nós estamos na época da escravidão, da barbárie. Onde já se viu isso? De repente, o patrão dizer que não conversa com o trabalhador. Na verdade, nós deveríamos estar no Congresso Nacional debatendo outros assuntos e não ter que se debruçar sobre algo que deveria ser natural, normal, que é o processo de negociação.
Então, Deputado Walter Pinheiro, fica aqui nossa palavra mais do que de solidariedade, a nossa palavra, José Fernandes, de engajamento total. O Deputado Luiz Bassuma já nos comunicou a audiência que vai ter terça-feira. O Líder da nossa bancada, Deputado Maurício Rands, tem se envolvido muito nessa luta. Portanto, contem com nossa solidariedade, nossa disposição. Estaremos juntos com vocês nessa luta.
Peço desculpas, porque agora vou ter de voltar para a nossa terra para retomar agendas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Concedo a palavra ao Deputado Luiz Bassuma.
O SR. DEPUTADO LUIZ BASSUMA - Bom-dia a todos. Saúdo a Mesa na figura do Deputado Walter Pinheiro, que está coordenando esta audiência pública que reúne 3 Comissões. Ficou aqui notório — e eu quero registrar mais que meu desapontamento, quero lamentar — que esta audiência perdeu 80% da sua finalidade com a não participação do Grupo Neo Energia.
Existem 2 parâmetros aqui. Tem uma coisa importante e, portanto, valeu a pena. A ANEEL está presente. Quero registrar a importância fundamental da ANEEL. Os dados mencionados aqui são bastante graves e precisam da intervenção do Ministério do Trabalho e da ANEEL, como agência reguladora. Isso está bem patente. Além do mais, temos a proposta do Deputado Walter Pinheiro de participação, de acompanhamento, já que a Câmara não pode influir diretamente, mas tudo isso contribui. No caso, estamos agora diante de uma emergência. E para essa emergência a ausência da Neo Energia praticamente comprometeu todo o esforço, porque estamos diante de uma situação em que é preciso apagar um fogo, que é uma situação de impasse, na qual um grupo que tem essa lucratividade e a responsabilidade de um serviço que é essencial para a população, praticamente gerou um impasse artificial nessas negociações. E já são 6 meses de impasse. Graças a Deus, depois de 1 mês lutando — eu e muitos Parlamentares — para que o Dr. Sérgio, Presidente da PREVI, nos recebesse, nós conseguimos marcar uma reunião. A PREVI não tem responsabilidade direta mas ela é a acionista majoritária. Depois da privatização, ela se tornou majoritária entre as 3 empresas. Então não dá para dizer que ela não tenha co-responsabilidade com esse processo. A responsabilidade é indireta, é claro, porque ela é acionária de muitas empresas, inclusive a Vale do Rio Doce. Então, depois de muita dificuldade, o Dr. Sérgio afirmou que vai nos receber na terça-feira, no Rio de Janeiro, às 16 horas, junto com representantes do movimento sindical. E o que nós vamos dizer ao Dr. Sérgio, Presidente da PREVI? O que nós gostaríamos de ouvir hoje do Grupo Neoenergia e que não foi possível. Não essas barbaridades, essa contradição violenta de um setor, que é de altíssima lucratividade, numa área de retorno líquido, porque o cidadão que, por alguma razão grave, não consegue pagar a sua conta de energia, a tem desligada imediatamente. Então, este é um setor de risco zero de inadimplência.  O consumidor, o cliente, paga por um serviço caro e precisa ser bem atendido.
Na Bahia nós não temos grandes problemas com relação a reclamações do consumidor, mas parece que esse não é o caso de Pernambuco, que me impressionou, porque lá ainda tem um agravante. Mas talvez seja pela  lucratividade. Pelo seu discurso, percebi que, das 3 empresas, a da Bahia é que tem a  maior lucratividade. É altíssima, é bem superior à  média mundial e nacional.
Vou encerrar a minha intervenção afirmando, então, que pretendo conversar com o Dr. Sérgio, que hoje é presidente da PREVI, um dos fundos mais importantes do País. Lembro que o Dr. Sérgio já foi sindicalista. Portanto, eu e os sindicalistas que vão à audiência na terça-feira não queremos criar problema para nenhuma empresa. Todos nós queremos que elas tenham uma atividade lucrativa, mas uma atividade civilizada do ponto de vista da relação com a sociedade e principalmente com os seus trabalhadores, independente de serem eles terceirizados ou não.
Então, nós vamos apelar para o Dr. Sérgio para que ele não ignore o seu passado de sindicalista. Se ele tivesse sido um banqueiro, eu ia dizer aos companheiros que não adiantava nem ir lá porque ele iria dizer que não tem nada a ver com isso, que a execução do trabalho é do Grupo Neoenergia, que a PREVI é apenas uma acionária e que ele não tem nada a fazer. Mas não dá para ignorar as coisas sérias e graves que estão acontecendo. É inaceitável porque a relação com os trabalhadores é medieval, voltaram as perseguições. Ora, isso é coisa do passado, de um passado não muito distante no Brasil, mas de passado, é uma postura medieval. É claro que até o Governo Fernando Henrique Cardoso ainda assistíamos, nós petroleiros, atitudes desse tipo. Eu vim de um sindicato que durante aquele governo sofreu intervenção, não só do Exército, na greve, mas no próprio sindicato. Então não podemos aceitar essa postura medieval nos tempos modernos.
Eu acho que essa audiência foi muito importante por tudo que foi dito. Acho que, daqui para a frente, a ANEEL deve mudar sua postura e nós, Parlamentares, vamos continuar fazendo o nosso papel. Não temos o poder direto de intervir, mas vamos acompanhar o caso e cobrar uma solução. E Deus ajude que na terça-feira, no Rio de Janeiro, o Presidente da PREVI se sensibilize e fale com a empresa Neoenergia para que ela faça o mínimo, pelo menos o piso, porque o que está se pedindo é um piso, e é um piso muito baixo, que é plenamente possível de ser atendido. Obrigado.
 O SR. PRESIDENTE(Deputado Walter Pinheiro) - Concedo a palavra à Deputada Alice Portugal.
A SRA. DEPUTADA ALICE PORTUGAL - Deputado Walter Pinheiro, colegas Deputados que convocaram esta sessão, senhores sindicalistas, representantes da ANEEL, pelo que ouvi nesta reunião, de fato a circunstância é dramática, mas ela já vinha num crescendo de previsibilidade que só podia dar nisso.
Desde a privatização, dentro dos moldes em que foi realizada na Bahia, eu e o Deputado Nelson Pellegrino, que somos da mesma geração e enfrentamos o processo da privatização, sabíamos que ele era draconiano, absolutamente prejudicial para o Estado. E agora estamos colhendo os frutos daquele negócio malfeito, ou feito na contramão dos interesses nacionais e fundamentalmente na contramão dos interesses dos seus trabalhadores especializados da mais alta qualidade, que geraram tecnologia e uma gama de serviços novos, que, sem dúvida, deram lucratividade a essas empresas estatais criadas com o dinheiro público no nosso País.
 A COELBA, por exemplo, ao ser privatizada, tinha 35 anos de idade, 35 anos de êxitos. Eram 9 mil funcionários, e hoje estamos vendo outra realidade.
A terceirização nessa empresa se dá de maneira selvagem, como disse o José Fernandes. É uma terceirização avassaladora com relação a direitos sindicais e à precarização de contratos de trabalho. A situação dos empregados terceirizados é de dar dó, é trabalho semi-escravo. Eu já fui in loco ver um trabalhador eletrocutado, pendurado num fio. Então, realmente, até material de segurança — o Deputado Walter Pinheiro sabe disso —, até material de segurança de trabalho é subtraído. Os trabalhadores trabalham em condições de absoluta desproteção. Então, não é só a questão salarial, é também a questão da higidez física. Se isso não se resolver, talvez seja o caso de acionarmos as entidades de direitos humanos, porque o problema está chegando ao nível do insuportável. A terceirização no setor elétrico é de uma perversidade, é um abuso à vida humana. E, do ponto de vista dos trabalhadores efetivos das empresas, que hoje estão sob a tutela dessa holding, a realidade é que são meses de negociações. Eu  acompanho isso por meio dos membros do sindicato da Bahia. Acho que a ida ao Rio de Janeiro é muito importante. Infelizmente vai ser em um dia em que eu não poderei comparecer.
Mas reafirmo que a busca, através do Ministério do Trabalho, para se montar uma mesa de negociações com a holding é fundamental. E talvez, nesse sentido, os Deputado possam se mobilizar, porque a Agência nasceu com limites, o seu ponteiro de prioridades é desviado. Com algumas agências nós já conseguimos, de maneira muito hábil e com muito trabalho, fazer um deslocamento das suas ações, mas precisamos fazer o mesmo com a ANEEL, que não sua composição conta com pessoas sensíveis.
É necessário, sim, que essa mesa de negociações seja montada, na minha opinião, com a presença do Ministério do Trabalho e com a holding. Isso não foi possível na audiência de hoje, mas, de qualquer maneira, o tempo não foi perdido, pelo contrário, foi ganho, porque os dados trazidos aqui pelos senhores são muito importantes e vão subsidiar a nossa ação nesta Casa — talvez mais até do que cada Estado subsidia os seus Parlamentares.
Acho, Sr. Presidente, que nós poderíamos fazer essa reunião na próxima semana, e nesse caso, eu me coloco inteiramente à disposição para acompanhar os senhores.
No que se refere à terceirização, acho que uma medida mais profunda deve ser tomada em relação às condições de trabalho e à substituição banalizada do servidor qualificado. Atualmente, o servidor efetivo da Casa está sendo substituído pela mão-de-obra terceirizada, em geral, pouco especializada, e submetida a condições subumanas de trabalho.
Muito obrigada.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Concedo a palavra ao Deputado Nelson Pellegrino e, em seguida, ao Deputado Eduardo Valverde.
O SR. DEPUTADO NELSON PELLEGRINO - Sr. Presidente, vou ser breve em função de ter de voltar para a CPI. Primeiramente eu queria lamentar a ausência de representante da PREVI, da Neoenergia, da COELBA, da COSERN e da CELPE nesta audiência pública. Eu acabei de receber um telefonema da parte do Dr. Sérgio Rosa, me dando o retorno de mais uma gestão que fiz junto à PREVI, que é um acionista importante do Grupo Neoenergia. A informação é que mais uma tentativa junto à holding não logrou êxito, mas seu assessor informou que está agendada uma audiência para terça-feira, às 16 horas, para tentar chegar a bom termo.
Eu penso que aqui já foi esgotada a discussão em relação à matéria, mas quero fazer 2 observações que considero impotentes. Tem sido ventilado por parte da direção do Grupo Neoenergia a impossibilidade de conceder determinados direitos aos seus trabalhadores porque eles poderiam impactar nas tarifas. Esse é um dos argumentos que eles utilizam, por isso a presença da ANEEL é mais do que oportuna. Eu não sou especialista nesta matéria, mas, com a pouca experiência que tenho como advogado trabalhista, que conhece contratos que envolvem terceiros, sei que todos os contratos tem regras muito claras de repasse do que é concedido aos trabalhadores e do que são custos. Senão seria muito fácil estabelecer-se até um certo conluio entre o sindicato dos trabalhadores e a empresa, que poderia dar um reajuste de 100% e repassar o custo para a tarifa. Há limites estabelecidos na lei. Esse é um argumento que para mim não procede. É evidente que pode diminuir o lucro do Grupo Neoenergia, da COELBA, da CEB e da COSERN, mas dizer que isso tem impacto na tarifa, eu não considero.  Mas é importante esse primeiro elemento.
 Segundo elemento. Em que pese o debate sobre a privatização e sobre a política de pessoal do Grupo Neoenergia, não apenas para os diretamente contratados, mas também para os terceirizados — esse debate interessa às Comissões aqui reunidas —, parece-me que a data-base dessas empresas é 1º de novembro, e já estamos adentrando o mês de abril, quase 6 meses. Nos últimos momentos, essa questão parece ter ganho da direção da empresa um tom de queda-de-braço. Isso é que me preocupa. Tenho alguma experiência, depois de mais de 20 anos atuando como advogado sindical, e sei que, quando a coisa toma esse caminho, o mérito deixa de ser a questão central e passa a prevalecer quem afirma a sua força, quem quebra quem, quem estabelece a primazia no processo negocial. Penso que esse não seja um caminho sadio nas relações trabalhistas, seja nas relações do Grupo Neoenergia com seus empregados, seja na relação de qualquer patrão com seu empregado ou, como se diz hoje, com seus colaboradores — termo bonito usado para dar a idéia de que não há conflitos e de que todos têm um objetivo comum. Então, se o objetivo é comum — outro termo largamente empregado hoje —, vamos trabalhar de forma comum e não estabelecendo quedas-de-braço.
 Quero concluir a minha intervenção — desculpem, mas tenho de voltar para a CPI — dizendo que acho oportuna essa ida ao Rio de Janeiro na terça-feira. Espero que consigamos fazer uma ponte para que realmente a negociação seja restabelecida. Não há mais negociação, esta é a questão central. A negociação foi interrompida. Mesmo que formalmente não se diga que não há negociação, fato é que não há disposição para negociar. Nem mesmo o que é razoável tem sido considerado pelo Grupo Neoenergia. Digo isso porque acompanhei, de novembro para cá, várias negociações. O momento é de aquecimento da economia, é de crescimento da massa de salários na renda nacional. Mais de 80% das categorias que fizeram campanha salarial nos últimos 4 anos tiveram ganhos reais nos seus salários. Essa é a tônica, é a regra das negociações coletivas em nosso País. O que está sendo proposto pela representação laboral é absolutamente razoável e cabe no orçamento do Grupo Neoenergia, que teve aumento real no seu lucro, teve lucro líquido. O grupo pode suportar plenamente a proposta apresentada pelo sindicato patronal.
 O que eu deixo como última reflexão é que noto que não há disposição para negociar, e essa falta de disposição não está lastreada na capacidade econômica da empresa e sim numa estratégica negocial do Grupo Neoenergia, que eu considero absolutamente equivocada.
 Era este o meu registro. Elogio aqueles que, de forma parceira, tiveram a iniciativa de promover esta audiência conjunta. Espero que, com o concurso de 3 Comissões — a Comissão de Trabalho, a Comissão de Minas e Energia e a Comissão de Ciência e Tecnologia — consigamos botar na mesa de negociação patrões e empregados, o que não aconteceu até agora, para que cheguem a um acordo que esteja no limite da razoabilidade.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Tem a palavra o Deputado Eduardo Valverde.
 O SR. DEPUTADO EDUARDO VALVERDE - Cumprimento o Deputado Walter; o amigo Franklin, que foi nosso chefe no setor urbanitário e é nosso comandante agora; o Dr. Marcelo e o Dr. Caixeta, Procuradores do Trabalho e membros da Associação Nacional do Ministério Público do Trabalho.
Ano passado nos debruçamos sobre este debate na Comissão de Trabalho, e agora também a Comissão de Minas e Energia discute a terceirização no setor elétrico e no setor de telefonia.
 É visível que a relação trabalhista nos setores privatizados no passado é muito grave. Há várias denúncias, principalmente em relação aos telefônicos e aos eletricitários, sobre o trato com as empresas terceirizadas e com o tomador do serviço. São denúncias muito complicadas e muito difíceis. O número de acidentes de trabalho nessas áreas, em razão da precariedade do trabalho, é muito intenso.
 São subnotificados os acidentes, até porque boa parte da relação comercial entre o tomador do serviço e as empresas terceirizadas é feita com empresas que não têm idoneidade econômica para sustentar e garantir o contrato feito, além da relação direta entre as empresas concessionárias de serviço público com seus empregados. A relação precária que essas empresas têm com os trabalhadores terceirizados talvez seja, de alguma forma, não menos pior do que com os seus empregados próprios.
 Creio que a situação da Neoenergia de resistir a uma negociação coletiva é um sintoma claro de não respeitar as normas existentes.
 O que fazer? Não tenho a ilusão de que somente com as agências reguladoras iremos resolver o problema institucional. Temos de enfrentá-lo de forma muito mais articulada.
 Vamos enfrentar nossa pauta legislativa. Há uma série de projetos de lei tramitando na Casa que tratam da questão da terceirização, que é um fenômeno para o qual não existe uma regra legislativa. Existe apenas uma súmula do TST que estabelece o campo de atuação das empresas de terceirização. Há várias propostas tramitando na Casa que tentam trabalhar essa matéria. Temos de avançar nisso. A pressão dos sindicatos é muito importante nesse momento, porque, sem definir isso na lei, sem amarrar na lei a responsabilidades do tomador do serviço  vai continuar a se acelerar a irresponsabilidade entre o tomador e o prestador do serviço. Temos de amarrar isso, com a responsabilidade existente entre o prestador e o tomador.
 Quanto ao aspecto penal, estamos discutindo com a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação do Ministério Público do Trabalho a competência legal da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho de agir penalmente no tocante a crimes contra a ordem do trabalho, contra acidentes do trabalho em que haja dolo por parte do empregador, ou o dolo eventual.
 Hoje, essa matéria é de competência da Justiça Federal e Estadual. Em regra, há conflitos de competência. A punibilidade acaba não ocorrendo em face da prescrição, porque existe conflito de competência. Então, na agenda legislativa desta Casa temos de incluir alguns projetos que estão tramitando, a fim de deslocar a competência para a Justiça do Trabalho e darmos celeridade a julgamentos de efeito trabalhista. Hoje, o que ocorre é que  há o crime contra a ordem trabalhista, o dolo eventual de acidente de trabalho assumido pelo tomador de serviço. E isso fica passível de punição. Com isso viceja e floresce a situação de descaso com a proteção ao trabalhador.
 Além da pauta positiva legislativa, deve haver o empenho da Comissão do Trabalho, da Comissão de Minas e Energia e da Comissão de Ciência e Tecnologia, que tratam da questão dos setores terceirizados, para realizar uma ação mais articulada. O que ocorre é que muitas vezes se inicia na Casa uma ação, mas ela é interrompida.
 Chamo a atenção dos sindicalistas para a pouca presença do movimento sindical nesta Casa. Em momentos ricos, há presença ativa, mas depois ela se esvai. Não se pode permitir isso, até porque a nossa correlação de forças é precária. Não temos uma correlação de forças que nos seja favorável. Tanto isso é verdade que vários projetos de lei de interesse dos trabalhadores estão parados na Casa devido à falta de ação articulada da base sindical.
 Eu falei do fenômeno da terceirização porque é sintomático. Se não fizermos esforços no sentido de aperfeiçoar a legislação brasileira no tocante a essa matéria, vai continuar a haver a precarização, sem a condição de haver punibilidade, de punir com instrumentos legais aqueles que fazem descaso. Talvez seja mais fácil hoje punir aquele que submete o trabalhador à condição análoga à escravidão do que punir aqueles que submetem o trabalhador da zona urbana a um trabalho precário. Vejam a total falta de coerência. Temos de superá-la.
 O debate realizado nesta audiência não vai terminar por aqui. Temos de continuar a discutir o tema. Temos de chamar para a discussão os trabalhadores telefônicos. Talvez, na próxima reunião estarão presentes representantes dos sindicatos dos telefônicos, porque é o setor onde ocorre forte terceirização, talvez muito mais grave do que no setor elétrico, visto que as empresas de telefonia praticamente trabalham somente com o serviço terceirizado. O quadro próprio é muito pequeno, muito restrito, e se dá de forma similar ao que ocorre hoje no setor de eletricidade no Brasil.
 Cumprimento as 3 Comissões pela iniciativa, esperando que haja evolução nos trabalhos.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Obrigado, Deputado Eduardo Valverde.
 Não havendo mais oradores inscritos, concederei a palavra aos membros da Mesa que quiserem fazer algum comentário.
 Com a palavra o representante da ANEEL.
 O SR. LUIZ ANTÔNIO RAMOS VERAS - Apesar do adiantado da hora, não poderia deixar de fazer um registro de tudo o que foi aqui abordado.
 Sem querer mitigar o papel da ANEEL, acho que o Deputado Valverde foi muito feliz na sua intervenção, no encerramento desta audiência pública, na medida em que S.Exa. diz que não se pode resolver essa questão apenas com a ação das agências reguladoras. Ela transcende o espaço das agências reguladoras, é muito mais abrangente.
 Muitas questões aqui apresentadas ficaram sem resposta objetiva, e entendo que há grande expectativa em relação ao papel da ANEEL no caso específico. Em alguns pontos, a ANEEL é refém da lei, é escrava da lei. Ela não pode, por exemplo, como o colega Franklin disse, fazer uma regulamentação sobre as relações trabalhistas ou acordos trabalhistas. Isso transcende a competência legal atribuída à ANEEL. Se estiver regulamentado em diploma legal, evidentemente a ANEEL fará isso com todo o critério e rigor.
 Naquilo que a ANEEL teve conhecimento, ela atuou e penalizou. Registro que, ao longo dos anos, a ANEEL, em média, gastou quase 50 milhões de reais por ano em penalidades de múltiplas naturezas, inclusive as que aqui foram denunciadas, quando se teve informação sobre acidentes, sobre a má qualificação de capacitação técnica. Claro que ainda não é o mundo desejado. Estamos longe dele.
 Faço referência, mais uma vez, à intervenção do Deputado Valverde, quando ele diz que esta Casa tem missão muito importante no que diz respeito a essa matéria, que é elaborar uma legislação que estabeleça que a questão é multiinstitucional. Ela transcende a ação, por mais efetiva que seja, e a expectativa da atuação de uma agência reguladora.
 Considerando que não há como responder ponto a ponto todas as questões aqui apresentadas — e longe também de querer ser o responsável por todas essas questões —, digo que muitas coisas têm sido feitas ao longo desse período. Uma das críticas feitas pelo Paulo de Tarso foi em relação ao DEC/FEC, que é informado pelas empresas. Isso é correto. É verdade. Então, temos uma simetria de informações que tem de ser tratada.
 Estamos desenvolvendo estudos a fim de termos conhecimento de como podemos prescindir dessa informação e obter uma informação mais efetiva e mais próxima da verdade.
 Nesse sentido, deixo registrados meus elogios a V.Exas. pela iniciativa de realizarem audiência pública conjunta com as Comissões. Também quero deixar registrado que o papel da ANEEL, sem querer mitigá-lo, está circunscrito àquilo que está registrado nos diplomas que lhe atribuem as competências legais.
 Obrigado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Obrigado.
 Com a palavra o Sr. Franklin Gonçalves.
 O SR. FRANKLIN MOREIRA GONÇALVES - O Deputado Nelson Pellegrino se referiu a uma questão. Na verdade, seu argumento tem sido usado pelas empresas, principalmente no processo de renovação de acordos coletivos. As empresas não podem fazer o reajuste porque estão passando por um processo de revisão tarifária, e a ANEEL está rebaixando as tarifas. Esse argumento tem sido usado, é verdade.
 Todos os acordos coletivos feitos no ano passado, que coincidiram com o segundo ciclo de revisão tarifária da ANEEL, têm sido argumento muito forte usado por todas as empresas. Mas elas se esquecem de considerar que, no primeiro ciclo de revisão tarifária, o que a ANEEL considerava que podia repassar para reajustar o salário era o IGPM. As empresas recebiam sobre o custo da mão-de-obra o IGPM na tarifa e pagavam, nos acordos coletivos, o INPC para os trabalhadores.
 O IGPM, naquele primeiro ciclo de revisão tarifária, como tinha uma forte influência da variação cambial do dólar, foi muito maior do que o INPC. Na verdade, ocorreu o inverso. No primeiro ciclo, as empresas ganharam na tarifa com os acordos coletivos, porque recebiam como se tivessem pagando IGPM, mas pagavam para os trabalhadores o INPC. Não poderia deixar de fazer esse registro.
 A ANEEL não tem competência legal para interferir na relação de trabalho, mas, quando solta suas notas técnicas, determina, na nota técnica, inclusive o Plano de Cargos e Salários, o número de trabalhador para cada localidade. Isso acaba interferindo na relação de trabalho, não diretamente, mas indiretamente. Tem interferido. Parece que agora há uma nova concepção no sentido de não tratar tão detalhadamente o tema.
 Se os senhores verificarem as notas técnicas de qualquer revisão tarifária, verão que elas determinam que só pode haver um número de trabalhadores e só podem receber determinado salário. O que as empresas fazem? Aproveitam o que a ANEEL definiu e dizem: “Está aqui o novo patamar de relações de trabalho, porque é a ANEEL que me dá na tarifa essa garantia. A minha receita não pode passar disso.  Então, automaticamente, vou ter de reduzir o custo em cima de pessoal”.
 Portanto, indiretamente as empresas têm usado desse expediente, porque é a ANEEL que define a receita, para poder impor um novo patamar de relação de trabalho.
 Para melhorar a qualidade de serviço e para que haja uma relação de trabalho menos selvagem, mais civilizada, a ANEEL tem de começar a interferir nesse processo. Infelizmente, vai ter de começar a interferir. Sei das dificuldades da ANEEL para fazer isso, até por causa de sua metodologia de receita requerida por incentivo, mas vai ter de participar desse processo, porque ela está nos deixando sozinhos com os leões.
Na atual conjuntura, as empresas estão ganhando muito dinheiro e querem continuar ganhando mais dinheiro. Não há regulamentação em relação à terceirização. Estamos ficando sozinhos. Acho que isso não é bom para o serviço de energia elétrica. Sabemos da importância da mão-de-obra qualificada para tocar o serviço de geração, operação, transmissão e distribuição de energia elétrica. Portanto, devemos considerar que, na relação de trabalho — por mais que, do ponto de vista legal, a ANEEL não tenha como interferir —, a decisão da ANEEL relativa à tarifa tem estabelecido um novo patamar na relação de trabalho, o que vai afetar a qualidade do serviço. E tem afetado.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Com a palavra o Sr. André.
 O SR. ANDRÉ PEIXOTO FIGUEIREDO LIMA - Quero fazer 2 comentários de forma objetiva.
 Em relação à ANEEL, está de pé. Gostaríamos de participar. Não precisa estar no diploma legal. Se a ANEEL resolver convidar os sindicatos, seja o que for, com os instrumentos possíveis, queremos colaborar com esse processo.
 Temos informações, conhecemos o setor e as empresas, sabemos os números, conhecemos a pessoa que está lá operando o equipamento, que subiu de posto etc. Queremos simplesmente ajudar no processo. Se isso for de valia para a ANEEL, estamos à disposição, independentemente do diploma legal, do formalismo. Seria uma colaboração no sentido de melhorar o relacionamento com as empresas e com a sociedade, porque é nosso papel fazer isso, uma vez que somos trabalhadores do setor.
 Com relação ao que disse o Deputado Nelson Pellegrino sobre a queda-de-braço, Sun Tzu dizia: ”Conhece-te a ti mesmo e teu inimigo e você jamais perderá uma batalha”. Não somos malucos de fazer queda-de-braço com uma empresa que tem 1 bilhão e 350 milhões de lucro. De nossa parte, não vai existir e nunca existiu isso.
 Tenho de dizer claramente que os executivos da Neoenergia são por demais prepotentes. Certa vez, tive uma conversa com o Presidente e ele dizia que enquadrava o Governador, enquadrava os políticos, que quem mandava ali era ele. Então, é esse nível de conversa que temos do Executivo numa grande empresa que controla um setor fundamental da economia e importante para a sociedade.
 Então, da nossa parte, como fazemos sindicalismo há muitos anos e temos humildade no que fazemos — porque entendemos que a humildade faz parte do processo —, conhecemos a nossa força, que não é tão grande assim, aliás, nunca foi, e o poder do capital. Conhecendo todo esse contexto, sabemos muito bem que não dá para fazer queda-de-braço.
Estamos aqui, humildemente, inclusive pedindo apoio do Deputado. Gostaríamos de resolver nossos problemas lá, no nosso local. Trazer esse assunto para o Congresso não tem o menor sentido, é esdrúxulo. Agora, diante da nossa fragilidade, do poder que tem a Neoenergia, com seu 1 bilhão e 350 milhões de lucro, da influência que tem, dessa arrogância, essa prepotência que se coloca na relação com os trabalhadores, não nos deixou outra alternativa. Estamos desrespeitados na nossa liderança, no trabalho que é executado cotidianamente, humilhados — a verdade é essa — por uma pessoa que se acha dona do mundo porque controla uma empresa de um bilhão e 350 milhões de lucro.
 Então, basicamente é isso. Da nossa parte, o que for possível ser feito para estabelecermos uma relação digna, decente, respeitosa, civilizada, com as empresas, vamos fazer, até porque fazemos isso há muitos anos. Não é nenhuma novidade. Agora, é preciso que a PREVI, ao contratar seus executivos... E sabemos que o mercado de executivos é verdadeiramente competitivo, disputado, e a cada resultado positivo que é apresentado o executivo sobe na pontuação, sabemos disso, mas isso pode ser feito com respeito, com compreensão dos processos, da necessidade dos trabalhadores, de modo que não predominem as vaidades pessoais nem as arrogâncias, mas principalmente o interesse da coletividade, da sociedade, da empresa, dos trabalhadores etc.
De nossa parte, estamos aqui com bastante humildade, pedindo essa ajuda e compreendendo que somos o lado mais fraco. Por isso, viemos ao Congresso solicitar essa ajuda diante dessa prepotência.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Muito obrigado, André.
 Com a palavra o Sr. José Fernandes.
 O SR. JOSÉ FERNANDES DE SOUSA - Só endossando tudo o que foi dito pelo André, realmente estamos aqui com esse intuito. Infelizmente, o representante da Iberdrola não estava aqui, porque iria perguntar a ele se os trabalhadores espanhóis lá na Iberdrola são tratados como nos tratam aqui. A Iberdrola tem 39% das ações. Faria essa pergunta, mas infelizmente ele não está aqui.
Com relação a DEC/FEC, para finalizar, a COSERN tinha 156 agências e escritórios, hoje só tem 11. Então, se a ANEEL for naquele pequeno sítio, lá no interior do Estado, vai verificar que tem consumidor que passa 2, 3, 4, 5 dias sem energia. Por isso, digo: é preciso, in loco, fazer uma análise mais precisa, mais concisa, para ver que realmente esses dados fornecidos pelas próprias empresas apresentam furos e não são verdadeiras.
Então, quero agradecer e pedir o apoio das Comissões. Esperamos que busquemos o entendimento, porque é isso que mais almejamos. Não é queda-de-braço, mas buscarmos resolver aquilo que precisa ser resolvido, que é esse relacionamento entre trabalho e capital, da melhor forma possível, cordato, para que possamos buscar resolver todos os problemas.
Muito obrigado. Bom dia a todos.
 O SR. PRESIDENTE (Deputado Walter Pinheiro) - Obrigado, vou encerrar os trabalhos.
Antes, porém, quero reafirmar que, mesmo com o prejuízo dessa interpretação do requerimento da Comissão do Trabalho, acho que é possível fazermos um encaminhamento. Além da conversa com a PREVI, que as 3 Comissões patrocinem a intermediação entre o Ministério do Trabalho e o próprio Grupo Neoenergia, para que na semana seguinte tenhamos oportunidade de debater com esse segmento um dos motivos centrais dessa crise atual, que é o desrespeito e a forma como vem sendo conduzida a negociação.
 Nada mais havendo a tratar, agradeço a presença de todos. Aviso àqueles que se interessam que na próxima quinta-feira esta Comissão vai debater a questão do registro profissional do jornalista. Então, portanto, teremos audiência pública nesta Comissão.
Está encerrada a audiência.
Muito obrigado.

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