Ato Normativo (cctci) n.1 de 2019

Dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga o Ato Normativo nº 1, de 2007, e a Recomendação nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

 

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática resolve:

Art. 1º A apreciação, na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens obedecerá às formalidades e critérios enunciados nesta norma.

Art. 2º O exame dos atos a que se refere o art. 1º far‑se‑á à vista dos seguintes itens, que deverão integrar o processo em meio digital submetido à Comissão:

I – cópia da Portaria ou do Decreto correspondente à outorga ou à renovação de outorga;

II – cópia de todos os documentos integrantes do processo de outorga ou de renovação de outorga; e

III – cópia do parecer conclusivo, sem ressalvas, do órgão competente do Poder Executivo atestando que o processo de outorga ou de renovação de outorga está em conformidade com a legislação e a regulamentação do Poder Executivo que regem a matéria.

Parágrafo único. A seu juízo, o relator da matéria poderá solicitar à Secretaria da Comissão que requeira à emissora ou ao órgão competente do Poder Executivo o envio de documentos complementares que não constem do processado originalmente encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara dos Deputados, desde que os documentos requeridos:

a)    sejam considerados imprescindíveis para a análise do processo de outorga ou renovação de outorga; e

b)    façam parte do rol de documentos exigidos pela legislação ou pela regulamentação do Poder Executivo na instrução do processo.

Art. 3º Revogam-se o Ato Normativo nº 1, de 2007, e a Recomendação nº 1, de 2007, desta Comissão.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua aprovação.

Sala da Comissão, 06  de  novembro  de 2019

 

 

Deputado Félix Mendonça Júnior

 Presidente.

 

 

 

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