Normas


ACORDOS DE PROCEDIMENTOS

Estabelece regras e condições específicas para a organização e o bom andamento dos trabalhos da Comissão, nos termos do art. 51 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD).

Acordo de Procedimentos para 2019

Acordo de Procedimentos para 2018

 

PARECER

Parecer nº 9, de 1990 - Parecer da CCJR a respeito da apreciação, pela Câmara dos Deputados, dos atos de outorga ou renovação de concessão, emissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens.

 

ATOS NORMATIVOS / RECOMENDAÇÕES

 

Ato Normativo (CCTCI) nº 1, de 2019  - Dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga o Ato Normativo nº 1, de 2007, e a Recomendação nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ato Normativo (CCTCI) nº 1, de 2007 (revogado) - Dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga o Ato Normativo nº 1, de 1999, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Ato Normativo (CCTCI) nº 1, de 1999 (revogado) - Dispõe sobre as normas para apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e revoga a Resolução nº 1, de 1990, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Recomendação nº 1, de 2012 (da CCTCI) - Atualiza a interpretação do disposto no Ato Normativo nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, face aos preceitos instituídos pela Lei de Acesso a Informações – Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Recomendação nº 1, de 2007 (da CCTCI)  (revogado) - Define parâmetros para a apreciação dos atos de outorga e de renovação de concessão, permissão ou autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens, baseados na interpretação do Ato Normativo nº 1, de 2007, da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Recomendação sobre emissão de selo comemorativo - define parâmetros para o tratamento de solicitações de emissão de selo comemorativo.

 

ALTERAÇÃO DE CONTROLE SOCIETÁRIO

Orientações:

Ato da Mesa nº 29, de 29/03/2012, que dispõe sobre a tramitação, no âmbito da Câmara dos Deputados, dos comunicados de alteração de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, prevista no § 5º do artigo 222 da Constituição Federal, estabelece no seu art. 2º, caput e § 2º:

"Art. 2º Os comunicados de alteração de controle societário das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão ser encaminhados à Câmara dos Deputados para fins de conhecimento, registro e publicação.
...
§ 2º Os comunicados referentes a empresas jornalísticas que forem encaminhados pelas próprias empresas deverão ser apresentados ao Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, mediante o preenchimento de formulário específico disponível no sítio da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e a anexação de cópia autenticada de documento registrado em cartório atestando a alteração do controle societário."

Acesse abaixo os formulários de comunicação de alteração de controle societário:

(formulários revisados pela Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados e atualizados em 6 de julho de 2015).

1) Empresas jornalísticas

2) Emissoras de rádio e TV

Imprima o formulário, preencha e entregue ao Protocolo da Secretaria-Geral da Mesa da Câmara dos Deputados, acompanhado de cópia autenticada de documento registrado em cartório atestando a alteração do controle societário.

Ações do documento